{"id":19520,"date":"2025-12-28T08:13:35","date_gmt":"2025-12-28T11:13:35","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/28\/carf-traca-limites-a-equiparacao-fiscal-de-fiis\/"},"modified":"2025-12-28T08:13:35","modified_gmt":"2025-12-28T11:13:35","slug":"carf-traca-limites-a-equiparacao-fiscal-de-fiis","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/28\/carf-traca-limites-a-equiparacao-fiscal-de-fiis\/","title":{"rendered":"Carf tra\u00e7a limites \u00e0 equipara\u00e7\u00e3o fiscal de FIIs"},"content":{"rendered":"

A equipara\u00e7\u00e3o de fundos de investimento imobili\u00e1rio<\/a> (FII) a pessoas jur\u00eddicas, prevista no art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 9.779\/1999, tem sido objeto de an\u00e1lise criteriosa no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf<\/a>). O tribunal tem adotado interpreta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e restritiva da norma antielisiva (norma que pro\u00edbe que neg\u00f3cios jur\u00eddicos sejam realizados com o \u00fanico intuito de economizar tributos), proporcionando maior seguran\u00e7a jur\u00eddica ao mercado.<\/p>\n

Dois casos, julgados em 2025, ilustram essa evolu\u00e7\u00e3o jurisprudencial, estabelecendo par\u00e2metros mais n\u00edtidos sobre os limites da aplica\u00e7\u00e3o da norma de equipara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

No ac\u00f3rd\u00e3o 1101-001.615<\/a>, a 1\u00aa Turma Ordin\u00e1ria da 1\u00aa C\u00e2mara decidiu, por unanimidade, que a equipara\u00e7\u00e3o do FII n\u00e3o alcan\u00e7a cotistas indiretos, exceto em casos comprovados de dolo, fraude ou simula\u00e7\u00e3o. No caso, tratava-se de fundo estruturado para aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel comercial j\u00e1 conclu\u00eddo, localizado na avenida Faria Lima, em S\u00e3o Paulo. A gestora de investimentos envolvida celebrou contrato com cl\u00e1usula de \u201cpessoa a declarar\u201d e indicou o FII como adquirente do bem locado a um banco. A fiscaliza\u00e7\u00e3o buscou aplicar a equipara\u00e7\u00e3o com base em participa\u00e7\u00e3o indireta, alegando risco de concorr\u00eancia predat\u00f3ria, pois essa gestora detinha aproximadamente 50% do cotista exclusivo do FII.<\/p>\n

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Importante destacar que a fiscaliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o alegou economia tribut\u00e1ria indevida, n\u00e3o questionou pre\u00e7os das transa\u00e7\u00f5es, nem argumentou simula\u00e7\u00e3o ou fraude. A autua\u00e7\u00e3o baseou-se exclusivamente na tentativa de aplicar a norma extensivamente, sem demonstra\u00e7\u00e3o de abuso.<\/p>\n

Nesse contexto, o Carf consolidou tr\u00eas diretrizes centrais para a aplica\u00e7\u00e3o da norma de equipara\u00e7\u00e3o. A primeira \u00e9 a dimens\u00e3o temporal: a condi\u00e7\u00e3o de construtor, incorporador ou s\u00f3cio deve ser verificada exclusivamente na data do fato gerador, sem considerar elementos anteriores. A segunda envolve o alcance do conceito de \u201cpessoa ligada\u201d, restrito \u00e0 aferi\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o superior a 25% das cotas \u2014 um crit\u00e9rio puramente quantitativo, que n\u00e3o amplia a no\u00e7\u00e3o de s\u00f3cio do empreendimento. Por fim, o tribunal reafirmou que o conceito de s\u00f3cio abrange apenas quem participa da forma\u00e7\u00e3o do capital social e tem direito ao resultado, afastando a possibilidade de reconhecer \u201cs\u00f3cio indireto\u201d para fins de aplica\u00e7\u00e3o da norma.<\/p>\n

O resultado un\u00e2nime sinaliza que o Carf tende a validar estruturas com prop\u00f3sito negocial claro e em conformidade com a literalidade da norma.<\/p>\n

J\u00e1 o ac\u00f3rd\u00e3o 1301-007.814<\/a>, envolvendo outro fundo imobili\u00e1rio, apresentou um cen\u00e1rio distinto. Decidido por voto de qualidade, no m\u00eas de julho de 2025, o caso manteve a equipara\u00e7\u00e3o, privilegiando a an\u00e1lise da subst\u00e2ncia econ\u00f4mica.<\/p>\n

