{"id":19596,"date":"2026-01-02T22:01:12","date_gmt":"2026-01-03T01:01:12","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/01\/02\/carf-aprova-28-sumulas-em-2025-advogados-criticam-maioria-de-teses-pro-fisco\/"},"modified":"2026-01-02T22:01:12","modified_gmt":"2026-01-03T01:01:12","slug":"carf-aprova-28-sumulas-em-2025-advogados-criticam-maioria-de-teses-pro-fisco","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/01\/02\/carf-aprova-28-sumulas-em-2025-advogados-criticam-maioria-de-teses-pro-fisco\/","title":{"rendered":"Carf aprova 28 s\u00famulas em 2025; advogados criticam maioria de teses pr\u00f3-fisco"},"content":{"rendered":"

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf<\/a>) aprovou 28 s\u00famulas em 2025, sendo tr\u00eas na 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, sete na 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o, 16 na 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o e duas pelo Pleno da C\u00e2mara Superior de Recursos Fiscais (CSRF). O JOTA<\/span> apurou que a c\u00fapula do \u00f3rg\u00e3o est\u00e1 satisfeita com a quantidade e a qualidade dos enunciados, mas tributaristas criticam a predomin\u00e2ncia de teses favor\u00e1veis ao fisco e a fixa\u00e7\u00e3o de posi\u00e7\u00f5es que n\u00e3o estariam consolidadas.<\/p>\n

A uniformiza\u00e7\u00e3o dos entendimentos do contencioso administrativo tribut\u00e1rio na esfera federal tem sido uma das prioridades da atual gest\u00e3o para diminuir o tempo de tramita\u00e7\u00e3o dos processos e liquidar o estoque. Com os enunciados deste ano, a gest\u00e3o do presidente Carlos Higino Ribeiro de Alencar chegou a 58 s\u00famulas em tr\u00eas anos. Al\u00e9m dos 28 textos deste ano, outros 30 foram aprovados em 2024. A presid\u00eancia espera que menos enunciados sejam votados nos pr\u00f3ximos anos, pois entende que o \u00f3rg\u00e3o j\u00e1 tratou dos temas de maior volume.<\/p>\n

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O foco na aprova\u00e7\u00e3o de s\u00famulas segue uma tend\u00eancia observada no Judici\u00e1rio, que busca aumentar a seguran\u00e7a jur\u00eddica e reduzir o tempo de tramita\u00e7\u00e3o dos processos por meio de precedentes qualificados. Com abrang\u00eancia nacional, s\u00e3o exemplos os temas de repercuss\u00e3o geral do Supremo Tribunal Federal (STF) e os repetitivos do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) e do Tribunal do Superior do Trabalho (TST).<\/p>\n

No caso do contencioso administrativo tribut\u00e1rio, as s\u00famulas do Carf devem ser seguidas por seus conselheiros e pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJs). Al\u00e9m disso, o ministro da Fazenda pode atribuir a elas efeito vinculante em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Federal.<\/p>\n

Tanto a estrat\u00e9gia da atual gest\u00e3o quanto os resultados dela, no entanto, encontram cr\u00edticas entre os operadores do direito que vivem o dia a dia do conselho. Apesar de o Regimento Interno do Carf (Ricarf) admitir propostas de conselheiros, do procurador-geral da Fazenda Nacional, do secret\u00e1rio especial da Receita Federal e dos presidentes das entidades habilitadas \u00e0 indica\u00e7\u00e3o de representantes dos contribuintes, a maioria das s\u00famulas atendem aos interesses do fisco.<\/p>\n

Carolina Rigon, tributarista do escrit\u00f3rio ALS Advogados, avalia que apenas oito dos 28 enunciados aprovados em 2025 foram favor\u00e1veis aos contribuintes. Ela reconhece que a sintetiza\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia assentada contribui para a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a previsibilidade do processo administrativo. Contudo, observa que a consolida\u00e7\u00e3o de posi\u00e7\u00f5es mais r\u00edgidas e restritivas pode esvazi\u00e1-lo.<\/p>\n

\u201cEsse movimento, de fato, tende a reduzir a litigiosidade no \u00e2mbito administrativo. Por outro lado, pode incentivar a migra\u00e7\u00e3o das controv\u00e9rsias para o Judici\u00e1rio. Sobretudo quando o contribuinte identifica um descompasso entre as s\u00famulas do Carf e a jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores ou a pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria\u201d, ponderou.<\/p>\n

Outro problema apontado por tributaristas \u00e9 a aprova\u00e7\u00e3o de s\u00famulas cujas teses ainda geram discuss\u00f5es acaloradas no pr\u00f3prio Carf. Parte da explica\u00e7\u00e3o, para eles, se encontra no Ricarf: n\u00e3o existe um requisito para reter, entre as propostas feitas por integrantes da CSRF, entendimentos recentes. Exige-se apenas tr\u00eas ac\u00f3rd\u00e3os concordantes na C\u00e2mara Superior, que podem ser por unanimidade ou maioria.<\/p>\n

