JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/p>\nA repercuss\u00e3o foi imediata e de propor\u00e7\u00e3o e relev\u00e2ncia, pode-se dizer, sem precedentes. Em poucas horas, o v\u00eddeo alcan\u00e7ou mais de 30 milh\u00f5es de visualiza\u00e7\u00f5es, gerando intenso debate social sobre a necessidade de imposi\u00e7\u00e3o de maiores salvaguardas \u00e0s crian\u00e7as e adolescentes brasileiros no \u00e2mbito digital. Esse clamor social fez com que o tema, que j\u00e1 era objeto de discuss\u00e3o no Congresso desde 2022, ganhasse urg\u00eancia.<\/p>\n
O texto, ent\u00e3o, tramitou no Senado, passou pela C\u00e2mara dos Deputados com altera\u00e7\u00f5es (aprovado em 20 de agosto de 2025), retornou ao Senado para aprova\u00e7\u00e3o final em 27 de agosto de 2025. A san\u00e7\u00e3o do ECA Digital (Lei n\u00ba 15.211\/2025) ocorreu, nesse cen\u00e1rio de necess\u00e1ria resposta estatal, apenas um m\u00eas e doze dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do v\u00eddeo do Felca.<\/p>\n
Com entrada em vigor programada para mar\u00e7o de 2026, e n\u00e3o obstante o seu \u00e1gil processo legislativo, o ECA Digital estabelece um complexo conjunto de deveres e responsabilidades para os provedores de aplica\u00e7\u00f5es de internet, incluindo redes sociais, plataformas de streaming, jogos eletr\u00f4nicos e tantos outros servi\u00e7os digitais que sejam direcionados ou acess\u00edveis ao p\u00fablico infanto-juvenil.<\/p>\n
Isso porque, a lei transcende a l\u00f3gica reativa, que tradicionalmente pautava a responsabilidade de intermedi\u00e1rios por conte\u00fado gerado por seus usu\u00e1rios, para instituir um dever de cuidado proativo, fundamentado nos princ\u00edpios da prote\u00e7\u00e3o integral e do melhor interesse da crian\u00e7a e do adolescente, como j\u00e1 estabelecido no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente.<\/p>\n
Isso implicar\u00e1 aos provedores de aplica\u00e7\u00e3o a necessidade de ado\u00e7\u00e3o de medidas de seguran\u00e7a desde a concep\u00e7\u00e3o dos produtos e a implementa\u00e7\u00e3o de mecanismos de verifica\u00e7\u00e3o et\u00e1ria e a oferta de ferramentas eficazes de controle parental, o que passou a ser chamado de \u201cage-appropriate design\u201d<\/em>.<\/p>\nDiante disso, o ano de 2026 ser\u00e1 especialmente desafiador para os provedores de aplica\u00e7\u00e3o que lidam ou objetivam a comercializa\u00e7\u00e3o de produtos e servi\u00e7os digitais ao p\u00fablico infantojuvenil. Dentre os desafios que podem ser enumerados est\u00e3o:<\/p>\n
A exig\u00eancia de implementa\u00e7\u00e3o de mecanismos \u201cconfi\u00e1veis\u201d de verifica\u00e7\u00e3o de idade \u00e9 um dos pontos mais complexos da legisla\u00e7\u00e3o. Isso porque, a tradicional autodeclara\u00e7\u00e3o de idade \u2013 comumente utilizada por prestadores de servi\u00e7os digitais \u2013 passar\u00e1 a ser vedada, o que compele as plataformas a buscar solu\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas que possam confirmar a idade do usu\u00e1rio sem, contudo, violar a LGPD ou criar barreiras de acesso desproporcionais. Tecnologias der reconhecimento facial e a an\u00e1lise e a coleta de documentos pessoais devem ser as ferramentas de imediata ado\u00e7\u00e3o pelos provedores de aplica\u00e7\u00e3o, mas os cuidados e responsabilidades advindas dessa opera\u00e7\u00e3o precisam ser consideradas.
\nA obriga\u00e7\u00e3o de moderar e remover rapidamente conte\u00fados infratores imp\u00f5e um fardo operacional imenso, especialmente para plataformas que n\u00e3o possuam o mesmo contexto tecnol\u00f3gico das Big Techs. Nesse contexto, deve-se considerar a implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas e procedimentos para an\u00e1lise de determinados conte\u00fados com base em crit\u00e9rios de risco e prioridade, permitindo que plataformas menores adotem solu\u00e7\u00f5es graduais e proporcionais \u00e0 sua estrutura.
\nPor fim, as restri\u00e7\u00f5es \u00e0 publicidade e \u00e0 monetiza\u00e7\u00e3o representam um desafio direto ao modelo de neg\u00f3cios de muitas plataformas digitais. A proibi\u00e7\u00e3o do perfilamento comportamental de menores para fins publicit\u00e1rios e a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 monetiza\u00e7\u00e3o de conte\u00fados ter\u00e3o impacto em diversos segmentos de mercado, o que exigir\u00e1 dessas empresas o desenvolvimento de novos modelos de publicidade contextual.<\/p>\n
Assine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias do JOTA<\/span> e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/span><\/a><\/p>\nA adapta\u00e7\u00e3o a esse novo cen\u00e1rio regulat\u00f3rio, portanto, vai muito al\u00e9m de ajustes pontuais, exigindo uma maior aten\u00e7\u00e3o na estrutura empregada por determinadas empresas para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os digitais,<\/p>\n
A tend\u00eancia para 2026, no tocante \u00e0 adapta\u00e7\u00e3o \u00e0s regras do ECA Digital, portanto, deve considerar o controle e os procedimentos como essenciais n\u00e3o s\u00f3 para o atendimento \u00e0s novas regras e demonstra\u00e7\u00e3o de compliance. Passa a ser fundamental que empresas que atuam junto ao p\u00fablico infanto-juvenil desenvolvam novos m\u00e9todos de controle como forma de antecipar poss\u00edveis desafios inerentes ao ECA Digital.<\/p>\n
E o prazo est\u00e1 logo a\u00ed\u2026<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Em 6 de agosto de 2025, o influenciador Felipe Bressanim Pereira, conhecido pelo pseud\u00f4nimo Felca, publicou um longo v\u00eddeo em seu canal do YouTube para denunciar o que ele chamou de \u201cAdultiza\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes nas redes sociais\u201d. Ao longo de cerca de 50 minutos, o influenciador aborda como as plataformas e os seus […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19644"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=19644"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19644\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19644"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=19644"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=19644"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}