{"id":19609,"date":"2026-01-04T03:36:15","date_gmt":"2026-01-04T06:36:15","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/01\/04\/o-prazo-peremptorio-para-o-mp-concluir-o-icp-que-apura-a-ocorrencia-de-atos-improbos\/"},"modified":"2026-01-04T03:36:15","modified_gmt":"2026-01-04T06:36:15","slug":"o-prazo-peremptorio-para-o-mp-concluir-o-icp-que-apura-a-ocorrencia-de-atos-improbos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/01\/04\/o-prazo-peremptorio-para-o-mp-concluir-o-icp-que-apura-a-ocorrencia-de-atos-improbos\/","title":{"rendered":"O prazo perempt\u00f3rio para o MP concluir o ICP que apura a ocorr\u00eancia de atos \u00edmprobos"},"content":{"rendered":"

A partir da reda\u00e7\u00e3o conferida pela Lei n\u00ba 14.230\/2021, a Lei n\u00ba 8.429\/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa<\/a>, passou a dispor no art. 23, \u00a7 2\u00ba que o \u201cinqu\u00e9rito civil para apura\u00e7\u00e3o do ato de improbidade ser\u00e1 conclu\u00eddo no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos, prorrog\u00e1vel uma \u00fanica vez por igual per\u00edodo, mediante ato fundamentado submetido \u00e0 revis\u00e3o da inst\u00e2ncia competente do \u00f3rg\u00e3o ministerial, conforme dispuser a respectiva lei org\u00e2nica<\/em>\u201d.<\/p>\n

Sobre essa figura do inqu\u00e9rito civil, Walber de Moura Agra leciona que \u201co inqu\u00e9rito civil est\u00e1 previsto no art. 129, III, da CF, que o funda mediante a estipula\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es institucionais do Minist\u00e9rio P\u00fablico, dentre elas a de promo\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito civil e da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, a fim de proteger o patrim\u00f4nio p\u00fablico e social, o meio ambiente e outros interesses difusos e coletivos. Tratando-se de uma investiga\u00e7\u00e3o administrativa pr\u00e9via e a cargo do Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/a>, o inqu\u00e9rito civil destina-se, elementarmente, a colher dados de convic\u00e7\u00e3o para que o pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o ministerial possa identificar a presen\u00e7a ou n\u00e3o de circunst\u00e2ncias que ensejem eventual propositura de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica ou outra a\u00e7\u00e3o coletiva<\/em>\u201d [i]<\/a>.<\/p>\n

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Sobre o prazo para conclus\u00e3o do inqu\u00e9rito civil estabelecido no art. 23, \u00a7 2\u00ba, o mencionado autor destacou que \u201cembora a lei n\u00e3o tenha cominado san\u00e7\u00f5es ao descumprimento desses prazos, a simples considera\u00e7\u00e3o de se tratar de prazos impr\u00f3prios n\u00e3o pode significar uma complac\u00eancia generalizada com a morosidade dos \u00f3rg\u00e3os de investiga\u00e7\u00e3o. Deve ser aplicada aos inqu\u00e9ritos civis, nesse caso, a mesma disciplina aplicada pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a para os processos administrativos disciplinares, sintetizada no Enunciado n\u00ba 592 de sua s\u00famula: \u2018O excesso de prazo para a conclus\u00e3o do processo administrativo disciplinar s\u00f3 causa nulidade se houver demonstra\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo \u00e0 defesa\u2019. O mesmo t\u00e9los \u00e9 encampado pelo Tribunal da Cidadania na esfera penal, ao admitir o trancamento de inqu\u00e9ritos policiais pelo excesso de prazo, desde que configurado o constrangimento ilegal sob o p\u00e1lio da razoabilidade, em que se deve considerar a complexidade do objeto investigado e a exist\u00eancia de dilig\u00eancias em andamento<\/em>\u201d [ii]<\/a>.<\/p>\n

Pois bem, em 05\/12\/2025, foi publicada decis\u00e3o da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>) nos autos do REsp n\u00ba 2181090 \u2013 DF[iii]<\/a> onde se decidiu que: a) o inqu\u00e9rito civil para apura\u00e7\u00e3o de ato de improbidade pode ser prorrogado apenas uma \u00fanica vez por igual per\u00edodo de 365 dias, conforme art. 23, \u00a7 2\u00ba, da Lei 8.429\/92, de modo que a extrapola\u00e7\u00e3o desse limite caracteriza viola\u00e7\u00e3o direta \u00e0 norma legal; b) o prazo de 365 dias estabelecido no \u00a7 2\u00ba do art. 23 da Lei 8.429\/92 possui car\u00e1ter perempt\u00f3rio e a sua prorroga\u00e7\u00e3o deve ser determinada antes do t\u00e9rmino do prazo original; c) a fundamenta\u00e7\u00e3o para a prorroga\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito civil deve demonstrar, de forma espec\u00edfica, as raz\u00f5es que tornam imprescind\u00edvel a continuidade das investiga\u00e7\u00f5es e d) a nulidade da prorroga\u00e7\u00e3o n\u00e3o implica extin\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva, nem impede o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o de improbidade com base em elementos reunidos no inqu\u00e9rito civil at\u00e9 a data da prorroga\u00e7\u00e3o inv\u00e1lida ou com fundamento em outras fontes probat\u00f3rias.<\/p>\n

