{"id":19587,"date":"2026-01-02T08:00:59","date_gmt":"2026-01-02T11:00:59","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/01\/02\/reforma-administrativa-avaliacao-de-desempenho-e-o-problema-da-maturidade-organizacional\/"},"modified":"2026-01-02T08:00:59","modified_gmt":"2026-01-02T11:00:59","slug":"reforma-administrativa-avaliacao-de-desempenho-e-o-problema-da-maturidade-organizacional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/01\/02\/reforma-administrativa-avaliacao-de-desempenho-e-o-problema-da-maturidade-organizacional\/","title":{"rendered":"Reforma Administrativa, avalia\u00e7\u00e3o de desempenho e o problema da maturidade organizacional"},"content":{"rendered":"

O funcionamento da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e capacidade de entrega da burocracia estatal s\u00e3o temas centrais quando se debate a reforma do Estado brasileiro. A PEC 38\/2025, proposta de reforma administrativa<\/a> organizada em 4 eixos (governan\u00e7a, transforma\u00e7\u00e3o digital, profissionaliza\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de privil\u00e9gios), pretende fortalecer o tema da avalia\u00e7\u00e3o de desempenho e parte da premissa de que \u00e9 necess\u00e1rio articular esse instrumento com o planejamento estrat\u00e9gico e acordos de resultados.<\/p>\n

De sua protocoliza\u00e7\u00e3o at\u00e9 o momento, a PEC n\u00e3o foi abra\u00e7ada pelo Governo Federal, j\u00e1 sofreu pela retirada de cerca de 30 assinaturas, al\u00e9m de ter sido alvo de cr\u00edticas por diferentes segmentos sociais. Abstraindo-se seu car\u00e1ter centralizador e potencialmente conflitante com a forma federativa de Estado (art. 18, da CRFB), a PEC parece depositar uma expectativa irrealista de que a constitucionaliza\u00e7\u00e3o articulada desses instrumentos \u00e9 suficiente para aumentar a capacidade de entrega do Estado. Neste ponto, a PEC parece desconsiderar que o fortalecimento da avalia\u00e7\u00e3o de desempenho depende de certas condi\u00e7\u00f5es contextuais dificilmente reunidas na grande maioria das Administra\u00e7\u00f5es dos mais de 5.500 munic\u00edpios brasileiros, qui\u00e7\u00e1 em alguns estados-membro. Uma dessas condi\u00e7\u00f5es contextuais \u00e9 a maturidade organizacional.<\/p>\n

A avalia\u00e7\u00e3o de desempenho \u00e9 um instrumento de gest\u00e3o de pessoas que subsidia a tomada de decis\u00e3o gerencial relativa \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o da estabilidade por um servidor em est\u00e1gio probat\u00f3rio (art. 41, \u00a7 6\u00ba, da PEC 38\/2025), ao desenvolvimento na carreira (art. 37, inc. XXIII, al\u00ednea \u2018g\u2019, a contrario sensu<\/em>, da PEC 38\/2025) e \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o vari\u00e1vel (art. 37, inc. XI-A, da PEC 38\/2025). Intuitivamente espera-se que o refor\u00e7o dos mecanismos de avalia\u00e7\u00e3o de desempenho contribua com a capacidade da burocracia estatal de realizar as entregas definidas nas pe\u00e7as de planejamento. Como defendido por Daniel Le\u00e3o Bonatti<\/a>, \u00e9 preciso que a avalia\u00e7\u00e3o de desempenho seja entendida como a \u201ca \u00faltima etapa de um processo l\u00f3gico\u201d que depende de par\u00e2metros pr\u00e9-estabelecidos vinculados \u00e0 estrat\u00e9gia organizacional.<\/p>\n

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No entanto, o proveito tirado da avalia\u00e7\u00e3o de desempenho como instrumento de gest\u00e3o de pessoas depende do n\u00edvel de maturidade de uma organiza\u00e7\u00e3o. Maturidade organizacional \u00e9 algo que se liga \u00e0 cultura, \u00e0s pr\u00e1ticas, ao modo de fazer as coisas. N\u00e3o \u00e9 uma caracter\u00edstica do tipo bin\u00e1ria, mas algo que se pensa em graus. Uma organiza\u00e7\u00e3o pode ser considerada mais madura quanto mais seja capaz de p\u00f4r em a\u00e7\u00e3o os conhecimentos e pr\u00e1ticas contempor\u00e2neas de planejamento e gest\u00e3o p\u00fablica: da institui\u00e7\u00e3o do plano e dos objetivos estrat\u00e9gicos, passando pelo respectivo desdobramento em projetos transversais nos diferentes n\u00edveis da organiza\u00e7\u00e3o, chegando, enfim, aos acordos de resultado com servidores da ponta.<\/p>\n

A realiza\u00e7\u00e3o desses objetivos \u00e9 medida pelo acompanhamento de indicadores que, por sua vez, avan\u00e7am gra\u00e7as \u00e0 a\u00e7\u00e3o coordenada dos servidores que integram a organiza\u00e7\u00e3o. Os servidores t\u00eam metas a cumprir porque elas contribuem para a realiza\u00e7\u00e3o de um objetivo estrat\u00e9gico. Tudo isso \u00e9 feito com o apoio de t\u00e9cnicas de gerenciamento de projetos, processos e de pessoas. Da\u00ed a import\u00e2ncia da vis\u00e3o integrada de avalia\u00e7\u00e3o de desempenho e de planejamento estrat\u00e9gico \/ governamental. O plano estrat\u00e9gico norteia a organiza\u00e7\u00e3o e d\u00e1 um senso de prop\u00f3sito aos servidores.<\/p>\n

