{"id":19556,"date":"2025-12-31T03:59:07","date_gmt":"2025-12-31T06:59:07","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/31\/desafios-e-oportunidades-da-aplicacao-da-reforma-tributaria-sobre-o-consumo-no-setor-eletrico\/"},"modified":"2025-12-31T03:59:07","modified_gmt":"2025-12-31T06:59:07","slug":"desafios-e-oportunidades-da-aplicacao-da-reforma-tributaria-sobre-o-consumo-no-setor-eletrico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/31\/desafios-e-oportunidades-da-aplicacao-da-reforma-tributaria-sobre-o-consumo-no-setor-eletrico\/","title":{"rendered":"Desafios e oportunidades da aplica\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria sobre o consumo no setor el\u00e9trico"},"content":{"rendered":"

Depois de mais de 30 anos de discuss\u00e3o, em 2023 foi promulgada a Emenda Constitucional 132 \u2013 proveniente da PEC 45\/2019, que trata da Reforma Tribut\u00e1ria<\/a> sobre o consumo.<\/p>\n

Dentre as raz\u00f5es que levaram \u00e0 proposi\u00e7\u00e3o de mudan\u00e7as, est\u00e3o a necessidade de aproxima\u00e7\u00e3o das regras internacionais, em especial da OCDE<\/a> (Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico), a necessidade de dar uma tratativa ao \u201cmanic\u00f4mio tribut\u00e1rio\u201d que temos no Brasil, a necessidade de simplifica\u00e7\u00e3o e transpar\u00eancia dos tributos, com a ado\u00e7\u00e3o do c\u00e1lculo por fora, e a necessidade de dar-se fim \u00e0 guerra fiscal entre os entes.<\/p>\n

Em 2026, ap\u00f3s a regulamenta\u00e7\u00e3o de diversos pontos da Reforma, entra em vigor, ainda em ambiente de teste, a nova tributa\u00e7\u00e3o das mercadorias e dos servi\u00e7os. E junto com ela, novos desafios s\u00e3o lan\u00e7ados: custos de desenvolvimento do sistema, avalia\u00e7\u00e3o dos neg\u00f3cios, futuros impactos ao fluxo de caixa das empresas, indefini\u00e7\u00f5es legislativas, per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o, entre outros.<\/p>\n

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Apesar de o novo modelo de tributa\u00e7\u00e3o prometer simplifica\u00e7\u00e3o no cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, at\u00e9 2033, conviveremos n\u00e3o apenas com o complexo sistema tribut\u00e1rio atual, mas tamb\u00e9m com os novos tributos \u2013 o que trar\u00e1 alguns desafios adicionais.<\/p>\n

E em setores complexos e peculiares, como o de energia<\/a>, os desafios tendem a ser ainda maiores.<\/p>\n

Apesar da proposta j\u00e1 aprovada trazer alguns ganhos para o setor, algumas quest\u00f5es ainda est\u00e3o pendentes de defini\u00e7\u00e3o e dever\u00e3o ser endere\u00e7adas na regulamenta\u00e7\u00e3o dos novos tributos:<\/p>\n

Procedimento fiscal que assegure o correto faturamento da energia consumida e energia destinada \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o, em especial quando se tratar de excedente de energia objeto de cess\u00e3o de montante;
\nProcedimento a ser adotado nas liquida\u00e7\u00f5es financeiras realizadas no \u00e2mbito da C\u00e2mara de Comercializa\u00e7\u00e3o de Energia El\u00e9trica \u2013 CCEE, conforme previsto na reda\u00e7\u00e3o proposta pelo PLP 108 ao \u00a7 9\u00ba, do art. 12, da Lei Complementar n\u00ba 214, de 16 de janeiro de 2025;
\nDetalhamento das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias decorrentes da liquida\u00e7\u00e3o financeira quando o consumidor assumir posi\u00e7\u00e3o credora ou devedora perante a CCEE;
\nDefini\u00e7\u00e3o da forma de cobran\u00e7a dos encargos da CCEE.<\/p>\n

No \u00e2mbito comercial, as empresas ter\u00e3o tamb\u00e9m um grande desafio, mormente quando as partes discutirem pre\u00e7os em contratos celebrados anteriormente ao in\u00edcio de vig\u00eancia dos novos tributos. Isso porque os pre\u00e7os da energia s\u00e3o fixados considerando diversos fatores e a defini\u00e7\u00e3o do impacto da extin\u00e7\u00e3o do PIS e da COFINS na sua composi\u00e7\u00e3o n\u00e3o nos parece ser uma tarefa simples.<\/p>\n

Mas t\u00e3o importante quanto os desafios que ser\u00e3o enfrentados, s\u00e3o os benef\u00edcios e oportunidades que a Reforma poder\u00e1 gerar para as empresas.<\/p>\n

Neste contexto, o entendimento do neg\u00f3cio e dos clientes nunca foi t\u00e3o relevante. Em um cen\u00e1rio em que os benef\u00edcios est\u00e3o atrelados \u00e0 capacidade de negocia\u00e7\u00e3o com fornecedores e clientes, entender impactos e revisar produtos e servi\u00e7os ganha uma enorme relev\u00e2ncia.<\/p>\n

Receba de gra\u00e7a todas as sextas-feiras um resumo da semana tribut\u00e1ria no seu email<\/a><\/p>\n

Com efeito, essencial o entendimento acerca das quest\u00f5es neurais da reforma tais como a captura do cr\u00e9dito financeiro; a transpar\u00eancia na defini\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os decorrente da nova metodologia de c\u00e1lculo por fora dos tributos e a ado\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es baseadas em aspectos do neg\u00f3cio.<\/p>\n

Assim, apesar da incerteza legislativa (visto que o PLP 108 ainda se encontra em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados e pendente a regulamenta\u00e7\u00e3o da Lei Complementar 214\/2025), dos desafios na implementa\u00e7\u00e3o do novo modelo tribut\u00e1rio, do longo per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o, entender a Reforma e trat\u00e1-la como parceira da vis\u00e3o de neg\u00f3cio assegurar\u00e1 \u00e0s empresas uma maior competitividade, principalmente para aquela que se anteciparem nas a\u00e7\u00f5es e captura das oportunidades decorrentes de t\u00e3o profunda mudan\u00e7a no ambiente tribut\u00e1rio.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Depois de mais de 30 anos de discuss\u00e3o, em 2023 foi promulgada a Emenda Constitucional 132 \u2013 proveniente da PEC 45\/2019, que trata da Reforma Tribut\u00e1ria sobre o consumo. Dentre as raz\u00f5es que levaram \u00e0 proposi\u00e7\u00e3o de mudan\u00e7as, est\u00e3o a necessidade de aproxima\u00e7\u00e3o das regras internacionais, em especial da OCDE (Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19556"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=19556"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19556\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19556"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=19556"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=19556"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}