{"id":19716,"date":"2026-01-09T16:13:13","date_gmt":"2026-01-09T19:13:13","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/01\/09\/lula-sanciona-lei-que-combate-devedor-contumaz-com-vetos-em-descontos-a-bons-pagadores\/"},"modified":"2026-01-09T16:13:13","modified_gmt":"2026-01-09T19:13:13","slug":"lula-sanciona-lei-que-combate-devedor-contumaz-com-vetos-em-descontos-a-bons-pagadores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/01\/09\/lula-sanciona-lei-que-combate-devedor-contumaz-com-vetos-em-descontos-a-bons-pagadores\/","title":{"rendered":"Lula sanciona lei que combate devedor contumaz com vetos em descontos a bons pagadores"},"content":{"rendered":"

O presidente Lula sancionou a Lei\u00a0Complementar 225\/26<\/a>, que institui o C\u00f3digo de Defesa dos Contribuintes, define um regime jur\u00eddico para o devedor contumaz e oficializa programas de conformidade tribut\u00e1ria. A publica\u00e7\u00e3o do texto, na \u00faltima sexta-feira (9\/1), no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, por\u00e9m, traz vetos a trechos que permitiam a autorregulariza\u00e7\u00e3o a bons pagadores.<\/p>\n

Os vetos foram\u00a0justificados<\/a>\u00a0por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse p\u00fablico, sob o argumento de que os dispositivos criariam um risco fiscal para a Uni\u00e3o e ampliariam o gasto tribut\u00e1rio. Representantes dos contribuintes, entretanto, questionam as exclus\u00f5es, que na pr\u00e1tica impedem que bons pagadores tenham tratamento diferenciado na autorregulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos.<\/p>\n

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\u201cTodas as vantagens que [o contribuinte] tinha em autorregularizar [seus d\u00e9bitos] foram esvaziadas\u201d, sintetiza a advogada Fl\u00e1via Holanda Gaeta, s\u00f3cia-fundadora do FH Advogados.<\/p>\n

\u201cRefis permanente\u201d e conformidade<\/h2>\n

Um dos vetos realizados pelo presidente est\u00e1 no artigo 8, inciso II, do projeto aprovado pelo Congresso. O dispositivo previa que a identifica\u00e7\u00e3o de bons pagadores poderia permitir a flexibiliza\u00e7\u00e3o das regras para aceita\u00e7\u00e3o ou para substitui\u00e7\u00e3o de garantias, inclusive com a possibilidade de substitui\u00e7\u00e3o de dep\u00f3sito judicial por seguro-garantia.<\/p>\n

Este e outros pontos, conforme adiantou o\u00a0JOTA<\/span><\/strong>, eram vistos como problem\u00e1ticos pela Fazenda por possibilitar a cria\u00e7\u00e3o de um \u201crefis ininterrupto\u201d. De acordo com a justificativa do veto, o inciso \u201ccontraria o interesse p\u00fablico, ao prever regra de flexibiliza\u00e7\u00e3o de garantias sem a defini\u00e7\u00e3o legal precisa, o que atrai risco \u00e0 Uni\u00e3o\u201d.<\/p>\n

A lei sancionada trata da institui\u00e7\u00e3o de tr\u00eas programas de conformidade da Receita Federal. O Confia, Sintonia e Operador Econ\u00f4mico Autorizado (OEA) s\u00e3o iniciativas que, at\u00e9 ent\u00e3o, operavam em fase piloto. \u00c9 justamente nesse contexto que recai outros dois dos vetos considerados pol\u00eamicos do projeto, nos artigos 31 e 32.<\/p>\n

O artigo 31, par\u00e1grafo 2, inciso I, autorizava a Receita Federal a definir por ato pr\u00f3prio os benef\u00edcios a serem concedidos de acordo com a classifica\u00e7\u00e3o no Programa Sintonia. J\u00e1 no artigo 32, os dispositivos vetados previam descontos de at\u00e9 70% de multas e juros, a possibilidade de parcelamento em at\u00e9 120 meses e uso de preju\u00edzo fiscal e base negativa da CSLL para quita\u00e7\u00e3o de at\u00e9 30% do saldo devedor.<\/p>\n

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Os benef\u00edcios vetados no artigo 32 se aplicariam a cr\u00e9ditos declarados pelo contribuinte e n\u00e3o pagos at\u00e9 o vencimento, no \u00e2mbito do Programa Sintonia e se aplicaria para contribuintes com \u201ccapacidade de pagamento reduzida momentaneamente\u201d e que n\u00e3o apresentem \u201cliquidez corrente para quita\u00e7\u00e3o imediata dos tributos devidos\u201d. Neste ponto, a mensagem de veto aponta para inconstitucionalidade por v\u00edcio de iniciativa e viola\u00e7\u00e3o \u00e0s compet\u00eancias da Uni\u00e3o.<\/p>\n

De acordo com a mensagem de veto, a proposta legislativa atinge a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) por n\u00e3o prever a limita\u00e7\u00e3o temporal de cinco anos para as suas aplica\u00e7\u00f5es. Al\u00e9m disso, \u201ccontraria o interesse p\u00fablico, ao instituir benef\u00edcios que ampliariam o gasto tribut\u00e1rio da Uni\u00e3o\u201d.<\/p>\n

Acerca do dispositivo que delimita o prazo para quita\u00e7\u00e3o dos demais tributos em at\u00e9 120 meses, o veto tamb\u00e9m foi justificado considerando que o prazo ultrapassa 60 meses e n\u00e3o atende aos requisitos estabelecidos pela lei.<\/p>\n

