{"id":19597,"date":"2026-01-03T03:38:35","date_gmt":"2026-01-03T06:38:35","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/01\/03\/uma-analise-juridica-da-venda-de-coisas-julgadas-por-associacoes-e-sindicatos\/"},"modified":"2026-01-03T03:38:35","modified_gmt":"2026-01-03T06:38:35","slug":"uma-analise-juridica-da-venda-de-coisas-julgadas-por-associacoes-e-sindicatos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/01\/03\/uma-analise-juridica-da-venda-de-coisas-julgadas-por-associacoes-e-sindicatos\/","title":{"rendered":"Uma an\u00e1lise jur\u00eddica da \u2018venda de coisas julgadas\u2019 por associa\u00e7\u00f5es e sindicatos"},"content":{"rendered":"

Um ponto que gera muitas d\u00favidas \u00e0s empresas no dia a dia \u00e9 a oferta, por associa\u00e7\u00f5es e sindicatos, muitas vezes por interm\u00e9dio de escrit\u00f3rios de advocacia, de aproveitamento de decis\u00f5es favor\u00e1veis obtidas em a\u00e7\u00f5es coletivas que assegurem a recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios<\/a>.<\/p>\n

Trata-se de ponto altamente controvertido, que gera elevado risco de que os cr\u00e9ditos oferecidos venham a n\u00e3o ser admitidos, em especial considerando o posicionamento restritivo da Receita Federal<\/a>, recentemente reiterado por meio da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.288, de 10 de novembro de 2025.<\/p>\n

Diante desse cen\u00e1rio, nos propomos a analisar nesse artigo as nuances das decis\u00f5es obtidas por associa\u00e7\u00f5es e sindicatos em a\u00e7\u00f5es coletivas em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria.<\/p>\n

Natureza jur\u00eddica das a\u00e7\u00f5es coletivas e mandados de seguran\u00e7a coletivos<\/strong><\/h2>\n

Antes de adentrarmos \u00e0 an\u00e1lise do alcance da decis\u00e3o judicial obtida por associa\u00e7\u00f5es e sindicatos, \u00e9 importante verificar qual \u00e9 a rela\u00e7\u00e3o processual da entidade em rela\u00e7\u00e3o a seus associados.<\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Tributos, plataforma de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios com decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/span><\/a><\/p>\n

Existem duas possibilidades: a entidade pode atuar em uma rela\u00e7\u00e3o de substitui\u00e7\u00e3o processual ou de representa\u00e7\u00e3o processual.<\/p>\n

A representa\u00e7\u00e3o processual \u00e9 a rela\u00e7\u00e3o mais comum, presente na maioria dos processos judiciais, e ocorre quando algu\u00e9m defende direitos ou interesses alheios em nome de terceiro, tal como ocorre em a\u00e7\u00f5es coletivas propostas por associa\u00e7\u00f5es civis.<\/p>\n

Em casos envolvendo a rela\u00e7\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o processual, os efeitos da decis\u00e3o judicial obtida pela entidade seriam limitados \u00e0s pessoas representadas por ela.<\/p>\n

Assim, as a\u00e7\u00f5es envolvendo esse tipo de rela\u00e7\u00e3o s\u00e3o mais restritivas, com necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o expressa dos representados, que devem ser associados em momento anterior ao ajuizamento da demanda, e constar expressamente em lista acostada \u00e0 inicial do processo, na forma da jurisprud\u00eancia de nossos Tribunais Superiores.<\/p>\n

Por sua vez, a substitui\u00e7\u00e3o processual se trata de rela\u00e7\u00e3o excepcional, que s\u00f3 ocorre em ocasi\u00f5es espec\u00edficas previstas em nosso ordenamento jur\u00eddico, tais como as a\u00e7\u00f5es propostas por sindicatos e nos mandados de seguran\u00e7a coletivos.<\/p>\n

Nesse contexto, os efeitos das decis\u00f5es obtidas em a\u00e7\u00f5es envolvendo rela\u00e7\u00e3o de substitui\u00e7\u00e3o processual beneficia a todos os integrantes da categoria substitu\u00edda, ainda que n\u00e3o conste autoriza\u00e7\u00e3o expressa ou lista de substitu\u00eddos na peti\u00e7\u00e3o inicial.<\/p>\n

