{"id":19541,"date":"2025-12-30T07:12:09","date_gmt":"2025-12-30T10:12:09","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/30\/retrospectiva-dos-tribunais-superiores-as-decisoes-tributarias-do-stf-em-2025\/"},"modified":"2025-12-30T07:12:09","modified_gmt":"2025-12-30T10:12:09","slug":"retrospectiva-dos-tribunais-superiores-as-decisoes-tributarias-do-stf-em-2025","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/30\/retrospectiva-dos-tribunais-superiores-as-decisoes-tributarias-do-stf-em-2025\/","title":{"rendered":"Retrospectiva dos Tribunais Superiores: As decis\u00f5es tribut\u00e1rias do STF em 2025"},"content":{"rendered":"

O ano de 2025 revelou-se um per\u00edodo de grandes mudan\u00e7as para o STF<\/a>. Sob a lideran\u00e7a do ministro Lu\u00eds Roberto Barroso e o in\u00edcio da presid\u00eancia do ministro Edson Fachin, o Tribunal manteve o ritmo de julgamento de casos tribut\u00e1rios<\/a> de alta relev\u00e2ncia, encerrando o ano com dez ministros em sua composi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Para al\u00e9m dos julgamentos de m\u00e9rito, o ambiente jur\u00eddico foi moldado por intensas movimenta\u00e7\u00f5es de bastidores e por propostas estruturantes do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, especialmente no que tange \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da litigiosidade e \u00e0 reforma tribut\u00e1ria.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, com a aposentadoria antecipada do ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, foi aberta nova vaga para indica\u00e7\u00e3o do presidente da Rep\u00fablica. Restando indefinidas quest\u00f5es relacionadas \u00e0 posse do novo ministro, o Tribunal vem atuando com composi\u00e7\u00e3o incompleta, o que pode significar desafios a contribuintes e entes em rela\u00e7\u00e3o ao risco de empates \u2013 e ainda mais incertezas \u2013 em julgamentos tribut\u00e1rios.<\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Tributos, plataforma de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios com decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/span><\/a><\/p>\n

Diante desse cen\u00e1rio e, tendo em vista a import\u00e2ncia do Supremo na conforma\u00e7\u00e3o da ordem tribut\u00e1ria, este artigo se prop\u00f5e a fazer uma breve an\u00e1lise dividida em tr\u00eas eixos centrais: (i) a\u00e7\u00f5es relevantes do Conselho Nacional de Justi\u00e7a; (ii) retrospectiva dos principais julgamentos tribut\u00e1rios de 2025; e (iii) perspectivas para 2026.<\/p>\n

CNJ: rede de tratamento da litigiosidade tribut\u00e1ria e o GT da reforma tribut\u00e1ria<\/strong><\/h2>\n

Em 2025, sob a presid\u00eancia do ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, observamos a operacionaliza\u00e7\u00e3o, pelo CNJ<\/a>, da\u00a0Pol\u00edtica Judici\u00e1ria Nacional de Tratamento Adequado \u00e0 Alta Litigiosidade do Contencioso Tribut\u00e1rio com institui\u00e7\u00e3o da Rede Nacional de Tratamento Adequado da Alta Litigiosidade do Contencioso Tribut\u00e1rio[1]<\/a>.<\/p>\n

Dividida em subgrupos, a Rede atuou debatendo os seguintes temas: (i) preven\u00e7\u00e3o ao lit\u00edgio e contencioso administrativo; (ii) a\u00e7\u00f5es antiexacionais; e (iii) execu\u00e7\u00f5es fiscais[2]<\/a>.<\/p>\n

Em sua \u00faltima reuni\u00e3o, ocorrida em setembro\/2025, deu um passo relevante ao aprovar seus dois primeiros enunciados, com o objetivo de assegurar que as administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias internalizem os precedentes qualificados das Cortes Superiores. Os verbetes estabelecem que as decis\u00f5es do STF, em repercuss\u00e3o geral, e do STJ<\/a>, em recursos repetitivos, devem ser observadas pelo Fisco, no m\u00ednimo, a partir do tr\u00e2nsito em julgado, com a consequente altera\u00e7\u00e3o de normas ou pr\u00e1ticas em sentido contr\u00e1rio[3]<\/a>.<\/p>\n

Trata-se de um avan\u00e7o significativo para transitarmos de uma cultura de lit\u00edgio para uma cultura de conformidade, assegurando maior isonomia e previsibilidade ao direito tribut\u00e1rio e fortalecendo o sistema de precedentes.<\/p>\n

