{"id":19678,"date":"2026-01-08T08:01:49","date_gmt":"2026-01-08T11:01:49","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/01\/08\/ampliacao-de-programas-de-negociacao-na-receita-preocupa-agu-e-pgfn\/"},"modified":"2026-01-08T08:01:49","modified_gmt":"2026-01-08T11:01:49","slug":"ampliacao-de-programas-de-negociacao-na-receita-preocupa-agu-e-pgfn","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/01\/08\/ampliacao-de-programas-de-negociacao-na-receita-preocupa-agu-e-pgfn\/","title":{"rendered":"Amplia\u00e7\u00e3o de programas de negocia\u00e7\u00e3o na Receita preocupa AGU e PGFN"},"content":{"rendered":"

A\u00a0amplia\u00e7\u00e3o<\/span>\u00a0da possibilidade de\u00a0negocia\u00e7\u00e3o<\/span>\u00a0de d\u00e9bitos antes da inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa, prevista no\u00a0projeto do devedor contumaz (PLP 125\/2022)<\/a>, despertou inc\u00f4modo de integrantes da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU<\/a>) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN<\/a>). O texto, que agora depende de san\u00e7\u00e3o presidencial, torna definitivos tr\u00eas programas de conformidade da Receita Federal, o que, na avalia\u00e7\u00e3o da advocacia p\u00fablica, d\u00e1 ao \u00f3rg\u00e3o decis\u00f5es sobre regulariza\u00e7\u00e3o e concess\u00e3o de descontos em uma concentra\u00e7\u00e3o excessiva de poder.<\/p>\n

Na pr\u00e1tica, a\u00a0proposta aprovada pelo Congresso consolida em lei os programas Confia, Sintonia e Operador Econ\u00f4mico Autorizado (OEA). Os tr\u00eas s\u00e3o considerados pilares da pol\u00edtica de conformidade da Receita Federal<\/a> e formalizam iniciativas que, at\u00e9 ent\u00e3o, operavam em fase piloto, com possibilidade de\u00a0amplia\u00e7\u00e3o<\/span>\u00a0de alcance ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o do texto.<\/p>\n

Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA<\/span> PRO Tributos em 5\/1. Conhe\u00e7a a plataforma do JOTA<\/span> de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios, que traz decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/a><\/p>\n

O inc\u00f4modo est\u00e1, sobretudo, no fato de o projeto passar a permitir a autorregulariza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos constitu\u00eddos. Segundo fontes ouvidas pelo\u00a0JOTA<\/span><\/strong>, ap\u00f3s o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio ter sido constitu\u00eddo, a an\u00e1lise da legalidade seria atribui\u00e7\u00e3o constitucional exclusiva da procuradoria (artigo 131, par\u00e1grafo 3\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o). Isso porque uma transa\u00e7\u00e3o est\u00e1 associada \u00e0 exist\u00eancia de lit\u00edgio e, segundo a advocacia p\u00fablica, a solu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios \u00e9 atribui\u00e7\u00e3o t\u00edpica dos advogados p\u00fablicos, e n\u00e3o da Receita Federal.<\/p>\n

Outro ponto de preocupa\u00e7\u00e3o est\u00e1 na possibilidade de concess\u00e3o de descontos de at\u00e9 70%, a serem regulamentados pela Receita. Interlocutores da advocacia p\u00fablica afirmaram que essa previs\u00e3o concentra excessivamente poderes no \u00f3rg\u00e3o e pode descaracterizar o modelo ao permitir parcelamentos e redu\u00e7\u00f5es amplas, sem diferencia\u00e7\u00e3o de perfil dos contribuintes, o que pode resultar em ren\u00fancia de receita pela Uni\u00e3o.<\/p>\n

As cr\u00edticas aparecem sintetizadas em um documento ilustrado que circula internamente entre procuradores. No material, h\u00e1 um alerta de que \u201cdar \u00e0 RFB [Receita Federal do Brasil] o poder de negociar d\u00edvidas aumenta o risco de arbitrariedades e estimula a inadimpl\u00eancia\u201d.<\/p>\n

O material, ao qual a reportagem teve acesso, sugere que a institucionaliza\u00e7\u00e3o dos programas de conformidade na Receita, sem participa\u00e7\u00e3o da PGFN, pode fragilizar mecanismos de controle jur\u00eddico e comprometer a seguran\u00e7a na gest\u00e3o dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios. Ainda nesses documentos, procuradores defendem que mudan\u00e7as dessa natureza deveriam preservar as atribui\u00e7\u00f5es da procuradoria na avalia\u00e7\u00e3o da legalidade dos d\u00e9bitos e na defini\u00e7\u00e3o das estrat\u00e9gias de cobran\u00e7a.<\/p>\n

Receba de gra\u00e7a todas as sextas-feiras um resumo da semana tribut\u00e1ria no seu email<\/a><\/p>\n

As categorias disseram que devem \u201cdirecionar energias para o di\u00e1logo e para a press\u00e3o institucional sobre as autoridades que subsidiar\u00e3o o Presidente da Rep\u00fablica na an\u00e1lise dos vetos parciais necess\u00e1rios ao projeto\u201d.<\/p>\n

Embora os materiais n\u00e3o citem nominalmente os honor\u00e1rios, fontes ouvidas pelo\u00a0JOTA<\/span>\u00a0<\/strong>afirmam que o conflito \u00e9 antigo e est\u00e1 ligado ao deslocamento do momento da\u00a0negocia\u00e7\u00e3o<\/span>. Quando a regulariza\u00e7\u00e3o ocorre apenas ap\u00f3s a inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa, o d\u00e9bito passa a incorporar o encargo legal de 20%. Com a\u00a0amplia\u00e7\u00e3o<\/span>\u00a0da\u00a0negocia\u00e7\u00e3o<\/span>\u00a0na esfera administrativa, antes dessa etapa, esse encargo deixa de existir, j\u00e1 que o cr\u00e9dito n\u00e3o chega a ser inscrito para cobran\u00e7a pela PGFN. Em nota, a procuradoria informou que n\u00e3o vai se manifestar sobre o tema.<\/p>\n

Ao\u00a0JOTA<\/span><\/strong>, interlocutores garantiram que o objetivo da movimenta\u00e7\u00e3o \u00e9 a defesa de \u201cvetos pontuais\u201d, e n\u00e3o a altera\u00e7\u00e3o dos programas de conformidade. Para eles, ajustes s\u00e3o necess\u00e1rios para que o texto avance nas premissas aprovadas nas casas legislativas, sem preju\u00edzo \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es da PGFN. Nesse sentido, pedem o veto especificamente do par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 31 e do par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 32.<\/p>\n

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Segundo interlocutores, o veto ao dispositivo que atribui \u00e0 Receita a defini\u00e7\u00e3o da ades\u00e3o aos programas n\u00e3o prejudicaria a estrutura do projeto, uma vez que a mat\u00e9ria poderia ser suprida por regras gerais j\u00e1 previstas na Constitui\u00e7\u00e3o. Para eles, n\u00e3o se trata de uma disputa corporativa, mas de uma necessidade de ajuste institucional.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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