{"id":19723,"date":"2026-01-10T07:16:26","date_gmt":"2026-01-10T10:16:26","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/01\/10\/receita-e-comite-gestor-do-ibs-explicam-uso-de-notas-fiscais-em-2026\/"},"modified":"2026-01-10T07:16:26","modified_gmt":"2026-01-10T10:16:26","slug":"receita-e-comite-gestor-do-ibs-explicam-uso-de-notas-fiscais-em-2026","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/01\/10\/receita-e-comite-gestor-do-ibs-explicam-uso-de-notas-fiscais-em-2026\/","title":{"rendered":"Receita e Comit\u00ea Gestor do IBS explicam uso de notas fiscais em 2026"},"content":{"rendered":"

O aproveitamento de documentos\u00a0fiscais<\/span>\u00a0existentes no per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o para o modelo previsto na reforma tribut\u00e1ria<\/a>, a confirma\u00e7\u00e3o de que a declara\u00e7\u00e3o dos novos tributos ter\u00e1 car\u00e1ter meramente informativo desde que cumpridas as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias\u00a0e<\/span>\u00a0a cria\u00e7\u00e3o de um prazo de quatro meses sem penalidades pelo n\u00e3o cumprimento delas s\u00e3o medidas respons\u00e1veis que organizam a fase de adapta\u00e7\u00e3o ao novo regime. Essa \u00e9 a opini\u00e3o de\u00a0tributaristas<\/span>\u00a0consultados pelo JOTA<\/span><\/strong> sobre um ato conjunto que regulamentou o tema em 23 de dezembro de 2025.<\/p>\n

As diretrizes constam no Ato Conjunto 1\/2025, da Receita Federal\u00a0e<\/span>\u00a0do Comit\u00ea Gestor<\/a> do Imposto sobre Bens\u00a0e<\/span>\u00a0Servi\u00e7os (IBS<\/a>). O normativo publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU) listou as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias referentes ao IBS\u00a0e<\/span>\u00a0\u00e0 Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens\u00a0e<\/span>\u00a0Servi\u00e7os (CBS<\/a>) que dever\u00e3o ser entregues a partir de janeiro de\u00a02026<\/span>, ano de transi\u00e7\u00e3o da reforma.<\/p>\n

O resultado deste julgamento foi antecipado a assinantes JOTA<\/span> PRO Tributos em 23\/12 de 2025. Conhe\u00e7a a plataforma do JOTA<\/span> de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios, que traz decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/a><\/p>\n

O\u00a0Ato Conjunto RCB\/CGIBS<\/span>\u00a01\/2025\u00a0prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o da Nota Fiscal de \u00c1gua\u00a0e<\/span>\u00a0Saneamento Eletr\u00f4nica (NFAg), da Declara\u00e7\u00e3o de Regimes Espec\u00edficos (DeRE), da Nota Fiscal Eletr\u00f4nica de Aliena\u00e7\u00e3o de Bens Im\u00f3veis (NF-e<\/span>\u00a0ABI)\u00a0e<\/span>\u00a0da Nota Fiscal Eletr\u00f4nica do G\u00e1s (NFGas). Al\u00e9m dos novos documentos\u00a0fiscais<\/span>, estabelece o aproveitamento das seguintes obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias j\u00e1 existentes:<\/p>\n

Nota Fiscal Eletr\u00f4nica (NF-e<\/span>);
\nNota Fiscal de Consumidor Eletr\u00f4nica (NFC-e<\/span>);
\nNota Fiscal de Servi\u00e7os Eletr\u00f4nica (NFS-e<\/span>);
\nConhecimento de Transporte Eletr\u00f4nico (CT-e<\/span>);
\nConhecimento de Transporte Eletr\u00f4nico Para Outros Servi\u00e7os (CT-e<\/span>\u00a0OS);
\nBilhete de Passagem Eletr\u00f4nico (BP-e<\/span>);
\nManifesto Eletr\u00f4nico de Documentos\u00a0Fiscais<\/span>\u00a0(MDF-0);
\nGuia de Transporte de Valores Eletr\u00f4nica (GTV-e<\/span>);
\nNota Fiscal de Energia El\u00e9trica Eletr\u00f4nica (NF3e);
\nNota Fiscal Fatura de Servi\u00e7os de Comunica\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica (NFCom);
\nDeclara\u00e7\u00e3o de Conte\u00fado Eletr\u00f4nica (DC-e<\/span>);
\nNota Fiscal de Servi\u00e7o Eletr\u00f4nica de Explora\u00e7\u00e3o de Via (NFS-e<\/span>\u00a0Via).<\/p>\n

O cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias ao longo de\u00a02026<\/span>\u00a0ter\u00e1 efeito informativo\u00a0e<\/span>\u00a0educativo, sendo um teste para a implementa\u00e7\u00e3o do novo sistema tribut\u00e1rio. De acordo com a Emenda Constitucional 132\/23, a CBS entrar\u00e1\u00a0em<\/span>\u00a0vigor\u00a0em<\/span>\u00a02027\u00a0e<\/span>\u00a0o IBS ser\u00e1 implementado de forma gradual entre 2029\u00a0e<\/span>\u00a02032.<\/p>\n

Ainda de acordo com o ato conjunto, n\u00e3o ser\u00e3o aplicadas as multas de 1% do valor da transa\u00e7\u00e3o pela falta de registro dos campos do IBS\u00a0e<\/span>\u00a0da CBS nos documentos\u00a0fiscais<\/span> durante os tr\u00eas meses que sucederem \u00e0 publica\u00e7\u00e3o do regulamento comum dos tributos, que deve acontecer\u00a0em<\/span>\u00a0janeiro de\u00a02026<\/span>.<\/p>\n

Avalia\u00e7\u00f5es de\u00a0tributaristas<\/span><\/h2>\n

Para J\u00falio C\u00e9sar Soares, s\u00f3cio da Advocacia Dias de Souza, o normativo organiza a porta de entrada documental dos novos tributos\u00a0e<\/span>\u00a0refor\u00e7a a ideia de\u00a02026<\/span>\u00a0como ano de testes, tendo um lado \u201ctranquilizador\u201d\u00a0e<\/span>\u00a0um lado \u201cexigente\u201d.<\/p>\n

\u201c[\u00c9] tranquilizador porque a transi\u00e7\u00e3o privilegia documentos j\u00e1 consolidados\u00a0e<\/span>\u00a0porque h\u00e1 um per\u00edodo de adapta\u00e7\u00e3o sem penalidades. [\u00c9] exigente porque a vig\u00eancia formal\u00a0em<\/span>\u00a01\u00ba de janeiro de\u00a02026<\/span>\u00a0faz o rel\u00f3gio correr com planejamento de recursos, faturamento, integra\u00e7\u00f5es com autorizadores, parametriza\u00e7\u00f5es de produto\u00a0e<\/span>\u00a0servi\u00e7o, al\u00e9m de governan\u00e7a de dados. Especialmente\u00a0em<\/span>\u00a0cadeias complexas como log\u00edstica, energia, telecomunica\u00e7\u00f5es\u00a0e<\/span>\u00a0servi\u00e7os regulados\u201d, pondera.<\/p>\n

Receba de gra\u00e7a todas as sextas-feiras um resumo da semana tribut\u00e1ria no seu email<\/a><\/p>\n

Leonardo Andrade, s\u00f3cio do ALS Advogados, tamb\u00e9m viu com bons olhos o aproveitamento dos documentos j\u00e1 existentes. Observou, por\u00e9m, que a cria\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias pode aumentar a complexidade do per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o, ainda que reconhe\u00e7a a necessidade delas para \u201co controle\u201d de atividades espec\u00edficas.<\/p>\n

