{"id":19533,"date":"2025-12-29T21:01:53","date_gmt":"2025-12-30T00:01:53","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/29\/regulamentacao-da-reforma-tributaria-traz-clareza-sobre-itcmd-dizem-especialistas\/"},"modified":"2025-12-29T21:01:53","modified_gmt":"2025-12-30T00:01:53","slug":"regulamentacao-da-reforma-tributaria-traz-clareza-sobre-itcmd-dizem-especialistas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/29\/regulamentacao-da-reforma-tributaria-traz-clareza-sobre-itcmd-dizem-especialistas\/","title":{"rendered":"Regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria traz clareza sobre ITCMD, dizem especialistas"},"content":{"rendered":"

A recente aprova\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados do PLP 108\/2024<\/a>, que regulamenta pontos da reforma tribut\u00e1ria<\/a>, consolida tamb\u00e9m algumas novas regras para o Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o (ITCMD). Com a defini\u00e7\u00e3o sobre as bases de c\u00e1lculo, progressividade e restri\u00e7\u00f5es, especialistas da \u00e1rea tribut\u00e1ria e de sucess\u00f5es avaliam que o cen\u00e1rio vai movimentar os planejamentos e pode estimular as transmiss\u00f5es antecipadas de patrim\u00f4nio.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, embora ainda dependa da san\u00e7\u00e3o presidencial e de atualiza\u00e7\u00f5es das legisla\u00e7\u00f5es estaduais<\/a>, especialistas entendem que o novo texto vai evitar lit\u00edgios, considerando principalmente a uniformiza\u00e7\u00e3o das normas, que hoje variam conforme estado, mas tamb\u00e9m a defini\u00e7\u00e3o expressa de alguns termos.<\/p>\n

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Entre as mudan\u00e7as promovidas pela reforma tribut\u00e1ria est\u00e1 a progressividade nas al\u00edquotas do ITCMD, a depender do valor transmitido. Atualmente, 17 estados j\u00e1 adotam progressividade, mas outros, como S\u00e3o Paulo, Minas Gerais e Paran\u00e1, aplicam al\u00edquota \u00fanica.<\/p>\n

Com a regulamenta\u00e7\u00e3o do PLP 108, os estados ter\u00e3o de alterar e adequar suas leis internas. As al\u00edquotas estaduais do ITCMD poder\u00e3o chegar ao teto de 8%.<\/p>\n

A adequa\u00e7\u00e3o das leis \u00e9 um movimento que j\u00e1 come\u00e7ou, segundo Vanessa Cardoso, s\u00f3cia do Keramidas Advogados. Em S\u00e3o Paulo, por exemplo, tramitam dois projetos: o PL 7\/2024, que prev\u00ea al\u00edquotas de 2% a 8% do imposto, e o PL 409\/2025, que estabelece progressividade mais branda, com faixas entre 1% e 4%.<\/p>\n

A depender da data de publica\u00e7\u00e3o de cada norma estadual, o ITCMD poder\u00e1 ser cobrado considerando a anterioridade anual e a noventena.<\/p>\n

A padroniza\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias e de metodologias para apura\u00e7\u00e3o do valor de mercado dos bens e direitos transmitidos, para efeitos da incid\u00eancia do ITCMD, poder\u00e3o ser estabelecidos mediante conv\u00eanio entre os estados.<\/p>\n

Base de c\u00e1lculo<\/h2>\n

A reforma tamb\u00e9m estabelece que a base de c\u00e1lculo do ITCMD ser\u00e1 o valor de mercado dos bens transmitidos e n\u00e3o mais o \u201cvalor venal\u201d, conceito que gerava disputas judiciais. O advogado Roberto Barrieu, s\u00f3cio do Cescon Barrieu Advogados, comenta que \u201co ITCMD sempre incidiu sobre a transmiss\u00e3o do bem e, portanto, a base de c\u00e1lculo sempre foi o valor de mercado desse bem\u201d. A quest\u00e3o, diz, \u00e9 que muitas vezes n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel determinar qual \u00e9 esse valor de mercado.<\/p>\n

O PLP 108 introduz um ponto sens\u00edvel para planejamentos sucess\u00f3rios envolvendo empresas. O texto prev\u00ea que, em doa\u00e7\u00f5es de cotas de sociedades, a base de c\u00e1lculo seja o valor de mercado dos bens ou de balc\u00e3o da bolsa de valores. Isso implicar\u00e1, na pr\u00e1tica, a necessidade de avalia\u00e7\u00f5es mais complexas e custosas.<\/p>\n

\u201cAinda que o bem seja transferido para sociedade com um valor, que era de aquisi\u00e7\u00e3o, ou seja, quase um valor hist\u00f3rico daquele bem, com a reforma, para fins de doa\u00e7\u00e3o, o que tem que ser considerado \u00e9 qual \u00e9 o valor de mercado dos bens que comp\u00f5em o patrim\u00f4nio daquela pessoa jur\u00eddica para definir o valor do imposto a ser pago nas doa\u00e7\u00f5es de cotas. Isso tamb\u00e9m \u00e9 um planejamento sucess\u00f3rio\u201d, explica Cardoso.<\/p>\n

