{"id":19612,"date":"2026-01-04T07:00:14","date_gmt":"2026-01-04T10:00:14","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/01\/04\/acordos-em-acoes-diretas-de-inconstitucionalidade\/"},"modified":"2026-01-04T07:00:14","modified_gmt":"2026-01-04T10:00:14","slug":"acordos-em-acoes-diretas-de-inconstitucionalidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/01\/04\/acordos-em-acoes-diretas-de-inconstitucionalidade\/","title":{"rendered":"Acordos em a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade"},"content":{"rendered":"
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Nos u\u0301ltimos anos, o Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) tem investido em estrate\u0301gias de consensualidade no controle abstrato de constitucionalidade, movimento institucional que ganhou corpo com a criac\u0327a\u0303o do Nu\u0301cleo de Soluc\u0327o\u0303es Consensuais de Conflitos (Nusol), havendo posic\u0327o\u0303es diversas na literatura brasileira sobre este feno\u0302meno recente. e ha\u0301 posic\u0327o\u0303es diversas na literatura brasileira sobre este feno\u0302meno recente.<\/p>\n

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Os favora\u0301veis a essa pra\u0301tica entendem que o resultado bina\u0301rio (constitucionalidade ou inconstitucionalidade) do controle abstrato na\u0303o e\u0301 mais capaz de resolver os grandes conflitos juri\u0301dico-poli\u0301ticos da atualidade1. Enquanto os desfavora\u0301veis, tendem a interpreta\u0301-la como uma certa renu\u0301ncia a\u0300 jurisdic\u0327a\u0303o constitucional, ao poder contramajorita\u0301rio e de Guardia\u0303o da Constituic\u0327a\u0303o pro\u0301prios do Supremo2.<\/p>\n

Contudo, para ale\u0301m do discurso doutrina\u0301rio que celebra ou critica a consensualidade, e\u0301 indispensa\u0301vel observar como essa pra\u0301tica se manifesta concretamente no processo constitucional. O ponto problema\u0301tico e\u0301 que a escolha pela adoc\u0327a\u0303o de conciliac\u0327o\u0303es em ac\u0327o\u0303es diretas de inconstitucionalidade (ADIs) na\u0303o segue, ate\u0301 o momento, crite\u0301rios minimamente identifica\u0301veis. Empiricamente, a designac\u0327a\u0303o de audie\u0302ncias parece resultar de deciso\u0303es casui\u0301sticas, na\u0303o de para\u0302metros esta\u0301veis.<\/p>\n

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Atualmente, ha\u0301 19 ADIs em tramitac\u0327a\u0303o sob coordenac\u0327a\u0303o do NUSOL3 e que versam sobre os mais variados temas, como royalties do petro\u0301leo; Lei do Marco Temporal; emendas parlamentares impositivas; concursos pu\u0301blicos etc. Analisando cada uma das deciso\u0303es que designou este procedimento nestas ac\u0327o\u0303es, e\u0301 possi\u0301vel identificar que na\u0303o ha\u0301 crite\u0301rios objetivos para a opc\u0327a\u0303o por esse instrumento, seja em termos consequencialistas, seja em termos normativos (os que permitem essa pra\u0301tica).<\/p>\n

Nas ADIs 7582<\/a>; 7583<\/a> e 7586<\/a> (Lei do Marco Temporal), uma das justificativas foi de que processos que envolvem debates poli\u0301tico-juri\u0301dicos de intenso relevo sejam tratados de forma diferente dos me\u0301todos heterocompositivos. Nas ADIs 4916<\/a>; 4917<\/a>; 4918<\/a>; 4920<\/a> e 5038<\/a> (Royalties do petro\u0301leo), a designac\u0327a\u0303o a\u0300 conciliac\u0327a\u0303o se deu apo\u0301s reiterados pedidos e propostas de acordo pelas partes, o que levou a relatora a aderir a esse tipo de soluc\u0327a\u0303o para o conflito. Nas ADIs 7433<\/a>; 7483<\/a>; 7486<\/a> e 7487<\/a> (Concurso Pu\u0301blico), a consensualidade foi buscada devido a\u0300 urge\u0302ncia para se resolver o caso.<\/p>\n

Ale\u0301m dessas, nenhuma das outras deciso\u0303es que designaram a conciliac\u0327a\u0303o, promovida pelo STF, possui similaridade nas fundamentac\u0327o\u0303es, indo desde a necessidade de ponderar conflitos principiolo\u0301gicos (ADI 7471<\/a>) ate\u0301 a diverge\u0302ncia interpretativa quanto a situac\u0327a\u0303o real dos entes subnacionais no que diz respeito ao incremento da arrecadac\u0327a\u0303o e ao fluxo de ativos financeiros (ADI 7191<\/a>).<\/p>\n

