{"id":19534,"date":"2025-12-29T21:01:53","date_gmt":"2025-12-30T00:01:53","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/29\/apib-e-psol-pedem-ao-supremo-que-suspenda-o-novo-licenciamento-ambiental\/"},"modified":"2025-12-29T21:01:53","modified_gmt":"2025-12-30T00:01:53","slug":"apib-e-psol-pedem-ao-supremo-que-suspenda-o-novo-licenciamento-ambiental","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/29\/apib-e-psol-pedem-ao-supremo-que-suspenda-o-novo-licenciamento-ambiental\/","title":{"rendered":"Apib e PSOL pedem ao Supremo que suspenda o novo licenciamento ambiental"},"content":{"rendered":"

O <\/span>Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e a\u00a0Articula\u00e7\u00e3o dos Povos Ind\u00edgenas do Brasil (Apib) ajuizaram nesta segunda-feira (29\/12) uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) pedindo a suspens\u00e3o imediata de dispositivos das leis que organizam o novo modelo de licenciamento ambiental<\/a> aprovado pelo Congresso. Al\u00e9m desse efeito imediato pedido em limitar, a a\u00e7\u00e3o quer a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade de diversos pontos da <\/span>Lei n\u00ba 15.190\/2025 (Lei Geral do Licenciamento Ambiental) e da <\/span>Lei n\u00ba 15.300\/2025, que cria a Licen\u00e7a Ambiental Especial (LAE)<\/span><\/span>.<\/p>\n

Al\u00e9m do PSOL e da Apib, doze entidades ambientalistas e de direitos humanos pedem a inclus\u00e3o como amicus curiae: <\/em>o Observat\u00f3rio do Clima (OC), o Greenpeace Brasil, o ISA, a WWF-Brasil, a Alternativa Terrazul, a Arayara, a Alana, a Conectas, o IDC, o Conaq, a SOS Mata Atl\u00e2ntica e a Avaaz. <\/span><\/p>\n

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A a\u00e7\u00e3o, cuja reda\u00e7\u00e3o foi articulada pelo OC junto ao PSOL e \u00e0 Apib, chama as novas normas de <\/span>maior retrocesso socioambiental desde a redemocratiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O governo disse que avaliava judicializar o tema depois que os vetos do presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva a mais de 60 pontos do\u00a0 Projeto de Lei (PL) 2.159\/2021,\u00a0 foram derrubados pelo Congresso, mas n\u00e3o chegou a tomar a iniciativa. O <\/span>PV chegou a ajuizar uma ADI <\/span><\/a>contra a derrubada dos vetos.\u00a0<\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o da Lei Geral do Licenciamento Ambiental, o governo enviou como resposta uma Medida Provis\u00f3ria que, em tese, visava contrapor o que ficou conhecido como PL da Devasta\u00e7\u00e3o. <\/span><\/p>\n

No entanto, a MP tamb\u00e9m criou a Licen\u00e7a Ambiental Especial (LAE), com aprova\u00e7\u00e3o mais r\u00e1pida, para empreendimentos e atividades considerados estrat\u00e9gicos pelo Poder Executivo \u2014 o que tamb\u00e9m foi bastante criticada por ambientalistas.<\/span><\/p>\n

A MP deu origem \u00e0 Lei n\u00ba 15.300\/2025<\/a>, que regula a LAE e que agora tamb\u00e9m \u00e9 alvo da ADI da Apib.\u00a0<\/span><\/p>\n

O que pede a ADI<\/h2>\n

Os autores da a\u00e7\u00e3o argumentam que ambas as legisla\u00e7\u00f5es est\u00e3o demolindo a estrutura de licenciamento e enfraquecendo o controle e a fiscaliza\u00e7\u00e3o de atividades degradadoras do meio ambiente.\u00a0<\/span><\/p>\n

Segundo eles, a cria\u00e7\u00e3o de uma Licen\u00e7a por Ades\u00e3o e Compromisso (LAC), que chamam de \u201cautolicenciamento\u201d, para atividades de m\u00e9dio potencial poluidor, na pr\u00e1tica \u00e9 uma implos\u00e3o do licenciamento ambiental.\u00a0<\/span><\/p>\n

