{"id":19593,"date":"2026-01-02T16:59:39","date_gmt":"2026-01-02T19:59:39","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/01\/02\/justica-valida-nomeacao-feita-por-interino-e-anula-escolha-do-governador-do-to-para-tce\/"},"modified":"2026-01-02T16:59:39","modified_gmt":"2026-01-02T19:59:39","slug":"justica-valida-nomeacao-feita-por-interino-e-anula-escolha-do-governador-do-to-para-tce","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/01\/02\/justica-valida-nomeacao-feita-por-interino-e-anula-escolha-do-governador-do-to-para-tce\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a valida nomea\u00e7\u00e3o feita por interino e anula escolha do governador do TO para TCE"},"content":{"rendered":"

O novo Procurador-Geral de Contas no Tribunal de Contas do Estado de Tocantins (TCE-TO) tomou posse na quinta (1\u00ba\/01) ap\u00f3s decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do estado (TJTO), que considerou ilegal uma segunda nomea\u00e7\u00e3o feita pelo governador<\/a>.<\/p>\n

Modes, que foi o primeiro nome da lista tr\u00edplice enviada pelos procuradores do estado, foi nomeado pelo governador em exerc\u00edcio, Laurez da Rocha Moreira, em 28\/11, quando o governador Wanderlei Barbosa (Republicanos<\/a>) estava afastado por ser investigado em suspeita de desvio de recursos.\u00a0<\/span><\/p>\n

Ao voltar do afastamento, no entanto, Barbosa nomeou o irm\u00e3o de um aliado para o cargo: Jos\u00e9 Roberto Torres Gomes, irm\u00e3o do l\u00edder do PL no Senado<\/a>, Eduardo Gomes. O senador foi o principal articulador da press\u00e3o pol\u00edtica para o retorno de Barbosa ao cargo. Tanto que o governador at\u00e9 o agradeceu em seu discurso de retorno ap\u00f3s a liminar do ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), que derrubou seu afastamento.\u00a0<\/span><\/p>\n

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O desembargador Gil de Ara\u00fajo Corr\u00eaa, do Plant\u00e3o da 2\u00aa Inst\u00e2ncia do Tribunal de Justi\u00e7a do Tocantins, acolheu o argumento de Modes \u2014 que entrou com um mandado de seguran\u00e7a contra o estado \u2014 de que o ato administrativo que tornou sua nomea\u00e7\u00e3o sem efeito (Ato n\u00ba 3.489) n\u00e3o tinha fundamenta\u00e7\u00e3o e, portanto, violava a legalidade.<\/span><\/span><\/p>\n

Duas semanas antes de nomear Gomes, Barbosa havia emito um ato \u201ctornando insubsistente\u201d a nomea\u00e7\u00e3o anterior. Mas uma anula\u00e7\u00e3o s\u00f3 pode ser feita se a nomea\u00e7\u00e3o tiver sido ilegal ou viciada; e o governo n\u00e3o faz essa argumenta\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, o desembargador Corr\u00eaa afirmou que \u201co ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio n\u00e3o confere aos atos praticados por autoridade investida interinamente no exerc\u00edcio da Chefia do Poder Executivo qualquer estatuto de provisoriedade ou instabilidade jur\u00eddica.\u201d<\/p>\n

O estado do Tocantins recorreu, argumentando que Barbosa <\/span><\/span>tem compet\u00eancia privativa e discricionariedade pol\u00edtica para rever atos de seu substituto e escolher o Procurador-Geral de Contas do TCE dentro da lista tr\u00edplice.<\/span><\/span><\/p>\n

Mas o desembargador Correa manteve a decis\u00e3o liminar que concedeu o mandado de seguran\u00e7a porque entendeu que a escolha feita por Laurez da Rocha Moreira como governador em exerc\u00edcio ocorreu dentro do prazo legal e validamente exauriu a compet\u00eancia do Executivo para aquele ato espec\u00edfico.<\/p>\n

De acordo com Correa, os atos do governador em exerc\u00edcio s\u00e3o plenos e n\u00e3o est\u00e3o sujeitos a \u201cratifica\u00e7\u00e3o\u201d ou conveni\u00eancia pol\u00edtica posterior do titular<\/span><\/span>.<\/span><\/p>\n

\u201cOs atos praticados por um governante em exerc\u00edcio legal da chefia do Executivo s\u00e3o plenos, v\u00e1lidos e eficazes, n\u00e3o possuindo natureza transit\u00f3ria ou sujeita a uma condi\u00e7\u00e3o resolutiva de ratifica\u00e7\u00e3o pelo titular\u201d, afirmou o desembargador. \u201cAdmitir o contr\u00e1rio seria criar um perigoso precedente de instabilidade jur\u00eddica, submetendo a validade de atos de governo a conveni\u00eancias pol\u00edticas posteriores.\u201d<\/p>\n

Procurado pelo JOTA<\/span><\/strong>, Modes afirmou que \u201cpara a nomea\u00e7\u00e3o de membros da magistratura e do minist\u00e9rio p\u00fablico n\u00e3o basta querer, tem de respeitar as regras legais.\u201d<\/p>\n

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