{"id":19530,"date":"2025-12-29T12:06:00","date_gmt":"2025-12-29T15:06:00","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/29\/justica-anula-multa-de-r-89-mil-apos-empresa-comprovar-esforcos-para-contratar-pessoas-com-deficiencia\/"},"modified":"2025-12-29T12:06:00","modified_gmt":"2025-12-29T15:06:00","slug":"justica-anula-multa-de-r-89-mil-apos-empresa-comprovar-esforcos-para-contratar-pessoas-com-deficiencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/29\/justica-anula-multa-de-r-89-mil-apos-empresa-comprovar-esforcos-para-contratar-pessoas-com-deficiencia\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a anula multa de R$ 89 mil ap\u00f3s empresa comprovar esfor\u00e7os para contratar pessoas com defici\u00eancia"},"content":{"rendered":"

A Justi\u00e7a do Trabalho<\/a> anulou uma multa administrativa de R$ 89 mil cobrada pela Uni\u00e3o<\/a> de uma empresa do setor de engenharia por n\u00e3o cumprir a cota legal de pessoas com defici\u00eancia (PCDs<\/a>) prevista na Lei 8.213\/91.<\/p>\n

A ju\u00edza Let\u00edcia Abdalla, da 1\u00aa Vara do Trabalho de Nova Friburgo, no Rio de Janeiro, entendeu que a empresa tomou \u201ctodas as medidas cab\u00edveis\u201d para tentar cumprir a cota exigida por lei, que, no caso espec\u00edfico, seria de 29 vagas. A decis\u00e3o segue a jurisprud\u00eancia do Tribunal Superior do Trabalho (TST<\/a>) de que multas n\u00e3o devem ser cobradas desde que haja esfor\u00e7os verdadeiros para o cumprimento da cota.<\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Trabalhista, solu\u00e7\u00e3o corporativa que antecipa as movimenta\u00e7\u00f5es trabalhistas no Judici\u00e1rio, Legislativo e Executivo<\/a><\/p>\n

No caso espec\u00edfico, a Justi\u00e7a considerou que as medidas tomadas pela empresa foram suficientes para caracterizar esfor\u00e7o para preencher o quadro.<\/p>\n

A defesa argumentou que a empresa fez a publica\u00e7\u00e3o de an\u00fancio das vagas exclusivas para pessoas com defici\u00eancia em diversos jornais; fez conv\u00eanios com entidades especializadas na capacita\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o de PCDs; procurou por segurados aptos \u00e0 reabilita\u00e7\u00e3o profissional com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS<\/a>); fez treinamentos de inclus\u00e3o e diversas adapta\u00e7\u00f5es ao ambiente de trabalho.<\/p>\n

Mesmo com essas medidas, disse a defesa, a empresa n\u00e3o conseguiu contratar todos os profissionais necess\u00e1rios, tendo apenas quatro pessoas com defici\u00eancia em 2021, quando recebeu o auto de infra\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego (MTE).<\/p>\n

\u201cO objetivo da lei \u00e9 punir quem se recusa a contratar pessoas com defici\u00eancia sem qualquer justificativa\u201d, afirma o advogado trabalhista Carlos Weiss, da Weiss Advocacia, que atuou na causa, \u201cn\u00e3o a falta de sucesso em contratar profissionais quando de fato houve esfor\u00e7o para isso\u201d.<\/p>\n

No caso em quest\u00e3o, o nicho de atividade da empresa contribuiu para a decis\u00e3o, pois o trabalho em campo realizado inclui atua\u00e7\u00e3o em lugares de dif\u00edcil acesso e com alto risco de acidentes. Para garantir a seguran\u00e7a do trabalho, algumas fun\u00e7\u00f5es s\u00e3o incompat\u00edveis com certas condi\u00e7\u00f5es f\u00edsicas, o que dificultou a busca, j\u00e1 que os profissionais precisam estar habilitados para as fun\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e operacionais t\u00edpicas da engenharia pesada.<\/p>\n

A Justi\u00e7a tamb\u00e9m considerou a argumenta\u00e7\u00e3o de que o per\u00edodo em que o auto de infra\u00e7\u00e3o foi feito, durante a pandemia de Covid-19, foi excepcional, pois a companhia passava por uma redu\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria de pessoal por determina\u00e7\u00e3o de seu principal cliente, a Petrobras.<\/p>\n

A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU), que faz a defesa do Minist\u00e9rio do Trabalho, n\u00e3o entrou com recurso e o caso transitou em julgado.<\/p>\n

Jurisprud\u00eancia<\/h2>\n

Embora o TST tenha jurisprud\u00eancia consolidada no sentido de afastar a multa quando se comprova que a empresa fez tentativas reiteradas de preencher as vagas com boa-f\u00e9, a simples alega\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o h\u00e1 candidatos qualificados n\u00e3o \u00e9 suficiente.<\/p>\n

