{"id":19524,"date":"2025-12-29T07:59:00","date_gmt":"2025-12-29T10:59:00","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/29\/carf-decide-que-tema-1293-nao-abrange-multa-de-perdimento-por-interposicao-com-alcance-penal\/"},"modified":"2025-12-29T07:59:00","modified_gmt":"2025-12-29T10:59:00","slug":"carf-decide-que-tema-1293-nao-abrange-multa-de-perdimento-por-interposicao-com-alcance-penal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/29\/carf-decide-que-tema-1293-nao-abrange-multa-de-perdimento-por-interposicao-com-alcance-penal\/","title":{"rendered":"Carf decide que Tema 1293 n\u00e3o abrange multa de perdimento por interposi\u00e7\u00e3o com alcance penal"},"content":{"rendered":"

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf<\/a>), em decis\u00e3o da 1\u00aa Turma da 4\u00aa C\u00e2mara da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o, determinou que autua\u00e7\u00e3o atrelada \u00e0 pena de perdimento em raz\u00e3o de interposi\u00e7\u00e3o fraudulenta possui natureza tribut\u00e1ria e, portanto, a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente n\u00e3o pode ser aplicada.<\/p>\n

A decis\u00e3o majorit\u00e1ria, por 4 votos a 2, foi tomada no caso da Bombay Importa\u00e7\u00e3o e Exporta\u00e7\u00e3o Ltda e levou em conta o fato de que houve representa\u00e7\u00e3o fiscal para fins penais. A exist\u00eancia de poss\u00edvel repercuss\u00e3o criminal, assim, afasta a natureza administrativa da infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA<\/span> PRO Tributos em 9\/12. Conhe\u00e7a a plataforma do JOTA<\/span> de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios, que traz decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/a><\/p>\n

Esta \u00e9 uma das primeiras decis\u00f5es do Carf ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado do Tema 1293<\/a> do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>), que fixou que a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente se aplica \u00e0s infra\u00e7\u00f5es aduaneiras administrativas, mas n\u00e3o \u00e0s de natureza tribut\u00e1ria.<\/p>\n

O entendimento do relator, conselheiro Celso Jos\u00e9 Ferreira de Oliveira, foi no sentido de que informar corretamente o real adquirente e n\u00e3o ocult\u00e1-lo \u00e9 elemento essencial da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e, por isso, tamb\u00e9m indispens\u00e1vel \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o.\u00a0 Nesse sentido, segundo o julgador, a quest\u00e3o est\u00e1 diretamente ligada \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o de tributos.<\/p>\n

Discordaram os conselheiros La\u00e9rcio Cruz Uliana J\u00fanior e Mateus Soares de Oliveira. Os julgadores defenderam que a acusa\u00e7\u00e3o de interposi\u00e7\u00e3o fraudulenta \u00e9 fundada em presun\u00e7\u00e3o e, para ambos, a multa substitutiva de perdimento, quando analisada isoladamente, tem sido tratada como infra\u00e7\u00e3o aduaneira administrativa, sujeita ao prazo prescricional.<\/p>\n

Assim, o colegiado avan\u00e7ou ao m\u00e9rito e, por maioria de 5 votos a 1, acolheu os argumentos do contribuinte, tamb\u00e9m seguindo o que entendeu o relator.<\/p>\n

Para a turma, n\u00e3o havia elementos probat\u00f3rios capazes de afirmar a ocorr\u00eancia de simula\u00e7\u00e3o ou fraude e, diante disso, a empresa apresentou documenta\u00e7\u00e3o suficiente para comprovar a origem dos recursos e afastar a presun\u00e7\u00e3o de interposi\u00e7\u00e3o fraudulenta. Com isso, o colegiado cancelou a multa substitutiva de perdimento e tamb\u00e9m afastou a responsabilidade solid\u00e1ria.<\/p>\n

Receba de gra\u00e7a todas as sextas-feiras um resumo da semana tribut\u00e1ria no seu email<\/a><\/p>\n

\u00danica a divergir, a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio considerou que havia interposi\u00e7\u00e3o fraudulenta, por entender que n\u00e3o ficou demonstrado objetivo negocial para as empresas interpostas.<\/p>\n

O processo \u00e9 o 15165.721700\/2021-69.<\/p>\n

Outro caso de prescri\u00e7\u00e3o<\/h2>\n

Em outro caso de prescri\u00e7\u00e3o analisado pela turma, envolvendo cess\u00e3o de nome e aplica\u00e7\u00e3o da multa de 10% por interposi\u00e7\u00e3o fraudulenta, o colegiado decidiu, pelo mesmo placar de 4 votos a 2, pela n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente. Trata-se do processo 10907.721161\/2013-11, da Sertrading S\/A. No m\u00e9rito, a turma afastou por unanimidade a multa aplicada.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), em decis\u00e3o da 1\u00aa Turma da 4\u00aa C\u00e2mara da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o, determinou que autua\u00e7\u00e3o atrelada \u00e0 pena de perdimento em raz\u00e3o de interposi\u00e7\u00e3o fraudulenta possui natureza tribut\u00e1ria e, portanto, a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente n\u00e3o pode ser aplicada. A decis\u00e3o majorit\u00e1ria, por 4 votos a 2, foi tomada no caso […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19524"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=19524"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19524\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19524"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=19524"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=19524"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}