Portanto, com base na orienta\u00e7\u00e3o dos Tribunais Superiores, podemos chegar \u00e0 seguinte conclus\u00e3o:<\/p>\n

\n

Entidade
\nA\u00e7\u00e3o Coletiva
\nMandado de Seguran\u00e7a<\/p>\n

Associa\u00e7\u00e3o Civil
\nRepresenta\u00e7\u00e3o Processual
\nSubstitui\u00e7\u00e3o Processual<\/p>\n

Sindicato
\nSubstitui\u00e7\u00e3o Processual
\nSubstitui\u00e7\u00e3o Processual<\/p>\n<\/div>\n

O risco de associa\u00e7\u00f5es civis de car\u00e1ter gen\u00e9rico<\/strong><\/h2>\n

\u00a0<\/strong>A partir da an\u00e1lise acima, \u00e9 necess\u00e1rio um alerta adicional para os casos envolvendo associa\u00e7\u00f5es civis, pois h\u00e1 hip\u00f3teses em que s\u00e3o criadas associa\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas com o intuito de obter decis\u00f5es que, em tese, poderiam beneficiar in\u00fameras pessoas que n\u00e3o possuem nenhuma rela\u00e7\u00e3o entre si.<\/p>\n

Nesse sentido, podemos citar o posicionamento do STF<\/a> de que as associa\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter gen\u00e9rico n\u00e3o t\u00eam legitimidade ativa para propor a\u00e7\u00f5es coletivas (ARE 1.388.698, ARE 1.339.496 e ARE 1.293.130), de modo que os processos ajuizados por elas poderiam ser extintos a qualquer momento em raz\u00e3o desse v\u00edcio processual e, al\u00e9m disso, as decis\u00f5es favor\u00e1veis eventualmente obtidas por elas n\u00e3o teriam efeitos para seus associados, que n\u00e3o poderiam se aproveitar de nenhum cr\u00e9dito fiscal.<\/p>\n

Assim, para aferir a viabilidade de aproveitamento de eventual cr\u00e9dito tribut\u00e1rio oferecido por associa\u00e7\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1rio verificar se est\u00e3o atendidos os requisitos previstos no art. 21 da Lei n\u00ba 12.016\/2009, quais sejam: funcionamento h\u00e1 mais de um ano, alcance territorial da entidade com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 empresa interessada e atua\u00e7\u00e3o efetivamente relacionada aos interesses de seus associados na forma de seu estatuto, sendo vedadas associa\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter gen\u00e9rico.<\/p>\n

Caso a associa\u00e7\u00e3o n\u00e3o preveja em seu estatuto atua\u00e7\u00e3o espec\u00edfica no ramo da atividade de sua empresa, ou a atua\u00e7\u00e3o da associa\u00e7\u00e3o se limite a munic\u00edpio\/territ\u00f3rio alheio ao da sua sede, h\u00e1 grande risco de que sua empresa n\u00e3o possa se aproveitar de eventual decis\u00e3o favor\u00e1vel obtida pela associa\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o.<\/p>\n

Justamente nesse sentido \u00e9 a recente Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 2.288\/2025<\/a> da Receita Federal do Brasil, que estipulou novas condi\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis a cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios decorrentes de decis\u00e3o judicial transitada em julgado proferida em mandado de seguran\u00e7a ou a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria coletiva.<\/p>\n

Assine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias do JOTA<\/span> e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/span><\/a><\/p>\n

De acordo com a norma, para possibilitar o aproveitamento do cr\u00e9dito, o contribuinte deve demonstrar que a entidade em quest\u00e3o tem objeto determinado e espec\u00edfico, bem como que \u00e9 filiado ou associado \u00e0 associa\u00e7\u00e3o ou sindicato, com rela\u00e7\u00e3o territorial e final\u00edstica com a entidade.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, os cr\u00e9ditos ficam limitados a tributos recolhidos em momento posterior \u00e0 filia\u00e7\u00e3o ou associa\u00e7\u00e3o da empresa \u00e0 entidade, bem como condicionados \u00e0 sua manuten\u00e7\u00e3o nessa condi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ou seja, de acordo com o entendimento restritivo da Receita Federal, n\u00e3o seria poss\u00edvel que um novo associado ou filiado se aproveitasse de cr\u00e9ditos a partir de 5 anos antes do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o ou mandado de seguran\u00e7a coletivo, o que traz grande redu\u00e7\u00e3o \u00e0 atratividade de filia\u00e7\u00e3o ou associa\u00e7\u00e3o aos sindicatos e associa\u00e7\u00f5es em momento posterior ao ajuizamento de teses tribut\u00e1rias.<\/p>\n

