{"id":19601,"date":"2026-01-03T07:17:10","date_gmt":"2026-01-03T10:17:10","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/01\/03\/partido-progressistas-vai-a-stf-contra-revogacao-do-icms-verde-em-alagoas\/"},"modified":"2026-01-03T07:17:10","modified_gmt":"2026-01-03T10:17:10","slug":"partido-progressistas-vai-a-stf-contra-revogacao-do-icms-verde-em-alagoas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/01\/03\/partido-progressistas-vai-a-stf-contra-revogacao-do-icms-verde-em-alagoas\/","title":{"rendered":"Partido Progressistas vai a STF contra revoga\u00e7\u00e3o do ICMS Verde em Alagoas"},"content":{"rendered":"

O Partido Progressistas moveu uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para questionar a revoga\u00e7\u00e3o do ICMS<\/a> Verde no estado de Alagoas. O mecanismo, institu\u00eddo pela Lei 8.234\/2020, determinava que parte do repasse do imposto aos munic\u00edpios fosse vinculado ao cumprimento de crit\u00e9rios ambientais.<\/p>\n

A revoga\u00e7\u00e3o do ICMS verde se deu no final do ano passado, com a publica\u00e7\u00e3o da Lei estadual 9.440\/2024. A norma revogou o inciso VI do \u00a7 2\u00ba do art. 1\u00ba da lei 5.981\/1997, que entrou em vigor ap\u00f3s a altera\u00e7\u00e3o legislativa de 2020.<\/p>\n

Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA<\/span> PRO Tributos em 23\/12. Conhe\u00e7a a plataforma do JOTA<\/span> de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios, que traz decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/a><\/p>\n

O dispositivo previa o repasse de 3%, a t\u00edtulo de ICMS Verde, mediante crit\u00e9rios de conserva\u00e7\u00e3o ambiental relacionados ao n\u00edvel organizacional de gest\u00e3o ambiental, aos padr\u00f5es de desenvolvimento sustent\u00e1vel, \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o da biodiversidade, \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos recursos naturais e \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente.<\/p>\n

Na ADI, que conta com pedido de liminar, o Progressistas alega que a lei de 2024, entre outros pontos, vai contra a garantia do ambiente equilibrado, \u201ccomprometendo a continuidade de programas municipais voltados \u00e0 sustentabilidade e afetando, de maneira sens\u00edvel, a autonomia financeira dos entes locais, em afronta aos princ\u00edpios constitucionais da prote\u00e7\u00e3o ambiental e da coopera\u00e7\u00e3o federativa\u201d.<\/p>\n

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\u201cComo efeitos imediatos da revoga\u00e7\u00e3o do ICMS Verde no Estado de Alagoas, os munic\u00edpios que investiram em pol\u00edticas ambientais deixam de receber essa parcela (3%), o que acarreta impacto financeiro negativo\u201d, afirma o partido.<\/p>\n

O Progressistas tamb\u00e9m menciona que a lei que revogou o mecanismo foi aprovada \u201cno apagar das luzes do ano de 2024\u201d, com a publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial ocorrendo em 30 de dezembro daquele ano.<\/p>\n

\u201cA revoga\u00e7\u00e3o abrupta desse instrumento, sem qualquer transi\u00e7\u00e3o normativa e sem di\u00e1logo federativo, fragilizou a autonomia financeira municipal, penalizando os entes que estruturaram suas pol\u00edticas p\u00fablicas com base em par\u00e2metros ambientais\u201d, escreveu o partido.<\/p>\n

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O processo foi distribu\u00eddo para o ministro Cristiano Zanin.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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