{"id":19561,"date":"2025-12-31T07:22:59","date_gmt":"2025-12-31T10:22:59","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/31\/o-codigo-de-etica-do-supremo-tribunal-federal-e-seus-descontentes\/"},"modified":"2025-12-31T07:22:59","modified_gmt":"2025-12-31T10:22:59","slug":"o-codigo-de-etica-do-supremo-tribunal-federal-e-seus-descontentes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/31\/o-codigo-de-etica-do-supremo-tribunal-federal-e-seus-descontentes\/","title":{"rendered":"O C\u00f3digo de \u00c9tica do Supremo Tribunal Federal e seus descontentes"},"content":{"rendered":"

No dia 19 de dezembro de 2025, v\u00e9spera do recesso judici\u00e1rio de fim de ano, o Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) divulgou em seu site que havia encerrado o ano judici\u00e1rio com o menor acervo processual dos \u00faltimos 31 anos, totalizando 20.315 processos em tramita\u00e7\u00e3o, segundo balan\u00e7o apresentado pelo presidente da Corte, ministro Edson Fachin<\/a> \u2014 um indicativo de elevada produtividade ao longo de 2025.[1]<\/a> Sem adentrar ao tema dos muitos \u201csupremos tribunais\u201d federais inseridos no STF atualmente com multiplica\u00e7\u00e3o de espa\u00e7os de julgamento entre turmas e plen\u00e1rios virtuais[2]<\/a>, \u00e9 certo e intuitivo que julgar muito n\u00e3o \u00e9 sin\u00f4nimo de julgar bem. E julgar muito, ainda que bem, n\u00e3o satisfaz a percep\u00e7\u00e3o de justi\u00e7a que a sociedade espera do STF.<\/p>\n

Lembrando o grande professor titular de Direito Constitucional da Universidade Federal do Paran\u00e1 (UFPR) Cl\u00e8merson Merlin Cl\u00e8ve, no excelente livro A Democracia Constitucional e seus descontentes, <\/em>cujo t\u00edtulo serve de inspira\u00e7\u00e3o a este texto, a autoridade do Poder Judici\u00e1rio, e especialmente do STF, n\u00e3o vem de sua for\u00e7a, mas de sua credibilidade constru\u00edda ao longo da hist\u00f3ria, e \u201cuma Corte que pode muito e n\u00e3o presta contas a ningu\u00e9m n\u00e3o \u00e9 nem constitucional, nem republicana\u201d[3]<\/strong><\/a><\/em>. N\u00e3o basta, portanto, parecer eficiente em raz\u00e3o de n\u00fameros, h\u00e1 que se observar limites e submeter-se a controles e, assim, revelar-se, ao longo da hist\u00f3ria, constitucional e republicana.<\/p>\n

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Nos \u00faltimos dias temos visto uma avalanche de not\u00edcias sobre poss\u00edveis atos anti\u00e9ticos, para dizer o m\u00ednimo, por parte de integrantes do STF. Por outro lado, temos visto crescer os debates sobre a necessidade de um C\u00f3digo de \u00c9tica disciplinando a conduta p\u00fablica e privada de ministros e ministras da Corte[4]<\/a>. Seria o caso de indagar ao professor Conrado Hubner Mendes se ele permanece acreditando que, em raz\u00e3o das diversas leis que j\u00e1 tratam do assunto, o STF n\u00e3o precisaria mesmo de um C\u00f3digo de \u00c9tica[5]<\/a>.<\/p>\n