Outras delibera\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito da Rede envolveram a elabora\u00e7\u00e3o de propostas de resolu\u00e7\u00f5es e recomenda\u00e7\u00f5es, tais como: a possibilidade de cobrar impostos sobre a propriedade da mesma maneira que d\u00edvidas de condom\u00ednio, incluindo presta\u00e7\u00f5es vincendas nos autos de execu\u00e7\u00f5es j\u00e1 existentes, a fim gerar economia processual; o est\u00edmulo \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis por iniciativa particular no \u00e2mbito de execu\u00e7\u00f5es fiscais; orienta\u00e7\u00f5es sobre a suspens\u00e3o de processos enquanto se aguardam julgamentos de tribunais superiores; a prioriza\u00e7\u00e3o da an\u00e1lise de pedidos de modula\u00e7\u00e3o de efeitos em processos em tr\u00e2mite no STF e no STJ; a afeta\u00e7\u00e3o de paradigmas suficientes para a pacifica\u00e7\u00e3o integral de controv\u00e9rsias nos Tribunais Superiores; e a facilita\u00e7\u00e3o da consulta de teses de precedentes qualificados nos sites dos tribunais.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, diante das iminentes transforma\u00e7\u00f5es estruturais do sistema tribut\u00e1rio, o ministro Barroso instituiu um Grupo de Trabalho composto por ministros do STF e STJ, magistrados, representantes da AGU<\/a> e especialistas, com o objetivo de adaptar o sistema \u00e0s transforma\u00e7\u00f5es da reforma tribut\u00e1ria.<\/p>\n

O resultado foi a elabora\u00e7\u00e3o de um anteprojeto de emenda constitucional visando instituir uma jurisdi\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria compartilhada. A proposta, inspirada em modelo defendido pela AGU[4]<\/a>, foi apresentada ao senador Rodrigo Pacheco, e busca construir um modelo processual compat\u00edvel com a l\u00f3gica do IVA dual, atuando preventivamente contra a fragmenta\u00e7\u00e3o decis\u00f3ria e a multiplica\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios no per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Enfrentando esse cen\u00e1rio, o anteprojeto prop\u00f5e a denominada \u201cjurisdi\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria compartilhada\u201d, um rearranjo dos \u00f3rg\u00e3os que j\u00e1 exercem jurisdi\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, concebido para conferir tratamento uniforme e c\u00e9lere aos lit\u00edgios envolvendo IBS e CBS, e que ser\u00e1 operado exclusivamente em ambiente eletr\u00f4nico, com compet\u00eancia sobre todo o territ\u00f3rio nacional. A jurisdi\u00e7\u00e3o compartilhada n\u00e3o ter\u00e1 compet\u00eancia penal e seu acionamento depender\u00e1, em regra, de pr\u00e9vio indeferimento administrativo da pretens\u00e3o, ressalvadas algumas hip\u00f3teses.<\/p>\n

Uma proposta que merece reflex\u00e3o \u00e9 a previs\u00e3o de que, caso o contribuinte opte por esgotar todas as inst\u00e2ncias recursais do contencioso administrativo do tributo, a subsequente judicializa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de compet\u00eancia origin\u00e1ria das turmas mistas tribut\u00e1rias \u2013 a segunda inst\u00e2ncia judicial. Essa regra se torna preocupante quando somada ao fato de que o PLP 108, que disp\u00f5e sobre o contencioso administrativo do IBS, impede que julgadores administrativos afastem cobran\u00e7as consideradas ilegais[5]<\/a>, restri\u00e7\u00e3o que se estende para a etapa da harmoniza\u00e7\u00e3o com a jurisprud\u00eancia administrativa da CBS. A legalidade de um cr\u00e9dito tribut\u00e1rio de IBS, portanto, seria analisada somente quando submetida a essa 2\u00aa inst\u00e2ncia judicial.<\/p>\n

Assine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias do JOTA<\/span> e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/span><\/a><\/p>\n

O anteprojeto ainda confere ao CNJ compet\u00eancia para disciplinar, por resolu\u00e7\u00e3o, o funcionamento da nova jurisdi\u00e7\u00e3o e, enquanto n\u00e3o editada lei ordin\u00e1ria, autoriza-o a instituir fundo pr\u00f3prio, cargos de juiz federal e a estrutura de apoio necess\u00e1ria.<\/p>\n

Assim, o modelo proposto funciona como uma esp\u00e9cie de motor h\u00edbrido no sistema judicial, utilizando a for\u00e7a de trabalho e a especializa\u00e7\u00e3o tanto da Justi\u00e7a Federal quanto da Estadual, mas canalizando-as para uma \u00fanica engrenagem para processar os tributos incidentes sobre o consumo com a uniformidade exigida pelo novo modelo de tributa\u00e7\u00e3o<\/p>\n