Fl\u00e1via Holanda Gaeta destaca que os pontos vetados traziam benef\u00edcios a contribuintes com bom hist\u00f3rico de pagamento, que muitas vezes n\u00e3o conseguem realizar boas negocia\u00e7\u00f5es para quita\u00e7\u00e3o de seus d\u00e9bitos. Ao mesmo tempo, garantiam o pagamento da d\u00edvida na fase inicial. \u201cSe [o legislador] autoriza em autorregulariza\u00e7\u00e3o que tudo isso aconte\u00e7a, reduz logo no in\u00edcio o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio\u201d, diz.<\/p>\n

Juliana Furtado, professora da FGV Direito SP e procuradora da Fazenda Nacional, por outro lado, concorda que os dispositivos trariam praticamente um \u201crefis eterno\u201d. \u201cEsta possibilidade de descontos muito antecipada ao efetivo constrangimento do patrim\u00f4nio do contribuinte poderia desfigurar o modelo de cobran\u00e7a do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio federal que tem dado t\u00e3o certo\u201d, afirma.<\/p>\n

Preocupa\u00e7\u00f5es<\/h2>\n

Parte dos vetos atende a manifesta\u00e7\u00e3o da advocacia p\u00fablica federal que, desde que a proposta foi\u00a0aprovada pelo Congresso em dezembro<\/a>, tem manifestado preocupa\u00e7\u00e3o com os dispositivos. Um parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) sugeriu o veto integral do artigo 32, apontando inconstitucionalidade e viola\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico.<\/p>\n

Ao propor a derrubada deste e outros pontos, a procuradoria, de forma geral, afirma que \u201cos dispositivos questionados desestruturam os mecanismos de cobran\u00e7a e recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos da Uni\u00e3o ao institu\u00edrem um sistema paralelo de administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria\u201d.<\/p>\n

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\u201cEsse sistema concede benef\u00edcios fiscais permanentes (como descontos em multas e juros e alongamento de prazos) de forma casu\u00edstica e com base em crit\u00e9rios subjetivos, culminando em uma ren\u00fancia de receita sem a devida compensa\u00e7\u00e3o fiscal, o que \u00e9 compar\u00e1vel \u00e0 institucionaliza\u00e7\u00e3o de um Refis Permanente\u201d, diz o parecer conjunto.<\/p>\n

Para o tributarista Leonardo Aguirra de Andrade, s\u00f3cio do Andrade Maia Advogados, os vetos indicam, em alguma medida, a preocupa\u00e7\u00e3o do governo com a Lei de Responsabilidade Fiscal. \u201cQualquer benef\u00edcio fiscal e tratamento \u2018melhorado\u2019 precisa ter base na Lei de Responsabilidade Fiscal, com isso eu concordo, mas o racional da lei era criar cen\u00e1rios melhores e incentivos. (\u2026) Me parece que ficou reduzida a efic\u00e1cia dessa promo\u00e7\u00e3o de incentivos aos bons pagadores\u201d, diz.<\/p>\n

Tema era aguardado<\/h2>\n

A mat\u00e9ria do devedor contumaz era muito aguardada pelo setor p\u00fablico e privado, que apontavam para a necessidade de um arcabou\u00e7o mais r\u00edgido contra a sonega\u00e7\u00e3o e fraudes, al\u00e9m de combater a distor\u00e7\u00e3o na concorr\u00eancia.<\/p>\n

Embora o tema desperte interesse de longa data, o projeto s\u00f3 avan\u00e7ou no Congresso ap\u00f3s uma s\u00e9rie de investiga\u00e7\u00f5es no ano passado contra a sonega\u00e7\u00e3o e lavagem de dinheiro no setor de combust\u00edveis. A aprova\u00e7\u00e3o pelo Senado, por exemplo, aconteceu cinco dias ap\u00f3s a primeira opera\u00e7\u00e3o deflagrada pela Receita, Pol\u00edcia Federal e \u00f3rg\u00e3os parceiros.<\/p>\n

A aprova\u00e7\u00e3o do texto \u00e9 considerada um marco, mas preocupa por algumas disposi\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas, segundo o tributarista Diego Diniz Ribeiro, s\u00f3cio do Daniel, Diniz & Branco Advocacia Tribut\u00e1ria e Aduaneira. \u201c\u00c9 um avan\u00e7o no sentido de coibir a concorr\u00eancia desleal por interm\u00e9dio da inadimpl\u00eancia tribut\u00e1ria reiterada, bem como para purgar do mercado organiza\u00e7\u00f5es criminosas que se infiltram no mercado formal. O problema, todavia, s\u00e3o algumas disposi\u00e7\u00f5es um tanto gen\u00e9ricas para a delimita\u00e7\u00e3o de quem se enquadraria no conceito de devedor contumaz, o que certamente ir\u00e1 gerar um expressivo contencioso administrativo e judicial para a quest\u00e3o\u201d, afirma.<\/p>\n

Pelo texto, devedor contumaz \u00e9 aquele cujo comportamento fiscal se caracteriza pela inadimpl\u00eancia reiterada, substancial e injustificada de tributos. A inadimpl\u00eancia ser\u00e1 considerada nos casos em que o contribuinte tem d\u00e9bitos tribut\u00e1rios a partir de R$ 15 milh\u00f5es inscritos em d\u00edvida ativa ou declarados e n\u00e3o adimplidos. O valor precisa corresponder a mais de 100% do seu patrim\u00f4nio informado no \u00faltimo balan\u00e7o e estar em situa\u00e7\u00e3o irregular em, pelo menos, quatro per\u00edodos de apura\u00e7\u00e3o consecutivos, ou em seis per\u00edodos de apura\u00e7\u00e3o alternados, no prazo de 12 meses.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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