{"id":19622,"date":"2026-01-05T05:58:28","date_gmt":"2026-01-05T08:58:28","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/01\/05\/processos-estruturais-e-violencia-domestica-contra-a-mulher\/"},"modified":"2026-01-05T05:58:28","modified_gmt":"2026-01-05T08:58:28","slug":"processos-estruturais-e-violencia-domestica-contra-a-mulher","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/01\/05\/processos-estruturais-e-violencia-domestica-contra-a-mulher\/","title":{"rendered":"Processos estruturais e viol\u00eancia dom\u00e9stica contra a mulher"},"content":{"rendered":"

Em agosto de 2025, a Corregedoria Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico editou a Recomenda\u00e7\u00e3o de Car\u00e1ter Geral 05\/2025 CNMP-CN, orientando a ado\u00e7\u00e3o de boas pr\u00e1ticas para a atua\u00e7\u00e3o em processos estruturais no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Logo em seu artigo inaugural, o referido documento elenca uma s\u00e9rie de interesses e\/ou pol\u00edticas p\u00fablicas a serem tratadas pelos membros do parquet <\/em>tamb\u00e9m a partir da perspectiva estrutural: meio ambiente, sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, seguran\u00e7a p\u00fablica, urbanismo e, ainda, a viol\u00eancia contra as mulheres.<\/p>\n

O documento foi publicado menos de um m\u00eas ap\u00f3s o ajuizamento de uma argui\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) pelo Instituto N\u00f3s Por Elas. A a\u00e7\u00e3o busca o reconhecimento do \u201cEstado de Coisas Inconstitucional\u201d[1]<\/a> no enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher em territ\u00f3rio nacional[2]<\/a>.<\/p>\n

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Em breve s\u00edntese, a peti\u00e7\u00e3o inicial da ADPF 1422 aponta: a) in\u00fameras falhas de car\u00e1ter estrutural nas pol\u00edticas p\u00fablicas de preven\u00e7\u00e3o e enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher (v.g., subnotifica\u00e7\u00e3o de casos, aumento anual dos \u00edndices de viol\u00eancia); b) a\u00e7\u00e3o deficit\u00e1ria do Poder P\u00fablico na perspectiva protetiva e no oferecimento de atendimento especializado (servi\u00e7os ofertados pela rede de prote\u00e7\u00e3o da mulher); c) problemas estruturais detectados no \u00e2mbito do pr\u00f3prio sistema de justi\u00e7a (v.g., superlota\u00e7\u00e3o das varas especializadas, insufici\u00eancia de delegacias da mulher em territ\u00f3rio nacional), dentre outros argumentos.<\/p>\n

Ao comentar o ajuizamento da ADPF 1242, Nunes n\u00e3o hesitou em afirmar que: \u201cA viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra as mulheres \u00e9, talvez, uma das mais agudas express\u00f5es de um problema estrutural no Brasil. Sua gravidade e persist\u00eancia n\u00e3o decorrem apenas da aus\u00eancia de pol\u00edticas p\u00fablicas, mas da insufici\u00eancia de respostas. A supera\u00e7\u00e3o desse cen\u00e1rio demanda um processo estruturado, com <\/em>atua\u00e7\u00e3o coordenada dos entes federativos, baseado em metas verific\u00e1veis e supervis\u00e3o cont\u00ednua\u201d[3]<\/strong><\/a>.<\/em><\/p>\n

Para al\u00e9m da ADPF ajuizada, ainda nos parece oportuno rememorar ao leitor que, em junho de 2024, entrou em vigor a Lei n\u00ba 14.899, determinando a elabora\u00e7\u00e3o e consequente implementa\u00e7\u00e3o, pelos Estados e Munic\u00edpios, de planos de enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher. Trata-se \u2013 ao menos no sentir deste autor \u2013 de uma sinaliza\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional aos entes federativos estaduais e municipais acerca da necessidade de uma reorganiza\u00e7\u00e3o estrutural em mat\u00e9ria de pol\u00edticas p\u00fablicas envolvendo o enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher no pa\u00eds.<\/p>\n

