{"id":19641,"date":"2026-01-06T05:00:00","date_gmt":"2026-01-06T08:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/01\/06\/a-extincao-dos-beneficios-fiscais-de-icms-e-a-falacia-da-compensacao\/"},"modified":"2026-01-06T05:00:00","modified_gmt":"2026-01-06T08:00:00","slug":"a-extincao-dos-beneficios-fiscais-de-icms-e-a-falacia-da-compensacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/01\/06\/a-extincao-dos-beneficios-fiscais-de-icms-e-a-falacia-da-compensacao\/","title":{"rendered":"A extin\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios fiscais de ICMS e a fal\u00e1cia da compensa\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

O Fundo de compensa\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios fiscais de ICMS<\/a> (FCBF), institu\u00eddo pelo art. 12 da EC 132\/2023, foi concebido no contexto da reforma tribut\u00e1ria com o prop\u00f3sito de mitigar os impactos da extin\u00e7\u00e3o definitiva do tributo estadual, e por consequ\u00eancia dos incentivos atualmente concedidos, conforme disposto no art. 129 da CF\/1988,<\/a> com a reda\u00e7\u00e3o atribu\u00edda pela Emenda Constitucional.<\/p>\n

A premissa b\u00e1sica, em termos gerais, \u00e9 simples: a reforma federalizou a normatiza\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica tribut\u00e1ria, e visa extinguir a celebra\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas econ\u00f4micas atrav\u00e9s de ren\u00fancias fiscais, de modo que os recursos do fundo ser\u00e3o disponibilizados pela Uni\u00e3o aos contribuintes para compensar os preju\u00edzos suportados.<\/p>\n

Com vistas \u00e0 pragm\u00e1tica tribut\u00e1ria, entretanto, a amplitude objetiva dos benef\u00edcios abrangidos, dentro dos contornos atribu\u00eddos pela Lei Complementar n. 214\/2025, pode passar perigosamente despercebida em meio \u00e0s narrativas envoltas \u00e0 reforma.<\/p>\n

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Para entender a sistem\u00e1tica de compensa\u00e7\u00e3o institu\u00edda pela LC 214\/2025 parece adequado desafiar conceitos que, usualmente, acabam sendo tratados como obviedades, a iniciar pelo objeto central da medida: o que s\u00e3o, afinal, os benef\u00edcios fiscais de ICMS?<\/p>\n

Ainda que n\u00e3o possua um conceito objetivamente definido, em termos estritamente tribut\u00e1rios verifica-se que o \u201cbenef\u00edcio fiscal\u201d \u00e9 usualmente confundido com sua express\u00e3o econ\u00f4mica, isto \u00e9, da ren\u00fancia de receita que representam da perspectiva or\u00e7ament\u00e1ria[1]<\/a>.<\/p>\n

Em uma isen\u00e7\u00e3o, por exemplo, o contribuinte \u00e9 autorizado a zerar o ICMS devido em suas comercializa\u00e7\u00f5es de mercadoria, mas ser\u00e1 obrigado a estornar os cr\u00e9ditos das entradas: quando a lei n\u00e3o permitir a manuten\u00e7\u00e3o desses cr\u00e9ditos, portanto, a express\u00e3o econ\u00f4mica do benef\u00edcio seria a \u00a0diferen\u00e7a de ICMS sobre o valor agregado na opera\u00e7\u00e3o do contribuinte isento.<\/p>\n

Essa interpreta\u00e7\u00e3o, no entanto, desconsidera que, ao tratar de tributos que n\u00e3o incidem sobre opera\u00e7\u00f5es de um \u00fanico contribuinte, mas sobre cadeias de circula\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica de bens e servi\u00e7os, os benef\u00edcios que decorrem de uma medida de desonera\u00e7\u00e3o nem sempre s\u00e3o percebidos em um olhar para opera\u00e7\u00f5es isoladamente consideradas.<\/p>\n

Essa compreens\u00e3o j\u00e1 fora inclusive manifestada pela RFB em pronunciamentos envoltos \u00e0 aplicabilidade do art. 30 da Lei n. 12.973\/2014, em que buscaram afirmar que os benef\u00edcios fiscais de ICMS s\u00e3o difusos e produzem efeitos sobre o mercado como um todo, no intuito de afirmar a incid\u00eancia de IRPJ e CSLL sobre os incentivos, em resposta ao entendimento firmado pelo STJ<\/a> no julgamento do Tema 1.182 de recursos repetitivos[2]<\/a>.<\/p>\n

Se a concep\u00e7\u00e3o redutiva dos benef\u00edcios fiscais \u00e0s express\u00f5es econ\u00f4micas isoladas fosse v\u00e1lida, n\u00e3o subsistiria, por exemplo, qualquer efetividade ao instrumento do \u201cdiferimento tribut\u00e1rio\u201d, que usualmente n\u00e3o promove redu\u00e7\u00e3o efetiva na carga tribut\u00e1ria.<\/p>\n

