O PLP 124\/2022, elaborado por comiss\u00e3o de juristas presidida pela ministra do STJ Regina Helena Costa e proposto pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), traz uma s\u00e9rie de mudan\u00e7as relevantes no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, voltadas \u00e0 preven\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios e \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o de normas \u00e0 jurisprud\u00eancia consolidada dos tribunais superiores. A iniciativa foi aprovada na C\u00e2mara dos Deputados em 11\/11\/2025 e retornar\u00e1 ao Senado para aprecia\u00e7\u00e3o final.<\/p>\n
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Embora a letra original do art. 138 do CTN pare\u00e7a clara, sua aplica\u00e7\u00e3o gerou controv\u00e9rsias nos tribunais ao longo dos anos. Destacaram-se especialmente duas quest\u00f5es:<\/p>\n (I) Dep\u00f3sito judicial vs pagamento: houve diverg\u00eancia sobre se o dep\u00f3sito judicial do montante devido poderia ser equiparado ao pagamento para fins de den\u00fancia espont\u00e2nea. Embora uma posi\u00e7\u00e3o inicial do STJ tenha admitido essa equipara\u00e7\u00e3o[1]<\/a>, a jurisprud\u00eancia consolidou-se, posteriormente, em sentido contr\u00e1rio, entendendo que o dep\u00f3sito n\u00e3o equivale ao pagamento para tal finalidade, pois a discuss\u00e3o judicial sobre o d\u00e9bito persiste, com o que n\u00e3o se verifica a economia de custos administrativos para o Fisco que justificaria a exclus\u00e3o da multa[2]<\/a>; e<\/p>\n (II) A abrang\u00eancia da multa de mora: em 2015, a controv\u00e9rsia foi pacificada pelo STJ no julgamento do REsp 1.149.022\/SP [3]<\/a>, que estabeleceu que a den\u00fancia espont\u00e2nea exclui as penalidades pecuni\u00e1rias de car\u00e1ter punitivo, inclusive a multa de mora, desde que o contribuinte confesse e pague o d\u00e9bito integralmente antes do in\u00edcio de qualquer procedimento fiscal.<\/p>\n Com a nova reda\u00e7\u00e3o do art. 138 aprovada na C\u00e2mara, busca-se justamente eliminar a segunda d\u00favida interpretativa mencionada. Ao inserir no dispositivo a frase \u201cinclusive em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 multa de mora<\/em>\u201d, o projeto alinha a lei ao entendimento j\u00e1 pacificado pelo STJ, conferindo maior clareza e seguran\u00e7a jur\u00eddica ao instituto.<\/p>\n Apesar do avan\u00e7o, o PLP 124\/2022 deixou de enfrentar alguns dos debates mais relevantes que circundam a aplica\u00e7\u00e3o da den\u00fancia espont\u00e2nea.<\/p>\n Um primeiro ponto sens\u00edvel diz respeito ao dep\u00f3sito judicial. O projeto n\u00e3o promove qualquer altera\u00e7\u00e3o nesse aspecto, permanecendo h\u00edgida a interpreta\u00e7\u00e3o consolidada pelo STJ segundo a qual o dep\u00f3sito em ju\u00edzo \u2014 ainda que anterior a qualquer procedimento fiscal \u2014 n\u00e3o configura den\u00fancia espont\u00e2nea, sujeitando o contribuinte \u00e0 multa de mora.<\/p>\n Tal entendimento baseia-se na premissa de que o dep\u00f3sito apenas suspende a exigibilidade do cr\u00e9dito, sem encerrar a controv\u00e9rsia tribut\u00e1ria, o que exigiria atua\u00e7\u00e3o judicial do fisco. Todavia, embora n\u00e3o elimine os custos do processo judicial, o dep\u00f3sito afasta os custos administrativos relacionados \u00e0 cobran\u00e7a e ao recebimento do valor, pois o montante permanece integralmente garantido. Sob essa \u00f3tica, haveria economia parcial de esfor\u00e7os, aproximando-se da finalidade do instituto.<\/p>\n De fato, a manuten\u00e7\u00e3o desse entendimento, embora coerente com a jurisprud\u00eancia atual, distancia-se da inten\u00e7\u00e3o original do legislador do CTN, que buscava incentivar a autorregulariza\u00e7\u00e3o ao permitir que o contribuinte que confessasse a infra\u00e7\u00e3o e garantisse o montante devido \u2014 fosse mediante pagamento, fosse mediante dep\u00f3sito arbitrado \u2014 pudesse afastar a penalidade. Ao n\u00e3o tratar do tema, o PLP 124\/2022 perpetua uma diverg\u00eancia que segue sem solu\u00e7\u00e3o legislativa.