JOTA<\/span> PRO Tributos, plataforma de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios com decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/span><\/a><\/p>\nNos termos do que j\u00e1 previa o artigo 125 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, introduzido pela EC 132, a partir de janeiro de 2026, o IBS e a CBS passam a ser devidos mediante a aplica\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas de teste de 0,1% e 0,9%, respectivamente. O mesmo dispositivo prev\u00ea, contudo, que os contribuintes que cumprirem as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias referentes aos novos tributos ficam dispensados do seu recolhimento em 2026. Previs\u00e3o id\u00eantica consta do \u00a7 2\u00ba do artigo 348 da Lei Complementar 214\/2025.<\/p>\n
Em 23 de dezembro, foi publicado o Ato Conjunto RFB\/CGIBS n\u00ba 1, editado conjuntamente pela Receita Federal e pelo Comit\u00ea Gestor do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), que posterga a obriga\u00e7\u00e3o de recolhimento do IBS e da CBS para o primeiro dia do quarto m\u00eas subsequente ao da publica\u00e7\u00e3o do Regulamento do IBS e da CBS.<\/p>\n
A possibilidade de dispensa do recolhimento do IBS e da CBS mediante aplica\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas de teste foi um dos grandes impulsionadores do esfor\u00e7o empregado pelas equipes fiscais das empresas brasileiras na adequa\u00e7\u00e3o de seus sistemas ao longo dos \u00faltimos meses.<\/p>\n
O Ato Conjunto RFB\/CGIBS 1 tamb\u00e9m afasta, pelo mesmo per\u00edodo, a imposi\u00e7\u00e3o de penalidades pelo n\u00e3o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias do IBS e da CBS. Tais penalidades est\u00e3o previstas no PLP 108\/2024, que ainda aguarda san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n
Sob uma perspectiva mais pr\u00e1tica, as Notas T\u00e9cnicas n\u00ba 2025.002, vers\u00e3o 1.10 e posteriores, estabeleciam a obrigatoriedade de preenchimento dos campos destinados ao IBS e \u00e0 CBS nos documentos fiscais emitidos a partir de 5 de janeiro de 2026. Ou seja, os documentos fiscais que n\u00e3o contivessem as informa\u00e7\u00f5es atinentes ao IBS e \u00e0 CBS preenchidas de forma correta, a partir dessa data, seriam rejeitados.<\/p>\n
Recentemente, contudo, essa regra tamb\u00e9m foi alterada pela vers\u00e3o 1.33 da Nota T\u00e9cnica n\u00ba 2025.002 \u2013 RTC, publicada em 2 de dezembro, segundo a qual o preenchimento desses campos deixa de ser obrigat\u00f3rio para fins de valida\u00e7\u00e3o dos documentos fiscais, n\u00e3o sendo mais motivo de rejei\u00e7\u00e3o caso n\u00e3o sejam preenchidos.<\/p>\n
A interpreta\u00e7\u00e3o conjunta do Ato Conjunto RFB\/CGIBS n\u00ba 1 e da vers\u00e3o 1.33 da Nota T\u00e9cnica 2025.002 \u2013 RTC confere aos contribuintes maior prazo para a adequa\u00e7\u00e3o de seus sistemas, considerando que, al\u00e9m de os novos campos n\u00e3o estarem sujeitos \u00e0s regras de valida\u00e7\u00e3o, seu preenchimento tampouco ser\u00e1 exigido como condi\u00e7\u00e3o para a dispensa do recolhimento dos novos tributos, ao menos nos pr\u00f3ximos meses.<\/p>\n
Receba de gra\u00e7a todas as sextas-feiras um resumo da semana tribut\u00e1ria no seu email<\/a><\/p>\nCom as novas regras, tanto o in\u00edcio da obrigatoriedade do recolhimento dos novos tributos quanto a eventual imposi\u00e7\u00e3o de penalidades pelo n\u00e3o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias passam a depender da publica\u00e7\u00e3o do Regulamento do IBS e da CBS e da san\u00e7\u00e3o do PLP 108.<\/p>\n
Mesmo com o adiamento da obrigatoriedade da fase inicial da transi\u00e7\u00e3o para a reforma tribut\u00e1ria, recomenda-se que as iniciativas de implementa\u00e7\u00e3o dos ajustes sist\u00eamicos sejam mantidas e encaradas como uma oportunidade para a realiza\u00e7\u00e3o de testes de adequa\u00e7\u00e3o, especialmente quanto ao correto preenchimento dos campos, \u00e0s classifica\u00e7\u00f5es do CST do IBS e da CBS e ao cClassTrib atribu\u00eddo \u00e0s opera\u00e7\u00f5es.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
As altera\u00e7\u00f5es no sistema tribut\u00e1rio brasileiro voltadas \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria sobre o consumo foram iniciadas h\u00e1 dois anos, com a edi\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional 132\/2023, que estabeleceu as diretrizes constitucionais para a cria\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Bens e Consumo (IBS) e da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Consumo (CBS). As primeiras grandes mudan\u00e7as operacionais […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19537"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=19537"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19537\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19537"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=19537"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=19537"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}