{"id":19544,"date":"2025-12-30T09:00:18","date_gmt":"2025-12-30T12:00:18","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/30\/incentivos-fiscais-a-cultura-serao-barrados-pela-reforma-tributaria-como-efeito-colateral\/"},"modified":"2025-12-30T09:00:18","modified_gmt":"2025-12-30T12:00:18","slug":"incentivos-fiscais-a-cultura-serao-barrados-pela-reforma-tributaria-como-efeito-colateral","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/30\/incentivos-fiscais-a-cultura-serao-barrados-pela-reforma-tributaria-como-efeito-colateral\/","title":{"rendered":"Incentivos fiscais \u00e0 cultura ser\u00e3o barrados pela reforma tribut\u00e1ria, como efeito colateral"},"content":{"rendered":"

Ao eliminar benef\u00edcios tribut\u00e1rios para p\u00f4r fim \u00e0 guerra fiscal entre estados e munic\u00edpios, a Emenda Constitucional 132\/2023, que instituiu a <\/span>reforma tribut\u00e1ria<\/span><\/a> sobre o consumo, produziu um efeito colateral sobre os mecanismos de fomento indireto \u00e0 cultura e ao esporte.<\/span><\/p>\n

Com o fim do ICMS<\/a> e do ISS<\/a>, desaparecem os incentivos vinculados a eles, incluindo os culturais e esportivos. Al\u00e9m disso, o artigo 156-A da Constitui\u00e7\u00e3o, que introduziu o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), vedou, no inciso X, a concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais vinculados ao novo tributo, o que impede estados e munic\u00edpios de criarem arranjos semelhantes aos atuais. Essa barreira, no caso da cultura, n\u00e3o foi discutida nem era o objetivo dos parlamentares.<\/span><\/p>\n

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Atualmente, 22 estados mant\u00eam leis de incentivo \u00e0 cultura e dez t\u00eam legisla\u00e7\u00e3o voltada ao esporte, todas baseadas na ren\u00fancia de ICMS. No caso dos munic\u00edpios, n\u00e3o h\u00e1 um levantamento geral sobre quantos abrem m\u00e3o de parte do ISS para beneficiar esses tipos de projetos, mas entre as capitais o n\u00famero chega a dez das 27. O modelo permite que empresas patrocinem iniciativas e abatam os valores investidos na apura\u00e7\u00e3o dos tributos.\u00a0<\/span><\/p>\n

A estimativa \u00e9 que, no ano passado, projetos culturais tenham recebido cerca de R$ 953 milh\u00f5es nos estados e R$ 125 milh\u00f5es nos munic\u00edpios por meio desses arranjos. Para efeito de compara\u00e7\u00e3o, a Lei Rouanet, baseada na ren\u00fancia de parte do imposto de renda de pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas, movimentou R$ 3 bilh\u00f5es no mesmo per\u00edodo.<\/span><\/p>\n

Para a advogada Cristiane Olivieri, s\u00f3cia-fundadora do escrit\u00f3rio Olivieri Associados, a mudan\u00e7a tende a sobrecarregar o mecanismo nacional, al\u00e9m de desestruturar uma engrenagem importante para a produ\u00e7\u00e3o cultural de base local.<\/span><\/p>\n

\u201cOs incentivos estaduais e municipais est\u00e3o mais pr\u00f3ximos do cidad\u00e3o. Eles viabilizam, em geral, produ\u00e7\u00f5es de pequeno e m\u00e9dio porte, conectadas ao DNA de cada territ\u00f3rio. \u00c9 uma l\u00f3gica que precisa ser preservada\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

O <\/span>\u00cdndice de Seguran\u00e7a Jur\u00eddica e Regulat\u00f3ria (Insejur)<\/span><\/a>, que avalia a percep\u00e7\u00e3o do setor privado sobre a seguran\u00e7a jur\u00eddica e regulat\u00f3ria no Brasil, mostrou que 86% dos stakeholders das grandes empresas consideram que o Legislativo gera inseguran\u00e7a jur\u00eddica. Al\u00e9m disso, 87% dos respondentes consideram que as leis mudam com frequ\u00eancia no Brasil. O Insejur foi criado pelo <\/span>JOTA<\/span> em parceria com professores do Insper.<\/span><\/p>\n