Retrospectiva tribut\u00e1ria<\/strong><\/h2>\n

Ao longo de 2025, a linha decis\u00f3ria da Corte oscilou entre os interesses do Fisco e as garantias dos contribuintes. No campo estat\u00edstico, a Corte manteve alta produtividade, totalizando mais de 116.000 decis\u00f5es no ano, das quais 12.000 versaram especificamente sobre direito tribut\u00e1rio[6]<\/a>. Destacamos abaixo alguns dos julgados de maior repercuss\u00e3o:<\/p>\n

Tema 816 (26\/02): incide ISS na industrializa\u00e7\u00e3o por encomenda e entes federados devem observar o limite de 20% do d\u00e9bito tribut\u00e1rio na institui\u00e7\u00e3o de multas morat\u00f3rias;<\/a>
\nTema 1282 (26\/03): em verdadeira virada jurisprudencial, foi reconhecida a constitucionalidade das taxas estaduais de preven\u00e7\u00e3o e combate a inc\u00eandios<\/a>;
\nAR 2876 QO (24\/04): fixa\u00e7\u00e3o de par\u00e2metros para a rescis\u00e3o de coisa julgada baseada em norma ou interpreta\u00e7\u00e3o posteriormente declarada inconstitucional pelo STF<\/a>;
\nTema 1186 (02\/06): PIS\/Cofins integram a base de c\u00e1lculo da CPRB<\/a>;
\nADIs 7827 e 7839; ADCs 96 e 97 (16\/07): \u202frestabelecimento da validade do Decreto Presidencial n\u00ba 12.499\/2025, que alterou as al\u00edquotas do IOF, exceto quanto \u00e0 possibilidade de incid\u00eancia em contratos de risco sacado<\/a>;
\nTema 985 RG-ED (12\/08):\u00a0confirmada\u00a0a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da constitucionalidade da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre o ter\u00e7o de f\u00e9rias<\/a>;
\nTema 914 (13\/08): constitucionalidade da amplia\u00e7\u00e3o da base de incid\u00eancia da Cide-Tecnologia<\/a>;
\nTema 1367 RG-ED (25\/08): a modula\u00e7\u00e3o de efeitos da ADC 49 n\u00e3o autoriza cobran\u00e7a de ICMS n\u00e3o recolhido sobre transfer\u00eancias realizadas antes de 2024<\/a>;
\nTema 1428 (20\/09): constitucionalidade de Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 547\/2024, que permite a extin\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal de baixo valor<\/a>;
\nTema 1266 (22\/10): \u00e9 v\u00e1lida a cobran\u00e7a do ICMS-Difal\u00a0a partir de abril\/2022<\/a>;
\nADO 55\u00a0(06\/11): reconhecida omiss\u00e3o do Congresso em instituir o IGF<\/a>;
\nTema 487 (17\/12): fixados limites percentuais para a multa isolada por descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria<\/a>; e
\nADIs 5553 e 7755 (18\/12): constitucionalidade de benef\u00edcios fiscais a agrot\u00f3xicos<\/a>.<\/p>\n

Perspectivas para 2026<\/strong><\/h2>\n

O pr\u00f3ximo ano, primeiro de vig\u00eancia do IBS e da CBS, promete ser desafiador. Al\u00e9m das novas teses decorrentes da reforma tribut\u00e1ria, a pauta do STF poder\u00e1 priorizar discuss\u00f5es correlatas ao Tema 69 (exclus\u00e3o do ICMS da base do PIS\/Cofins), considerando a recente ADC 98.<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o foi proposta em setembro pelo presidente para validar determinadas incid\u00eancias de PIS\/Cofins, jogando ainda mais luzes sobre os Temas 118 (inclus\u00e3o do ISS na base do PIS\/Cofins), 843 (exclus\u00e3o de cr\u00e9ditos presumidos de ICMS do PIS\/Cofins) e 1067 (inclus\u00e3o do PIS\/Cofins em sua base de c\u00e1lculo).<\/p>\n

A pauta poder\u00e1 incluir ainda discuss\u00f5es sobre multas punitivas (Tema 1195), imunidade tribut\u00e1ria rec\u00edproca de bens em concess\u00f5es de servi\u00e7o p\u00fablico (Tema 1297), PIS\/Cofins sobre receitas oriundas das reservas t\u00e9cnicas das seguradoras (Tema 1309) e a aplica\u00e7\u00e3o da trava de 30% na extin\u00e7\u00e3o de empresas (Tema 1401). \u00c9 poss\u00edvel que a Corte analise, ainda, o Tema 1413 \u2013 responsabilidade tribut\u00e1ria dos marketplaces \u2013 e o Tema 1415 \u2013 contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre coparticipa\u00e7\u00e3o\u00a0de aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o e vale transporte.<\/p>\n

Receba de gra\u00e7a todas as sextas-feiras um resumo da semana tribut\u00e1ria no seu email<\/a><\/p>\n