Quando desse julgamento, o STJ apreciou uma hip\u00f3tese em que o inqu\u00e9rito civil foi instaurado em novembro de 2020 e que, ap\u00f3s a vig\u00eancia da Lei 14.230\/2021, foi objeto de pelo menos duas prorroga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Nas palavras do Relator (o Ministro Gurgel de Faria), \u201cseria poss\u00edvel argumentar que a primeira prorroga\u00e7\u00e3o n\u00e3o poderia ser computada, j\u00e1 que o primeiro prazo anual se iniciou antes da vig\u00eancia da lei e que o prazo do art. 23, \u00a72\u00ba, somente poderia ser contado a partir daquele marco temporal. Nesse cen\u00e1rio, a segunda raz\u00e3o para dar provimento ao especial consiste na extemporaneidade da prorroga\u00e7\u00e3o. O prazo de 365 dias possui car\u00e1ter perempt\u00f3rio, j\u00e1 que inserido no cap\u00edtulo da Lei de Improbidade que trata da prescri\u00e7\u00e3o (instituto de natureza perempt\u00f3ria), al\u00e9m de a norma expressamente indicar a consequ\u00eancia para o descumprimento do prazo sem ajuizamento da a\u00e7\u00e3o: arquivamento. N\u00e3o se trata, portanto, de prazo dilat\u00f3rio. Considerando que a Lei 14.230\/2021 entrou em vigor em 25 de outubro de 2021 e que o inqu\u00e9rito tramitava desde 19 de novembro de 2020, o prazo para eventual prorroga\u00e7\u00e3o, se contado da vig\u00eancia da nova lei, findou em 26 de outubro de 2022. Todavia, o ato foi praticado apenas em 16 de novembro de 2022, ou seja, ap\u00f3s o vencimento. N\u00e3o se prorroga prazo j\u00e1 vencido \u2013 a prorroga\u00e7\u00e3o deve ocorrer antes do t\u00e9rmino do prazo original, sob pena de invalidade[iv]<\/strong><\/a><\/em>\u201d.<\/p>\n

Ao fim e ao cabo, foi declarado nulo o ato de prorroga\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito civil, vedando-se a utiliza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es obtidas ap\u00f3s sua indevida renova\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo de que outros elementos de prova, amealhados em investiga\u00e7\u00f5es cong\u00eaneres, em inqu\u00e9rito policial ou em compartilhamento de provas, sirvam a embasar a a\u00e7\u00e3o de improbidade.<\/p>\n

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Assim, em resumo, extrai-se do mencionado entendimento do STJ o seguinte: (i) o inqu\u00e9rito civil \u2013 se adequadamente prorrogado com a devida motiva\u00e7\u00e3o v\u00e1lida[v]<\/a> \u2013 pode durar no m\u00e1ximo at\u00e9 dois anos; (ii) ap\u00f3s tal prazo, o Minist\u00e9rio P\u00fablico deve proceder o encerramento imediato do inqu\u00e9rito, ajuizando, se houver elementos suficientes obtidos at\u00e9 o fim daqueles dois anos, a a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa no prazo de 30 dias, ou promover o arquivamento, em caso negativo; (iii) a eventual a\u00e7\u00e3o de improbidade pode apoiar-se em elementos reunidos no inqu\u00e9rito civil at\u00e9 a data m\u00e1xima dos dois anos de dura\u00e7\u00e3o, ou em provas colhidas em inqu\u00e9rito policial, em dados obtidos em apura\u00e7\u00f5es administrativas paralelas, em informa\u00e7\u00f5es de outras investiga\u00e7\u00f5es ou ainda em compartilhamento regular entre \u00f3rg\u00e3os de persecu\u00e7\u00e3o e (iiii) a potencial a\u00e7\u00e3o de improbidade n\u00e3o pode ser fundamentada apenas em informa\u00e7\u00f5es obtidas na fase irregular do inqu\u00e9rito (a saber, a que extrapolou os dois anos m\u00e1ximos de dura\u00e7\u00e3o).<\/p>\n