Mobiliza\u00e7\u00e3o por uma PEC\u00a0<\/span><\/h2>\n

O escrit\u00f3rio de Olivieri, especializado em consultoria jur\u00eddica em cultura e entretenimento, integra o F\u00f3rum Brasileiro pelos Direitos Culturais (FBDC), que re\u00fane cerca de 200 institui\u00e7\u00f5es, empresas e gestores culturais do pa\u00eds e lidera a mobiliza\u00e7\u00e3o para que os incentivos fiscais \u00e0 cultura sejam readmitidos no ordenamento jur\u00eddico. O FBDC, junto com o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), relator do projeto de regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma na C\u00e2mara, articula a apresenta\u00e7\u00e3o de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC).<\/span><\/p>\n

O texto, elaborado por 22 autores, re\u00fane parlamentares de diferentes espectros ideol\u00f3gicos \u2014 da esquerda \u00e0 direita, incluindo PT, PSOL, PSD, Uni\u00e3o Brasil e PL. Colocada no papel em 19 de novembro, a iniciativa precisa obter ao menos um ter\u00e7o das assinaturas dos deputados (171) para que possa come\u00e7ar a tramitar na Casa. At\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o desta reportagem, o n\u00famero n\u00e3o foi atingido.<\/span><\/p>\n

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De acordo com a proposta, \u201c\u00e9 fundamental reconhecer que o Fomento Indireto \u00e0 Cultura e ao Esporte, baseado na possibilidade de as empresas destinarem parte dos seus tributos diretamente a projetos culturais e esportivos, n\u00e3o se confunde com os chamados \u2018incentivos fiscais\u2019 utilizados em estrat\u00e9gias de competitividade tribut\u00e1ria\u201d.\u00a0<\/span><\/p>\n

Os deputados consideram que \u201cas Leis de Fomento Indireto n\u00e3o alteram fato gerador, base de c\u00e1lculo ou al\u00edquota dos impostos. Para o patrocinador, o apoio a um projeto n\u00e3o implica redu\u00e7\u00e3o efetiva da carga tribut\u00e1ria, como ocorre com os incentivos fiscais tradicionais. As empresas buscam, nesse caso, ganho reputacional\u201d.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, afirmam que \u201cnenhuma empresa decide se instalar ou n\u00e3o em um determinado lugar em fun\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia ou n\u00e3o de Lei de Fomento da Cultura e Esporte. Diferentemente da l\u00f3gica que a reforma tribut\u00e1ria busca corrigir, os modelos culturais e esportivos possuem car\u00e1ter amplo, n\u00e3o setorial, n\u00e3o dialogam com atratividade de opera\u00e7\u00f5es ou elementos competitivos\u201d.\u00a0<\/span><\/p>\n

No dia 3 de novembro, num evento realizado pelo FBDC em S\u00e3o Paulo, Lopes disse acreditar que n\u00e3o haver\u00e1 dificuldades para a tramita\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o da PEC. \u201cA pol\u00edtica de fomento indireto est\u00e1 consolidada no pa\u00eds, tem resultados econ\u00f4micos e sociais para a cultura brasileira e faz parte dos direitos e garantias constitucionais\u201d, ressaltou.<\/span><\/p>\n

O texto da PEC busca modificar o artigo 9\u00ba da EC 132. A ideia \u00e9 que o Comit\u00ea Gestor do novo tributo possa autorizar estados e munic\u00edpios a institu\u00edrem programas de fomento indireto a projetos culturais e esportivos a partir da concess\u00e3o de cr\u00e9ditos de IBS.<\/span><\/p>\n

\u201cO artigo 9\u00ba permite que lei complementar institua regimes diferenciados de tributa\u00e7\u00e3o. \u00c9 nesse ponto que deve constar a previs\u00e3o para uso de cr\u00e9ditos de IBS voltados \u00e0 cultura\u201d, explica a advogada tributarista Daniella Galv\u00e3o, s\u00f3cia do escrit\u00f3rio CQS\/FV, que tamb\u00e9m participa do FBDC, e foi quem redigiu a proposta de modifica\u00e7\u00e3o do artigo.\u00a0<\/span><\/p>\n