Em um ac\u00f3rd\u00e3o de 2024 (RR 0012232-33.2018.5.15.0111), a 8\u00aa Turma do TST manteve a multa contra uma empresa que n\u00e3o procurou entidades de coloca\u00e7\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia e que publicou a maioria dos an\u00fancios de vagas depois do auto de infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Para o TST, a empresa precisa demonstrar dilig\u00eancia na busca por profissionais, demonstrando que fez uma divulga\u00e7\u00e3o cont\u00ednua e ampla das vagas, que buscou entidades de inclus\u00e3o e coloca\u00e7\u00e3o de profissionais com defici\u00eancia e que n\u00e3o criou requisitos pouco razo\u00e1veis para dificultar a contrata\u00e7\u00e3o. A empresa tamb\u00e9m precisa comprovar que tem programas internos de inclus\u00e3o e um ambiente adaptado para receber os profissionais.<\/p>\n

\u201cEmpresas que pretendam afastar a exigibilidade das cotas tem \u00f4nus de demonstra\u00e7\u00e3o, devendo comprovar esfor\u00e7o efetivo de contrata\u00e7\u00e3o, adequa\u00e7\u00e3o organizacional, busca ativa de profissionais, adapta\u00e7\u00f5es poss\u00edveis e eventuais impossibilidades concretas\u201d, explica a advogada trabalhista Daniela Poli Vlavianos, do escrit\u00f3rio Arman Advocacia.<\/p>\n\n

<\/a><\/div>\n

Tentativas de excluir previamente setores inteiros das cotas para pessoas com defici\u00eancia t\u00eam sido recha\u00e7adas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O entendimento atual da Corte \u00e9 que as situa\u00e7\u00f5es t\u00eam que ser analisadas caso a caso e que tentativas de excluir genericamente todo um setor das cotas s\u00e3o inconstitucionais.<\/p>\n

Na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5670, a PGR pediu a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade de um artigo da Lei 13.194\/2015 que exclu\u00eda o setor de trabalho mar\u00edtimo embarcado da regra de cotas para pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n

O plen\u00e1rio do Supremo entendeu por unanimidade que \u201ca defici\u00eancia f\u00edsica, por si s\u00f3, n\u00e3o incapacita generalizadamente o trabalhador para o desempenho de atividades laborais em embarca\u00e7\u00f5es, n\u00e3o existindo exig\u00eancia legal ou convencional de plena capacidade f\u00edsica para toda e qualquer atividade mar\u00edtima\u201d.<\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/p>\n

\u201cA eventual incompatibilidade entre determinadas atividades e certas limita\u00e7\u00f5es f\u00edsicas n\u00e3o justifica a exclus\u00e3o do trabalho mar\u00edtimo do alcance da pol\u00edtica p\u00fablica de inclus\u00e3o social das pessoas com defici\u00eancia\u201d, diz o ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n

Mesmo que a decis\u00e3o seja espec\u00edfica para o setor mar\u00edtimo, o entendimento \u00e9 visto como paradigm\u00e1tico da posi\u00e7\u00e3o do Supremo sobre o tema.<\/p>\n

\u201cEmbora a decis\u00e3o tenha alcan\u00e7ado especificamente o setor mar\u00edtimo, os fundamentos adotados pelo Supremo s\u00e3o amplos, estruturados em princ\u00edpios constitucionais que ultrapassam a peculiaridade do segmento\u201d, afirma a advogada trabalhista Daniela Poli Vlavianos, do escrit\u00f3rio Arman Advocacia.<\/p>\n

\u201cO que o STF efetivamente declarou foi que a exclus\u00e3o de categorias profissionais da pol\u00edtica de cotas n\u00e3o pode ocorrer com base em presun\u00e7\u00f5es abstratas de incompatibilidade f\u00edsica, sensorial ou operacional. A inclus\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia constitui pol\u00edtica constitucional que n\u00e3o pode ser esvaziada por exce\u00e7\u00f5es legislativas com justificativas gen\u00e9ricas\u201d, diz Vlavianos.<\/p>\n

Segundo ela, isso faz com que a decis\u00e3o sirva\u00a0como refer\u00eancia interpretativa tamb\u00e9m para outros setores da economia.<\/p>\n

\u201cN\u00e3o existe fundamento jur\u00eddico consistente para excluir categorias profissionais de forma autom\u00e1tica\u201d, afirma. \u201cSe o Supremo entende que a atividade mar\u00edtima \u2014 marcada por riscos, esfor\u00e7o f\u00edsico e protocolos de embarque \u2014 n\u00e3o pode ser presumida incompat\u00edvel com a contrata\u00e7\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia, o mesmo racioc\u00ednio tende a ser aplicado a outros segmentos econ\u00f4micos que aleguem, sem comprova\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, dificuldades estruturais para inclus\u00e3o.\u201d<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o trabalhista tramitou com o n\u00famero 0101406-60.2025.5.01.0511<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Justi\u00e7a do Trabalho anulou uma multa administrativa de R$ 89 mil cobrada pela Uni\u00e3o de uma empresa do setor de engenharia por n\u00e3o cumprir a cota legal de pessoas com defici\u00eancia (PCDs) prevista na Lei 8.213\/91. A ju\u00edza Let\u00edcia Abdalla, da 1\u00aa Vara do Trabalho de Nova Friburgo, no Rio de Janeiro, entendeu que […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19530"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=19530"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19530\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19530"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=19530"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=19530"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}