{"id":19676,"date":"2026-01-08T06:07:28","date_gmt":"2026-01-08T09:07:28","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/01\/08\/lc-224-25-ajuste-fiscal-sem-criterio-joga-fora-bebe-com-agua-do-banho\/"},"modified":"2026-01-08T06:07:28","modified_gmt":"2026-01-08T09:07:28","slug":"lc-224-25-ajuste-fiscal-sem-criterio-joga-fora-bebe-com-agua-do-banho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/01\/08\/lc-224-25-ajuste-fiscal-sem-criterio-joga-fora-bebe-com-agua-do-banho\/","title":{"rendered":"LC 224\/25: ajuste fiscal sem crit\u00e9rio joga fora beb\u00ea com \u00e1gua do banho"},"content":{"rendered":"

A Lei Complementar 224\/2025<\/a>, sancionada em dezembro, \u00e9 pe\u00e7a central da estrat\u00e9gia arrecadat\u00f3ria do governo federal para 2026. A norma institui corte linear de 10% sobre praticamente todos os benef\u00edcios fiscais federais, com justificativa de ajuste das contas p\u00fablicas. O problema \u00e9 que o m\u00e9todo escolhido n\u00e3o distingue privil\u00e9gios setoriais ineficientes de pol\u00edticas p\u00fablicas estrat\u00e9gicas orientadas \u00e0 gera\u00e7\u00e3o de externalidades positivas.<\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Tributos, plataforma de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios com decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/span><\/a><\/p>\n

A lei evita enfrentar o debate essencial da pol\u00edtica fiscal: quais incentivos devem ser preservados, reformulados ou extintos. Ao abdicar dessa escolha, o legislador recorreu a mecanismo aparentemente neutro, mas estruturalmente disfuncional, que compromete a seletividade e a extrafiscalidade do sistema tribut\u00e1rio.<\/p>\n

A mec\u00e2nica do corte indiscriminado<\/h2>\n

O artigo 4\u00ba estabelece metodologia uniforme: isen\u00e7\u00f5es convertem-se em tributa\u00e7\u00e3o de 10% da al\u00edquota padr\u00e3o; cr\u00e9ditos presumidos limitam-se a 90% do valor original; al\u00edquotas reduzidas passam a 90% da redu\u00e7\u00e3o mais 10% da al\u00edquota cheia; regimes de base presumida sofrem acr\u00e9scimo de 10% nos percentuais aplic\u00e1veis.<\/p>\n

O mecanismo opera cumulativamente, sem cl\u00e1usula de conten\u00e7\u00e3o. Um benef\u00edcio de R$ 100 milh\u00f5es reduz-se a R$ 90 milh\u00f5es no primeiro ano, R$ 81 milh\u00f5es no segundo, R$ 72,9 milh\u00f5es no terceiro. \u00c9 deprecia\u00e7\u00e3o acelerada que leva \u00e0 extin\u00e7\u00e3o virtual no longo prazo.<\/p>\n

O alcance \u00e9 amplo: PIS\/Cofins, IRPJ, CSLL, IPI, Imposto de Importa\u00e7\u00e3o e contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal (artigo 4\u00ba, \u00a71\u00ba), al\u00e9m de regimes como Lucro Presumido, REIQ (ind\u00fastria qu\u00edmica), cr\u00e9ditos presumidos de IPI e PIS\/Cofins, e al\u00edquota zero da Lei 10.925\/2004, n\u00facleo da desonera\u00e7\u00e3o da cadeia produtiva de alimentos.<\/p>\n

O que mais chama aten\u00e7\u00e3o \u00e9 a aus\u00eancia de avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de efetividade. O REIQ, concebido para compensar desvantagens competitivas da ind\u00fastria qu\u00edmica nacional, sofre o mesmo corte que incentivos sem contrapartida. Os cr\u00e9ditos do agroneg\u00f3cio (Lei 10.925\/2004), essenciais \u00e0 competitividade internacional de setor que responde por cerca de 23% do PIB segundo o Cepea\/CNA, tamb\u00e9m s\u00e3o alcan\u00e7ados indistintamente.<\/p>\n

