{"id":19563,"date":"2025-12-31T07:23:00","date_gmt":"2025-12-31T10:23:00","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/31\/direito-administrativo-da-seguranca-publica-e-constitucionalizacao-seletiva\/"},"modified":"2025-12-31T07:23:00","modified_gmt":"2025-12-31T10:23:00","slug":"direito-administrativo-da-seguranca-publica-e-constitucionalizacao-seletiva","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/31\/direito-administrativo-da-seguranca-publica-e-constitucionalizacao-seletiva\/","title":{"rendered":"Direito Administrativo da seguran\u00e7a p\u00fablica e constitucionaliza\u00e7\u00e3o seletiva"},"content":{"rendered":"

O Direito Administrativo<\/a> brasileiro passou por profundas transforma\u00e7\u00f5es nas \u00faltimas d\u00e9cadas, especialmente ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, com o chamado \u201cgiro constitucional\u201d da disciplina[1]<\/a>. Esse processo de constitucionaliza\u00e7\u00e3o buscou adequar a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica aos direitos fundamentais e \u00e0s garantias democr\u00e1ticas previstas no texto constitucional. A literatura especializada passou a enfatizar princ\u00edpios como proporcionalidade, razoabilidade, participa\u00e7\u00e3o popular e a necessidade de observ\u00e2ncia aos direitos dos administrados. Relativizou-se a supremacia absoluta do interesse p\u00fablico sobre o privado, reconhecendo-se a necessidade de pondera\u00e7\u00e3o entre valores constitucionais em conflito.<\/p>\n

No entanto, essa constitucionaliza\u00e7\u00e3o do Direito Administrativo ainda encontra resist\u00eancias significativas em diversos \u00e2mbitos da atua\u00e7\u00e3o estatal. Uma das \u00e1reas onde essa tens\u00e3o se manifesta de forma mais evidente \u00e9 na seguran\u00e7a p\u00fablica<\/a>, especialmente no que concerne \u00e0 atua\u00e7\u00e3o das for\u00e7as policiais. Ainda que geralmente associadas \u00e0s linhas de pesquisa de Direito Penal, h\u00e1 intr\u00ednseca rela\u00e7\u00e3o entre as quest\u00f5es concernentes \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica e o Direito Administrativo, sobretudo no que diz respeito \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o, ao funcionamento e ao controle da atividade administrativa estatal.<\/p>\n

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Tal padr\u00e3o institucional, ainda que tensionado no per\u00edodo p\u00f3s-redemocratiza\u00e7\u00e3o, permanece identific\u00e1vel em diversos epis\u00f3dios amplamente documentados.<\/p>\n

Mesmo sob a \u00e9gide dos marcos liberal-democr\u00e1ticos inaugurados pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, n\u00e3o se evitaram epis\u00f3dios como as chacinas do Carandiru, da Candel\u00e1ria, do Eldorado dos Caraj\u00e1s, de Vig\u00e1rio Geral, entre outras. Trata-se de eventos que envolveram planejamento, execu\u00e7\u00e3o e participa\u00e7\u00e3o de agentes estatais em diferentes n\u00edveis, desde autoridades pol\u00edticas at\u00e9 servidores da \u00e1rea de seguran\u00e7a p\u00fablica, fardados ou atuando em estruturas informais. A recorr\u00eancia desses epis\u00f3dios, bem como as respostas institucionais que os sucederam, permitem questionar se se trata de fatos isolados ou da manifesta\u00e7\u00e3o de uma l\u00f3gica estrutural de atua\u00e7\u00e3o estatal, na qual determinados conflitos entre a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e parcelas da sociedade continuam sendo resolvidos, em \u00faltima inst\u00e2ncia, por meio do uso extremo da for\u00e7a.<\/p>\n