Esse, entretanto, parece ter sido o conceito adotado pela LC 214\/2025 ao condicionar o aproveitamento do FCBF ao requisito da \u201crepercuss\u00e3o econ\u00f4mica\u201d, crit\u00e9rio que embora pare\u00e7a ajustado, por conferir objetividade \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o, ignora um fator relevante.<\/p>\n

As diferentes pol\u00edticas de desonera\u00e7\u00e3o fiscal e modalidades de benef\u00edcios existentes representam objetivos econ\u00f4micos de muitas ordens diferentes: buscam atrair novos investimentos para uma regi\u00e3o, modernizar parques industriais, gerar empregos qualificados ou reduzir o pre\u00e7o final de um produto essencial, tornando-o mais acess\u00edvel e, consequentemente, aumentando sua demanda.<\/p>\n

O benef\u00edcio fiscal, nesse contexto, \u00e9 uma engrenagem em fun\u00e7\u00e3o de um sistema, de modo que reduzir a an\u00e1lise do preju\u00edzo ao simples c\u00e1lculo de majora\u00e7\u00e3o do imposto \u00e9 desconsiderar que a sua extin\u00e7\u00e3o produzir\u00e1 efeitos sobre cada um dos aspectos da atividade empresarial que tenham sido favorecidos em alguma medida.<\/p>\n

A maior \u201cnota de corte\u201d dos benef\u00edcios eleg\u00edveis \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o do FCBF, \u00a0no texto da LC 214\/2025, se encontra paradoxalmente escondida em uma das premissas mais intuitivas a respeito da nova sistem\u00e1tica: para que haja compensa\u00e7\u00e3o, afinal, \u00e9 necess\u00e1rio que tenha havido preju\u00edzo.<\/p>\n

Isso porque, para al\u00e9m do requisito da onerosidade dos benef\u00edcios, foram sumariamente afastados da possibilidade de habilita\u00e7\u00e3o \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o do FCBF os titulares dos benef\u00edcios fiscais que, nos termos do 2\u00ba- A do art. 3\u00ba da LC n\u00ba 160\/2017<\/a>, j\u00e1 estavam submetidos a uma redu\u00e7\u00e3o progressiva at\u00e9 sua extin\u00e7\u00e3o definitiva.<\/p>\n

Est\u00e3o abrangidos por essa regra os benef\u00edcios fiscais destinados \u00e0: (i) manuten\u00e7\u00e3o ou incremento de atividades comerciais; (ii) opera\u00e7\u00f5es interestaduais com produtos agropecu\u00e1rios e extrativos vegetais in natura; e (iii) manuten\u00e7\u00e3o ou incremento de atividades portu\u00e1rias e aeroportu\u00e1rias vinculadas ao com\u00e9rcio internacional.<\/p>\n

Para fins de ilustrar a relev\u00e2ncia desse dispositivo merecem destaque os not\u00f3rios Tratamentos Tribut\u00e1rios Diferenciados (TTDs) concedidos para est\u00edmulo das atividades de importa\u00e7\u00e3o e exporta\u00e7\u00e3o no Estado de Santa Catarina, conhecidos pelos n\u00fameros 409, 410 e 411.<\/p>\n

Referidos instrumentos s\u00e3o os respons\u00e1veis pela relev\u00e2ncia do com\u00e9rcio internacional em Santa Catarina, especialmente por concederem cr\u00e9dito presumido e diferimento de ICMS de modo a desonerar o desembara\u00e7o aduaneiro.<\/p>\n

Embora a redu\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria seja importante, o principal benef\u00edcio ocasionado est\u00e1 no incremento da demanda que as margens favor\u00e1veis proporcionam \u00e0s empresas benefici\u00e1rias, uma vez que sem o incentivo n\u00e3o faria sentido renunciar \u00e0s vantagens log\u00edsticas que importar por postos aduaneiros dos principais estados do pa\u00eds representam.<\/p>\n

O grande preju\u00edzo da extin\u00e7\u00e3o desses benef\u00edcios, portanto, n\u00e3o \u00e9 tribut\u00e1rio: a procura por empresas comerciais importadoras ou trading companies de Santa Catarina ser\u00e1 reduzida a ponto de colocar em jogo a pr\u00f3pria subsist\u00eancia desses modelos de neg\u00f3cio.<\/p>\n

Receba de gra\u00e7a todas as sextas-feiras um resumo da semana tribut\u00e1ria no seu email<\/a><\/p>\n

Os preju\u00edzos ser\u00e3o incontest\u00e1veis e, mantendo-se o \u201cestado de coisas\u201d atual,\u00a0 possivelmente insuper\u00e1veis, uma vez que, no texto da reforma tribut\u00e1ria, a extin\u00e7\u00e3o \u00e9 acompanhada da veda\u00e7\u00e3o expressa e in\u00e9dita \u00e0 concess\u00e3o de novos benef\u00edcios fiscais, eliminando a possibilidade de recomposi\u00e7\u00e3o, substitui\u00e7\u00e3o ou redesenho normativo ainda que as evid\u00eancias econ\u00f4micas, regionais e setoriais assim recomendem.<\/p>\n