A colcha de retalhos que ningu\u00e9m quis descoser<\/h2>\n

O desenho normativo exemplifica o que a literatura anglo-sax\u00e3 denomina policy by accretion<\/em>: constru\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas por acr\u00e9scimos sucessivos, sem arquitetura deliberada \u2013 verdadeira colcha de retalhos legislativa.<\/p>\n

Na Austr\u00e1lia, o Henry Tax Review<\/em> (2010) demonstrou que ajustes pontuais produziram sistema complexo e ineficiente, recomendando avalia\u00e7\u00e3o individualizada de cada benef\u00edcio e elimina\u00e7\u00e3o seletiva. No Reino Unido, o Mirrlees Review<\/em> (2011) e o Office of Tax Simplification<\/em> evidenciaram que reformas fragmentadas (piecemeal<\/em>) geram efeitos contradit\u00f3rios e custos de conformidade elevados.<\/p>\n

Em todos esses casos, o diagn\u00f3stico precedeu o contingenciamento. A LC 224\/2025 inverteu a l\u00f3gica: evitou o debate pol\u00edtico sobre escolhas distributivas e optou por corte uniforme que dispensa crit\u00e9rios expl\u00edcitos.<\/p>\n

Spending reviews: a ferramenta ignorada<\/h2>\n

A experi\u00eancia internacional oferece alternativa mais racional: as spending reviews<\/em>. Trata-se de metodologia sistem\u00e1tica de avalia\u00e7\u00e3o de gastos p\u00fablicos, incluindo gastos tribut\u00e1rios, que examina efetividade, efici\u00eancia e relev\u00e2ncia de cada programa antes de decidir por sua manuten\u00e7\u00e3o, reformula\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O Reino Unido, desde 2010, realiza Comprehensive Spending Reviews<\/em> peri\u00f3dicas que submetem todos os minist\u00e9rios e programas governamentais a escrut\u00ednio detalhado. A metodologia combina an\u00e1lise quantitativa de resultados com avalia\u00e7\u00e3o qualitativa de impactos, permitindo decis\u00f5es informadas sobre aloca\u00e7\u00e3o de recursos. N\u00e3o se trata de corte cego, mas de escolha baseada em evid\u00eancias.<\/p>\n

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A OCDE, em relat\u00f3rios como \u201cBudgeting and Public Expenditures in OECD Countries\u201d (2019), recomenda que spending reviews<\/em> precedam qualquer ajuste fiscal significativo. A raz\u00e3o \u00e9 simples: cortes lineares preservam inefici\u00eancias proporcionalmente e sacrificam pol\u00edticas efetivas na mesma medida que as ineficazes.<\/p>\n

No Canad\u00e1, o Program Review<\/em> de 1994-1997 exemplifica aplica\u00e7\u00e3o bem-sucedida: cada programa federal foi avaliado segundo crit\u00e9rios de interesse p\u00fablico, necessidade de atua\u00e7\u00e3o governamental e efici\u00eancia operacional. O resultado foi ajuste fiscal de 10% do or\u00e7amento federal, mas com preserva\u00e7\u00e3o de programas estrat\u00e9gicos e elimina\u00e7\u00e3o seletiva de pol\u00edticas obsoletas.<\/p>\n

O Brasil possui instrumentos legais para spending reviews<\/em>. O artigo 165, \u00a716 da Constitui\u00e7\u00e3o, introduzido pela Emenda Constitucional 109\/2021, determina que projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria seja acompanhado de \u201cavalia\u00e7\u00e3o da compatibilidade da programa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria com os objetivos e metas\u201d de planejamento. A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 4\u00ba, I, \u2018e\u2019, j\u00e1 exige \u201cavalia\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais\u201d. A LC 224\/2025 poderia ter operacionalizado esses comandos. Preferiu ignor\u00e1-los.<\/p>\n