Nesse modelo, a licen\u00e7a \u00e9 emitida automaticamente via internet sem an\u00e1lise t\u00e9cnica pr\u00e9via ou vistoria obrigat\u00f3ria \u2014 apenas com uma declara\u00e7\u00e3o de \u201cboa-f\u00e9\u201d do empreendedor \u2014, e a fiscaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 feita apenas por amostragem.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cA nova Lei Geral, a bem dizer, n\u00e3o cumpre a fun\u00e7\u00e3o de moderniza\u00e7\u00e3o, unifica\u00e7\u00e3o e efetiva\u00e7\u00e3o das melhores pr\u00e1ticas para o licenciamento ambiental brasileiro, e, na sua grande parte, aprofunda as defici\u00eancias existentes e, mais do que isso, p\u00f5e por terra o sistema de gest\u00e3o ambiental de atividades e empreendimentos que podem ocasionar polui\u00e7\u00e3o ou outras formas de degrada\u00e7\u00e3o ambiental\u201d, aponta a ADI.<\/p>\n

Esse tipo de licen\u00e7a pode ser obtido at\u00e9 para atividades industriais e empreendimentos de energia, dependendo do porte. Havia preocupa\u00e7\u00e3o de que atividades de minera\u00e7\u00e3o pudessem ser aprovadas por LAC, mas essa possibilidade foi expressamente proibida.\u00a0<\/span><\/p>\n

No entanto, atividades de minera\u00e7\u00e3o e hidrel\u00e9tricas podem ser aprovadas pela LAE, o que tornaria a aprova\u00e7\u00e3o mais r\u00e1pida, mas exigiria entrega de relat\u00f3rios de impacto, ainda que o processo tenha sido acelerado.<\/span><\/p>\n

A Apib e o PSOL argumentam tamb\u00e9m que apressar a aprova\u00e7\u00e3o de grandes projetos por decis\u00e3o pol\u00edtica ignora a complexidade t\u00e9cnica necess\u00e1ria e gera muitos riscos.\u00a0<\/span><\/p>\n

A ADI tamb\u00e9m questiona a descentraliza\u00e7\u00e3o de defini\u00e7\u00f5es, como, por exemplo, sobre qual empreendimento precisa ou n\u00e3o ser licenciado. Segundo a a\u00e7\u00e3o, isso gera uma fragmenta\u00e7\u00e3o normativa que gera inseguran\u00e7a jur\u00eddica e uma \u201cguerra ambiental\u201d por investimentos.\u00a0<\/span><\/p>\n

Assim, ap\u00f3s apontar para uma s\u00e9rie de poss\u00edveis transgress\u00f5es \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o e aos princ\u00edpios que fundamentam o Direito Ambiental brasileiro, jurisprud\u00eancias contra v\u00e1rios dispositivos anti ambientais j\u00e1 combatidos pelo Supremo, al\u00e9m de incongru\u00eancias legislativas, a ADI pede:<\/p>\n

Medida cautelar para suspens\u00e3o dos efeitos de todos os dispositivos questionados enquanto a a\u00e7\u00e3o \u00e9 julgada pelo Supremo;
\nDeclara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade de 29 artigos da Lei Geral, em parte ou na \u00edntegra, e de 6 artigos da Lei da LAE, que dizem respeito ao descontrole da Licen\u00e7a por Ades\u00e3o e Compromisso (LAC), a simplifica\u00e7\u00e3o por decis\u00e3o pol\u00edtica da LAE, o enfraquecimento da Lei da Mata Atl\u00e2ntica, a delega\u00e7\u00e3o excessiva de poderes a estados e munic\u00edpios (esvaziando o poder da Uni\u00e3o de estabelecer normas gerais), a facilita\u00e7\u00e3o da regulariza\u00e7\u00e3o de empreendimentos instalados irregularmente, a indevida redu\u00e7\u00e3o da responsabilidade socioambiental das institui\u00e7\u00f5es financeiras, entre outros;
\nInterpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o de 8 artigos da Lei Geral de modo a a seguir princ\u00edpios constitucionais e a jurisprud\u00eancia em situa\u00e7\u00f5es como as de manejo de res\u00edduos perigosos, oitiva das autoridades envolvidas em todas as terras ind\u00edgenas e territ\u00f3rios quilombolas afetadas direta ou indiretamente e inclus\u00e3o de vari\u00e1veis das mudan\u00e7as clim\u00e1ticas.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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