Nos Estados Unidos ocorreu processo similar h\u00e1 n\u00e3o muito tempo. Ap\u00f3s uma onda de esc\u00e2ndalos envolvendo ju\u00edzes da Suprema Corte, avi\u00f5es de empres\u00e1rios e hospedagens em hot\u00e9is de luxo, forjou-se o debate que resultou na consolida\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de \u00c9tica[6]<\/a>. Sob press\u00e3o intensa e convergente da m\u00eddia investigativa, da academia, do Congresso e da opini\u00e3o p\u00fablica, a Supreme Court of the United States (SCOTUS) publicou, em 13 de novembro de 2023, o seu \u201cCode of Conduct for Justices\u201d<\/em>. No \u201cStatement of the Court\u201d<\/em> que acompanha o documento, a pr\u00f3pria Corte sustenta que os ministros j\u00e1 observavam princ\u00edpios \u00e9ticos substancialmente equivalentes, extra\u00eddos de normas federais, do c\u00f3digo aplic\u00e1vel aos demais ju\u00edzes federais e de pr\u00e1ticas hist\u00f3ricas consolidadas, mas reconhece que tais par\u00e2metros encontravam-se dispersos e n\u00e3o sistematizados. A iniciativa teria, assim, o prop\u00f3sito de reunir e tornar expl\u00edcitos, em um texto \u00fanico, padr\u00f5es de conduta j\u00e1 existentes, respondendo \u00e0 crescente percep\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u2014 amplificada pelos epis\u00f3dios recentes envolvendo hospitalidade de luxo e disclosure \u2014 de que a Suprema Corte estaria \u00e0 margem de regras \u00e9ticas formais. Embora o C\u00f3digo represente um marco simb\u00f3lico relevante, a op\u00e7\u00e3o por um modelo de autoconten\u00e7\u00e3o, sem mecanismos externos de fiscaliza\u00e7\u00e3o, mant\u00e9m aberto o debate sobre sua sufici\u00eancia institucional para restaurar plenamente a confian\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n

\u00c9 certo que o C\u00f3digo de \u00c9tica do STF n\u00e3o resolver\u00e1 num passe de m\u00e1gica todos os problemas \u00e9ticos e morais que avan\u00e7am sobre a Corte Constitucional brasileira, mas \u00e9 poss\u00edvel dizer que consolida\u00e7\u00e3o de normas de conduta num \u00fanico documento tem potencial para eliminar alguns problemas e reduzir tantos outros, conferindo seguran\u00e7a jur\u00eddica e balizas mais precisas para os fiscalizados e fiscalizadores. Os l\u00edrios n\u00e3o nascem das leis<\/em>, como dizia Drummond[7]<\/a>, e os problemas n\u00e3o se extinguem por decretos<\/em>[8]<\/a>, como dizia Leminski, mas a democracia constitucional tem na lei em sentido amplo um de seus pilares de sustenta\u00e7\u00e3o e a vetusta Lei Org\u00e2nica da Magistratura (LOMAN), de 1979, pr\u00e9-Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, n\u00e3o tem dado conta de sustentar o regime disciplinar da magistratura como um todo, mas, principalmente, do STF, abrindo margens para que determinadas condutas resvalem para um limbo jur\u00eddico, num espectro que vai da simples imoralidade \u00e0 pr\u00e1tica de condutas que parecem at\u00e9 mesmo t\u00edpicas, antijur\u00eddicas e culp\u00e1veis.<\/p>\n

Muito se avan\u00e7ou na Reforma do Judici\u00e1rio de 2004 com a Emenda Constitucional n. 45 na cria\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ<\/a>) e do Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CNMP) no redesenho institucional do regime disciplinar do Judici\u00e1rio e do MP. Mas, como muito do que se v\u00ea, infelizmente, em nosso pa\u00eds, o que podia ser \u00f3timo tornou-se apenas bom. A cria\u00e7\u00e3o do CNJ e do CNMP poderia ter se materializado na efetiva\u00e7\u00e3o de um verdadeiro controle externo do Poder Judici\u00e1rio e do Minist\u00e9rio P\u00fablico, com espa\u00e7os de diversidade e controle real nestas institui\u00e7\u00f5es, por vezes opacas, sem limites e sem controles.\u00a0 Passadas duas d\u00e9cadas de funcionamento do CNJ e do CNMP, n\u00e3o foi o que se viu, perpetuando-se o corporativismo. Ao fixar o entendimento de que o CNJ n\u00e3o exerce controle disciplinar sobre o STF[9]<\/a>, o pr\u00f3prio STF ergueu barreiras institucionais que impedem qualquer fiscaliza\u00e7\u00e3o efetiva sobre os fiscais, contribuindo para a inseguran\u00e7a jur\u00eddica que decorre da falta de um C\u00f3digo de \u00c9tica ou instrumento semelhante com previs\u00e3o de condutas vedadas aos seus integrantes. E esse cen\u00e1rio afeta a independ\u00eancia judicial, qualidade mais importante do Poder Judici\u00e1rio, permitindo que sua legitimidade seja questionada a todo tempo.<\/p>\n