Nesse contexto, a recente chacina nas favelas do Complexo do Alem\u00e3o e do Complexo da Penha<\/a>, na Zona Norte do Rio de Janeiro, bem como as manifesta\u00e7\u00f5es p\u00fablicas das autoridades a respeito do ocorrido, reacenderam o debate acerca da exist\u00eancia de um padr\u00e3o administrativo marcado pela normaliza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de elevada letalidade. O governo do Estado do Rio de Janeiro, desde o chefe do Poder Executivo at\u00e9 representantes das for\u00e7as policiais, reconheceu publicamente o planejamento da opera\u00e7\u00e3o e qualificou seus resultados como exitosos, apesar de se tratar da a\u00e7\u00e3o policial mais letal j\u00e1 registrada no pa\u00eds, com mais de 120 mortes. Relatos sobre a forma como os corpos foram encontrados e sobre os vest\u00edgios de viol\u00eancia observados suscitam preocupa\u00e7\u00f5es adicionais, \u00e0 luz do hist\u00f3rico nacional de uso da for\u00e7a estatal como instrumento de imposi\u00e7\u00e3o da ordem, frequentemente associado a pr\u00e1ticas incompat\u00edveis com o Estado Democr\u00e1tico de Direito<\/a>.<\/p>\n

Causa perplexidade que os direitos e garantias fundamentais que devem orientar a atua\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u2014 amplamente invocados no \u00e2mbito do Direito Administrativo para fundamentar, por exemplo, a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade econ\u00f4mica ou a exig\u00eancia de proporcionalidade em processos administrativos sancionadores \u2014 pare\u00e7am ser relativizados quando se trata da atua\u00e7\u00e3o estatal que resulta na morte de jovens negros residentes em favelas.<\/p>\n

Mais inquietante, contudo, \u00e9 a naturaliza\u00e7\u00e3o social e institucional desses epis\u00f3dios, bem como a recorrente defesa de que, por distintas raz\u00f5es, tais direitos e garantias n\u00e3o seriam plenamente aplic\u00e1veis \u00e0s pessoas atingidas. Observa-se a repeti\u00e7\u00e3o de um roteiro argumentativo que se reproduz com frequ\u00eancia crescente e com reduzido grau de questionamento p\u00fablico, em um contexto no qual o atual governador do Estado do Rio de Janeiro esteve \u00e0 frente de parte significativa das opera\u00e7\u00f5es policiais<\/a> mais letais desde 2007, acumulando elevado n\u00famero de mortes em a\u00e7\u00f5es dessa natureza.<\/p>\n

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Tamb\u00e9m merece reflex\u00e3o o modo como a presun\u00e7\u00e3o de legitimidade dos atos administrativos \u2013 princ\u00edpio amplamente problematizado no Direito P\u00fablico contempor\u00e2neo \u2013 \u00e9 por vezes mobilizada de forma quase absoluta quando se trata da atua\u00e7\u00e3o das for\u00e7as policiais em incurs\u00f5es em territ\u00f3rios perif\u00e9ricos. Verifica-se, com frequ\u00eancia, a aceita\u00e7\u00e3o acr\u00edtica de narrativas oficiais segundo as quais todas as mortes decorreriam de leg\u00edtima defesa, de confrontos armados generalizados e da atua\u00e7\u00e3o uniforme de indiv\u00edduos armados, mesmo em situa\u00e7\u00f5es em que os dados dispon\u00edveis, como a quantidade de armas apreendidas, n\u00e3o parecem corroborar integralmente tais vers\u00f5es. Soma-se a isso o hist\u00f3rico amplamente conhecido de irregularidades envolvendo for\u00e7as policiais, o que recomendaria maior cautela institucional e social na reprodu\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica dessas justificativas.<\/p>\n

Esse conjunto de elementos parece apontar para a configura\u00e7\u00e3o de um verdadeiro estado de coisas inconstitucional no campo da seguran\u00e7a p\u00fablica, compreens\u00e3o que pode contribuir para o enfrentamento n\u00e3o apenas das viola\u00e7\u00f5es sistem\u00e1ticas de direitos fundamentais, mas tamb\u00e9m da expans\u00e3o e consolida\u00e7\u00e3o de organiza\u00e7\u00f5es criminosas e mil\u00edcias em diversas regi\u00f5es do pa\u00eds. A no\u00e7\u00e3o de estado de coisas inconstitucional j\u00e1 foi adotada pelo Supremo Tribunal Federal para reconhecer a viola\u00e7\u00e3o estrutural de direitos fundamentais no sistema prisional brasileiro[2]<\/a>, tema igualmente situado na interse\u00e7\u00e3o entre Direito Administrativo e seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n

