{"id":19522,"date":"2025-12-29T04:58:43","date_gmt":"2025-12-29T07:58:43","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/29\/o-protagonismo-da-extrafiscalidade-no-ambito-da-reforma-tributaria-introduzida-pela-ec-132-2023\/"},"modified":"2025-12-29T04:58:43","modified_gmt":"2025-12-29T07:58:43","slug":"o-protagonismo-da-extrafiscalidade-no-ambito-da-reforma-tributaria-introduzida-pela-ec-132-2023","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/29\/o-protagonismo-da-extrafiscalidade-no-ambito-da-reforma-tributaria-introduzida-pela-ec-132-2023\/","title":{"rendered":"O protagonismo da extrafiscalidade no \u00e2mbito da reforma tribut\u00e1ria introduzida pela EC 132\/2023"},"content":{"rendered":"

A EC 132\/2023<\/a> veiculou importantes e profundas altera\u00e7\u00f5es na tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo, na medida em que, ao mesmo tempo, extinguiu o ICMS<\/a>, o ISS<\/a>, o PIS<\/a>, a COFINS<\/a> e, de certa forma o IPI<\/a>, dito IVA dual<\/a>, compreendendo tanto a contribui\u00e7\u00e3o sobre bens e servi\u00e7os (CBS<\/a>), de compet\u00eancia da Uni\u00e3o, como o imposto sobre bens e servi\u00e7os (IBS<\/a>), supostamente id\u00eanticos, por incidirem sobre a ampla base de bens, servi\u00e7os e direitos, al\u00e9m do imposto seletivo<\/a>, tamb\u00e9m de compet\u00eancia da Uni\u00e3o, autorizado onera\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os prejudiciais \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente.<\/p>\n

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Os aspectos mais comentados sobre a reforma tribut\u00e1ria<\/a> do consumo, sem sombra de d\u00favida, ficam a cargo do modelo in\u00e9dito de compet\u00eancia do IBS a ser compartilhada entre munic\u00edpios, Estados e Distrito Federal, a cria\u00e7\u00e3o do super poderoso Comit\u00ea Gestor, o split payment <\/em>(segrega\u00e7\u00e3o do pagamento), o cash back<\/em> (devolu\u00e7\u00e3o de tributo), sem falar na quebra do pacto federativo.<\/p>\n

Contudo, \u00e9 num conceito estruturante presente em todas as esp\u00e9cies tribut\u00e1rias, nada novo, que a reforma tribut\u00e1ria jogou seus holofotes, qual seja, a extrafiscalidade, seja proibindo-a no seu contexto positivo, quando premia o contribuinte com a redu\u00e7\u00e3o ou supress\u00e3o da carga tribut\u00e1ria, ou, mesmo, negativo, com fei\u00e7\u00f5es de puni\u00e7\u00e3o, mas, em ambos os casos, com n\u00edtida finalidade de induzir comportamentos, afastando-se, de certa forma, da fun\u00e7\u00e3o arrecadat\u00f3ria.<\/p>\n

N\u00e3o \u00e0 toa, a extrafiscalidade \u00e9 tema constante em congressos de direito tribut\u00e1rio mais recentes, como de publica\u00e7\u00f5es, sempre partindo da reforma tribut\u00e1ria veiculada pela EC 132\/2023.<\/p>\n

A extrafiscalidade, enquanto caracter\u00edstica estrutural inerente a todas as esp\u00e9cies tribut\u00e1rias, por certo, \u00e9 mais evidente em umas que em outras, como no caso da redu\u00e7\u00e3o ou isen\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria da carga tribut\u00e1ria, com o objetivo de promover o desenvolvimento econ\u00f4mico, consistindo em verdadeiro atrativo para que empresas e ind\u00fastrias se instalem em alguma local, importando indiscut\u00edvel instrumento de pol\u00edtica de desenvolvimento regional ou, tamb\u00e9m, para reduzir desigualdades sociais.<\/p>\n

De modo diverso, a extrafiscalidade negativa consiste em aumento da carga tribut\u00e1ria, com a expl\u00edcita inten\u00e7\u00e3o de interferir na tomada de decis\u00e3o do consumidor final na aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os prejudiciais ao meio ambiente ou \u00e0 sa\u00fade, em que se identifica o lucro de quem os negocia, mas que a coletividade arca com os efeitos delet\u00e9rios desta rela\u00e7\u00e3o entre particulares, configurando a dita externalidade negativa, em que o cl\u00e1ssico exemplo vem a ser o consumo de cigarro, cuja nocividade sobrecarrega o sistema de sa\u00fade.<\/p>\n

