{"id":19553,"date":"2025-12-30T19:03:22","date_gmt":"2025-12-30T22:03:22","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/30\/governo-lula-termina-2025-com-saldo-positivo-na-area-tributaria\/"},"modified":"2025-12-30T19:03:22","modified_gmt":"2025-12-30T22:03:22","slug":"governo-lula-termina-2025-com-saldo-positivo-na-area-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/30\/governo-lula-termina-2025-com-saldo-positivo-na-area-tributaria\/","title":{"rendered":"Governo Lula termina 2025 com saldo positivo na \u00e1rea tribut\u00e1ria"},"content":{"rendered":"

Apesar do ano marcado por atritos com o Legislativo, o governo Luiz In\u00e1cio Lula da Silva<\/a> (PT) termina 2025 com um amplo rol de vit\u00f3rias em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria. Com o encaminhamento da reforma tribut\u00e1ria<\/a>, a aprova\u00e7\u00e3o da regulamenta\u00e7\u00e3o do devedor contumaz e, principalmente, o aumento da faixa de isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda Pessoa F\u00edsica, o Executivo encerra o ano com praticamente todos os seus projetos priorit\u00e1rios aprovados.<\/p>\n

Para o ano que vem ficou pendente a apresenta\u00e7\u00e3o do projeto que regulamenta as al\u00edquotas do Imposto Seletivo, tema que n\u00e3o deve ter passagem f\u00e1cil pelo Congresso, ainda mais em um ano eleitoral. Por fim, 2026 marca o in\u00edcio da fase de transi\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria, com a necessidade de destaque pelos contribuintes do IBS e da CBS na nota fiscal.<\/p>\n

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25 pontos<\/h2>\n

Em fevereiro de 2025, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, divulgou os 25 pontos priorit\u00e1rios de sua gest\u00e3o. Do ponto de vista tribut\u00e1rio, constavam na lista a regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria, a aprova\u00e7\u00e3o do projeto sobre conformidade tribut\u00e1ria e devedor contumaz e a reforma da tributa\u00e7\u00e3o sobre a renda, com a amplia\u00e7\u00e3o da faixa de isen\u00e7\u00e3o para at\u00e9 R$ 5 mil. O Executivo termina o ano com todos os pontos aprovados, apesar de idas e vindas no Congresso.<\/p>\n

A maior vit\u00f3ria do governo \u00e9 certamente a reforma do IR (Lei 15.270\/25), proposta aprovada pelo Legislativo basicamente com o texto proposto pelo Executivo. A altera\u00e7\u00e3o \u2013 que dever\u00e1 estar presente no discurso eleitoral do presidente Lula para 2026 \u2013 \u00e9 ainda mais expressiva pelo fato de trazer como compensa\u00e7\u00e3o pontos que historicamente sofrem resist\u00eancia no Congresso, como a tributa\u00e7\u00e3o dos dividendos e das altas rendas.<\/p>\n

Em caf\u00e9 com jornalistas realizado em 18 de dezembro, o ministro Haddad lembrou que a apresenta\u00e7\u00e3o da medida \u201ccausou um furor no mercado\u201d, com a previs\u00e3o de impacto de R$ 100 bilh\u00f5es \u201cque n\u00e3o tem da onde tirar porque a C\u00e2mara n\u00e3o vai aprovar a compensa\u00e7\u00e3o\u201d, disse.<\/p>\n

Em novembro, tanto o aumento da faixa de isen\u00e7\u00e3o quanto as medidas compensat\u00f3rias foram aprovadas. A principal pol\u00eamica da Lei 15.270 ficou por conta do prazo fixado para aprova\u00e7\u00e3o dos dividendos para que n\u00e3o haja incid\u00eancia do Imposto de Renda Retido na Fonte a 10%. A norma define a data limite de 31 de dezembro, por\u00e9m uma liminar deferida pelo ministro Nunes Marques<\/a>, do Supremo Tribunal Federal (STF), estendeu o prazo para 31 de janeiro de 2026.<\/p>\n

Pontos da lei, entretanto, ainda precisam ser regulamentados. Para o pr\u00f3ximo ano, a Receita dever\u00e1 definir como ser\u00e1 feita a devolu\u00e7\u00e3o de valores quando o redutor de al\u00edquota for aplicado. Al\u00e9m disso, dever\u00e1 detalhar como o s\u00f3cio indicar\u00e1, na sua declara\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda, a al\u00edquota efetiva da pessoa jur\u00eddica. De acordo com a Lei 15.270, a pessoa f\u00edsica ter\u00e1 direito a receber valores quando sua al\u00edquota efetiva e a da empresa ultrapassarem 34%.<\/p>\n