A compreens\u00e3o, contudo, n\u00e3o parece ter tido a mesma amplitude, por parte da Corte Constitucional, quanto \u00e0 aqui proposta, j\u00e1 que o STF teve a chance de se manifestar sobre as viola\u00e7\u00f5es de direitos fundamentais no \u00e2mbito das incurs\u00f5es policiais no Rio de Janeiro[3]<\/a>. A decis\u00e3o, tomada em voto conjunto dos onze ministros, reconheceu a constitucionalidade de pr\u00e1ticas como o uso de helic\u00f3pteros como plataforma de tiro em opera\u00e7\u00f5es, a ocupa\u00e7\u00e3o de escolas e unidades de sa\u00fade como bases policiais e a realiza\u00e7\u00e3o de incurs\u00f5es domiciliares com mandados gen\u00e9ricos, ainda que acompanhadas de ressalvas de car\u00e1ter geral. Para al\u00e9m de seus efeitos jur\u00eddicos imediatos, destaca-se o impacto simb\u00f3lico da decis\u00e3o, que foi interpretada por autoridades estaduais como um sinal de ampla defer\u00eancia judicial \u00e0s estrat\u00e9gias adotadas, inclusive em opera\u00e7\u00f5es de letalidade sem precedentes na hist\u00f3ria recente do pa\u00eds.<\/p>\n

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Diante desse quadro, imp\u00f5e-se reconhecer que o debate sobre seguran\u00e7a p\u00fablica n\u00e3o pode permanecer dissociado das categorias e dos limites pr\u00f3prios do Direito Administrativo contempor\u00e2neo. A atua\u00e7\u00e3o estatal nesse campo deve submeter-se, de forma efetiva, aos princ\u00edpios constitucionais que regem toda a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, especialmente a legalidade substancial, a proporcionalidade, a motiva\u00e7\u00e3o, a transpar\u00eancia e a responsabiliza\u00e7\u00e3o. A normaliza\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas administrativas marcadas por elevado grau de letalidade, acompanhadas de defer\u00eancia institucional acr\u00edtica, revela uma assimetria preocupante na aplica\u00e7\u00e3o do constitucionalismo ao Direito Administrativo a depender do tema tratado e dos agentes sociais envolvidos, resultando em uma constitucionaliza\u00e7\u00e3o seletiva.<\/p>\n

Nesse sentido, a supera\u00e7\u00e3o desse quadro exige uma revis\u00e3o estrutural dos pressupostos jur\u00eddicos que orientam a formula\u00e7\u00e3o, a execu\u00e7\u00e3o e o controle das pol\u00edticas de seguran\u00e7a p\u00fablica. O fortalecimento dos mecanismos de controle administrativo, judicial e social, bem como a afirma\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca da centralidade dos direitos fundamentais na atua\u00e7\u00e3o policial, constituem condi\u00e7\u00f5es indispens\u00e1veis para a conforma\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a p\u00fablica aos par\u00e2metros do Estado Democr\u00e1tico de Direito. Sem esse movimento, corre-se o risco de perpetuar um modelo de seguran\u00e7a p\u00fablica incompat\u00edvel com o projeto constitucional de 1988.<\/p>\n

[1]<\/a> BINENBOJM, Gustavo. Poder de pol\u00edcia, ordena\u00e7\u00e3o, regula\u00e7\u00e3o. 1. ed., Belo Horizonte: F\u00f3rum, 2016, pp. 37-52.<\/p>\n

[2]<\/a> STF, ADPF n\u00ba 347. Plen\u00e1rio, Rel. Min. Marco Aur\u00e9lio. Redator do Ac\u00f3rd\u00e3o: Min. Lu\u00eds Roberto Barroso. DJe: 19.12.2023.<\/p>\n

[3]<\/a> STF, ADPF n\u00ba 635. Plen\u00e1rio, Rel. Min. Edson Fachin, DJe: 22.05.2025.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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