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Se por um lado a EC 132\/2023 interditou a extrafiscalidade positiva, impossibilitando a concess\u00e3o de benef\u00edcios e de incentivos fiscais, limitando a redu\u00e7\u00e3o de carga tribut\u00e1ria aos regimes espec\u00edficos, especiais e o IPI da Zona Franca de Manaus<\/a>, sobre o pretexto de eliminar a guerra fiscal entre os Estados, por outro lado, a extrafiscalidade negativa, com contornos de puni\u00e7\u00e3o, aparece como requisito indissoci\u00e1vel do exerc\u00edcio de compet\u00eancia do imposto seletivo.<\/p>\n

A decis\u00e3o do constituinte de vetar qualquer incentivo fiscal em rela\u00e7\u00e3o aos novos modelos de tributos sobre o consumo, cuja base \u00e9 ampla e incide sobre bens, servi\u00e7os e direitos, parece bastante radical, quando voltamos o olhar para os novos modelos econ\u00f4micos que surgem no \u00e2mbito da transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica, que exigem grandes investimentos, num momento em que a emerg\u00eancia clim\u00e1tica \u00e9 uma realidade e o setor particular necessita de tratamento favorecido.<\/p>\n

A extrafiscalidade positiva, enquanto vantagem tribut\u00e1ria, constitui, tamb\u00e9m, num instrumento bastante \u00fatil para induzir o consumidor a tomar melhores decis\u00f5es de escolha, o denominado nudge<\/em>, conceito tirado da economia comportamental, mais conhecido como \u201cempurr\u00e3ozinho\u201d, para auxiliar numa melhor tomada decis\u00e3o, sem interferir na liberdade de escolha, pois quem n\u00e3o gosta de um desconto?<\/p>\n

A supress\u00e3o da possibilidade da aplica\u00e7\u00e3o da extrafiscalidade positiva em rela\u00e7\u00e3o ao IBS\/CBS, no que diz respeito ao contribuinte que adota pr\u00e1ticas sustent\u00e1veis, inviabilizando a justa premia\u00e7\u00e3o ao protetor-recebedor, que atua de forma a beneficiar a coletividade, parece ignorar o princ\u00edpio constitucional tribut\u00e1rio da prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente, que, muito embora j\u00e1 estivesse previsto no Texto Constitucional, o constituinte derivado fez quest\u00e3o de inclu\u00ed-lo expressamente na pr\u00f3pria EC 132\/2023, em seu art. 145, \u00a7 3\u00ba.<\/p>\n

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Mas \u00e9 no design <\/em>do imposto seletivo, autorizado a recair sobre o consumo de bens e servi\u00e7os prejudiciais \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente, que a extrafiscalidade \u2013 aqui, na fei\u00e7\u00e3o negativa -, manifesta-se com import\u00e2ncia in\u00e9dita, na medida em que passa a ser requisito constitucional para o exerc\u00edcio da compet\u00eancia tribut\u00e1ria para institu\u00ed-lo, ainda que sua men\u00e7\u00e3o expressa tenha sido suprimida do texto, como estava previsto no PLP 110<\/a>.<\/p>\n

Com efeito, a mera supress\u00e3o da men\u00e7\u00e3o expressa ao car\u00e1ter extrafiscal do imposto seletivo parece irrelevante, na medida em que o texto da EC 132\/2023 o evidencia, na medida em que prev\u00ea menciona \u201cbens e servi\u00e7os prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou ao meio ambiente\u201d<\/em><\/strong>, obrigando o legislador infraconstitucional a comprovar a externalidade negativa, como requisito indispens\u00e1vel para o exerc\u00edcio da compet\u00eancia tribut\u00e1ria, o que dever\u00e1 ser demonstrado por meio de elementos comprovando a dita prejudicialidade, sob pena do tributo ser reputado inconstitucional.<\/p>\n

Cumpre notar que a inconstitucionalidade pela falta de comprova\u00e7\u00e3o da prejudicialidade do bem ou do servi\u00e7o, far\u00e1 com o que o imposto seletivo assuma fei\u00e7\u00e3o de puni\u00e7\u00e3o, afastando-se do car\u00e1ter regulat\u00f3rio da exa\u00e7\u00e3o e, assim, violar\u00e1 o art. 3\u00ba do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, que veda a institui\u00e7\u00e3o de tributo para fins sancionat\u00f3rios.<\/p>\n

Portanto, no campo do desafio de interpretar o novo contexto da reforma tribut\u00e1ria do consumo, ser\u00e1 imprescind\u00edvel a revis\u00e3o do conceito estruturante da extrafiscalidade.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A EC 132\/2023 veiculou importantes e profundas altera\u00e7\u00f5es na tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo, na medida em que, ao mesmo tempo, extinguiu o ICMS, o ISS, o PIS, a COFINS e, de certa forma o IPI, dito IVA dual, compreendendo tanto a contribui\u00e7\u00e3o sobre bens e servi\u00e7os (CBS), de compet\u00eancia da Uni\u00e3o, como o imposto sobre […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19522"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=19522"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19522\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19522"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=19522"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=19522"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}