{"id":19705,"date":"2026-01-09T09:17:41","date_gmt":"2026-01-09T12:17:41","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/01\/09\/programa-de-conformidade-da-receita-tem-atendimento-previo-a-bons-contribuintes\/"},"modified":"2026-01-09T09:17:41","modified_gmt":"2026-01-09T12:17:41","slug":"programa-de-conformidade-da-receita-tem-atendimento-previo-a-bons-contribuintes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/01\/09\/programa-de-conformidade-da-receita-tem-atendimento-previo-a-bons-contribuintes\/","title":{"rendered":"Programa de conformidade da Receita tem atendimento pr\u00e9vio a bons contribuintes"},"content":{"rendered":"

A Receita Federal instituiu, no final de dezembro, um programa de conformidade voltado ao atendimento pr\u00e9vio de bons contribuintes. A iniciativa, publicada na Portaria RFB 627<\/a>, prev\u00ea um monitoramento fiscal cont\u00ednuo das empresas. Segundo especialistas, ser\u00e1 aberto um canal de di\u00e1logo ativo entre fisco e contribuinte antes de medidas fiscalizat\u00f3rias.<\/p>\n

Diferentemente dos programas de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, o Aproxime n\u00e3o envolve negocia\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos, redu\u00e7\u00e3o de multas ou concess\u00e3o de benef\u00edcios financeiros. A l\u00f3gica \u00e9 cooperativa, com foco em comunica\u00e7\u00e3o dirigida e no acompanhamento a partir da an\u00e1lise de dados.<\/p>\n

O resultado deste julgamento foi antecipado a assinantes JOTA<\/span> PRO Tributos em 26\/12. Conhe\u00e7a a plataforma do JOTA<\/span> de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios, que traz decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/a><\/p>\n

O tributarista Reinaldo Engelberg, do Mattos Filho Advogados, avalia que o programa funciona como uma esp\u00e9cie de consultoria prestada pela Receita Federal para que eventuais inconsist\u00eancias sejam regularizadas antes de um lit\u00edgio.<\/p>\n

Embora esteja inserido na mesma linha de iniciativas como o Confia e Sintonia, o Aproxime se diferencia pelo escopo mais amplo de contribuintes. O texto tamb\u00e9m prev\u00ea a possibilidade de sa\u00edda do programa tanto por iniciativa do contribuinte quanto por exclus\u00e3o a pedido da pr\u00f3pria Receita, nos casos em que n\u00e3o haja engajamento efetivo ou troca reiterada de informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Na pr\u00e1tica, a Receita indicar\u00e1 caminhos e apontar\u00e1 ajustes poss\u00edveis, mas caber\u00e1 ao contribuinte decidir se seguir\u00e1 ou n\u00e3o. O tributarista ressalta que as orienta\u00e7\u00f5es fornecidas no \u00e2mbito do Aproxime t\u00eam car\u00e1ter procedimental e n\u00e3o produzem efeitos legais vinculantes, como o de uma consulta formal, por exemplo.<\/p>\n

Essa cautela est\u00e1 prevista na portaria e \u00e9 vista como positiva pela advogada Rayanne Ribeiro Gomes, do Heleno Torres Advogados, pois separa o di\u00e1logo informal da burocracia legal. Segundo a especialista, isso \u00e9 essencial no contexto da reforma tribut\u00e1ria, principalmente pensando no \u201caperfei\u00e7oamento do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es\u201d durante o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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Para o advogado Diego Ximenes, do Alvarenga Sociedade de Advogados, o programa \u00e9 ben\u00e9fico para o ambiente tribut\u00e1rio, na medida em que rompe com a l\u00f3gica hist\u00f3rica de concentra\u00e7\u00e3o de esfor\u00e7os sobre maus pagadores e passa a dedicar aten\u00e7\u00e3o institucional aos contribuintes regulares.<\/p>\n

Nesse sentido, o tamb\u00e9m tributarista Paulo Coviello Filho, do escrit\u00f3rio Mariz de Oliveira e Siqueira Campos, ressalta que, embora o programa privilegie uma \u201crela\u00e7\u00e3o amistosa\u201d e facilite a autorregulariza\u00e7\u00e3o, o sucesso dele depende de uma \u201cmudan\u00e7a de postura\u201d de ambos os lados. \u201c\u00c9 positivo\u201d, disse ao destacar que atualmente, por exemplo, \u201cn\u00e3o h\u00e1 razoabilidade para o erro\u201d.<\/p>\n

Certid\u00e3o negativa<\/h2>\n

Um dos pontos positivos apontados por especialistas \u00e9 a facilita\u00e7\u00e3o da emiss\u00e3o e renova\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es de regularidade fiscal (CND), que precisam ser refeitas periodicamente pelas empresas e costumam ser burocr\u00e1ticas, segundo os tributaristas.<\/p>\n

Para a advogada M\u00e1rcia Sep\u00falveda, do Bento Muniz Advocacia, o programa estrutura formas de colaborar com os procedimentos de renova\u00e7\u00e3o. Segundo ela, o monitoramento constante viabiliza as medidas necess\u00e1rias para a emiss\u00e3o da certid\u00e3o, permitindo a resolu\u00e7\u00e3o antecipada de eventuais d\u00e9bitos ou processos que poderiam impedir a regularidade fiscal.<\/p>\n

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Pela regra do programa, a equipe da Receita iniciar\u00e1 o monitoramento 60 dias antes do vencimento da certid\u00e3o atual. Se tudo estiver correto, o texto autoriza a renova\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o de of\u00edcio.<\/p>\n

Como vai funcionar a participa\u00e7\u00e3o<\/h2>\n

A participa\u00e7\u00e3o no Aproxime n\u00e3o \u00e9 aberta a todos. O p\u00fablico-alvo ser\u00e1 selecionado pelas Superintend\u00eancias Regionais da Receita (SRRF), focando em dois grupos principais: 1) Contribuintes classificados como diferenciados, como, por exemplo, empresas que possuem receita bruta anual superior a R$ 340 milh\u00f5es; 2) contribuintes classificados na categoria \u201cA+\u201d do Programa Sintonia.<\/p>\n

A ades\u00e3o depende de convite da Receita Federal, direcionada a contribuintes previamente selecionados. Uma vez aceita, a empresa passa a ser atendida por equipes especializadas, com comunica\u00e7\u00e3o realizada por meio eletr\u00f4nico. Nesse contato, o fisco poder\u00e1 sinalizar inconsist\u00eancias, apontar pend\u00eancias ou indicar a necessidade de regulariza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Como as regionais ter\u00e3o 90 dias para instituir as equipes a partir da publica\u00e7\u00e3o, o programa deve passar a operar em mar\u00e7o de 2026.<\/p>\n

Comunica\u00e7\u00e3o<\/h2>\n

O texto do novo programa prev\u00ea que a intera\u00e7\u00e3o entre Receita e contribuinte se dar\u00e1 pela comunica\u00e7\u00e3o dirigida. Essa frente consiste no envio de alertas n\u00e3o apenas sobre inconsist\u00eancias, mas para esclarecer d\u00favidas e notificar a empresa sobre benef\u00edcios fiscais a que tem direito. Al\u00e9m disso, haver\u00e1 o atendimento especializado, que oferecer\u00e1 suporte personalizado para que a empresa entenda eventuais pend\u00eancias e se regularize voluntariamente.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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