H\u00e1 mais: a pr\u00f3pria Lei Maria da Penha \u00e9 categ\u00f3rica ao prever seu artigo 8\u00ba, caput, <\/em>que: \u201ca pol\u00edtica p\u00fablica que visa coibir a viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher far-se-\u00e1 por meio de um conjunto articulado de a\u00e7\u00f5es da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios e de a\u00e7\u00f5es n\u00e3o-governamentais\u201d[4]<\/strong><\/a>.<\/em><\/p>\n

Pois bem. Realizado este pequeno panorama entre a liga\u00e7\u00e3o dos processos estruturais e o fen\u00f4meno do enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia contra a mulher, \u00e9 necess\u00e1rio, neste momento, situar o leitor em termos conceituais, especialmente no tocante \u00e0 gram\u00e1tica dos processos estruturais.<\/p>\n

Neste cen\u00e1rio, Didier J\u00fanior, Zaneti J\u00fanior e Oliveira alertam que \u201co conceito de processo estrutural pressup\u00f5e o de problema estrutural\u201d[5]<\/strong><\/a><\/em>, o qual \u00e9 definido pelos mencionados autores como \u201ca exist\u00eancia de um estado de desconformidade estruturada \u2013 uma situa\u00e7\u00e3o de ilicitude cont\u00ednua e permanente ou uma situa\u00e7\u00e3o de desconformidade, ainda que n\u00e3o propriamente il\u00edcita, no sentido de ser uma situa\u00e7\u00e3o que n\u00e3o corresponde ao estado de coisas considerado ideal\u201d[6]<\/strong><\/a><\/em>.<\/p>\n

Por fim, concluem os referidos autores: \u201cComo quer que seja, o problema estrutural se configura a partir de um estado de coisas que necessita de reorganiza\u00e7\u00e3o (ou de reestrutura\u00e7\u00e3o)\u201d[7]<\/strong><\/a><\/em>.<\/p>\n

Seguindo a mesma linha de racioc\u00ednio, Vitorelli define o processo coletivo estrutural como: \u201cum mecanismo no qual se pretende, pela atua\u00e7\u00e3o jurisdicional, a reorganiza\u00e7\u00e3o de uma estrutura burocr\u00e1tica, p\u00fablica ou privada, que causa, fomenta ou viabiliza a ocorr\u00eancia de uma viola\u00e7\u00e3o a direitos pelo modo como funciona, originando um lit\u00edgio estrutural\u201d[8]<\/strong><\/a><\/em>.<\/p>\n

Antes de adentrar \u00e0s possibilidades de atua\u00e7\u00e3o do membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico em mat\u00e9ria de enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher pela via do processo estrutural, um disclaimer <\/em>ao leitor deve ser realizado: a despeito da utiliza\u00e7\u00e3o do voc\u00e1bulo \u201cprocesso\u201d ao longo do texto da Recomenda\u00e7\u00e3o de Car\u00e1ter Geral n\u00ba 05\/2025 exarada pela Corregedoria Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico, o tema, quando proposto como forma de aprimoramento institucional dos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico pelo CNMP, tratou da mat\u00e9ria englobando tamb\u00e9m as possibilidades extrajudiciais de atua\u00e7\u00e3o dos membros do parquet, <\/em>conforme artigos 2\u00ba, 3\u00ba, 4\u00ba e 5\u00ba da referida recomenda\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Logo, os processos\/procedimentos estruturais se apresentam como um caminho promissor para a solu\u00e7\u00e3o de problemas complexos e de \u00edndole estrutural em mat\u00e9ria de enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, independentemente do recorte adotado (v.g., sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, seguran\u00e7a p\u00fablica, assist\u00eancia social etc). Vejamos algumas possibilidades de atua\u00e7\u00e3o dos membros do parquet <\/em>em mat\u00e9ria de combate \u00e0 VDFCM pela via estrutural.<\/p>\n