Exce\u00e7\u00f5es que revelam a contradi\u00e7\u00e3o<\/h2>\n

O artigo 4\u00ba, \u00a78\u00ba elenca 13 exce\u00e7\u00f5es: imunidades constitucionais, Zona Franca de Manaus, Cesta B\u00e1sica, benef\u00edcios condicionados a contrapartidas onerosas cumpridas, Minha Casa Minha Vida, Prouni, CPRB e pol\u00edticas industriais para TIC e semicondutores.<\/p>\n

A exist\u00eancia dessas exce\u00e7\u00f5es revela contradi\u00e7\u00e3o fundamental: era poss\u00edvel discriminar entre benef\u00edcios merecedores de preserva\u00e7\u00e3o e aqueles pass\u00edveis de revis\u00e3o. Se o legislador reconheceu setores estrat\u00e9gicos, por que n\u00e3o estendeu esse crivo a todo o sistema? Por que n\u00e3o realizar spending review<\/em> abrangente, aplicando crit\u00e9rios transparentes a todos os benef\u00edcios?<\/p>\n

Mais grave: a restri\u00e7\u00e3o aos benef\u00edcios com condi\u00e7\u00e3o onerosa cumprida limita-se a janelas temporais espec\u00edficas (artigo 4\u00ba, \u00a78\u00ba, IV), tensionando o artigo 178 do CTN e a S\u00famula 544 do STF, que protegem isen\u00e7\u00f5es condicionadas e com prazo certo contra revoga\u00e7\u00e3o arbitr\u00e1ria. Abre-se espa\u00e7o para judicializa\u00e7\u00e3o fundada em prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a leg\u00edtima e seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n

Teto de 2% do PIB: contingenciamento cego<\/h2>\n

O artigo 5\u00ba veda concess\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o ou prorroga\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios se os gastos tribut\u00e1rios ultrapassarem 2% do PIB, salvo compensa\u00e7\u00e3o integral. A base de c\u00e1lculo usa estimativa do Minist\u00e9rio da Fazenda (artigo 5\u00ba, \u00a71\u00ba, II), conferindo discricionariedade ao Executivo.<\/p>\n

Atingido o teto, todos os setores ser\u00e3o travados, sem prioriza\u00e7\u00e3o. O mecanismo ignora crises econ\u00f4micas, pol\u00edticas regionais ou necessidades setoriais espec\u00edficas, convertendo-se em contingenciamento cego. Problema semelhante j\u00e1 foi apontado pelo TCU no Ac\u00f3rd\u00e3o 1.205\/2014-TCU-Plen\u00e1rio, que tratou da necessidade de avalia\u00e7\u00e3o individualizada de gastos tribut\u00e1rios.<\/p>\n

Novas exig\u00eancias e o v\u00e1cuo de compet\u00eancia<\/h2>\n

O artigo 14-A da LRF, inserido pela LC 224\/2025, imp\u00f5e requisitos para novos benef\u00edcios: prazo m\u00e1ximo de cinco anos, metas quantific\u00e1veis nas dimens\u00f5es econ\u00f4mica, social e ambiental, e avalia\u00e7\u00e3o por \u00f3rg\u00e3o do Executivo. O \u00a72\u00ba veda prorroga\u00e7\u00e3o se metas n\u00e3o forem atingidas.<\/p>\n

Cria-se v\u00e1cuo de compet\u00eancia: \u00f3rg\u00e3os arrecadat\u00f3rios passar\u00e3o a avaliar pol\u00edticas de desenvolvimento econ\u00f4mico, industrial e agr\u00edcola. Como mensurar, em cinco anos, impactos da pesquisa b\u00e1sica ou externalidades ambientais de pr\u00e1ticas de baixo carbono? O risco de discricionariedade excessiva e captura burocr\u00e1tica \u00e9 evidente.<\/p>\n

