{"id":19701,"date":"2026-01-09T05:58:43","date_gmt":"2026-01-09T08:58:43","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/01\/09\/lucro-presumido-apos-lc-224-majoracao-e-atenuantes\/"},"modified":"2026-01-09T05:58:43","modified_gmt":"2026-01-09T08:58:43","slug":"lucro-presumido-apos-lc-224-majoracao-e-atenuantes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/01\/09\/lucro-presumido-apos-lc-224-majoracao-e-atenuantes\/","title":{"rendered":"Lucro presumido ap\u00f3s LC 224: majora\u00e7\u00e3o e atenuantes"},"content":{"rendered":"

Publicada em 26 de dezembro, a Lei Complementar 224\/2025 \u00e9 fruto da intensa busca pelo equil\u00edbrio das contas p\u00fablicas sob a \u00f3tica da receita, revendo gastos tribut\u00e1rios ao limitar a concess\u00e3o e abrang\u00eancia de benef\u00edcios fiscais federais.<\/p>\n

Curiosamente, ela tamb\u00e9m atingiu diretamente o regime de lucro presumido para apura\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda da Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL). De acordo o Art. 4\u00ba, \u00a72\u00ba, II, \u2018a\u2019 da LC 224\/2025, os valores que excederem a receita bruta anual de R$ 5.000.000,00 receber\u00e3o adicional de 10% nos percentuais de presun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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\u00c0 primeira vista, a medida torna o regime menos atrativo. Muitas empresas optam pelo lucro presumido n\u00e3o s\u00f3 pela simplicidade na apura\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m por planejamento tribut\u00e1rio, especialmente quando h\u00e1 poucas dedu\u00e7\u00f5es para formar a base de IRPJ e CSLL.<\/p>\n

Contudo, esta an\u00e1lise individualizada \u00e9 precipitada. H\u00e1 um fator que pode atenuar, futuramente, os impactos da LC 224\/2025: a reforma tribut\u00e1ria<\/a>.<\/p>\n

De acordo o Comit\u00ea de Pronunciamentos Cont\u00e1beis 47 (CPC 47), convergente ao International Financial Reporting Standards<\/em> 15 (IFRS 15), montantes cobrados em nome de terceiros n\u00e3o integram o pre\u00e7o da transa\u00e7\u00e3o e n\u00e3o formam receita. O CPC 47 n\u00e3o se aplica, por\u00e9m, no caso de tributos cumulativos que tenham sido incorporados nos pre\u00e7os via custos (isto \u00e9, o res\u00edduo tribut\u00e1rio).<\/p>\n

Historicamente, tributos cumulativos acabavam embutidos nos pre\u00e7os como custo, e por isso integravam a receita bruta. Com a CBS e o IBS, que ampliam a n\u00e3o cumulatividade, esse res\u00edduo diminui. A parcela recuper\u00e1vel dos novos tributos deve ser exclu\u00edda j\u00e1 na origem, reduzindo a receita bruta sobre a qual incide o percentual de presun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Em outras palavras: a base do lucro presumido tende a ficar menor. E base menor significa que a majora\u00e7\u00e3o de 10% incidir\u00e1 sobre um valor mais baixo, o que pode compensar, ao menos em parte, o aumento trazido pela LC 224\/2025.<\/p>\n

A an\u00e1lise pode se tornar mais complexa caso CBS e IBS passem a compor a base de ICMS e ISS, possibilidade que \u00e9 ventilada dentre representantes do fisco. Se isso ocorrer, valores que o CPC 47 classifica como \u201cde terceiros\u201d passariam a compor a base de tributos pr\u00f3prios, criando um descompasso entre resultado cont\u00e1bil e base tribut\u00e1vel. Nesse ponto, tramita o PLP 16\/2025, cujo objetivo \u00e9 corrigir a base ao excluir CBS e IBS da base de ICMS\/ISS.<\/p>\n

O CPC 47 continua exigindo a identifica\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es de desempenho, a defini\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o da transa\u00e7\u00e3o e a aloca\u00e7\u00e3o por subst\u00e2ncia econ\u00f4mica. A diferen\u00e7a pr\u00e1tica no p\u00f3s-Reforma est\u00e1 em separar com precis\u00e3o o que \u00e9 contrapartida do cliente e o que \u00e9 repasse de tributos recuper\u00e1veis.<\/p>\n

Classificar CBS e IBS corretamente como valores de terceiros traz benef\u00edcios concretos: reduz reclassifica\u00e7\u00f5es entre receita, dedu\u00e7\u00f5es e custos; melhora a leitura de margens; e fortalece a an\u00e1lise de \u201cprincipal versus<\/em> agente\u201d em arranjos de plataforma. Notas explicativas que conciliem pol\u00edticas cont\u00e1beis com a documenta\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos tamb\u00e9m diminuem questionamentos.<\/p>\n

A base sobre a qual incidem os percentuais de presun\u00e7\u00e3o deve refletir a receita da empresa, n\u00e3o valores que ela apenas arrecada e repassa. Se a legisla\u00e7\u00e3o reconhecer que CBS e IBS n\u00e3o s\u00e3o receita, a base de presun\u00e7\u00e3o ser\u00e1 menor e mais alinhada ao CPC 47.<\/p>\n

O ganho \u00e9 duplo: reduz disputas sobre a defini\u00e7\u00e3o de receita bruta e aproxima a carga tribut\u00e1ria do resultado econ\u00f4mico real. Tamb\u00e9m evita que a empresa tribute como lucro algo que n\u00e3o faz parte da sua performance, melhorando a comparabilidade entre contribuintes com cadeias produtivas distintas.<\/p>\n

Para tanto, a Demonstra\u00e7\u00e3o do Resultado do Exerc\u00edcio (DRE) e o relat\u00f3rio de administra\u00e7\u00e3o precisar\u00e3o refletir o tratamento vigente e a incerteza regulat\u00f3ria de forma transparente. Tr\u00eas pontos merecem aten\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

Explicitar a pol\u00edtica que exclui CBS e IBS do pre\u00e7o da transa\u00e7\u00e3o segundo o CPC 47;
\nRegistrar como contexto que h\u00e1 projeto buscando excluir CBS e IBS das bases de ICMS\/ISS (PLP 16\/2025), indicando o efeito potencial em caso de aprova\u00e7\u00e3o e o risco de litigiosidade caso n\u00e3o avance;
\nApresentar an\u00e1lise de sensibilidade sobre a LC 224\/2025, separando lucro operacional da parcela afetada pela majora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Receba de gra\u00e7a todas as sextas-feiras um resumo da semana tribut\u00e1ria no seu email<\/a><\/p>\n

A LC 224\/2025 aumenta a carga tribut\u00e1ria no lucro presumido para empresas com receita acima de R$ 5 milh\u00f5es. Mas a reforma tribut\u00e1ria, ao ampliar a n\u00e3o cumulatividade com CBS e IBS, poder\u00e1 reduzir a pr\u00f3pria base sobre a qual essa majora\u00e7\u00e3o incide, desde que a legisla\u00e7\u00e3o reconhe\u00e7a esses tributos como valores de terceiros, em linha com o CPC 47.<\/p>\n

O resultado depende de como o ordenamento resolver\u00e1 essas quest\u00f5es. At\u00e9 l\u00e1, cabe \u00e0s empresas manterem divulga\u00e7\u00e3o clara e pol\u00edticas cont\u00e1beis coerentes para atravessar a transi\u00e7\u00e3o a partir de 2027 com seguran\u00e7a.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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