{"id":19603,"date":"2026-01-03T09:25:31","date_gmt":"2026-01-03T12:25:31","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/01\/03\/governo-regulamenta-cortes-de-incentivos-fiscais-sem-detalhar-alcance-de-excecoes\/"},"modified":"2026-01-03T09:25:31","modified_gmt":"2026-01-03T12:25:31","slug":"governo-regulamenta-cortes-de-incentivos-fiscais-sem-detalhar-alcance-de-excecoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/01\/03\/governo-regulamenta-cortes-de-incentivos-fiscais-sem-detalhar-alcance-de-excecoes\/","title":{"rendered":"Governo regulamenta cortes de incentivos fiscais sem detalhar alcance de exce\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"

O governo Luiz In\u00e1cio Lula da Silva<\/a> (PT) publicou na \u00faltima ter\u00e7a-feira (30\/12) o decreto que regulamenta a nova legisla\u00e7\u00e3o que reduz parte de incentivos e benef\u00edcios tribut\u00e1rios federais em 10%, al\u00e9m de endurecer as regras de tributa\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o sobre a explora\u00e7\u00e3o de apostas de quota fixa, as \u201cbets\u201d. A medida consta no Decreto 12.808\/2025<\/a>, que operacionaliza a Lei Complementar 224\/25<\/a>, sancionada em 26 de dezembro.<\/p>\n

O decreto trata da redu\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios sobre PIS\/Cofins, IRPJ, CSLL, IPI, Imposto de Importa\u00e7\u00e3o e contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal. Ele detalha a aplica\u00e7\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o, como devem ser recalculadas isen\u00e7\u00f5es, al\u00edquotas reduzidas, bases de c\u00e1lculo, cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, regimes especiais e percentuais de presun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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A redu\u00e7\u00e3o dos incentivos e benef\u00edcios ser\u00e1 implementada cumulativamente da seguinte forma:<\/p>\n

Em caso de isen\u00e7\u00f5es e al\u00edquotas zero, a redu\u00e7\u00e3o do tributo ser\u00e1 feita a partir da aplica\u00e7\u00e3o de al\u00edquota correspondente a 10% da al\u00edquota padr\u00e3o do tributo;
\nAl\u00edquotas reduzidas sofrem recomposi\u00e7\u00e3o parcial, com aplica\u00e7\u00e3o de 90% da al\u00edquota favorecida e 10% da al\u00edquota padr\u00e3o;
\nRedu\u00e7\u00f5es de base de c\u00e1lculo e redu\u00e7\u00f5es diretas do tributo devido ser\u00e3o aplicadas a 90% do benef\u00edcio original;
\nCr\u00e9ditos tribut\u00e1rios ou financeiros, inclusive cr\u00e9ditos presumidos, ter\u00e3o aproveitamento restrito a 90%, com cancelamento do excedente \u2014 preservados os cr\u00e9ditos j\u00e1 escriturados ou com direito adquirido at\u00e9 31 de dezembro de 2025;
\nNo lucro presumido, haver\u00e1 acr\u00e9scimo de 10% nos percentuais de presun\u00e7\u00e3o, aplic\u00e1vel apenas \u00e0 parcela da receita que exceder R$ 5 milh\u00f5es por ano.<\/p>\n

O texto estabelece que as regras de redu\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplicam aos benef\u00edcios que suspendem o pagamento do tributo, quando h\u00e1 apenas diferimento no tempo, sem diminui\u00e7\u00e3o definitiva da carga tribut\u00e1ria.<\/p>\n

No campo das exce\u00e7\u00f5es, o decreto reproduz, sem maior especifica\u00e7\u00e3o, as hip\u00f3teses em que a redu\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica, como imunidades constitucionais, incentivos da Zona Franca de Manaus, benef\u00edcios da Cesta B\u00e1sica Nacional, programas como Minha Casa, Minha Vida e Prouni, al\u00e9m da desonera\u00e7\u00e3o da folha (CPRB) e de incentivos aos setores de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o e semicondutores.<\/p>\n

Apesar desse rol, o texto n\u00e3o identifica de forma expressa quais benef\u00edcios concretos se enquadram nas exce\u00e7\u00f5es, nem esclarece como ser\u00e3o tratados incentivos vinculados a condi\u00e7\u00f5es onerosas. Caber\u00e1 ao ministro da Fazenda e \u00e0 Receita Federal regulamentar e orientar os contribuintes sobre cada benef\u00edcio reduzido, embora o decreto n\u00e3o fixe prazos para isso.<\/p>\n

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Pontos em aberto<\/h2>\n

Reportagem do JOTA<\/span> j\u00e1 havia apontado a preocupa\u00e7\u00e3o de tributaristas com o PLP 128, que deu origem \u00e0 lei. Um dos motivos \u00e9 a falta de detalhes sobre quais benef\u00edcios devem ser reduzidos e quais devem continuar como est\u00e3o.<\/p>\n