O resultado \u00e9 a compress\u00e3o da autonomia pol\u00edtica dos Estados na gest\u00e3o de assimetrias e estrat\u00e9gias de desenvolvimento, pois o mecanismo dos benef\u00edcios, antes calibr\u00e1vel conforme necessidades setoriais e territoriais, torna-se juridicamente indispon\u00edvel.<\/p>\n

O impacto da extin\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios fiscais precisa, portanto, ser conhecido, antevisto e compreendido de maneira estrat\u00e9gica pelos contribuintes: verifica-se, mais do que nunca, a necessidade de medidas para mobilizar as for\u00e7as institucionais capazes de endere\u00e7ar apropriadamente essas inconsist\u00eancias, de maneira a construir uma transi\u00e7\u00e3o que n\u00e3o ignore setores fundamentais da atividade econ\u00f4mica.<\/p>\n

Outras Refer\u00eancias<\/strong><\/p>\n

GRANER, Fabio.<\/strong> Compensa\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais: regras preocupam empresas, e governo avalia ajustes.<\/em> JOTA<\/span>, S\u00e3o Paulo, 17 jun. 2024. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.jota.info\/tributos\/compensacao-de-beneficios-fiscais-regras-preocupam-empresas-e-governo-avalia-ajustes<\/a>.<\/p>\n

BONFANTI, Cristiane.<\/strong> Reforma tribut\u00e1ria: PLP 68 limita acesso ao fundo de compensa\u00e7\u00e3o, afirma parecer.<\/em> JOTA<\/span>, S\u00e3o Paulo, 1 nov. 2024. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.jota.info\/tributos\/reforma-tributaria-plp-68-limita-acesso-ao-fundo-de-compensacao-afirma-parecer<\/a>.<\/p>\n

FREITAS, Andr\u00e9 Luiz Martins; PALHARES, Jo\u00e3o Lu\u00eds Carvalho.<\/strong> Como ir\u00e1 funcionar o Fundo de Compensa\u00e7\u00e3o de Benef\u00edcios Fiscais de ICMS.<\/em> Consultor Jur\u00eddico (ConJur), 11 mar. 2025. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.conjur.com.br\/2025-mar-11\/fim-dos-beneficios-fiscais-na-reforma-tributaria-como-ira-funcionar-o-fundo-de-compensacao-de-beneficios-fiscais-de-icms\/<\/a>.<\/p>\n

LOBATO, Valter de Souza; TEIXEIRA, Tiago Conde.<\/strong> Juros sobre o capital pr\u00f3prio (JCP): natureza jur\u00eddica, n\u00e3o caracteriza\u00e7\u00e3o como gasto tribut\u00e1rio e limites da TJLP.<\/em> Parecer jur\u00eddico elaborado para Gorin Advocacia. Belo Horizonte: Sacha Calmon \u2013 Misabel Derzi Advogados e Consultores, jun. 2021.<\/strong><\/p>\n

HERNANDES, Kelzer Schneider; VIEIRA, Stela Santos Fiaes.<\/strong> Reforma tribut\u00e1ria e os impactos do fim da concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais.<\/em> Consultor Jur\u00eddico (ConJur), 2 jul. 2024. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-jul-02\/reforma-tributaria-e-os-impactos-do-fim-da-concessao-de-beneficios-fiscais\/<\/a>.<\/p>\n

https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-jul-02\/reforma-tributaria-e-os-impactos-do-fim-da-concessao-de-beneficios-fiscais\/<\/a><\/p>\n

[1]<\/a>Com ra\u00edzes na Lei n. 4.320\/1964 que classifica os tributos enquanto receita p\u00fablica corrente destinada ao custeio das atividades estatais, e na disposi\u00e7\u00e3o do art. 165, \u00a76\u00ba, da CF\/1988, que exige provisionamento dos incentivos e levam a pr\u00f3pria RFB a considerar os benef\u00edcios fiscais como \u201cgastos tribut\u00e1rios\u201d representativos de \u201cdesvios do Sistema Tribut\u00e1rio de Refer\u00eancia\u201d.<\/p>\n

[2]<\/a> Em comunicado institucional dispon\u00edvel no site da RFB<\/a>, se expressaram nos seguintes termos: \u201cOu seja, desonera\u00e7\u00f5es de ICMS concedidas em car\u00e1ter geral e\/ou impessoal s\u00e3o benef\u00edcios difusos que atuam de modo difuso sobre o mercado como um todo e tem como objetivo reduzir o \u00f4nus tribut\u00e1rio sobre o produto, o qual seria suportado pelo adquirente que n\u00e3o poderia se creditar do ICMS incidente na opera\u00e7\u00e3o, considerando o car\u00e1ter n\u00e3o cumulativo desse tributo\u201d.<\/p>\n

\u00a0<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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