Aqui, novamente, spending reviews<\/em> estruturadas ofereceriam solu\u00e7\u00e3o mais adequada. A avalia\u00e7\u00e3o seria conduzida por equipes multidisciplinares com expertise setorial, n\u00e3o por \u00f3rg\u00e3os arrecadat\u00f3rios com vi\u00e9s natural pela maximiza\u00e7\u00e3o de receita.<\/p>\n

Lucro Presumido: distor\u00e7\u00e3o e fragmenta\u00e7\u00e3o<\/h2>\n

O artigo 4\u00ba, \u00a75\u00ba aplica acr\u00e9scimo de 10% nos percentuais de presun\u00e7\u00e3o apenas sobre receita acima de R$ 5 milh\u00f5es anuais, criando t\u00edpico cliff effect<\/em>. Para prestadores de servi\u00e7os, a presun\u00e7\u00e3o passa de 32% para 35,2% sobre o excedente.<\/p>\n

Empresa com receita de R$ 8 milh\u00f5es ter\u00e1 base de c\u00e1lculo de R$ 2.656.000, contra R$ 2.560.000 no regime atual (aumento de 3,75% concentrado sobre a parcela excedente). Cria-se progressividade disfar\u00e7ada em regime concebido para simplicidade, incentivando fragmenta\u00e7\u00e3o artificial e gerando inefici\u00eancia alocativa.<\/p>\n

Estrat\u00e9gias para o momento p\u00f3s-san\u00e7\u00e3o<\/h2>\n

Sancionada a lei, restam aos contribuintes afetados duas estrat\u00e9gias: judicializa\u00e7\u00e3o e aproveitamento dos espa\u00e7os regulamentares. A regulamenta\u00e7\u00e3o (artigo 4\u00ba, \u00a79\u00ba) oferece oportunidade para mitigar efeitos delet\u00e9rios, estabelecendo crit\u00e9rios de aplica\u00e7\u00e3o e, eventualmente, preservando benef\u00edcios comprovadamente eficientes.<\/p>\n

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No campo judicial, h\u00e1 fundamentos s\u00f3lidos para questionar: o mecanismo cumulativo sem limite, que extingue benef\u00edcios por eros\u00e3o progressiva; a restri\u00e7\u00e3o excessiva \u00e0 condi\u00e7\u00e3o onerosa cumprida, que viola o artigo 178 do CTN e a S\u00famula 544 do STF; a aus\u00eancia de per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o adequado; o cliff effect<\/em> no Lucro Presumido, que induz comportamentos ineficientes.<\/p>\n

Ajuste fiscal \u00e9 necess\u00e1rio. Corte indiscriminado gera distor\u00e7\u00f5es. A LC 224\/2025 sacrificou a racionalidade tribut\u00e1ria em favor da urg\u00eancia arrecadat\u00f3ria, ignorando instrumentos metodol\u00f3gicos consolidados internacionalmente. Empresas e setores estrat\u00e9gicos dever\u00e3o buscar prote\u00e7\u00e3o judicial e acompanhar atentamente a regulamenta\u00e7\u00e3o para minimizar os impactos de uma reforma que jogou fora o beb\u00ea com a \u00e1gua do banho.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Lei Complementar 224\/2025, sancionada em dezembro, \u00e9 pe\u00e7a central da estrat\u00e9gia arrecadat\u00f3ria do governo federal para 2026. A norma institui corte linear de 10% sobre praticamente todos os benef\u00edcios fiscais federais, com justificativa de ajuste das contas p\u00fablicas. O problema \u00e9 que o m\u00e9todo escolhido n\u00e3o distingue privil\u00e9gios setoriais ineficientes de pol\u00edticas p\u00fablicas estrat\u00e9gicas […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19676"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=19676"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19676\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19676"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=19676"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=19676"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}