O \u00fanico crit\u00e9rio temporal previsto no regimento interno s\u00f3 vale para os conselheiros de turmas ordin\u00e1rias. Nesse caso, as iniciativas de s\u00famulas devem estar respaldadas em tr\u00eas ac\u00f3rd\u00e3os proferidos por colegiados distintos nos \u00faltimos tr\u00eas anos \u2014 o que prioriza a atualidade, n\u00e3o a perenidade.<\/p>\n

Diana Piatti Lobo, s\u00f3cia de tribut\u00e1rio do Machado Meyer, tamb\u00e9m reconhece o fortalecimento da seguran\u00e7a jur\u00eddica proporcionado pelas s\u00famulas e ressalta o ganho em celeridade que elas trazem. Argumenta, por\u00e9m, que os pontos positivos se perdem quando s\u00e3o fixadas teses que ainda n\u00e3o est\u00e3o livres de controv\u00e9rsias.<\/p>\n

\u201cDado os efeitos que esse enunciado pode ter, de encerramento prematuro da discuss\u00e3o na fase administrativa, ele precisa ser um enunciado que realmente sedimente um posicionamento. N\u00e3o basta uma refer\u00eancia espec\u00edfica em um ou dois anos. Ele precisa retratar posicionamentos que venham em composi\u00e7\u00f5es distintas de diversos \u00f3rg\u00e3os em muitos anos, porque a\u00ed sim eu demonstro que estou consolidando um posicionamento de esfera administrativa\u201d, ponderou.<\/p>\n

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Enunciados mais questionados<\/h2>\n

Como um exemplo de enunciado baseado em jurisprud\u00eancia n\u00e3o madura, Piati Lobo citou a S\u00famula 231. O texto aprovado em setembro condicionou o aproveitamento de cr\u00e9ditos extempor\u00e2neos de PIS e Cofins \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de Declara\u00e7\u00e3o de D\u00e9bitos e Cr\u00e9ditos Tribut\u00e1rios Federais (DCTF) e Demonstrativo de Apura\u00e7\u00e3o de Contribui\u00e7\u00f5es Sociais (Dacon) retificadores.<\/p>\n

\u201cEsse posicionamento, ao meu ver, n\u00e3o era uniforme nas turmas ordin\u00e1rias. A maioria das decis\u00f5es anteriores a setembro, ainda que favor\u00e1veis ao fisco, eram por voto de qualidade. Ou seja, metade dos conselheiros entendia em sentido contr\u00e1rio. Portanto, era uma defini\u00e7\u00e3o que n\u00e3o poderia ser utilizada para fins de aplica\u00e7\u00e3o recorrente na esfera administrativa.<\/p>\n

A S\u00famula 231 tamb\u00e9m \u00e9 criticada por Rigon, que acrescenta aos destaques negativos do ano a S\u00famula 224 e a S\u00famula 234. Os enunciados limitaram o creditamento de despesas com energia el\u00e9trica ao que for efetivamente consumido nos estabelecimentos da pessoa jur\u00eddica e vetaram a apura\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de PIS e Cofins na atividade comercial, respectivamente.<\/p>\n

\u201cO Carf se baseou em uma interpreta\u00e7\u00e3o excessivamente restritiva e na exig\u00eancia de requisitos formais que n\u00e3o s\u00e3o expressamente previstos em lei e que, inclusive, contrastam com a orienta\u00e7\u00e3o firmada pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) no Tema Repetitivo 779\u201d, sustentou.<\/p>\n

Na tese em quest\u00e3o, o tribunal superior fixou que \u201co conceito de insumo deve ser aferido \u00e0 luz dos crit\u00e9rios de essencialidade ou relev\u00e2ncia, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a import\u00e2ncia de determinado item \u2014 bem ou servi\u00e7o \u2014 para o desenvolvimento da atividade econ\u00f4mica desempenhada pelo Contribuinte\u201d.<\/p>\n

S\u00famulas em destaque<\/h2>\n

Entre os enunciados aprovados em 2025, tamb\u00e9m se destacam as s\u00famulas 239 e 243. A primeira estabeleceu que a identifica\u00e7\u00e3o do depositante n\u00e3o \u00e9 suficiente para afastar a presun\u00e7\u00e3o de omiss\u00e3o de receitas estabelecida no artigo 42 da Lei 9.430\/1996. A segunda restringiu o aproveitamento de cr\u00e9ditos de PIS\/Cofins sobre custos de servi\u00e7os portu\u00e1rios vinculados \u00e0 importa\u00e7\u00e3o de insumos aos casos de contrata\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma com pessoas jur\u00eddicas brasileiras que tenham sido tributadas. Ambas s\u00e3o pr\u00f3-fisco.<\/p>\n

J\u00e1 do lado dos enunciados favor\u00e1veis aos contribuintes, a S\u00famula 244 reconheceu o direito a cr\u00e9dito de PIS\/Cofins sobre a compra de equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual (EPI) exigidos por lei ou por norma de \u00f3rg\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o; a S\u00famula 235 definiu que as despesas com embalagens que visem a manuten\u00e7\u00e3o e a preserva\u00e7\u00e3o do produto durante seu transporte geram cr\u00e9ditos de PIS e Cofins; e S\u00famula 240 permitiu a dedu\u00e7\u00e3o dos gastos com \u201cobjetos de diminuto valor\u201d para a propaganda da atividade da empresa.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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