Inicialmente, a Recomenda\u00e7\u00e3o Geral n\u00ba 05\/2025-CNMP, em seu art. 5\u00ba, aponta para a prioriza\u00e7\u00e3o na atua\u00e7\u00e3o estrutural pela via extrajudicial. Assim, dever\u00e1 ser dada prefer\u00eancia \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o dos expedientes extrajudiciais outorgados pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 e pela legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional aos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico (v.g., inqu\u00e9rito civil, procedimento administrativo, recomenda\u00e7\u00e3o administrativa, termos de ajustamento de conduta, audi\u00eancias p\u00fablicas etc)[9]<\/a>. Al\u00e9m disso, o pr\u00f3prio dispositivo mencionado estimula a constru\u00e7\u00e3o de consensos mediante a ado\u00e7\u00e3o de m\u00e9todos autocompositivos, tais como a media\u00e7\u00e3o e a negocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ainda, estabelece a recomenda\u00e7\u00e3o que, ao identificar um problema estrutural em mat\u00e9ria de VDFCM, deve o membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico instaurar um \u201cprocedimento administrativo estrutural\u201d (art. 2\u00ba) para acompanhar a falha estrutural percebida e, ato cont\u00ednuo, delinear um \u201cciclo estrutural de atua\u00e7\u00e3o\u201d (art. 3\u00ba), composto pelas seguintes etapas: a) diagn\u00f3stico do problema (inciso I); b) plano estrutural (inciso II); c) execu\u00e7\u00e3o (inciso III); d) monitoramento (inciso IV); e) revis\u00e3o (inciso V) e f) encerramento.<\/p>\n

A idealiza\u00e7\u00e3o deste ciclo estrutural mediante a delimita\u00e7\u00e3o de cada etapa do procedimento administrativo estrutural funcionar\u00e1 como uma esp\u00e9cie de passo a passo ao Promotor de Justi\u00e7a que, ap\u00f3s identificar falhas estruturais em pol\u00edticas p\u00fablicas envolvendo o enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, atuar\u00e1 (na seara extrajudicial) como o condutor da constru\u00e7\u00e3o de uma solu\u00e7\u00e3o estrutural, sempre em di\u00e1logo com a multiplicidade (multipolaridade) de atores envolvidos (caracter\u00edstica \u00ednsita das demandas estruturais)[10]<\/a>.<\/p>\n

Durante o percorrer do ciclo estrutural, \u00e9 comum que o agente ministerial determine no bojo do respectivo expediente extrajudicial determinadas provid\u00eancias \u201cem cascata\u201d, caracter\u00edstica t\u00edpica dos processos estruturais que tramitam perante o Poder Judici\u00e1rio, mas que podem ser transportadas, mutatis mutandis, <\/em>tamb\u00e9m para solu\u00e7\u00e3o do problema estrutural pela via extrajudicial.<\/p>\n

Sobre o conceito de provimentos em cascata, \u00e9 a li\u00e7\u00e3o de Arenhart: \u201c\u00e9 muito frequente no emprego de medidas estruturais a necessidade de se recorrer a provimentos em cascata, de modo que os problemas devam ser resolvidos \u00e0 medida que apare\u00e7am. Assim, por exemplo, \u00e9 t\u00edpico das medidas estruturais a prola\u00e7\u00e3o de uma primeira decis\u00e3o, que se limitar\u00e1 a fixar em linhas gerais as diretrizes para a prote\u00e7\u00e3o do direito a ser tutelado, criando o n\u00facleo da posi\u00e7\u00e3o jurisdicional sobre o problema a ele levado\u201d[11]<\/strong><\/a><\/em>.<\/p>\n

A t\u00edtulo ilustrativo, vejamos dois exemplos de problemas estruturais poss\u00edveis de serem constatados em mat\u00e9ria de enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher.<\/p>\n