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Devedor contumaz<\/h2>\n

Outro importante projeto aprovado em 2025 foi o PLP 125\/22, que cria um C\u00f3digo de Defesa dos Contribuintes, define o conceito de devedor contumaz e institui programas de conformidade tribut\u00e1ria. A proposta ainda depende de san\u00e7\u00e3o presidencial, o que deve ocorrer at\u00e9 8 de janeiro.<\/p>\n

O PLP contou com uma grande \u201cajuda\u201d de opera\u00e7\u00f5es voltadas ao combate \u00e0 sonega\u00e7\u00e3o fiscal para ser aprovada. Opera\u00e7\u00f5es como a Po\u00e7o de Lobato e Carbono Oculto movimentaram o projeto e foram em grande parte respons\u00e1veis pela sua passagem pelo Congresso.<\/p>\n

Al\u00e9m de tratar do devedor contumaz, a proposta cristaliza em lei tr\u00eas programas de conformidade da Receita Federal: o Confia, o Sintonia e o OEA. Os programas j\u00e1 existiam em fase piloto, e agora devem se tornar mais atrativos, j\u00e1 que em alguns casos passar\u00e3o a permitir a anula\u00e7\u00e3o de multas.<\/p>\n

Reforma tribut\u00e1ria<\/h2>\n

A regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria avan\u00e7ou em 2025, mas 2026, ano de transi\u00e7\u00e3o para o novo sistema, come\u00e7a com incertezas.<\/p>\n

Um dos maiores progressos em rela\u00e7\u00e3o ao tema foi a aprova\u00e7\u00e3o do PLP 108, ainda pendente de san\u00e7\u00e3o, a segunda fase da regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma. Entre outros pontos, a proposta institui de forma definitiva o Comit\u00ea Gestor e resolve a pol\u00eamica em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sele\u00e7\u00e3o dos representantes dos contribuintes para o \u00f3rg\u00e3o. Al\u00e9m disso, o PLP trata do julgamento administrativo do IBS.<\/p>\n

N\u00e3o t\u00e3o avan\u00e7ado, por outro lado, est\u00e1 o sistema de notas fiscais, que permitir\u00e1 o destaque da CBS e do IBS na fase de testes. A pr\u00f3pria Receita admite que entregou para 2026 \u201co m\u00ednimo vi\u00e1vel\u201d. Frente \u00e0s incertezas desse primeiro momento, Receita e Comit\u00ea Gestor estipularam que n\u00e3o ser\u00e3o aplicadas as multas de 1% do valor da transa\u00e7\u00e3o pela falta de registro dos campos do IBS e da CBS nos documentos fiscais durante os tr\u00eas meses que sucederem a publica\u00e7\u00e3o do regulamento comum dos tributos.<\/p>\n

Al\u00e9m das notas fiscais, o split payment, sistema que permitir\u00e1 a compensa\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de cr\u00e9ditos e o repasse dos novos tributos no momento da liquida\u00e7\u00e3o financeira, tamb\u00e9m dever\u00e1 movimentar o pr\u00f3ximo ano. O sistema dever\u00e1 estar pronto em 2027, primeiramente de forma facultativa nas transa\u00e7\u00f5es entre empresas (B2B). A partir do momento que for um padr\u00e3o no mercado, o modelo passar\u00e1 a ser obrigat\u00f3rio para as opera\u00e7\u00f5es B2B at\u00e9 que, por fim, seja expandido para vendas ao consumidor final (B2C). As datas para essas fases n\u00e3o est\u00e3o definidas.<\/p>\n

O Legislativo ainda deve ser acionado para regulamentar a reforma. No ano que vem o Executivo deve enviar ao Congresso um projeto de lei ordin\u00e1ria com as al\u00edquotas do Imposto Seletivo, tema que n\u00e3o deve ter passagem f\u00e1cil, ainda mais em ano eleitoral. Durante o caf\u00e9 com jornalistas, o ministro Haddad afirmou que o texto est\u00e1 quase pronto<\/a>, mas ainda n\u00e3o foi enviado \u00e0 Casa Civil.<\/p>\n