Foi Galv\u00e3o quem, ainda em 2019, alertou integrantes do setor cultural sobre a poss\u00edvel extin\u00e7\u00e3o do arcabou\u00e7o baseado no ICMS e no ISS, quando o Congresso discutia as PECs 45 e 110, que deram in\u00edcio ao processo da reforma tribut\u00e1ria. \u201cAs duas j\u00e1 indicavam que o imposto substituto n\u00e3o teria nenhum tipo de incentivo fiscal. Mas n\u00e3o houve, naquele momento, a mobiliza\u00e7\u00e3o que precisava ter sido feita\u201d, avalia.\u00a0<\/span><\/p>\n

Ao perceber o risco, a advogada percorreu gabinetes em Bras\u00edlia e ouviu de parlamentares que n\u00e3o havia riscos, j\u00e1 que ningu\u00e9m pretendia \u201cmexer com a cultura\u201d. Secret\u00e1rios estaduais da pasta refor\u00e7aram a mesma percep\u00e7\u00e3o: o setor estaria protegido. O reconhecimento do problema s\u00f3 veio, de fato, ap\u00f3s reuni\u00e3o, em fevereiro deste ano, com t\u00e9cnicos da Secretaria Extraordin\u00e1ria da Reforma Tribut\u00e1ria. \u201cEles falaram: o sistema n\u00e3o permite, est\u00e1 vedado\u201d, recorda.<\/span><\/p>\n

Risco de desmonte\u00a0<\/span><\/h2>\n

Olivieri ressalta que, embora haja a possibilidade de os estados criarem outras fontes de recursos para a cultura, o modelo de financiamento n\u00e3o pode se restringir a fundos p\u00fablicos.. \u201cTer fundos p\u00fablicos \u00e9 importante para o pa\u00eds, mas o incentivo fiscal, em que voc\u00ea junta a empresa com o segmento, \u00e9 muito relevante. Isso garante pluralidade de escolhas e evita que a cultura fique presa ao governo de plant\u00e3o\u201d, explica.\u00a0<\/span><\/p>\n

Manter a din\u00e2mica do fomento indireto baseado em outros tributos tamb\u00e9m \u00e9 uma alternativa para estados e munic\u00edpios, mas os valores seriam bem menos significativos. Um levantamento feito por Galv\u00e3o, no primeiro semestre deste ano em S\u00e3o Paulo, mostra que o estado arrecadou R$ 125 bilh\u00f5es de ICMS, enquanto a soma de IPVA e ITCMD (imposto sobre heran\u00e7a ou doa\u00e7\u00e3o) foi de R$ 31 bilh\u00f5es no mesmo per\u00edodo. \u201cAl\u00e9m do volume menor, teria que se construir outra realidade de patrocinadores. \u00c9 raro encontrar empresas que pagam IPVA e ITCMD\u201d, comenta a advogada.\u00a0<\/span><\/p>\n

Para ela, a PEC se justifica porque a perda desse tipo de incentivo viola o artigo 216-A da Constitui\u00e7\u00e3o. \u201cEle menciona expressamente que Uni\u00e3o, estados, munic\u00edpios e Distrito Federal t\u00eam que promover o acesso \u00e0 cultura e atuar de forma colaborativa com a sociedade civil e agentes privados. Esse arcabou\u00e7o foi constru\u00eddo justamente para dar efetividade a essa norma\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

A transi\u00e7\u00e3o para o novo regime tribut\u00e1rio come\u00e7a no pr\u00f3ximo ano e deve ser conclu\u00edda em 2033, quando o IBS estar\u00e1 integralmente em funcionamento. As mudan\u00e7as ainda est\u00e3o em processo de regulamenta\u00e7\u00e3o, incluindo a aprova\u00e7\u00e3o pela C\u00e2mara do Projeto de Lei Complementar 108\/2024, que institui o Comit\u00ea Gestor do IBS.\u00a0<\/span><\/p>\n

At\u00e9 l\u00e1, o setor cultural tem muito a fazer para continuar com os incentivos fiscais de estados e munic\u00edpios num modelo similar ao atual. \u201cN\u00e3o basta alterar a Constitui\u00e7\u00e3o. \u00c9 preciso tamb\u00e9m ajustar a lei complementar e definir o sistema de cr\u00e9ditos no Comit\u00ea Gestor, em di\u00e1logo com os secret\u00e1rios de Fazenda. \u00c9 uma jornada\u201d, finaliza Galv\u00e3o.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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