{"id":19536,"date":"2025-12-30T04:59:22","date_gmt":"2025-12-30T07:59:22","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/30\/constitucionalizacao-da-atividade-de-inteligencia\/"},"modified":"2025-12-30T04:59:22","modified_gmt":"2025-12-30T07:59:22","slug":"constitucionalizacao-da-atividade-de-inteligencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/30\/constitucionalizacao-da-atividade-de-inteligencia\/","title":{"rendered":"Constitucionaliza\u00e7\u00e3o da atividade de intelig\u00eancia"},"content":{"rendered":"

A Constitui\u00e7\u00e3o<\/a> de 1988 instituiu e organizou um Estado brasileiro democr\u00e1tico, definindo fun\u00e7\u00f5es fundamentais, mecanismos de defesa das institui\u00e7\u00f5es, direitos e deveres, distribuindo poderes e declarando princ\u00edpios e objetivos de um pa\u00eds, \u00e0quela altura, renascido.<\/p>\n

No Brasil, a Constitui\u00e7\u00e3o representa um pacto refundacional, mas tamb\u00e9m, durante quase 40 anos e sobrevivendo a amea\u00e7as, tornou-se uma pr\u00e1tica, um \u201cgabarito\u201d a que se recorre para estabilidade, um guia de interpreta\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas, de constru\u00e7\u00e3o de agendas sociais e baliza para acordos, mesmo que tempor\u00e1rios, dentro de diverg\u00eancias importantes que caracterizam a sociedade plural.<\/p>\n

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Curiosamente, mesmo que presente na maioria dos Estados contempor\u00e2neos, ainda que parte permanente das burocracias de pa\u00edses de democracia firme, a atividade de intelig\u00eancia, assessoramento para tomada de decis\u00e3o em temas cr\u00edticos de impacto para a seguran\u00e7a nacional, a proje\u00e7\u00e3o de poder internacional, a soberania e a integridade social, n\u00e3o aparece expressamente na Constitui\u00e7\u00e3o brasileira.<\/p>\n

Normatizada em n\u00edvel infraconstitucional desde 1999 (Lei 9883\/1999), a atividade est\u00e1 submetida a controle externo, tem escopo definido por leis e decretos (como a Pol\u00edtica Nacional de Intelig\u00eancia e o Decreto 11693\/2023, de reorganiza\u00e7\u00e3o do Sistema brasileiro de intelig\u00eancia), obedece aos princ\u00edpios constitucionais, mas padece com dificuldades advindas de mem\u00f3rias herdadas, lacunas t\u00e9cnicas, baixos investimentos, car\u00eancia de servidores e persiste em um \u201climbo de entendimento\u201d, frequentemente confundida com outras entidades e poderes.<\/p>\n

Nas \u00faltimas semanas, a oportunidade de constitucionaliza\u00e7\u00e3o por meio do projeto de emenda 18 de 2025 suscitou debates: para uns, assim estaria reparada uma aus\u00eancia importante em um modelo constitucional anal\u00edtico, dirigente, que privilegia o processo pol\u00edtico (e n\u00e3o decis\u00f5es judiciais em casos particulares ou diretrizes quadrienais de gest\u00e3o do Executivo) na defini\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es sens\u00edveis e fundamentais; para outros, como o atual ministro da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica e ex-ministro da corte constitucional, Ricardo Lewandowski<\/a>, seria inconveniente promover regramento de intelig\u00eancia a partir de um projeto que trata de seguran\u00e7a p\u00fablica (Veja mais em https:\/\/noticias.uol.com.br\/ultimas-noticias\/agencia-estado\/2025\/12\/12\/relator-da-pec-da-seguranca-exclui-pontos-sobre-o-sistema-de-inteligencia-a-pedido-do-governo.htm_<\/a>)<\/p>\n

Acredito que a inclus\u00e3o da atividade de intelig\u00eancia na Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 estrat\u00e9gica para incorpor\u00e1-la definitivamente na integridade do Estado de Direito<\/a>, permitindo que eventuais desacordos sobre o papel da intelig\u00eancia n\u00e3o sejam resolvidos por combina\u00e7\u00f5es de experi\u00eancia, tradi\u00e7\u00e3o e vontade e sim pela press\u00e3o normativa m\u00e1xima, isto \u00e9, que a atividade derive da pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o sua justificativa de valor cidad\u00e3o.<\/p>\n

A constitucionaliza\u00e7\u00e3o afeta tamb\u00e9m sua operacionaliza\u00e7\u00e3o \u2013 caracteristicamente intersetorial e interorg\u00e2nica, ainda que com a exist\u00eancia de um \u00f3rg\u00e3o central, a Ag\u00eancia Brasileira de Intelig\u00eancia \u2014 \u00e0 medida que aumenta clareza, controle e seguran\u00e7a para coopera\u00e7\u00f5es em \u00e2mbito federado, por exemplo, al\u00e9m de modernizar e dar coer\u00eancia na pol\u00edtica de seguran\u00e7a com car\u00e1ter preventivo \u2014 o que, afinal, \u00e9 o que atividade de intelig\u00eancia faz.<\/p>\n

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O tratamento constitucional da atividade de intelig\u00eancia, quando ocorrer, ser\u00e1 um marco no amadurecimento da democracia brasileira, um compromisso com o futuro de um pa\u00eds independente, que cr\u00ea na n\u00e3o-interven\u00e7\u00e3o e se comporta como igual no sistema internacional, e que defende a paz e o desenvolvimento nacionais.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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