<\/p>\n Outrossim, permanece em aberto a quest\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o da den\u00fancia espont\u00e2nea para as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias cumpridas com atraso. Embora o art. 138 do CTN, em sua literalidade, n\u00e3o diferencie obriga\u00e7\u00e3o principal de acess\u00f3ria \u2014 e at\u00e9 abarque hip\u00f3teses em que sequer h\u00e1 tributo a pagar \u2014, o STJ firmou entendimento restritivo segundo o qual o cumprimento tardio de obriga\u00e7\u00e3o meramente formal n\u00e3o gera o direito \u00e0 sua aplica\u00e7\u00e3o[4]<\/a>. Como o PLP n\u00e3o trata dessa distin\u00e7\u00e3o, a jurisprud\u00eancia continua prevalecendo, deixando em aberto a possibilidade de questionamentos futuros sobre a extens\u00e3o do dispositivo.<\/p>\n De modo semelhante, manteve-se silente quanto \u00e0 possibilidade de parcelamento do d\u00e9bito no contexto da den\u00fancia espont\u00e2nea. Atualmente, o STJ entende que \u201cO instituto da den\u00fancia espont\u00e2nea (art. 138 do CTN) n\u00e3o se aplica nos casos de parcelamento de d\u00e9bito tribut\u00e1rio<\/em>\u201d (Tema 101\/STJ).<\/p>\n Ora, se o prop\u00f3sito do instituto \u2014 e do PLP \u2014 \u00e9 estimular a conformidade, seria razo\u00e1vel admitir a exclus\u00e3o da multa quando o contribuinte procura espontaneamente o fisco antes de qualquer procedimento de of\u00edcio, ainda que n\u00e3o disponha de recursos para o pagamento integral. O PLP, por\u00e9m, n\u00e3o avan\u00e7a nessa dire\u00e7\u00e3o, refor\u00e7ando a continuidade do entendimento restritivo.<\/p>\n Receba de gra\u00e7a todas as sextas-feiras um resumo da semana tribut\u00e1ria no seu email<\/a><\/p>\n Em s\u00edntese, embora o PLP 124\/2022 represente avan\u00e7o ao positivar a exclus\u00e3o da multa de mora em conson\u00e2ncia com a jurisprud\u00eancia, deixa de enfrentar temas essenciais cuja solu\u00e7\u00e3o legislativa poderia ampliar a seguran\u00e7a jur\u00eddica e reduzir lit\u00edgios.<\/p>\n Permanecem sem tratamento definitivo quest\u00f5es como a efic\u00e1cia do dep\u00f3sito judicial, a aplica\u00e7\u00e3o da den\u00fancia espont\u00e2nea \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias e sua compatibilidade com o parcelamento. Caso o Senado n\u00e3o introduza ajustes, \u00e9 prov\u00e1vel que esses pontos continuem a gerar controv\u00e9rsias e atenuem o impacto positivo pretendido pela nova reda\u00e7\u00e3o.<\/p>\n [1]<\/a> Veja-se, por exemplo: \u201cencontra-se configurada a den\u00fancia espont\u00e2nea antes de qualquer ato administrativo do Fisco, bem como do dep\u00f3sito do tributo acrescidos dos juros de mora<\/em>\u201d (REsp n. 196.037\/PE, Rel. Min. Francisco Pe\u00e7anha, 2\u00aa Turma, DJ de 19\/5\/2003, p. 149).<\/p>\n [2]<\/a> Em 2015, a Primeira Se\u00e7\u00e3o do STJ unificou o entendimento de que o dep\u00f3sito judicial do montante devido n\u00e3o equivale a pagamento para fins de den\u00fancia espont\u00e2nea, ressaltando que\u00a0 \u201c[o] dep\u00f3sito judicial integral do tributo devido e respectivos juros de mora, a despeito de suspender a exigibilidade do cr\u00e9dito, na forma do art. 151, II, do CTN, n\u00e3o implicou rela\u00e7\u00e3o de troca entre custo de conformidade e custo administrativo a atrair caracteriza\u00e7\u00e3o da den\u00fancia espont\u00e2nea prevista no art. 138 do CTN, sobretudo porque, constitu\u00eddo o cr\u00e9dito pelo dep\u00f3sito, nos termos da jurisprud\u00eancia desta Corte (\u2026), pressup\u00f5e-se a inexist\u00eancia de custo administrativo para o Fisco j\u00e1 eliminado de antem\u00e3o<\/em>\u201d (EREsp n. 1.131.090\/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, DJe de 10\/2\/2016).<\/p>\n
\nProposta de altera\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n
\nArt. 138. A responsabilidade \u00e9 exclu\u00edda, inclusive em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 multa de mora<\/strong>, pela den\u00fancia espont\u00e2nea da infra\u00e7\u00e3o, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do dep\u00f3sito da import\u00e2ncia arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div>\n