Para especialistas, a regulamenta\u00e7\u00e3o com o decreto avan\u00e7a ao detalhar a mec\u00e2nica dos cortes, mas deixa lacunas relevantes quanto ao alcance efetivo da medida. O advogado Eric Sim\u00f5es Visini, s\u00f3cio da \u00e1rea tribut\u00e1ria do TozziniFreire Advogados, entende que o decreto n\u00e3o eliminou as principais d\u00favidas trazidas pela lei.<\/p>\n

\u201cO decreto, infelizmente, n\u00e3o resolveu os pontos de incerteza da norma. O principal \u00e9 saber quais incentivos ser\u00e3o diretamente afetados, pois o texto continua fazendo refer\u00eancia gen\u00e9rica aos benef\u00edcios constantes da LDO, sem identifica\u00e7\u00e3o expressa\u201d, afirma. Para Visini, a situa\u00e7\u00e3o \u00e9 ainda mais sens\u00edvel no caso de incentivos com condi\u00e7\u00e3o onerosa, o que \u201cdeixa margem para disputas administrativas e judiciais\u201d.<\/p>\n

San\u00e7\u00e3o e vetos<\/h2>\n

A LC 224\/2025 foi sancionada na \u00faltima sexta-feira (26\/12) com poucas altera\u00e7\u00f5es no projeto aprovado pelo Congresso.<\/p>\n

A lei prev\u00ea, no caso do lucro presumido, aumento de 10% nos percentuais de presun\u00e7\u00e3o, aplic\u00e1vel apenas \u00e0 parcela da receita bruta anual que exceder R$ 5 milh\u00f5es. Al\u00e9m disso, a incid\u00eancia do IRRF aumenta de 15% para 17,5%, na data do pagamento ou cr\u00e9dito ao benefici\u00e1rio, sobre os Juros sobre Capital Pr\u00f3prio (JCP).<\/p>\n

De acordo com Kiko Omena, advogado especialista em Direito Tribut\u00e1rio do escrit\u00f3rio Veloso de Melo, \u201cna pr\u00e1tica, isso eleva a base de c\u00e1lculo e a carga tribut\u00e1ria de empresas de m\u00e9dio porte\u201d.<\/p>\n

A lei tamb\u00e9m disp\u00f5e sobre as bets, instituindo a responsabilidade solid\u00e1ria de terceiros pelo recolhimento de tributos. Dessa forma, institui\u00e7\u00f5es financeiras, empresas de pagamento e agentes que veicularem publicidade de operadores n\u00e3o autorizados poder\u00e3o ser responsabilizados caso permitam ou facilitem transa\u00e7\u00f5es relacionadas a apostas irregulares.<\/p>\n

Dentre os vetos do presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva est\u00e1 o artigo 2\u00ba do projeto, que pretendia estender \u00e0s concess\u00f5es, amplia\u00e7\u00f5es ou prorroga\u00e7\u00f5es de benef\u00edcios de natureza financeira ou credit\u00edcia, como subs\u00eddios, financiamentos e instrumentos de fomento, os mesmos requisitos rigorosos impostos pela nova lei aos incentivos tribut\u00e1rios.<\/p>\n

Outro veto atingiu trechos sobre a revalida\u00e7\u00e3o e a possibilidade de liquida\u00e7\u00e3o de restos a pagar n\u00e3o processados, inscritos a partir de 2019. A proposta autorizava a liquida\u00e7\u00e3o dessas despesas at\u00e9 o final de 2026 e permitia a reorganiza\u00e7\u00e3o de recursos para viabilizar a execu\u00e7\u00e3o de obras estruturantes. Em raz\u00e3o da conex\u00e3o entre dispositivos, Lula tamb\u00e9m vetou a vig\u00eancia imediata dessas altera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Na justificativa, o presidente afirmou que a medida \u201ccontraria o interesse p\u00fablico, ao gerar inseguran\u00e7a jur\u00eddica quanto \u00e0 possibilidade de execu\u00e7\u00e3o dos restos a pagar\u201d, sobretudo em raz\u00e3o de decis\u00e3o cautelar proferida pelo ministro Fl\u00e1vio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu, em car\u00e1ter preventivo, a reabertura de execu\u00e7\u00e3o de restos a pagar cancelados (MS 40684\/DF).<\/p>\n

A medida tamb\u00e9m se estende a emendas parlamentares, um dos pontos mais sens\u00edveis do projeto. \u201cDo ponto de vista or\u00e7ament\u00e1rio, n\u00e3o h\u00e1 distin\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 origem da despesa. Portanto, a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 revalida\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de restos a pagar alcan\u00e7a tamb\u00e9m as emendas parlamentares. O veto impede que emendas antigas, j\u00e1 canceladas, sejam executadas fora do ciclo or\u00e7ament\u00e1rio regular, em respeito \u00e0 cautelar do STF e aos princ\u00edpios da anualidade e da disciplina fiscal\u201d, avaliou a advogada tributarista Lorena Gargaglione.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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