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Quem fiscaliza o fiscal? Quem guarda o guardi\u00e3o? Esses questionamentos, ainda sem resposta clara, t\u00eam ocupado de forma crescente o debate p\u00fablico nos \u00faltimos dias. A conclus\u00e3o que se imp\u00f5e \u00e9 que o Supremo Tribunal Federal, em nome de sua pr\u00f3pria prote\u00e7\u00e3o institucional e de sua legitimidade democr\u00e1tica, necessita \u2014 \u00e0 semelhan\u00e7a do que ocorre em cortes constitucionais como a norte-americana e a alem\u00e3 \u2014 de um C\u00f3digo de \u00c9tica que estabele\u00e7a, com clareza, condutas permitidas e vedadas nas esferas p\u00fablica e privada de seus integrantes. Ministros do STF, como quaisquer outros agentes p\u00fablicos, est\u00e3o submetidos \u00e0 \u00e9gide dos princ\u00edpios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia, insculpidos no artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. \u00c9 essa a democracia constitucional cuja guarda compete ao Supremo, e que exige da Corte demonstrar, para al\u00e9m de n\u00fameros e estat\u00edsticas de produtividade, que a palavra exorta, mas \u00e9 o exemplo que efetivamente conduz o pa\u00eds no caminho da \u00e9tica.<\/p>\n

[1]<\/a> Dispon\u00edvel em:\u00a0 STF alcan\u00e7a menor acervo de processos em 31 anos<\/a> Acesso em 24\/dez\/25.<\/p>\n

[2]<\/a> GODOY, Miguel Gualano de. Os 18 Supremos<\/em>.<\/strong> JOTA<\/span>, Bras\u00edlia, 2023. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.jota.info\/stf\/supra\/os-18-supremos<\/a>. Acesso em: 24\/dez\/2025.<\/p>\n

[3]<\/a> CLEVE, Clemerson Merlin. A democracia constitucional e seus descontentes. <\/strong>Ed. F\u00f3rum. Belo Horizonte, 2025. Pg. 24.<\/p>\n

[4]<\/a> Celso de Mello: c\u00f3digo de conduta \u00e9 \u201curgente e moralmente necess\u00e1rio\u201d <\/strong>Ex-ministro do STF defende iniciativa proposta por Fachin para tribunais superiores. In <\/em>https:\/\/www.cnnbrasil.com.br\/blogs\/taina-falcao\/politica\/celso-de-mello-codigo-de-conduta-e-urgente-e-moralmente-necessario\/<\/a> Acessado em 24\/dez\/2025.<\/p>\n

[5]<\/a> \u201cO STF n\u00e3o precisa de c\u00f3digo de \u00e9tica\u201d.<\/em><\/strong> https:\/\/www1.folha.uol.com.br\/colunas\/conrado-hubner-mendes\/2023\/11\/o-stf-nao-precisa-de-codigo-de-etica.shtml<\/a> Acessado em 24\/dez\/2025.<\/p>\n

[6]<\/a> \u201cFriends of the Court: SCOTUS Justices\u201d Beneficial Relationships with Billionaire Donorshttps:<\/strong> \/\/www.propublica.org\/series\/supreme-court-scotus#:~:text=Friends%20of%20the,With%<\/a>20Billionaire<\/a>%<\/a>20Donors<\/a> Acessado em 24\/dez\/2025.<\/p>\n

[7]<\/a> ANDRADE, Carlos Drummond de.<\/strong> Nosso tempo<\/em>. In: A rosa do povo<\/strong>. Rio de Janeiro: Jos\u00e9 Olympio, 1945<\/p>\n

[8]<\/a> LEMINSKI, Paulo. Ensaios e anota\u00e7\u00f5es cr\u00edticas<\/em>. <\/strong>S\u00e3o Paulo: Companhia das Letras, 2012.<\/p>\n

[9]<\/a> \u00a0<\/em>Mandado de Seguran\u00e7a n\u00ba 28.440\/DF e ADI 4.638\/DF.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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