E\u0301 noto\u0301rio que o Nusol se apresenta como um o\u0301rga\u0303o catalisador da consensualidade no STF. Seu papel institucional, pore\u0301m, ainda carece de precisa\u0303o e de para\u0302metros formalmente estabelecidos: na\u0303o ha\u0301 delimitac\u0327a\u0303o clara sobre quando o nu\u0301cleo deve atuar, quais crite\u0301rios orientam sua intervenc\u0327a\u0303o e nem quais efeitos juri\u0301dicos se esperam das soluc\u0327o\u0303es consensuais em sede de controle abstrato.<\/p>\n

A atuac\u0327a\u0303o do Nusol depende sobretudo de encaminhamentos ad hoc dos ministros relatores, sem um necessa\u0301rio referendo por parte do Plena\u0301rio, o que reforc\u0327a a opacidade deciso\u0301ria e dificulta compreender a racionalidade que informa a escolha por conciliar em determinadas ADIs.<\/p>\n

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A falta de crite\u0301rios normativos e regimentais se projeta diretamente sobre a pra\u0301tica. Na\u0303o existe regra legal que discipline a conciliac\u0327a\u0303o em processos objetivos, tampouco diretrizes internas que indiquem por que certas ac\u0327o\u0303es \u2014 e na\u0303o outras \u2014 sa\u0303o selecionadas para audie\u0302ncia. Ao introduzir mecanismos de consensualidade sem estabelecer para\u0302metros mi\u0301nimos, o STF cria um campo de discricionariedade difi\u0301cil de escrutinar.<\/p>\n

Fato e\u0301 que esta pra\u0301tica existe, e esta\u0301 posta a jogo, mas opera sem amarras procedimentais, o que fragiliza a transpare\u0302ncia e pode afetar a pro\u0301pria integridade do controle abstrato. Na\u0303o a\u0300 toa, ha\u0301, atualmente, um documento da Fundac\u0327a\u0303o FHC com propostas para aprimoramento do Supremo, enviado ao presidente da corte, ministro Edson Fachin<\/a>, e coordenado pelos professores Oscar Vilhena Vieira (FGV-SP) e Ana Laura Barbosa (ESPM). Dentre as propostas, ha\u0301 um to\u0301pico especial para as conciliac\u0327o\u0303es no STF.<\/p>\n

Ponto interessante abordado na proposta e\u0301 justamente sobre essa falta de normatividade por tra\u0301s desta pra\u0301tica:<\/p>\n

Ainda que existam algumas regras disciplinando audie\u0302ncias de conciliac\u0327a\u0303o no tribunal, ha\u0301 va\u0301rias questo\u0303es em aberto que ve\u0302m sendo resolvidas no curso de cada processo. Na\u0303o ha\u0301 uma regulac\u0327a\u0303o dos tipos de questo\u0303es que podem ser nelas arbitradas e de quais sa\u0303o as condutas autorizadas aos seus relatores.<\/p>\n

Por exemplo: o Co\u0301digo de Processo Civil<\/a> estabelece que jui\u0301zes podem, a qualquer tempo, promover a autocomposic\u0327a\u0303o (art. 139, V, CPC). Mas na\u0303o e\u0301 inequi\u0301voco que estas previso\u0303es se apliquem ao processo constitucional, sobretudo no caso de ac\u0327o\u0303es de controle abstrato de constitucionalidade, isto e\u0301, em processos objetivos. A transposic\u0327a\u0303o da figura das audie\u0302ncias de conciliac\u0327a\u0303o para o a\u0302mbito constitucional exigiria, no mi\u0301nimo, restric\u0327o\u0303es e adaptac\u0327o\u0303es.<\/p>\n

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Se a consensualidade se tornou componente do fazer institucional da corte e, ao que tudo indica, veio para ficar, e\u0301 imperativo desenvolver alguma normatividade mi\u0301nima, seja legal ou mesmo procedimental, que estabilize o uso desse instrumento. Afinal, para jogar o jogo, e\u0301 preciso conhecer as regras.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

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[1]\u00a0ABBOUD, Georges. Acordos no Supremo Tribunal Federal. Sa\u0303o Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2025. P 87.<\/p>\n

[2]\u00a0GODOY, Miguel Gualano de; BRITO, Leonardo Soares. Lic\u0327o\u0303es cruzadas: por que o STF erra ao promover conciliac\u0327o\u0303es em ac\u0327o\u0303es de controle abstrato? JOTA<\/span>, 18 jul. 2025. Disponi\u0301vel em: https:\/\/www.jota.info\/stf\/supra\/licoes-cruzadas-por-que-o-stf-erra-ao-promover-conciliacoes-em- acoes-de-controle-abstrato<\/p>\n

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[3] ADIs 4917; 4918; 4920; 5038; 5621; 6553; 7164; 7191; 7433; 7471; 7483; 7487; 7582; 7583; 7586; 7688; 7788; 7486 e 4916.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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