Barrieu considera que essa \u00e9 uma das mudan\u00e7as mais significativas. \u201cEstamos falando de determinar o valor de uma empresa limitada ou de uma sociedade an\u00f4nima sem cota\u00e7\u00e3o de mercado a partir dos valores de mercado dos bens que comp\u00f5em o seu patrim\u00f4nio, mais o valor de mercado do fundo de com\u00e9rcio, o que n\u00e3o \u00e9 nada simples. No caso de uma empresa patrimonial imobili\u00e1ria basta considerar o valor de mercado dos im\u00f3veis, mas imagine uma ind\u00fastria, que al\u00e9m do estoque tem ativos fixos e ainda o fundo de com\u00e9rcio. Isso vai gerar muitos debates, necessidade de per\u00edcias, certamente elevar\u00e1 o valor do ITCMD a ser recolhido e o processo de apura\u00e7\u00e3o do imposto tende a ser mais demorado\u201d, afirma.<\/p>\n

Hoje h\u00e1 diversos estados que aceitam o patrim\u00f4nio l\u00edquido cont\u00e1bil da empresa como base de c\u00e1lculo, o que tende a deixar de ser poss\u00edvel.<\/p>\n

Novas hip\u00f3teses de incid\u00eancia<\/h2>\n

Outro ponto consolidado pelo PLP 108 \u00e9 a equipara\u00e7\u00e3o ao fato gerador do ITCMD de duas pr\u00e1ticas comuns em planejamentos: o perd\u00e3o de d\u00edvidas entre pessoas vinculadas e atos onerosos simulados, como \u201cvendas\u201d por valores simb\u00f3licos quando o comprador n\u00e3o tem capacidade financeira. A mudan\u00e7a busca fechar lacunas que permitiam transmiss\u00f5es gratuitas sem pagamento do imposto.<\/p>\n

Vanessa Cardoso exemplifica: \u201cO filho tinha uma d\u00edvida com o pai e essa d\u00edvida \u00e9 perdoada e sem incid\u00eancia do ITCMD. A partir de agora, esse tipo de arranjo de empr\u00e9stimo, que \u00e9 feito em vida, passa a estar sujeito [ao pagamento]. Ent\u00e3o se o pai empresta e o filho n\u00e3o paga isso vai ser considerado doa\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

Nestes casos, a advogada comenta que, apesar de a transmiss\u00e3o ser declarada como empr\u00e9stimo, se ela tiver car\u00e1ter gratuito e n\u00e3o tiver nenhuma contrapresta\u00e7\u00e3o, como a cobran\u00e7a de juros, a transmiss\u00e3o pode vir a ser declarada como onerosa em simula\u00e7\u00e3o. Com isso, tamb\u00e9m seria fato gerador do ITCMD.<\/p>\n

Esse tipo de altera\u00e7\u00e3o vai movimentar os planejamentos sucess\u00f3rios e pode estimular as transmiss\u00f5es antecipadas de patrim\u00f4nio.<\/p>\n

Cobran\u00e7a sobre heran\u00e7as do exterior<\/h2>\n

A reforma tamb\u00e9m resolve uma controv\u00e9rsia hist\u00f3rica que \u00e9 a cobran\u00e7a do ITCMD sobre heran\u00e7as e doa\u00e7\u00f5es oriundas do exterior. Ap\u00f3s decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2021<\/a>, a cobran\u00e7a do imposto nesses casos dependia de Lei Complementar, lacuna agora preenchida pelo PLP 108. Os estados, por\u00e9m, ainda precisar\u00e3o editar suas pr\u00f3prias normas para come\u00e7ar a cobrar.<\/p>\n

\u201cN\u00e3o vai estar sujeito ao ITCMD se doador e donat\u00e1rio ou de cujus, ou seja, o falecido e os herdeiros, estiverem no exterior. Nos casos em que o doador e donat\u00e1rio est\u00e3o no Brasil ter\u00e1 a incid\u00eancia do imposto\u201d, explica Cardoso, que considera a pacifica\u00e7\u00e3o importante para dar seguran\u00e7a e reduzir os lit\u00edgios.<\/p>\n

As novas regras tamb\u00e9m definem qual estado ser\u00e1 competente para tributar bens m\u00f3veis provenientes do exterior. Pelo texto, se o doador residir no Brasil, o imposto ser\u00e1 devido ao estado do doador. Se o doador ou falecido residir no exterior, o imposto ser\u00e1 devido ao estado do herdeiro ou donat\u00e1rio.<\/p>\n

N\u00e3o incid\u00eancia<\/h2>\n

O texto aprovado do PLP 108 manteve a n\u00e3o incid\u00eancia sobre a extin\u00e7\u00e3o de usufruto, prevista no texto original, e tamb\u00e9m afastou a cobran\u00e7a de ITCMD na transmiss\u00e3o dos fundos de previd\u00eancia privada (VGBL\/PGBL), adotando a jurisprud\u00eancia do STF no RE 1363013 (Tema 1214)<\/a>.<\/p>\n

A tese de repercuss\u00e3o geral fixada foi pela inconstitucionalidade da incid\u00eancia do imposto \u201cquanto ao repasse, para os benefici\u00e1rios, de valores e direitos relativos ao plano Vida Gerador de Benef\u00edcio Livre (VGBL) ou ao Plano Gerador de Benef\u00edcio Livre (PGBL) na hip\u00f3tese de morte do titular do plano\u201d.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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