Prestes a completar 1 ano, a Lei n\u00ba 15.100\/2025, que entrou em vigor em 13 de janeiro de 2025, n\u00e3o \u00e9 fruto de um impulso proibicionista nem de um ju\u00edzo moral sobre a tecnologia. Ela emerge da cl\u00e1ssica din\u00e2mica do Direito enquanto fato, valor e norma.<\/p>\n
Assine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias do JOTA<\/span> e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/span><\/a><\/p>\n Os fatos \u2013 intensifica\u00e7\u00e3o da hiperconectividade, plataformiza\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o e da sociedade em geral, desinforma\u00e7\u00e3o, crises de sa\u00fade mental, cyberbullying, ataques a escolas e uso massivo de dispositivos m\u00f3veis por crian\u00e7as e adolescentes \u2013 ocorreram em um ambiente marcado pela aus\u00eancia de educa\u00e7\u00e3o digital estrutural e pela insufici\u00eancia regulat\u00f3ria sobre o funcionamento das plataformas digitais.<\/p>\n Logo, passaram a ser valorados socialmente como riscos reais ao desenvolvimento integral da inf\u00e2ncia e da adolesc\u00eancia, exigindo, por fim, uma resposta normativa. Dessa forma, a Lei 15.100\/2025 n\u00e3o inaugura esse debate: ela reage a ele, juridicamente.<\/p>\n Entre 2016 e 2019, o crescimento da desinforma\u00e7\u00e3o e a consolida\u00e7\u00e3o do modelo de neg\u00f3cios baseado em engajamento evidenciaram a vulnerabilidade informacional, ao mesmo tempo em que a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (Lei n\u00ba 13.709\/2018) passou a reconhecer a prote\u00e7\u00e3o especial de dados de crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n De 2020 a 2022, a pandemia acelerou a digitaliza\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o, aprofundou a depend\u00eancia de plataformas privadas, ampliou o tempo de exposi\u00e7\u00e3o \u00e0s telas e revelou a aus\u00eancia de media\u00e7\u00e3o pedag\u00f3gica e jur\u00eddica adequada para o uso de tecnologias no ambiente escolar.<\/p>\n Em 2023, o Estado brasileiro reconheceu, pela primeira vez, a educa\u00e7\u00e3o digital como pol\u00edtica p\u00fablica estruturante, com a edi\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Nacional de Educa\u00e7\u00e3o Digital (Lei n\u00ba 14.533\/2023), ao mesmo tempo em que a populariza\u00e7\u00e3o da intelig\u00eancia artificial generativa e das deepfakes ampliou os riscos informacionais.<\/p>\n J\u00e1 em 2024, a criminaliza\u00e7\u00e3o do cyberbullying (Lei n\u00ba 14.811\/2024), o aumento de ataques e amea\u00e7as a escolas arquitetados no ambiente digital, e a presen\u00e7a de movimentos como red pill, MGTOW e Pick Up Artists, consolidaram a percep\u00e7\u00e3o social de que o ambiente digital impacta diretamente a seguran\u00e7a, a sa\u00fade mental e a conviv\u00eancia escolar.<\/p>\n \u00c9 nesse contexto que, em 2025, surge a Lei n\u00ba 15.100, como tentativa de organizar o espa\u00e7o escolar diante de um cen\u00e1rio que foi deixado por muito tempo sem regula\u00e7\u00e3o adequada e sem educa\u00e7\u00e3o digital com conte\u00fado jur\u00eddico.<\/p>\n E \u00e9 nesse ponto que se inicia o primeiro equ\u00edvoco interpretativo que precisa ser enfrentado: a Lei 15.100\/2025 n\u00e3o pro\u00edbe o uso de celulares em sala de aula. Ela estabelece restri\u00e7\u00f5es contextuais, com finalidade protetiva, e n\u00e3o uma veda\u00e7\u00e3o absoluta \u00e0 tecnologia.<\/p>\n O pr\u00f3prio texto legal \u00e9 claro ao delimitar seu escopo. O objetivo da lei \u00e9 salvaguardar a sa\u00fade mental, f\u00edsica e ps\u00edquica de crian\u00e7as e adolescentes no ambiente escolar. N\u00e3o se trata de um ju\u00edzo moral sobre a tecnologia, mas de uma regula\u00e7\u00e3o do ambiente pedag\u00f3gico, semelhante a outras regras que organizam tempo, espa\u00e7o e condutas dentro da escola.<\/p>\nLinha do tempo<\/h2>\n
O que a Lei 15.100\/2025 efetivamente faz?<\/h2>\n