Exemplo n\u00ba 01: Identifica\u00e7\u00e3o de falhas estruturais em pol\u00edticas p\u00fablicas de seguran\u00e7a destinadas \u00e0s mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher. Suponhamos que ao chegar em determinada comarca, o agente ministerial verifica que: a) o formul\u00e1rio nacional para avalia\u00e7\u00e3o de risco (FONAR) n\u00e3o \u00e9 aplicado pela autoridade policial; b) as mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica possuem dificuldade para realizar o laudo de exame de les\u00f5es corporais; c) os padr\u00f5es de qualidade idealizados pelo art. 10-A da Lei Maria da Penha em mat\u00e9ria de atendimento \u00e0s v\u00edtimas de viol\u00eancia n\u00e3o est\u00e1 sendo observado (prestado preferencialmente por servidoras p\u00fablicas do sexo feminino, a garantia de n\u00e3o contato entre v\u00edtima e agressor no interior da reparti\u00e7\u00e3o policial, a n\u00e3o revitimiza\u00e7\u00e3o da depoente etc) e d) a inexist\u00eancia de programas de recupera\u00e7\u00e3o e reeduca\u00e7\u00e3o para homens autores de viol\u00eancia dom\u00e9stica (Grupos Reflexivos), esvaziando a aplica\u00e7\u00e3o dos artigos 22, incisos VI e VII da LMP.<\/p>\n

Exemplo n\u00ba 02: Identifica\u00e7\u00e3o de falhas estruturais em pol\u00edticas p\u00fablicas de sa\u00fade destinadas \u00e0s mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher. Suponhamos que, na mesma localidade, o integrante do Minist\u00e9rio P\u00fablico ainda constatou: a) a n\u00e3o observ\u00e2ncia da Lei 14.737\/2023, popularmente conhecida como \u201cLei do Acompanhante\u201d; b) a inaplicabilidade da notifica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria em casos de VDFCM por parte dos servi\u00e7os de sa\u00fade; c) a n\u00e3o presta\u00e7\u00e3o de atendimento priorit\u00e1rio no Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) \u00e0s mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica, em absoluto descompasso com o art. 9\u00ba da Lei Maria da Penha e d) a inobserv\u00e2ncia da Lei 13.239\/2015, que instituiu pol\u00edtica p\u00fablica \u00e0s mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica consistente na realiza\u00e7\u00e3o de cirurgia pl\u00e1stica reparadora em raz\u00e3o de sequelas causadas por epis\u00f3dio de VDF.<\/p>\n

Em ambos os exemplos mencionados, \u00e9 poss\u00edvel perceber: a) falhas estruturais em um segmento espec\u00edfico de pol\u00edticas p\u00fablicas (seguran\u00e7a p\u00fablica e sa\u00fade) decorrentes de uma omiss\u00e3o estatal envolvendo m\u00faltiplos atores; b) o atingimento de um n\u00famero indeterminado de pessoas (mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, seja na perspectiva de epis\u00f3dios j\u00e1 consumados, ou ainda, de situa\u00e7\u00f5es vindouras) e c) a viola\u00e7\u00e3o massiva de direitos fundamentais de um grupo espec\u00edfico: mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica.<\/p>\n

Infelizmente, tais exemplos, embora ilustrativos para fins desta abordagem, n\u00e3o se descuram da realidade brasileira, e a solu\u00e7\u00e3o para tais casos perpassa, necessariamente, pela ado\u00e7\u00e3o de uma atua\u00e7\u00e3o ministerial a partir da perspectiva estrutural. Do outro lado, Estados e Munic\u00edpios eventualmente envolvidos possuem uma obriga\u00e7\u00e3o ex lege <\/em>\u2013 conforme j\u00e1 mencionado na introdu\u00e7\u00e3o deste texto \u2013 de elaborar planos de metas para o enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher.<\/p>\n