[i]<\/a> Agra, Walber de Moura, Coment\u00e1rios sobre a Lei de Improbidade Administrativa, 3\u00aa ed., Belo Horizonte: F\u00f3rum, 2022, p\u00e1g. 231.<\/p>\n

[ii]<\/a> Agra, Walber de Moura, Coment\u00e1rios sobre a Lei de Improbidade Administrativa, 3\u00aa ed., Belo Horizonte: F\u00f3rum, 2022, p\u00e1g. 263.<\/p>\n

[iii]<\/a> ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INQU\u00c9RITO CIVIL P\u00daBLICO. PRORROGA\u00c7\u00c3O \u00daNICA. VIOLA\u00c7\u00c3O. EXTEMPORANEIDADE. FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O INADEQUADA. AUTONOMIA DO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO. LIMITES LEGAIS. AJUIZAMENTO DA A\u00c7\u00c3O. FONTE PROBAT\u00d3RIA AUT\u00d4NOMA. POSSIBILIDADE.<\/p>\n

A fixa\u00e7\u00e3o de prazos para a atua\u00e7\u00e3o investigativa do Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o ofende norma constitucional expressa.
\nA autonomia institucional e a independ\u00eancia funcional previstas no da Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o significam aus\u00eancia art. 127 absoluta de controles temporais, devendo ser exercidas dentro dos limites legais estabelecidos pelo legislador.
\nAp\u00f3s as altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Lei 14.230\/2021, o inqu\u00e9rito civil para apura\u00e7\u00e3o de ato de improbidade pode ser prorrogado apenas uma \u00fanica vez por igual per\u00edodo de 365 dias, conforme art. 23, \u00a7 2\u00ba, da Lei 8.429\/92, de modo que a extrapola\u00e7\u00e3o desse limite caracteriza viola\u00e7\u00e3o direta \u00e0 norma legal.
\nO prazo de 365 dias estabelecido no \u00a7 2\u00ba do art. 23 da Lei 8.429\/92 possui car\u00e1ter perempt\u00f3rio e a sua prorroga\u00e7\u00e3o deve ser determinada antes do t\u00e9rmino do prazo original.
\nO \u00a7 2\u00ba do da exige que art. 23 Lei 8.429\/92 a prorroga\u00e7\u00e3o seja determinada \u2018mediante ato fundamentado\u2019, devendo a fundamenta\u00e7\u00e3o demonstrar, de forma espec\u00edfica, as raz\u00f5es que tornam imprescind\u00edvel a continuidade das investiga\u00e7\u00f5es.
\nA nulidade da prorroga\u00e7\u00e3o n\u00e3o implica extin\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva, nem impede o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o de improbidade com base em elementos reunidos no inqu\u00e9rito civil at\u00e9 a data da prorroga\u00e7\u00e3o inv\u00e1lida ou com fundamento em outras fontes probat\u00f3ria.
\nRecurso especial parcialmente provido.<\/p>\n

[iv]<\/a> O Ministro ainda destacou que \u201co ac\u00f3rd\u00e3o recorrido se equivocou ao considerar que os prazos seriam \u2018impr\u00f3prios\u2019 devido \u00e0 complexidade da investiga\u00e7\u00e3o. Esse entendimento nega vig\u00eancia \u00e0s normas legais expressas, esvaziando a finalidade da reforma legislativa. A complexidade n\u00e3o autoriza o descumprimento dos prazos legais \u2013 se assim fosse, a limita\u00e7\u00e3o temporal seria letra morta, pois sempre seria poss\u00edvel invocar complexidade para justificar prorroga\u00e7\u00f5es indefinidas<\/em>\u201d.<\/p>\n

[v]<\/a> O Ministro Gurgel de Faria destacou no REsp n\u00ba 2181090 \u2013 DF que \u201ca mera refer\u00eancia ao vencimento do prazo e a determina\u00e7\u00e3o para verifica\u00e7\u00e3o de resposta n\u00e3o constituem fundamenta\u00e7\u00e3o adequada. A motiva\u00e7\u00e3o deve demonstrar, de forma espec\u00edfica, as raz\u00f5es que tornam imprescind\u00edvel a continuidade das investiga\u00e7\u00f5es<\/em>\u201d.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A partir da reda\u00e7\u00e3o conferida pela Lei n\u00ba 14.230\/2021, a Lei n\u00ba 8.429\/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, passou a dispor no art. 23, \u00a7 2\u00ba que o \u201cinqu\u00e9rito civil para apura\u00e7\u00e3o do ato de improbidade ser\u00e1 conclu\u00eddo no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos, prorrog\u00e1vel uma \u00fanica vez por […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19609"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=19609"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19609\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19609"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=19609"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=19609"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}