{"id":19695,"date":"2026-01-08T16:59:23","date_gmt":"2026-01-08T19:59:23","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/01\/08\/reforma-administrativa-ameaca-direitos-dos-servidores-publicos\/"},"modified":"2026-01-08T16:59:23","modified_gmt":"2026-01-08T19:59:23","slug":"reforma-administrativa-ameaca-direitos-dos-servidores-publicos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/01\/08\/reforma-administrativa-ameaca-direitos-dos-servidores-publicos\/","title":{"rendered":"Reforma Administrativa amea\u00e7a direitos dos servidores p\u00fablicos"},"content":{"rendered":"

A Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 38\/2025, que trata da Reforma Administrativa<\/a> e est\u00e1 em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional, representa uma amea\u00e7a aos direitos dos auditores-fiscais e de todo o conjunto dos servidores p\u00fablicos. Formulada sob influ\u00eancia de setores empresariais e financeiros defensores da redu\u00e7\u00e3o do Estado, a medida altera pilares estruturantes do servi\u00e7o p\u00fablico e, como consequ\u00eancia, compromete a viabilidade das pol\u00edticas p\u00fablicas constitucionais.<\/span><\/p>\n

Ao flexibilizar v\u00ednculos, reduzir garantias e estimular formas prec\u00e1rias de contrata\u00e7\u00e3o, o texto cria condi\u00e7\u00f5es para a desorganiza\u00e7\u00e3o das carreiras de Estado, o enfraquecimento das pol\u00edticas p\u00fablicas existentes e a dificuldade de implementa\u00e7\u00e3o de novos projetos.<\/span><\/p>\n

As mudan\u00e7as v\u00e3o abrir espa\u00e7o para a transfer\u00eancia gradual de fun\u00e7\u00f5es essenciais do Estado para o setor privado. A aprova\u00e7\u00e3o da proposta causar\u00e1 um retrocesso institucional que atingir\u00e1 tanto o Estado brasileiro quanto o conjunto dos servidores p\u00fablicos.<\/span><\/p>\n

A PEC 38\/2025<\/a> foi protocolada na C\u00e2mara dos Deputados sob a justificativa de alterar normas da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para \u201caperfei\u00e7oar a governan\u00e7a e a gest\u00e3o p\u00fablica, promover a transforma\u00e7\u00e3o digital, impulsionar a profissionaliza\u00e7\u00e3o e extinguir privil\u00e9gios no servi\u00e7o p\u00fablico\u201d. No entanto, o objetivo central da proposta \u00e9 desmontar conquistas hist\u00f3ricas dos auditores-fiscais e enfraquecer o Estado, ao amea\u00e7ar, entre outros pontos, o b\u00f4nus de efici\u00eancia da categoria e a pr\u00f3pria manuten\u00e7\u00e3o do teletrabalho.<\/span><\/p>\n

No caso do b\u00f4nus de efici\u00eancia, a PEC 38\/2025 engessa a remunera\u00e7\u00e3o vari\u00e1vel, inviabilizando o modelo institucional que foi conquistado pelos auditores-fiscais em acordo firmado com o governo federal em 2024. Em seu lugar, entraria um adicional padronizado para todas as carreiras, resultante de avalia\u00e7\u00e3o individual, que corresponderia a, no m\u00e1ximo, dois vencimentos. Essa \u00e9 uma medida espelhada na participa\u00e7\u00e3o em lucros e resultados do setor privado que em nada tem a ver com a estrutura\u00e7\u00e3o, acordos remunerat\u00f3rios e v\u00ednculos do Estado brasileiro. A proposta de Reforma Administrativa tamb\u00e9m altera premissas legais de paridade entre servidores aposentados e ativos.<\/span><\/p>\n

A proposta estabelece uma inseguran\u00e7a jur\u00eddica para quem tem o dever de fazer cumprir a lei ao prever que o agente p\u00fablico responda pessoalmente por a\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es nos casos de \u201cerro grosseiro\u201d. Por\u00e9m, o conceito de \u201cerro grosseiro\u201d \u00e9 el\u00e1stico e pode variar com o tempo ou de acordo com diversas conjunturas pol\u00edticas.<\/span><\/p>\n

Muitas vezes, os auditores-fiscais fazem autua\u00e7\u00f5es que levam anos para serem julgadas em \u00faltima inst\u00e2ncia. Esse processo tecnicamente correto quando foi iniciado pode ser avaliado, tempo depois, como erro grosseiro, a depender da interpreta\u00e7\u00e3o do julgador.<\/span><\/p>\n

Isso cria um cen\u00e1rio de instabilidade legal para quem tem o dever de impor a lei, seja no combate ao crime organizado, na fiscaliza\u00e7\u00e3o, na cobran\u00e7a de impostos e aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria no caminho da justi\u00e7a fiscal.<\/span><\/p>\n

Conhe\u00e7a o Est\u00fadio JOTA<\/span> e as solu\u00e7\u00f5es para fortalecer a presen\u00e7a de marcas nos debates p\u00fablicos<\/a><\/h2>\n

A PEC 38\/2025 tamb\u00e9m aborda temas que n\u00e3o deveriam constar em texto constitucional como o teletrabalho. A proposta limita essa modalidade a 20% da for\u00e7a de trabalho de cada \u00f3rg\u00e3o e a apenas um dia por semana para a maioria dos servidores. O texto ainda imp\u00f5e restri\u00e7\u00f5es como a exig\u00eancia de resid\u00eancia no mesmo munic\u00edpio da lota\u00e7\u00e3o \u2013 com exce\u00e7\u00f5es pontuais \u2013 e pro\u00edbe o teletrabalho para ocupantes de cargos em comiss\u00e3o e fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a estrat\u00e9gicas.<\/span><\/p>\n

Preocupa bastante a flexibiliza\u00e7\u00e3o proposta pela PEC, que seria estabelecida para a contrata\u00e7\u00e3o de servidores tempor\u00e1rios, sem concurso p\u00fablico. Da forma como o texto foi proposto, bastaria um gestor decidir que n\u00e3o haver\u00e1 concurso para, em pouco tempo, suprir as necessidades que v\u00e3o surgir \u2013 decorrentes de licen\u00e7as e aposentadorias, por exemplo -, por meio de contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

Sendo assim, a PEC 38\/2025 \u00e9 prejudicial n\u00e3o apenas aos auditores-fiscais, mas \u00e0 sociedade como um todo, pois esses profissionais s\u00e3o respons\u00e1veis por fiscalizar, arrecadar, proteger as fronteiras nacionais e combater o crime organizado, atuando na desarticula\u00e7\u00e3o de redes criminosas e na prote\u00e7\u00e3o de setores estrat\u00e9gicos da economia.<\/span><\/p>\n

\u00c9 fundamental para o trabalho do auditor-fiscal e o funcionamento da Receita preservar as atribui\u00e7\u00f5es e a estabilidade do cargo, mantendo sua atua\u00e7\u00e3o a salvo de press\u00f5es pol\u00edticas e de modelos de gest\u00e3o subordinados \u00e0 l\u00f3gica de mercado, riscos reais trazidos por esta nefasta proposta de Reforma Administrativa. Por isso, o Sindifisco Nacional diz: N\u00e3o \u00e0 PEC 38.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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