{"id":19521,"date":"2025-12-29T03:01:38","date_gmt":"2025-12-29T06:01:38","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/29\/a-nova-lei-15-270-2025-pontos-sensiveis-da-reforma-da-tributacao-da-renda\/"},"modified":"2025-12-29T03:01:38","modified_gmt":"2025-12-29T06:01:38","slug":"a-nova-lei-15-270-2025-pontos-sensiveis-da-reforma-da-tributacao-da-renda","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/29\/a-nova-lei-15-270-2025-pontos-sensiveis-da-reforma-da-tributacao-da-renda\/","title":{"rendered":"A nova Lei 15.270\/2025: pontos sens\u00edveis da reforma da tributa\u00e7\u00e3o da renda"},"content":{"rendered":"

A reforma da tributa\u00e7\u00e3o da renda, promovida pela Lei n\u00ba 15.270\/2025<\/a>, visa concretizar a justi\u00e7a fiscal por meio da redu\u00e7\u00e3o qualificada do imposto sobre a renda da pessoa f\u00edsica (IRPF<\/a>), medida que beneficia, prioritariamente, contribuintes com menor poder aquisitivo. Em contrapartida, com o objetivo de preservar o equil\u00edbrio fiscal e compensar a redu\u00e7\u00e3o de arrecada\u00e7\u00e3o decorrente da desonera\u00e7\u00e3o proposta, foi institu\u00edda a tributa\u00e7\u00e3o sobre altas rendas e sobre a distribui\u00e7\u00e3o de lucros e dividendos.<\/p>\n

Assim, passa-se \u00e0 r\u00e1pida an\u00e1lise das altera\u00e7\u00f5es introduzidas por esta reforma, com especial aten\u00e7\u00e3o aos aspectos que exigir\u00e3o adapta\u00e7\u00e3o por parte das empresas e das pessoas f\u00edsicas atingidas pelas novas regras.<\/p>\n

A primeira mudan\u00e7a \u00e9 relacionada \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do IRPF para quem aufere rendimentos tribut\u00e1veis at\u00e9 o importe de R$ 5.000,00 por m\u00eas (R$ 60.000 ao ano), que ficam isentos de tributa\u00e7\u00e3o. Por sua vez, quem aufere rendimentos tribut\u00e1veis de R$ 5.000,01 at\u00e9 R$ 7.350,00, ter\u00e1 a redu\u00e7\u00e3o parcial do imposto, de forma linear decrescente, at\u00e9 zerar o benef\u00edcio para rendimentos a partir de R$\u00a07.350,00 por m\u00eas (R$ 88.200,00 ao ano). Acima deste patamar, n\u00e3o h\u00e1 qualquer redu\u00e7\u00e3o de imposto, aplicando-se a tabela progressiva vigente.<\/p>\n

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Frise-se que a aludida redu\u00e7\u00e3o deve ser observada pela fonte pagadora, sempre que realizar pagamentos, no m\u00eas, de valores compreendidos nos aludidos patamares, sem preju\u00edzo do ajuste anual a ser realizado pelo contribuinte na sua declara\u00e7\u00e3o de IRPF. Assim, contribuintes que possuam mais de uma fonte pagadora, ainda que n\u00e3o sofram a reten\u00e7\u00e3o mensal do imposto, podem vir a suportar eventual incid\u00eancia na apura\u00e7\u00e3o anual.<\/p>\n

Outra mudan\u00e7a que merece aten\u00e7\u00e3o \u00e9 o da tributa\u00e7\u00e3o de altas rendas em suas duas dimens\u00f5es: a tributa\u00e7\u00e3o de dividendos<\/a> e a tributa\u00e7\u00e3o m\u00ednima anual (IRPF m\u00ednimo ou IRPFM).<\/p>\n

A partir do m\u00eas de janeiro do ano-calend\u00e1rio de 2026, o pagamento, o creditamento, o emprego ou a entrega de lucros e dividendos por uma pessoa jur\u00eddica a uma mesma pessoa f\u00edsica residente no Brasil, em montante superior a R$ 50.000,00 em um mesmo m\u00eas, fica sujeito \u00e0 reten\u00e7\u00e3o na fonte do IRPF, \u00e0 al\u00edquota de 10%, vedadas quaisquer dedu\u00e7\u00f5es da base de c\u00e1lculo.<\/p>\n