A depender da disposi\u00e7\u00e3o do presidente do STF, Edson Fachin, tamb\u00e9m pode ser enviada ao Congresso uma Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) tratando do julgamento judicial dos novos tributos. Isso porque, da maneira como est\u00e1, o IBS vai \u00e0 Justi\u00e7a Estadual, enquanto a CBS dever\u00e1 ser analisada pela Justi\u00e7a Federal. A divis\u00e3o incomoda contribuintes e governo pela possibilidade de cria\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancias d\u00edspares.<\/p>\n

Em 2025, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), sob a lideran\u00e7a do ent\u00e3o presidente do Supremo, Lu\u00eds Roberto Barroso, organizou um grupo para discutir o tema. Foi formulada a proposta de cria\u00e7\u00e3o de um foro \u00fanico e online para julgamento dos tributos, mas o texto nunca foi apresentado pelo ex-ministro ao Congresso.<\/p>\n

Benef\u00edcios fiscais<\/h2>\n

O Executivo tamb\u00e9m saiu vitorioso com a aprova\u00e7\u00e3o do PLP 128\/25, que entre outros pontos traz a redu\u00e7\u00e3o de 10% em alguns benef\u00edcios fiscais. A proposta foi sancionada recentemente pelo presidente Lula (Lei Complementar 224\/25) e tamb\u00e9m carece de regulamenta\u00e7\u00e3o infralegal<\/a>, que esclarecer\u00e1 quais incentivos est\u00e3o abarcados.<\/p>\n

IOF e MP 1303<\/h2>\n

Apesar do amplo rol de vit\u00f3rias, o Executivo encontrou resist\u00eancia por parte do Legislativo em 2025. O movimento se tornou evidente por meio de duas medidas: a eleva\u00e7\u00e3o do IOF e a MP 1303\/2025.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao IOF, a celeuma come\u00e7ou ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o pelo governo dos decretos 12.466\/2025, 12.467\/2025 e 12.499\/2025, que aumentavam o imposto em algumas hip\u00f3teses. As normas, por\u00e9m, foram derrubadas pelo Congresso por meio do Decreto Legislativo 176\/2025, posteriormente judicializado.<\/p>\n

O tema foi parar no STF, que ap\u00f3s uma tentativa frustrada de concilia\u00e7\u00e3o definiu o assunto de forma parcialmente favor\u00e1vel ao Executivo. Em julho, o ministro Alexandre de Moraes retomou as cobran\u00e7as, exceto sobre o chamado risco sacado \u2013\u00a0 opera\u00e7\u00f5es em que uma empresa cedente antecipa seus receb\u00edveis, como por exemplo vendas feitas a prazo para clientes, junto a uma institui\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>\n

A rela\u00e7\u00e3o tensa entre Executivo e Legislativo tamb\u00e9m p\u00f4de ser sentida por meio da MP 1303, editada em junho com a proposta de eleva\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o incidente sobre aplica\u00e7\u00f5es financeiras. A medida, por\u00e9m, teve pouqu\u00edssima movimenta\u00e7\u00e3o no Congresso, e acabou perdendo os efeitos por decurso de prazo.<\/p>\n

Apesar da derrota, parte das altera\u00e7\u00f5es propostas na MP foi inclu\u00edda em outros projetos em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso. O PLP 128, por exemplo, foi aprovado com a previs\u00e3o de aumento na tributa\u00e7\u00e3o dos Juros Sobre Capital Pr\u00f3prio, bets e fintechs.<\/p>\n

Fazenda sem Haddad<\/h2>\n

2026 tamb\u00e9m deve ser marcado por uma mudan\u00e7a no comando do Minist\u00e9rio da Fazenda. O ministro Fernando Haddad deve deixar a pasta at\u00e9 fevereiro para atuar na campanha eleitoral do presidente Lula.<\/p>\n

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) tamb\u00e9m pode passar por mudan\u00e7as. Uma das cotadas para assumir o lugar do atual advogado-geral da Uni\u00e3o, Jorge Messias, caso ele seja aprovado ao Supremo \u00e9 Anelize Ruas de Almeida, procuradora-geral da Fazenda Nacional.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Apesar do ano marcado por atritos com o Legislativo, o governo Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT) termina 2025 com um amplo rol de vit\u00f3rias em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria. Com o encaminhamento da reforma tribut\u00e1ria, a aprova\u00e7\u00e3o da regulamenta\u00e7\u00e3o do devedor contumaz e, principalmente, o aumento da faixa de isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda Pessoa F\u00edsica, […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19553"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=19553"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19553\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19553"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=19553"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=19553"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}