JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/p>\nO que o STF decidiu \u2013 e de forma reiterada \u2013 foi algo diferente e mais espec\u00edfico: o Conselho Nacional de Justi\u00e7a n\u00e3o exerce controle administrativo, financeiro ou disciplinar sobre o pr\u00f3prio STF. N\u00e3o se trata de uma exclus\u00e3o normativa da Loman, mas de uma delimita\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia. A norma vale; o \u00f3rg\u00e3o sancionador, nesse caso, n\u00e3o.<\/p>\n
Essa distin\u00e7\u00e3o, embora t\u00e9cnica, \u00e9 decisiva. Ao afastar a compet\u00eancia do CNJ, o STF preservou a l\u00f3gica constitucional segundo a qual um \u00f3rg\u00e3o administrativo criado por emenda constitucional n\u00e3o pode exercer poder hier\u00e1rquico sobre a corte de c\u00fapula do Judici\u00e1rio. Do ponto de vista formal, o argumento \u00e9 consistente. O problema surge no plano institucional seguinte: o que ocupa o espa\u00e7o deixado por esse afastamento?<\/p>\n
A resposta \u00e9 desconfort\u00e1vel. No desenho atual, o controle sobre o STF e sobre seus ministros existe, mas \u00e9 rarefeito, intermitente e de alto custo pol\u00edtico. No plano institucional, h\u00e1 o controle externo do Congresso, com aux\u00edlio do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, restrito \u00e0 dimens\u00e3o administrativa e or\u00e7ament\u00e1ria. No plano jurisdicional, h\u00e1 o autocontrole colegiado, pr\u00f3prio de uma corte constitucional. No plano pessoal, a responsabiliza\u00e7\u00e3o dos ministros ocorre, em tese, por meio de crimes de responsabilidade julgados pelo Senado ou de infra\u00e7\u00f5es penais comuns julgadas pelo pr\u00f3prio STF.<\/p>\n
Na pr\u00e1tica, por\u00e9m, esses mecanismos operam como instrumentos excepcionais. O impeachment de ministro do Supremo \u00e9 uma arma nuclear: juridicamente prevista, politicamente quase inexequ\u00edvel fora de cen\u00e1rios de colapso institucional. O resultado \u00e9 um modelo em que o topo do Judici\u00e1rio disp\u00f5e de enorme poder decis\u00f3rio, com poucos mecanismos cotidianos, previs\u00edveis e institucionalizados de responsabiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00c9 nesse ponto que ganha relev\u00e2ncia \u2013 e sentido \u2013 a proposta defendida pelo ministro Edson Fachin de ado\u00e7\u00e3o de um C\u00f3digo de \u00c9tica pr\u00f3prio para o STF. A ideia nunca foi submeter a Corte ao CNJ, nem criar um regime punitivo externo. Tratava-se de algo mais simples e, justamente por isso, mais inc\u00f4modo: estabelecer par\u00e2metros claros, p\u00fablicos e escritos de conduta para os ministros da mais alta corte do pa\u00eds.<\/p>\n
A resist\u00eancia interna \u00e0 proposta revela muito. O argumento formal costuma ser o da redund\u00e2ncia: ministros j\u00e1 estariam sujeitos \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, \u00e0 Loman e ao regimento interno. Mas o argumento real \u00e9 outro. Um c\u00f3digo escrito transforma zonas cinzentas em crit\u00e9rios discut\u00edveis, compar\u00e1veis e, sobretudo, cobr\u00e1veis. Ele desloca o debate do plano do \u201cbom senso individual\u201d para o da responsabilidade institucional.<\/p>\n
Aqui emerge o paradoxo central do modelo brasileiro. O STF recusa controles externos para preservar sua independ\u00eancia \u2013 o que \u00e9 compreens\u00edvel e, at\u00e9 certo ponto, desej\u00e1vel. Mas tamb\u00e9m resiste a fortalecer mecanismos internos de autorregula\u00e7\u00e3o \u2013 o que \u00e9 institucionalmente problem\u00e1tico. O vazio resultante n\u00e3o permanece neutro. Ele \u00e9 preenchido por press\u00e3o pol\u00edtica informal, pela espetaculariza\u00e7\u00e3o midi\u00e1tica, pela personaliza\u00e7\u00e3o excessiva do poder e pela polariza\u00e7\u00e3o permanente.<\/p>\n
N\u00e3o se trata de afirmar que o STF esteja fora da legalidade. Tampouco de negar sua import\u00e2ncia na preserva\u00e7\u00e3o da ordem constitucional, especialmente em contextos de crise democr\u00e1tica. O ponto \u00e9 outro: independ\u00eancia judicial n\u00e3o se sustenta apenas por blindagem externa. Ela depende, tamb\u00e9m, de mecanismos internos de governan\u00e7a \u00e9tica que reforcem a legitimidade da institui\u00e7\u00e3o perante a sociedade.<\/p>\n
Assine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias do JOTA<\/span> e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/span><\/a><\/p>\nC\u00f3digo de \u00e9tica n\u00e3o \u00e9 coleira institucional. \u00c9 instrumento de prote\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria Corte. Em democracias constitucionais maduras, tribunais compreendem que autoridade n\u00e3o se preserva apenas pelo poder de decidir, mas pela previsibilidade, pela transpar\u00eancia e pela disposi\u00e7\u00e3o de se submeter a padr\u00f5es claros de conduta.<\/p>\n
O problema do STF hoje n\u00e3o \u00e9 jur\u00eddico no sentido estrito. \u00c9 institucional e simb\u00f3lico. Enquanto essa dimens\u00e3o n\u00e3o for enfrentada com seriedade \u2013 e sem histeria \u2013, o tribunal continuar\u00e1 juridicamente forte, mas politicamente vulner\u00e1vel. E, em uma democracia constitucional, esse \u00e9 um risco que cobra juros altos.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O debate sobre o Supremo Tribunal Federal costuma oscilar entre dois extremos igualmente empobrecedores: a sacraliza\u00e7\u00e3o acr\u00edtica da corte ou a acusa\u00e7\u00e3o caricatural de que seus ministros formariam uma \u201ccasta acima da lei\u201d. Nenhuma das duas posi\u00e7\u00f5es resiste a uma an\u00e1lise institucional minimamente s\u00e9ria. Comecemos pelo b\u00e1sico, frequentemente distorcido no debate p\u00fablico: a Lei Org\u00e2nica […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19611"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=19611"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19611\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19611"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=19611"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=19611"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}