{"id":19664,"date":"2026-01-07T11:07:05","date_gmt":"2026-01-07T14:07:05","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/01\/07\/para-pgr-nova-condenacao-colegiada-deve-reiniciar-contagem-do-prazo-da-inelegibilidade\/"},"modified":"2026-01-07T11:07:05","modified_gmt":"2026-01-07T14:07:05","slug":"para-pgr-nova-condenacao-colegiada-deve-reiniciar-contagem-do-prazo-da-inelegibilidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/01\/07\/para-pgr-nova-condenacao-colegiada-deve-reiniciar-contagem-do-prazo-da-inelegibilidade\/","title":{"rendered":"Para PGR, nova condena\u00e7\u00e3o colegiada deve reiniciar contagem do prazo da inelegibilidade"},"content":{"rendered":"

O procurador-geral da Rep\u00fablica, Paulo Gonet, enviou nesta ter\u00e7a-feira (6\/1) parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), pela suspens\u00e3o, j\u00e1 em liminar, de trechos da altera\u00e7\u00e3o da Lei da Ficha Limpa feita em setembro de 2025, que fixaram o in\u00edcio da contagem da inelegibilidade na primeira condena\u00e7\u00e3o colegiada em a\u00e7\u00f5es conexas e impedia novas restri\u00e7\u00f5es mesmo com condena\u00e7\u00f5es posteriores mais graves.<\/p>\n

Outro dispositivo que Gonet opina pela suspens\u00e3o \u00e9 o que permite afastar ou extinguir a inelegibilidade por fatos supervenientes at\u00e9 a diploma\u00e7\u00e3o. O PGR sustenta que o marco correto, de acordo com a jurisprud\u00eancia do STF, \u00e9 at\u00e9 a elei\u00e7\u00e3o, n\u00e3o a diploma\u00e7\u00e3o, como disp\u00f5e a lei. A ideia \u00e9 preservar a estabilidade e a isonomia do processo eleitoral.<\/p>\n

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Gonet tamb\u00e9m opina por manter o teto m\u00e1ximo de 12 anos de inelegibilidade decorrente de improbidade administrativa. Quanto ao rec\u00e9m-criado Requerimento de Declara\u00e7\u00e3o de Elegibilidade (RDE), ele entende que \u00e9 v\u00e1lido, desde que o Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral seja inserido no rol de legitimados para impugnar o requerimento administrativo calcado em \u201cd\u00favida razo\u00e1vel\u201d sobre pr\u00e9-candidato. Pela lei, este ato cabe aos partidos pol\u00edticos.<\/p>\n

Na pr\u00e1tica, o RDE permite que o pr\u00e9-candidato pe\u00e7a \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral, antes do registro de candidatura, uma esp\u00e9cie de declara\u00e7\u00e3o de elegibilidade.<\/p>\n

De forma geral, Gonet preserva boa parte do texto da lei. Em sua vis\u00e3o, a avalia\u00e7\u00e3o da medida justa de afastamento do titular do direito pol\u00edtico em rela\u00e7\u00e3o a erros cometidos no passado \u00e9 algo que pode variar de acordo com a sensibilidade pol\u00edtica.<\/p>\n

\u201cO foro competente para essa grada\u00e7\u00e3o \u00e9 o Congresso Nacional. A lei de 2025 ameniza san\u00e7\u00f5es, mas n\u00e3o deixa de arregimentar restri\u00e7\u00f5es em medida consider\u00e1vel. N\u00e3o se pode dizer que a inova\u00e7\u00e3o legislativa tenha sido abusiva a ponto de descumprir o dever constitucional de a lei desestimular malfeitos e acautelar razoavelmente a vida pol\u00edtica do cidad\u00e3o de antecedentes desabonadores\u201d.<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o<\/h2>\n

A manifesta\u00e7\u00e3o do PGR foi feita na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7881, ajuizada pelo Partido Rede Sustentabilidade contra a Lei Complementar (LC) 219\/2025, sancionada com veto parcial pelo presidente da Rep\u00fablica, Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, que alterou trechos da Lei de Inelegibilidades (LC 64\/1990), introduzidos pela Lei da Ficha Limpa (LC 135\/2010).<\/p>\n

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Na avalia\u00e7\u00e3o da legenda, a LC 219 \u00e9 inconstitucional porque reduz o tempo de puni\u00e7\u00e3o a pol\u00edticos cassados, por retrocesso na defesa da probidade no \u00e2mbito eleitoral. Al\u00e9m disso, na avalia\u00e7\u00e3o da legenda, a lei tem problemas formais, uma vez que o Senado alterou o texto aprovado na C\u00e2mara dos Deputados, com a inclus\u00e3o de ressalvas a crimes contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para permitir candidaturas. Segundo a legenda, o texto alterado n\u00e3o passou pela revis\u00e3o dos deputados federais, como prev\u00ea a Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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