Ademais, n\u00e3o se sujeitam ao IRPF mensal os lucros e dividendos relativos a resultados apurados at\u00e9 o ano-calend\u00e1rio de 2025, cuja distribui\u00e7\u00e3o tenha sido aprovada at\u00e9 31\/12\/2025 e exig\u00edveis nos termos da legisla\u00e7\u00e3o civil ou empresarial, desde que seu pagamento, cr\u00e9dito, emprego ou entrega ocorra nos termos originalmente previstos no ato de aprova\u00e7\u00e3o. Tal previs\u00e3o \u00e9 determinante para a an\u00e1lise e readequa\u00e7\u00e3o das estrat\u00e9gias, pol\u00edticas e delibera\u00e7\u00f5es envolvendo distribui\u00e7\u00e3o de lucros e dividendos pelas empresas e j\u00e1 est\u00e1 sendo contestada em A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) junto ao Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n

Cabe destacar que a reten\u00e7\u00e3o do IRPF incidente sobre lucros e dividendos n\u00e3o configura uma tributa\u00e7\u00e3o definitiva, sendo qualificada como antecipa\u00e7\u00e3o do IR, na medida em que o valor recolhido mensalmente ser\u00e1 posteriormente ajustado na declara\u00e7\u00e3o anual, observando a nova sistem\u00e1tica de tributa\u00e7\u00e3o m\u00ednima aplic\u00e1vel \u00e0s altas rendas. Portanto, os lucros e dividendos distribu\u00eddos mensalmente (superiores a R$ 50.000,00), gera um recolhimento imediato, que ser\u00e1 deduzido e ajustado no c\u00e1lculo final do IRPF.<\/p>\n

No caso do IRPF m\u00ednimo (IRPFM), referente \u00e0 universalidade de rendimentos auferidos por pessoa f\u00edsica durante todo o ano-calend\u00e1rio, foi estabelecido que, a partir do exerc\u00edcio de 2027 (ano-calend\u00e1rio de 2026), se a soma de todos os rendimentos recebidos pela pessoa f\u00edsica for superior a R$ 600.000,00, ficar\u00e1 sujeita ao IRPFM anual. Dessa feita, para rendimentos superiores a R$\u00a0600.000,00 e inferiores a R$\u00a01.200.000,00, a al\u00edquota do IRPFM anual crescer\u00e1 linearmente de 0 (zero) a 10% (dez por cento); para rendimentos iguais ou superiores a R$\u00a01.200.000,00, a al\u00edquota ser\u00e1 de 10% (dez por cento).<\/p>\n

No caso da tributa\u00e7\u00e3o anual m\u00ednima de altas rendas, ser\u00e3o considerados todos os rendimentos recebidos no ano-calend\u00e1rio, inclusive os tributados de forma exclusiva ou definitiva e os isentos ou sujeitos \u00e0 al\u00edquota zero ou reduzida, havendo, contudo, a dedu\u00e7\u00e3o dos rendimentos exclusivamente enumerados na lei.<\/p>\n

Nesse sentido, merece aten\u00e7\u00e3o especial a regra que prev\u00ea a dedu\u00e7\u00e3o dos lucros e dividendos do IRPFM anual, desde que sejam relativos a resultados apurados at\u00e9 o ano-calend\u00e1rio de 2025, cuja distribui\u00e7\u00e3o tenha sido aprovada at\u00e9 31\/12\/2025 pelo \u00f3rg\u00e3o societ\u00e1rio competente para tal delibera\u00e7\u00e3o, e, que o pagamento, o cr\u00e9dito, o emprego ou a entrega ocorra nos anos-calend\u00e1rio de 2026, 2027 e 2028, bem como observe os termos previstos no ato de aprova\u00e7\u00e3o realizado at\u00e9 31\/12\/2025.<\/p>\n

Apesar da aludida regra atual e vigente, no sentido de que s\u00f3 haver\u00e1 a dedu\u00e7\u00e3o de lucros e dividendos cuja distribui\u00e7\u00e3o tenha sido aprovada at\u00e9 31\/12\/2025, importa registrar a tentativa de emenda n\u00ba 183 ao PL n\u00ba 5473\/2025 (em tr\u00e2mite no Plen\u00e1rio do Senado Federal), para permitir a dedu\u00e7\u00e3o de lucros e dividendos do IRPFM anual, cuja distribui\u00e7\u00e3o tenha sido aprovada at\u00e9 30\/04\/2026; portanto, pode ainda ocorrer alguma mudan\u00e7a legislativa, especificamente quanto a essa regra.<\/p>\n

