{"id":19572,"date":"2026-01-01T03:00:20","date_gmt":"2026-01-01T06:00:20","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/01\/01\/um-ano-da-lei-do-sistema-brasileiro-de-comercio-de-emissoes-de-gases-de-efeito-estufa\/"},"modified":"2026-01-01T03:00:20","modified_gmt":"2026-01-01T06:00:20","slug":"um-ano-da-lei-do-sistema-brasileiro-de-comercio-de-emissoes-de-gases-de-efeito-estufa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/01\/01\/um-ano-da-lei-do-sistema-brasileiro-de-comercio-de-emissoes-de-gases-de-efeito-estufa\/","title":{"rendered":"Um ano da Lei do Sistema Brasileiro de Com\u00e9rcio de Emiss\u00f5es de Gases de Efeito Estufa"},"content":{"rendered":"

A Lei n\u00ba 15.042\/2024, que instituiu o Sistema Brasileiro de Com\u00e9rcio de Emiss\u00f5es de Gases de Efeito Estufa (SBCE<\/a>), completou um ano de vig\u00eancia no dia 12 de dezembro. Com ela, h\u00e1 grandes expectativas para a implementa\u00e7\u00e3o do mercado de carbono<\/a> regulado, que alcan\u00e7ar\u00e1 os operadores que emitam acima de 10 mil toneladas de di\u00f3xido de carbono equivalente.<\/p>\n

Por meio do SBCE, ser\u00e3o institu\u00eddos e negociados Cotas Brasileiras de Emiss\u00f5es (CBEs) e Certificados de Redu\u00e7\u00e3o ou Remo\u00e7\u00e3o Verificada de Emiss\u00f5es (CRVE). O sistema permitir\u00e1 a comercializa\u00e7\u00e3o de ativos representativos de emiss\u00e3o, redu\u00e7\u00e3o ou remo\u00e7\u00e3o de gases de efeito estufa (GEE) para aqueles que emitem mais do que suas CBEs em um cl\u00e1ssico conceito de cap and trade.<\/p>\n

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A implementa\u00e7\u00e3o do SBCE ser\u00e1 feita a partir de um roteiro, estruturado pelo Minist\u00e9rio da Fazenda, que envolve cinco fases sequenciais.<\/p>\n

A primeira metade da Fase 1 se encerra neste primeiro anivers\u00e1rio da Lei e, como balan\u00e7o geral, tivemos algumas t\u00edmidas novidades especialmente no segundo semestre de 2025.<\/p>\n

Pouco antes da COP 30<\/a>, houve a publica\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00ba 12.677, em 16 outubro, que criou a Secretaria Extraordin\u00e1ria do Mercado de Carbono (Semc), sob a lideran\u00e7a da economista Cristina Reis, para atuar como \u00f3rg\u00e3o gestor do SBCE. Al\u00e9m disso, em 08 de dezembro, foi publicado o Decreto n\u00ba 12.768, que instituiu o Comit\u00ea T\u00e9cnico Consultivo Permanente do SBCE. O cen\u00e1rio ainda \u00e9 predominantemente institucional, marcado pela defini\u00e7\u00e3o de atribui\u00e7\u00f5es e pela montagem da governan\u00e7a necess\u00e1ria ao SBCE.<\/p>\n

A Semc, por exemplo, dever\u00e1 atuar em articula\u00e7\u00e3o com outros \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica para a promo\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao funcionamento do SBCE e para o desenvolvimento de infraestruturas tecnol\u00f3gicas de monitoramento, relato e verifica\u00e7\u00e3o de emiss\u00f5es, al\u00e9m da cria\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o do banco de dados do Registro Central do SBCE.<\/p>\n

J\u00e1 o Comit\u00ea Consultivo, composto por diversos minist\u00e9rios, membros da sociedade civil e de setores econ\u00f4micos, ir\u00e1 apoiar, por exemplo, na apresenta\u00e7\u00e3o de recomenda\u00e7\u00f5es para credenciamento e descredenciamento de metodologias para a gera\u00e7\u00e3o de CRVE, assim como diretrizes a serem observadas no Plano Nacional de Aloca\u00e7\u00e3o (PNA).<\/p>\n