J\u00e1 Andr\u00e9 Menon, s\u00f3cio tributarista do Machado Meyer Advogados, considera o normativo positivo porque refor\u00e7a a seguran\u00e7a jur\u00eddica ao afastar a aplica\u00e7\u00e3o de multas pelo n\u00e3o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias nos primeiros meses: \u201cExistia uma d\u00favida\u00a0a cerca da obrigatoriedade de destaque do IBS\u00a0e<\/span>\u00a0da CBS a despeito de ter sido operacionalizada a posterga\u00e7\u00e3o da regra de valida\u00e7\u00e3o\u201d, explica.<\/p>\n

Menon se refere \u00e0\u00a0vers\u00e3o 1.33 da Nota T\u00e9cnica 2025.002-RTC, assinada pela Receita Federal\u00a0e<\/span>\u00a0pelo Encontro Nacional de Coordenadores\u00a0e<\/span>\u00a0Administradores Tribut\u00e1rios Estaduais (Encat). A nota tornou facultativo o preenchimento dos campos IBS\/CBS para a emiss\u00e3o de\u00a0notas<\/span>\u00a0fiscais<\/span>\u00a0e<\/span>\u00a0definiu que n\u00e3o ser\u00e1 \u201cexigido por regra de valida\u00e7\u00e3o, por\u00e9m permanece obrigat\u00f3rio conforme a legisla\u00e7\u00e3o vigente\u201d.<\/p>\n

A avalia\u00e7\u00e3o de Felipe Peralta, tributarista do Miguel Neto Advogados, segue a mesma linha. Ele refor\u00e7a que pairava, entre os contribuintes, a d\u00favida se a aus\u00eancia dos acess\u00f3rios implicaria o recolhimento do principal.<\/p>\n

\u201cEssa manifesta\u00e7\u00e3o \u00e9 uma resposta dos respons\u00e1veis pela gest\u00e3o dos novos tributos institu\u00eddos pela reforma tribut\u00e1ria do consumo \u00e0 evidente falta de detalhamento da regulamenta\u00e7\u00e3o dos tributos\u201d, conclui.<\/p>\n

Ressalva<\/h2>\n

Apesar das avalia\u00e7\u00f5es positivas, Soares chama aten\u00e7\u00e3o para a falta de clareza da express\u00e3o \u201csem efeitos tribut\u00e1rios\u201d, presente no par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 3\u00ba. O dispositivo estabelece que a apura\u00e7\u00e3o do IBS\u00a0e<\/span>\u00a0da CBS ter\u00e1 car\u00e1ter informativo se forem cumpridas as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias.<\/p>\n

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\u201cO problema \u00e9 que a legisla\u00e7\u00e3o da reforma atribui \u00e0 informa\u00e7\u00e3o constante do documento fiscal car\u00e1ter declarat\u00f3rio, com potencial de ser lida como confiss\u00e3o de valores consignados. Da\u00ed a import\u00e2ncia de que o regulamento comum explicite, com precis\u00e3o, o alcance da express\u00e3o, para que o \u2018ensaio\u2019 n\u00e3o se converta, por atalhos interpretativos,\u00a0em<\/span>\u00a0instrumento de puni\u00e7\u00e3o indireta, glosa ou contencioso prematuro\u201d, observa.<\/p>\n

Nota do Consefaz<\/h2>\n

Em<\/span> nota a respeito do normativo publicado no fim de dezembro, o Comit\u00ea Nacional de Secret\u00e1rios de Fazenda, Finan\u00e7as, Receita ou Tributa\u00e7\u00e3o dos Estados e<\/span>\u00a0do Distrito Federal (Consefaz) destacou o aproveitamento das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias j\u00e1 utilizadas\u00a0e<\/span>\u00a0a cria\u00e7\u00e3o dos novos documentos.<\/p>\n

\u201cA iniciativa \u00e9 fundamental para preservar a estabilidade do ambiente econ\u00f4mico, assegurar a continuidade das atividades produtivas\u00a0e<\/span>\u00a0permitir que empresas, profissionais da contabilidade\u00a0e<\/span>\u00a0administra\u00e7\u00f5es p\u00fablicas se preparem, com seguran\u00e7a, para a plena operacionaliza\u00e7\u00e3o do novo sistema tribut\u00e1rio\u201d, diz o texto.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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