Al\u00e9m dos processos que poder\u00e3o ser julgados, uma novidade da Presid\u00eancia do ministro Edson Fachin que merecer\u00e1 nossa aten\u00e7\u00e3o \u00e9 a atua\u00e7\u00e3o do Centro de Estudos Constitucionais do STF (CESTF), que poder\u00e1 ter reflexo em diferentes \u00e1reas do direito, inclusive em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria. Sob a lideran\u00e7a do professor Fernando Scaff e seguindo o modelo de outros tribunais constitucionais, o CESTF re\u00fane acad\u00eamicos de grande relevo e \u201cconstitui-se em um espa\u00e7o aberto \u00e0 sociedade, com o intuito de disponibilizar \u00e0 comunidade jur\u00eddica o conhecimento acad\u00eamico nacional, permitindo que o ordenamento jur\u00eddico, em todos os n\u00edveis federativos, seja observado com integridade, coer\u00eancia e consist\u00eancia, a partir das normas constitucionais.\u201d[7]<\/a>.<\/p>\n

Portanto, o cen\u00e1rio para 2026 equilibra-se entre a pacifica\u00e7\u00e3o do passado e a constru\u00e7\u00e3o do futuro tribut\u00e1rio, exigindo monitoramento constante de um Supremo que, sob nova Presid\u00eancia e composi\u00e7\u00e3o, seguir\u00e1 em processo de transforma\u00e7\u00e3o, bem como do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, que vem desempenhando um relevante papel para o fortalecimento dos precedentes tribut\u00e1rios.<\/p>\n

[1]<\/a> O \u00f3rg\u00e3o possui em sua composi\u00e7\u00e3o representantes do Judici\u00e1rio, Fisco (em todas as esferas), Advocacia, Minist\u00e9rio P\u00fablico, Defensoria e Academia. Suas delibera\u00e7\u00f5es exigem qu\u00f3rum qualificado de 2\/3 para aprova\u00e7\u00e3o de propostas.<\/p>\n

[2]<\/a> Os subgrupos foram liderados pelos ju\u00edzes Frederico Montedonio, Gabriel Matos e Keity Saboia.<\/p>\n

[3]<\/a> Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.cnj.jus.br\/rede-de-tratamento-da-litigiosidade-tributaria-aprova-seus-dois-primeiros-enunciados\/<\/a>. Enunciado 1<\/strong> \u2013 As decis\u00f5es tomadas pelo STF em regime de repercuss\u00e3o geral devem ser observadas pelas administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, no m\u00ednimo, a partir do tr\u00e2nsito em julgado, com a necess\u00e1ria altera\u00e7\u00e3o de normas e\/ou pr\u00e1ticas em eventual sentido contr\u00e1rio, devido \u00e0 efic\u00e1cia vinculante reconhecida a tais decis\u00f5es (temas 881 e 885 da repercuss\u00e3o geral). Enunciado 2<\/strong> \u2013 As decis\u00f5es tomadas pelo STJ sob o regime dos recursos especiais repetitivos em mat\u00e9ria infraconstitucional devem ser observadas pelas administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, no m\u00ednimo, a partir do tr\u00e2nsito em julgado, com a necess\u00e1ria altera\u00e7\u00e3o de normas e\/ou pr\u00e1ticas em eventual sentido contr\u00e1rio, por se tratar da \u00faltima palavra do Poder Judici\u00e1rio, exceto nos casos de reconhecimento de repercuss\u00e3o geral pelo STF.<\/p>\n

[4]<\/a> Como explicado por Leonardo Alvim, assessor tribut\u00e1rio do Advogado-Geral da Uni\u00e3o, Ministro Jorge Messias: https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2025\/04\/22\/agu-elabora-proposta-para-reforma-do-processo-tributario.ghtml<\/p>\n

[5]<\/a> Cf. art. 74, par\u00e1grafo \u00fanico do PLP 108.<\/p>\n

[6]<\/a> Informa\u00e7\u00f5es retiradas do Corte Aberta: painel de decis\u00f5es. Filtros: ano da decis\u00e3o (01\/01\/2025 a 17\/12\/2025) e ramo do direito (Direito Tribut\u00e1rio). Acesso em 18 dez. 2025.<\/p>\n

[7]<\/a> Cf. https:\/\/portal.stf.jus.br\/cestf\/<\/a>.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O ano de 2025 revelou-se um per\u00edodo de grandes mudan\u00e7as para o STF. Sob a lideran\u00e7a do ministro Lu\u00eds Roberto Barroso e o in\u00edcio da presid\u00eancia do ministro Edson Fachin, o Tribunal manteve o ritmo de julgamento de casos tribut\u00e1rios de alta relev\u00e2ncia, encerrando o ano com dez ministros em sua composi\u00e7\u00e3o. Para al\u00e9m dos […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19541"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=19541"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19541\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19541"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=19541"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=19541"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}