Em s\u00edntese, para a solu\u00e7\u00e3o de ambos os casos ilustrados, \u00e9 poss\u00edvel afirmar a um s\u00f3 tempo que, a ado\u00e7\u00e3o de uma solu\u00e7\u00e3o estrutural extrajudicial pelo membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 a via mais adequada, \u00e0 luz do iter<\/em> procedimental trazido ao longo deste texto. Ainda, a utiliza\u00e7\u00e3o das normas do processo estrutural nos exemplos trazidos fomenta aos Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios o cumprimento do arcabou\u00e7o legal contido na Lei n\u00ba 14.899\/2024.<\/p>\n

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No ano de 2025, o Mapa da Seguran\u00e7a P\u00fablica[12]<\/a> e o Atlas da Viol\u00eancia[13]<\/a> chegaram \u00e0 mesma conclus\u00e3o: os \u00edndices de viol\u00eancia contra a mulher em territ\u00f3rio nacional encontram-se em uma curva ascendente. Na opini\u00e3o deste autor, os problemas estruturais invocados na ADPF 1242 s\u00e3o cristalinos, e os estudos emp\u00edricos retromencionados apenas refor\u00e7am a tese jur\u00eddica argumentada na peti\u00e7\u00e3o inicial.<\/p>\n

O caminho para solu\u00e7\u00f5es que transformem esta realidade parece evidente: o enfrentamento da viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar pela via da tutela estrutural. Caber\u00e1 ao Minist\u00e9rio P\u00fablico ser protagonista neste cen\u00e1rio, uma vez que \u00e9 a institui\u00e7\u00e3o incumbida da defesa e promo\u00e7\u00e3o das mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica e disp\u00f5e dos expedientes extrajudiciais necess\u00e1rios (outorgados pela Constitui\u00e7\u00e3o e pela legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional) \u00e0 busca de solu\u00e7\u00f5es definitivas para problemas complexos e que perduram por significativo per\u00edodo[14]<\/a>.<\/p>\n

Espero que tenham gostado. At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n

[1]<\/a> A categoria do Estado de Coisas Inconstitucional foi criada pela Corte Constitucional da Col\u00f4mbia e visa reconhecer a massiva e end\u00eamica viola\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais decorrentes de atos omissivos e comissivos praticados por diferentes autoridades p\u00fablicas somado ao fato destas mesmas autoridades quedarem-se inertes por significativo per\u00edodo na busca por uma solu\u00e7\u00e3o do problema. No Brasil, o tema foi discutido pela primeira vez no Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADPF 347, que reconheceu o ECI do sistema carcer\u00e1rio brasileiro. Nesse sentido, ver: STF (Tribunal Pleno), ADPF 347<\/strong>, Rel. Ministro Marco Aur\u00e9lio, 4 de outubro de 2023. Para reconhecimento do ECI em determinada situa\u00e7\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1ria a constata\u00e7\u00e3o de quatro requisitos concomitantes, segundo Carlos Alexandre de Azevedo Campos: a) a constata\u00e7\u00e3o de uma viola\u00e7\u00e3o massiva de direitos fundamentais que recai sobre um n\u00famero amplo de pessoas; b) a omiss\u00e3o reiterada e persistente das autoridades p\u00fablicas no cumprimento de suas obriga\u00e7\u00f5es e na promo\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais; c) a necessidade de expedi\u00e7\u00e3o de \u201cordens de corre\u00e7\u00e3o estrutural\u201d para uma pluralidade de \u00f3rg\u00e3os, ante a constata\u00e7\u00e3o de uma verdadeira falha estruturante e d) a potencialidade de congestionamento da justi\u00e7a, se todos os que tiverem seus direitos violados acorrerem individualmente o Poder Judici\u00e1rio. Para um aprofundamento sobre o fen\u00f4meno do Estado de Coisas Inconstitucional, ver: CAMPOS, Carlos Alexandre de Azevedo. Estado de Coisas Inconstitucional.<\/strong> S\u00e3o Paulo: Juspodivm, 2019.<\/p>\n

[2]<\/a> STF, ADPF 1242<\/strong>, Rel. Ministro Dias Toffoli (pendente de julgamento).<\/p>\n