Cumpre destacar que a soma dos montantes do imposto apurado, conforme a tabela progressiva anual e do IRPFM anual, constituir\u00e1, na declara\u00e7\u00e3o de ajuste anual, se positiva, saldo do imposto a pagar e, se negativa, valor a ser restitu\u00eddo.<\/p>\n

Ainda foi previsto que, caso se verifique que a uni\u00e3o da al\u00edquota efetiva de tributa\u00e7\u00e3o dos lucros da pessoa jur\u00eddica com a al\u00edquota efetiva da tributa\u00e7\u00e3o m\u00ednima do IRPF aplic\u00e1vel \u00e0 pessoa f\u00edsica benefici\u00e1ria ultrapasse a soma das al\u00edquotas nominais do imposto sobre a renda das pessoas jur\u00eddicas (IRPJ) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL), ser\u00e1 concedido redutor da tributa\u00e7\u00e3o m\u00ednima do IRPF calculado sobre os referidos lucros e dividendos pagos, creditados, empregados ou entregues por cada pessoa jur\u00eddica \u00e0 pessoa f\u00edsica sujeita ao pagamento do IRPFM anual.<\/p>\n

\u00c9 relevante salientar a exist\u00eancia de pol\u00eamica sobre o alcance da nova Lei n\u00ba 15.270\/2025 quanto \u00e0s sociedades enquadradas no Simples Nacional. A Receita Federal do Brasil, em espa\u00e7o informativo em seu s\u00edtio da internet, sinalizou que a isen\u00e7\u00e3o prevista no art. 14 da LC 123\/2006 n\u00e3o se aplica \u00e0s situa\u00e7\u00f5es arroladas na nova Lei, ocasionando a tributa\u00e7\u00e3o dos valores efetivamente pagos ou distribu\u00eddos ao titular ou s\u00f3cio da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional. Cabe acompanhar as discuss\u00f5es judiciais sobre o tema, j\u00e1 objeto de ADI no STF.<\/p>\n

Conclui-se que a vig\u00eancia da Lei n\u00ba 15.270\/2025 imp\u00f5e relevantes desafios de adapta\u00e7\u00e3o aos diversos agentes envolvidos. As empresas devem adequar seus sistemas de folha de pagamento e as fontes pagadoras precisam revisar as rotinas de reten\u00e7\u00e3o do imposto. Ademais, os contribuintes sujeitos ao regime do carn\u00ea-le\u00e3o dever\u00e3o reavaliar seus c\u00e1lculos mensais, ao passo que a apura\u00e7\u00e3o anual do imposto demandar\u00e1 aten\u00e7\u00e3o redobrada, a fim de evitar inconsist\u00eancias e diferen\u00e7as no valor do tributo devido.<\/p>\n

Receba de gra\u00e7a todas as sextas-feiras um resumo da semana tribut\u00e1ria no seu email<\/a><\/p>\n

Soma-se a esse cen\u00e1rio a necessidade de especial aten\u00e7\u00e3o \u00e0 nova tributa\u00e7\u00e3o incidente sobre a distribui\u00e7\u00e3o de lucros e dividendos, at\u00e9 ent\u00e3o isenta, sobretudo para garantir que a al\u00edquota efetiva suportada pela pessoa jur\u00eddica, somada \u00e0 al\u00edquota efetiva da renda distribu\u00edda a seus s\u00f3cios ou acionistas, n\u00e3o ultrapasse o teto de al\u00edquotas nominais previstas na nova lei (34%, 40% e 45%), mecanismo de ajuste institu\u00eddo como \u201credutor\u201d do IRPFM.<\/p>\n

\u00c9 n\u00edtido, portanto, que tais adapta\u00e7\u00f5es evidenciam a import\u00e2ncia do planejamento tribut\u00e1rio, cont\u00e1bil, societ\u00e1rio, operacional e patrimonial, assegurando a observ\u00e2ncia rigorosa do novo marco normativo e a regularidade fiscal de pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A reforma da tributa\u00e7\u00e3o da renda, promovida pela Lei n\u00ba 15.270\/2025, visa concretizar a justi\u00e7a fiscal por meio da redu\u00e7\u00e3o qualificada do imposto sobre a renda da pessoa f\u00edsica (IRPF), medida que beneficia, prioritariamente, contribuintes com menor poder aquisitivo. Em contrapartida, com o objetivo de preservar o equil\u00edbrio fiscal e compensar a redu\u00e7\u00e3o de arrecada\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19521"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=19521"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19521\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19521"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=19521"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=19521"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}