Entre 2013 e mar\u00e7o de 2020, os investidores atuaram como s\u00f3cios em diversas sociedades de prop\u00f3sito espec\u00edfico (SPEs) respons\u00e1veis pela incorpora\u00e7\u00e3o de condom\u00ednios log\u00edsticos, mantendo percentuais de participa\u00e7\u00e3o fixos. A partir de abril de 2020, esses mesmos investidores tornaram-se cotistas do fundo imobili\u00e1rio, preservando exatamente os mesmos percentuais de participa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O caso evidenciou um espelhamento matem\u00e1tico perfeito: os mesmos agentes, nas mesmas propor\u00e7\u00f5es, atuaram primeiro como s\u00f3cios das SPEs incorporadoras e, posteriormente, como cotistas do fundo, caracterizando continuidade econ\u00f4mica. Mesmo com a interposi\u00e7\u00e3o de fundos multimercado, os registros cont\u00e1beis permitiam identificar os benefici\u00e1rios econ\u00f4micos finais originais, mantendo as propor\u00e7\u00f5es de participa\u00e7\u00e3o. Dessa forma, ficou demonstrado que os investidores que antes integravam o quadro societ\u00e1rio das SPEs mantinham o controle efetivo dos ativos, independentemente da estrutura formal adotada.<\/p>\n

A Receita Federal interpretou a opera\u00e7\u00e3o como mera reconfigura\u00e7\u00e3o formal. O julgamento resultou em decis\u00e3o por voto de qualidade, mantendo a autua\u00e7\u00e3o, com diverg\u00eancia entre os conselheiros. A maioria fundamentou sua decis\u00e3o em continuidade econ\u00f4mica, espelhamento das participa\u00e7\u00f5es, interpreta\u00e7\u00e3o ampliativa do conceito de \u201cs\u00f3cio do empreendimento\u201d e dispensa de simultaneidade estrita entre as condi\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n

A decis\u00e3o apertada evidencia que o caso se situava no limite da aplica\u00e7\u00e3o da norma, e que a aus\u00eancia de prova clara de abuso ou simula\u00e7\u00e3o contribuiu para a diverg\u00eancia no colegiado.<\/p>\n

Embora ambos os casos tenham envolvido estruturas sofisticadas com investidores estrangeiros e aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis prontos, as particularidades foram determinantes. Os julgados indicam interpreta\u00e7\u00e3o mais t\u00e9cnica no Carf, refor\u00e7ando que estruturas com prop\u00f3sito negocial leg\u00edtimo e em conformidade com a norma tendem a ser reconhecidas como v\u00e1lidas.<\/p>\n

Para administradoras e investidores, esse entendimento traz maior seguran\u00e7a jur\u00eddica. FIIs estruturados para adquirir ativos conclu\u00eddos n\u00e3o se enquadram na equipara\u00e7\u00e3o \u00e0 pessoa jur\u00eddica, ainda que investidores integrem grupos do setor. J\u00e1 as reestrutura\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias, nas quais as opera\u00e7\u00f5es reproduzem participa\u00e7\u00f5es anteriores, podem ser vistas como reconfigura\u00e7\u00f5es formais sendo, portanto, pass\u00edveis de equipara\u00e7\u00e3o. Em rela\u00e7\u00e3o aos fundos exclusivos, a concentra\u00e7\u00e3o de cotas n\u00e3o configura, por si s\u00f3, viola\u00e7\u00e3o. O determinante para a equipara\u00e7\u00e3o \u00e9 a combina\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios quantitativos (participa\u00e7\u00e3o superior a 25%) e qualitativos (ser incorporador, construtor ou s\u00f3cio no momento do fato gerador).<\/p>\n

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A jurisprud\u00eancia refor\u00e7a que a forma jur\u00eddica deve prevalecer sobre a subst\u00e2ncia econ\u00f4mica, salvo demonstra\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca de abuso. A equipara\u00e7\u00e3o s\u00f3 se aplica quando houver prova de que o mesmo agente det\u00e9m, simultaneamente, a condi\u00e7\u00e3o de cotista relevante e de incorporador, construtor ou s\u00f3cio direto no momento do fato gerador.<\/p>\n

Estruturas amparadas em crit\u00e9rios objetivos encontram respaldo s\u00f3lido no Carf. Autua\u00e7\u00f5es baseadas apenas em v\u00ednculos de grupo econ\u00f4mico t\u00eam sido recebidas com cautela.<\/p>\n

Esse movimento revela valoriza\u00e7\u00e3o do prop\u00f3sito negocial e da seguran\u00e7a jur\u00eddica. O alinhamento das decis\u00f5es constitui sinal positivo de maturidade institucional, indicando que o Carf tende a reconhecer a legitimidade de estruturas que respeitam os requisitos da lei e a transpar\u00eancia, um avan\u00e7o relevante para um mercado que demanda previsibilidade regulat\u00f3ria.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A equipara\u00e7\u00e3o de fundos de investimento imobili\u00e1rio (FII) a pessoas jur\u00eddicas, prevista no art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 9.779\/1999, tem sido objeto de an\u00e1lise criteriosa no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O tribunal tem adotado interpreta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e restritiva da norma antielisiva (norma que pro\u00edbe que neg\u00f3cios jur\u00eddicos sejam realizados com o \u00fanico intuito […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19520"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=19520"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19520\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19520"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=19520"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=19520"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}