Por outro lado, uma organiza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 mais imatura (ou menos madura) se lhe faltarem ou forem insuficientes os tra\u00e7os caracter\u00edsticos listados acima. Em alguns casos, a car\u00eancia de recursos materiais e humanos ser\u00e1 entrave para p\u00f4r em a\u00e7\u00e3o aqueles conhecimentos e pr\u00e1ticas. Faltam a essas organiza\u00e7\u00f5es os meios de a\u00e7\u00e3o. Noutros, nem mesmo a abund\u00e2ncia de recursos ser\u00e1 suficiente para quebrar a barreira eminentemente cultural: s\u00e3o as organiza\u00e7\u00f5es que n\u00e3o lidam de modo planejado com o futuro, isto \u00e9, n\u00e3o planejam a mudan\u00e7a; apenas se desincumbem do caos cotidiano pelo improviso ou pela tradi\u00e7\u00e3o (\u201cSempre foi assim!\u201d). Nessas situa\u00e7\u00f5es, sequer existe um plano estrat\u00e9gico; ou o plano estrat\u00e9gico existente n\u00e3o \u00e9 mais do que uma pe\u00e7a simb\u00f3lica ou decorativa, desprovida de qualquer efic\u00e1cia pr\u00e1tica.<\/p>\n

Agora voltemos nossa aten\u00e7\u00e3o para a realidade brasileira. \u00c9 claro que existem organiza\u00e7\u00f5es p\u00fablicas que podem ser consideradas maduras no sentido definido acima, mas h\u00e1 enorme variabilidade no grau de maturidade das organiza\u00e7\u00f5es p\u00fablicas dos diversos n\u00edveis federativos e at\u00e9 mesmo dentro de um ente federativo. Numa federa\u00e7\u00e3o com mais de 5.500 administra\u00e7\u00f5es municipais, estaduais e federal, \u00e9 prov\u00e1vel que existam ilhas de excel\u00eancia aqui e ali, mas prevale\u00e7am as organiza\u00e7\u00f5es em diferentes est\u00e1gios de matura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

E isso nos leva ao ponto central. Se o valor da avalia\u00e7\u00e3o de desempenho depende da maturidade de uma organiza\u00e7\u00e3o, em que medida a Reforma Administrativa poder\u00e1 contribuir para seu uso apropriado? Provavelmente n\u00e3o muito em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es em desenvolvimento. Nelas, a avalia\u00e7\u00e3o de desempenho pode n\u00e3o sair do papel; ou sair do papel \u201cpara ingl\u00eas ver\u201d, com todos os servidores avaliados recebendo nota m\u00e1xima.<\/p>\n

Por outro lado, quando n\u00e3o h\u00e1 planejamento, objetivos, indicadores etc. abre-se espa\u00e7o para a arbitrariedade na defini\u00e7\u00e3o de metas e a avalia\u00e7\u00e3o de desempenho pode ser deturpada em um instrumento de persegui\u00e7\u00f5es. Como notado por Bonatti, o setor p\u00fablico traz um desafio adicional, uma vez que a altern\u00e2ncia de poder aumenta o risco de descontinuidades e de indefini\u00e7\u00e3o sobre esses par\u00e2metros estrat\u00e9gicos, tornando mais dif\u00edcil a implementa\u00e7\u00e3o de sistemas de avalia\u00e7\u00e3o que n\u00e3o sejam meramente formais ou capturados por interesses corporativos.<\/p>\n

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A PEC 38\/2025, apresentada em outubro de 2025, toca justamente nesses pontos ao tornar obrigat\u00f3rio o planejamento estrat\u00e9gico e ao vincular a avalia\u00e7\u00e3o de desempenho \u00e0 progress\u00e3o funcional e ao recebimento de b\u00f4nus. Deixando de lado o potencial conflito com o princ\u00edpio federativo, do ponto de vista jur\u00eddico-normativo, a proposta acerta ao reconhecer a interdepend\u00eancia entre planejamento estrat\u00e9gico e avalia\u00e7\u00e3o de desempenho. Contudo, imp\u00f5e-se certa dose de ceticismo quanto \u00e0s suas repercuss\u00f5es pr\u00e1ticas: ainda que a PEC seja tecnicamente coerente, \u00e9 improv\u00e1vel que a mudan\u00e7a normativa, por si s\u00f3, surta os efeitos desejados nas organiza\u00e7\u00f5es que carecem das condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para uma efetiva avalia\u00e7\u00e3o de desempenho. Afinal, n\u00e3o h\u00e1 norma que resolva o problema da imaturidade organizacional, o qual n\u00e3o se supera de modo top-down<\/em> pela edi\u00e7\u00e3o de normas, mas por meio de um processo bottom-up<\/em>, lento e custoso de transforma\u00e7\u00e3o cultural e desenvolvimento institucional.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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