A Fase 1 dever\u00e1 ser conclu\u00edda at\u00e9 dezembro de 2026 e, como principais entregas, s\u00e3o aguardadas a edi\u00e7\u00e3o da regulamenta\u00e7\u00e3o da Lei do SBCE e o desenvolvimento do regulamento espec\u00edfico para o monitoramento, relato e verifica\u00e7\u00e3o (MRV) de GEE. Os desafios que vislumbramos \u00e9 conciliar esse cronograma com as demandas pol\u00edticas em 2026, ano de elei\u00e7\u00f5es presidenciais, em um pa\u00eds cada vez mais polarizado.<\/p>\n

Se tudo der certo, conclu\u00edda essa primeira etapa, dar-se-\u00e1 in\u00edcio \u00e0 Fase 2, com previs\u00e3o de dura\u00e7\u00e3o at\u00e9 dezembro de 2027, que ser\u00e1 focada na operacionaliza\u00e7\u00e3o, pelos operadores respons\u00e1veis pelas instala\u00e7\u00f5es e pelas fontes sujeitas ao SBCE, dos instrumentos para relato de emiss\u00f5es.<\/p>\n

Em seguida, na Fase 3, que dever\u00e1 ser conclu\u00edda at\u00e9 dezembro de 2029, os operadores dever\u00e3o submeter plano de monitoramento e de apresenta\u00e7\u00e3o de relato de emiss\u00f5es e remo\u00e7\u00f5es de GEE ao \u00f3rg\u00e3o gestor do SBCE. Tamb\u00e9m ser\u00e1 publicado o primeiro PNA, instrumento essencial porque ser\u00e1 por meio dele que os limites m\u00e1ximos de emiss\u00f5es, ser\u00e3o determinados, bem como a quantidade de CBEs que ser\u00e3o alocadas entre os operadores e as suas as formas de aloca\u00e7\u00e3o para as fontes reguladas, al\u00e9m dos crit\u00e9rios para transa\u00e7\u00f5es de remo\u00e7\u00f5es l\u00edquidas de emiss\u00f5es de GEE.<\/p>\n

Na pen\u00faltima etapa, a Fase 4, haver\u00e1 a vig\u00eancia do primeiro PNA, com distribui\u00e7\u00e3o gratuita de CBEs e implementa\u00e7\u00e3o do mercado de ativos do SBCE.<\/p>\n

Por fim, na Fase 5, espera-se a implementa\u00e7\u00e3o plena do SBCE, ao fim da vig\u00eancia do primeiro PNA, incluindo o primeiro leil\u00e3o de CBEs, que ser\u00e1 uma das formas de outorga da CBE a t\u00edtulo oneroso.<\/p>\n

Enquanto o caminho do SBCE ainda \u00e9 longo, observa-se um mercado volunt\u00e1rio cada vez mais din\u00e2mico. Desenvolvedores e investidores t\u00eam antecipado a futura demanda regulada, ampliando o portf\u00f3lio de projetos e testando metodologias. Novas certificadoras aparecem, como a recente Ecora, primeira certificadora nacional de cr\u00e9ditos de carbono<\/a>.<\/p>\n

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Paralelamente, empresas de diferentes setores assumem compromissos clim\u00e1ticos mais ambiciosos, ajustando governan\u00e7a e aprimorando pr\u00e1ticas de monitoramento. E setores que ficaram fora do escopo do SBCE, como a produ\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria agropecu\u00e1ria, j\u00e1 buscam diferencia\u00e7\u00e3o competitiva por meio de pr\u00e1ticas sustent\u00e1veis voltadas \u00e0 gera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos e \u00e0 captura de valor em mercados cada vez mais atentos \u00e0 rastreabilidade e \u00e0 integridade ambiental.<\/p>\n

O que hoje pertence \u00e0 esfera volunt\u00e1ria converter-se-\u00e1 em obriga\u00e7\u00e3o para uma os emissores regulados e aqueles que se anteciparem sair\u00e3o em vantagem.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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