[3]<\/a> NUNES, Aline Leal. Viol\u00eancia dom\u00e9stica e omiss\u00e3o estatal: o processo estrutural pode romper o ciclo?. Jota<\/strong>, jul. 2025. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/colunas\/advogadas-publicas-em-debate\/violencia-domestica-e-omissao-estatal-o-processo-estrutural-pode-romper-o-ciclo<\/a>. Acesso em: 30 dez. 2025.<\/p>\n

[4]<\/a> Art. 8\u00ba, caput,<\/em> Lei n\u00ba 11.340\/2006.<\/p>\n

[5]<\/a> DIDIER J\u00daNIOR, Fredie; ZANETI J\u00daNIOR, Hermes; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Elementos para uma teoria do processo estrutural aplicada ao processo civil brasileiro. Revista do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Rio de Janeiro<\/strong>, n. 75, jan.\/mar. 2020.<\/p>\n

[6]<\/a> Id<\/em>., 2020.<\/p>\n

[7]<\/a> Id.<\/em>, 2020.<\/p>\n

[8]<\/a> VITORELLI, Edilson. Processo Civil Estrutural<\/strong>: Teoria e Pr\u00e1tica. 4. ed. S\u00e3o Paulo: Juspodivm, 2025, p. 259.<\/p>\n

[9]<\/a> A doutrina tamb\u00e9m reconhece a possibilidade da tomada de medidas estruturais extrajudiciais, tais como o procedimento administrativo estrutural e o termo de ajustamento de conduta estrutural. Nesse sentido, ver: VITORELLI, Edilson. Processo Civil Estrutural:<\/strong> Teoria e Pr\u00e1tica.<\/em> 4. ed. S\u00e3o Paulo: Juspodivm, 2025, p. 169-274.<\/p>\n

[10]<\/a> ARENHART, S\u00e9rgio Cruz; OSNA, Gustavo; JOBIM, Marco F\u00e9lix. Curso de Processo Estrutural. <\/strong>3. ed. S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 2025, p. 79.<\/p>\n

[11]<\/a> ARENHART, S\u00e9rgio Cruz. Decis\u00f5es estruturais no direito processual civil brasileiro. Revista de Processo<\/strong>, S\u00e3o Paulo, v. 225, p. 389-410, nov. 2013, p. 405.<\/p>\n

[12]<\/a> BRASIL. Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica. Mapa da Seguran\u00e7a P\u00fablica 2025.\u00a0 <\/strong>Bras\u00edlia, DF: Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, 2025. \u00a0<\/em>Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.gov.br\/mj\/pt-br\/assuntos\/sua-seguranca\/seguranca-publica\/estatistica\/dados-nacionais-1\/mapa-da-seguranca-publica-2024<\/a>. Acesso em: 30 dez. 2025.<\/p>\n

[13]<\/a> INSTITUTO DE PESQUISA ECON\u00d4MICA APLICADA. Atlas da Viol\u00eancia 2025<\/strong>. <\/em>Bras\u00edlia, DF: IPEA, 2025. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.ipea.gov.br\/atlasviolencia\/publicacoes<\/a>. Acesso em: 30 dez. 2025.<\/p>\n

[14]<\/a> Sobre a atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico como protagonista nos processos estruturais, ver: JUNIOR, Joaquim Ribeiro de Souza. Processos estruturais e a atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico. <\/strong>Thoth, Londrina, 2024.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Em agosto de 2025, a Corregedoria Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico editou a Recomenda\u00e7\u00e3o de Car\u00e1ter Geral 05\/2025 CNMP-CN, orientando a ado\u00e7\u00e3o de boas pr\u00e1ticas para a atua\u00e7\u00e3o em processos estruturais no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Logo em seu artigo inaugural, o referido documento elenca uma s\u00e9rie de interesses e\/ou pol\u00edticas p\u00fablicas a serem tratadas pelos […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19622"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=19622"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19622\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19622"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=19622"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=19622"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}