Como visto, a chamada \u201cvenda de coisas julgadas\u201d \u00e9 quest\u00e3o controversa e incerta, vez que seu aproveitamento por empresas filiadas ou associadas \u00e0s entidades em momento posterior ao ajuizamento das a\u00e7\u00f5es coletivas discutindo teses tribut\u00e1rias \u00e9 cercado de d\u00favidas e justificada resist\u00eancia por parte da Receita Federal.<\/p>\n

O cen\u00e1rio se tornou ainda mais arriscado a partir da publica\u00e7\u00e3o da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 2.288\/2025, por meio da qual a Receita restringiu os efeitos de decis\u00f5es obtidas por contribuintes em decorr\u00eancia de sua associa\u00e7\u00e3o ou filia\u00e7\u00e3o a entidades ap\u00f3s o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Isso acende um grande alerta \u00e0s empresas, pois, tem sido comum associa\u00e7\u00f5es e sindicatos, muitas vezes por interm\u00e9dio de escrit\u00f3rios de advocacia, assediarem empresas interessadas ap\u00f3s a obten\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o favor\u00e1vel.<\/p>\n

Recentemente, temos visto essa pr\u00e1tica com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 tese dos 20 sal\u00e1rios-m\u00ednimos, tendo em vista que o STJ<\/a> fixou modula\u00e7\u00e3o de efeitos no Tema 1.079 dos Recursos Repetitivos para assegurar os direitos apenas a empresas que tenham obtido decis\u00e3o judicial favor\u00e1vel \u00e0 discuss\u00e3o at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n

Contudo, no entendimento da Receita, o aproveitamento desses cr\u00e9ditos ficaria restrito para o per\u00edodo ap\u00f3s a associa\u00e7\u00e3o ou filia\u00e7\u00e3o da empresa \u00e0 entidade em quest\u00e3o \u2013 ou seja, mesmo nesse cen\u00e1rio a filia\u00e7\u00e3o \u00e0 associa\u00e7\u00e3o n\u00e3o traria qualquer benef\u00edcio \u00e0 empresa.<\/p>\n

Receba de gra\u00e7a todas as sextas-feiras um resumo da semana tribut\u00e1ria no seu email<\/a><\/p>\n

No entanto, o que se tem visto, com inevit\u00e1vel preocupa\u00e7\u00e3o, s\u00e3o empresas aproveitando a decis\u00e3o liminar ap\u00f3s a associa\u00e7\u00e3o a tais entidades, sem considerar que n\u00e3o h\u00e1 definitividade na discut\u00edvel decis\u00e3o proferida pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, que restringiu os efeitos a quem possu\u00eda decis\u00e3o favor\u00e1vel, e acabou gerando um problema concorrencial.<\/p>\n

Em resumo, portanto, existem diversos riscos e ressalvas a serem consideradas ao receber ofertas de associa\u00e7\u00f5es que prometem cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios no caso de a empresa se filiar a elas, sob a condi\u00e7\u00e3o de pagamento de valor que muitas vezes sequer \u00e9 recuperado pela empresa, em vista da possibilidade de rejei\u00e7\u00e3o desses cr\u00e9ditos pela Receita Federal, com aplica\u00e7\u00e3o de multa.<\/p>\n

Nesse contexto, vale considerar que o caminho mais seguro e incontroverso \u00e9 evitar a \u201ccompra de coisas julgadas\u201d \u2013 sobretudo em situa\u00e7\u00f5es que pendem de defini\u00e7\u00e3o \u2013 e buscar sempre a assessoria de um advogado tributarista de confian\u00e7a para avaliar os riscos envolvidos.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Um ponto que gera muitas d\u00favidas \u00e0s empresas no dia a dia \u00e9 a oferta, por associa\u00e7\u00f5es e sindicatos, muitas vezes por interm\u00e9dio de escrit\u00f3rios de advocacia, de aproveitamento de decis\u00f5es favor\u00e1veis obtidas em a\u00e7\u00f5es coletivas que assegurem a recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios. Trata-se de ponto altamente controvertido, que gera elevado risco de que os […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19597"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=19597"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19597\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19597"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=19597"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=19597"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}