A transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria tem se consolidado como um instrumento essencial para modernizar a rela\u00e7\u00e3o entre fisco e contribuinte, promovendo n\u00e3o apenas a arrecada\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m a pacifica\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios e o restabelecimento do di\u00e1logo em um contexto historicamente marcado por desconfian\u00e7a e judicializa\u00e7\u00e3o excessiva. Desde a promulga\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 13.988\/2020, o mecanismo tem sido refinado para permitir composi\u00e7\u00f5es consensuais em controv\u00e9rsias tribut\u00e1rias, reduzindo o estoque de processos e garantindo receitas mais previs\u00edveis.<\/p>\n
Com a implementa\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria<\/a>, institu\u00edda pela Emenda Constitucional n\u00ba\u00a0132\/2023 e objeto de regulamenta\u00e7\u00e3o pela Lei Complementar n\u00ba 214\/2025, a transa\u00e7\u00e3o entra em uma fase de alerta: a de adapta\u00e7\u00e3o a um sistema tribut\u00e1rio de base ampla, com tributos de materialidades semelhantes e compet\u00eancias distintas[1]<\/a>, amparado nos princ\u00edpios da neutralidade, da simplicidade, da transpar\u00eancia, da justi\u00e7a tribut\u00e1ria e da coopera\u00e7\u00e3o. Aliado a tudo isso, h\u00e1 ainda uma mudan\u00e7a de paradigma \u2013 a tributa\u00e7\u00e3o no destino.<\/p>\n No caso do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS<\/a>), a quest\u00e3o ganha contornos mais delicados. Isso, pois, trata-se de um tributo de titularidade compartilhada, cuja arrecada\u00e7\u00e3o ser\u00e1 centralizada e redistribu\u00edda entre Estados e Munic\u00edpios que manter\u00e3o a sua autonomia financeira, mas a gest\u00e3o do imposto ser\u00e1 unificada e dever\u00e1 operar sob um conjunto normativo harm\u00f4nico.<\/p>\n Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Tributos, plataforma de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios com decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/span><\/a><\/p>\n Experi\u00eancias recentes sugerem que, se estruturada, a transa\u00e7\u00e3o do IBS poder\u00e1 refor\u00e7ar a seguran\u00e7a jur\u00eddica do novo modelo e, ainda, contribuir com a estabiliza\u00e7\u00e3o das receitas dos entes federativos. De acordo com as informa\u00e7\u00f5es disponibilizadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional, desde o in\u00edcio da implementa\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria j\u00e1 foram celebrados mais de 3 milh\u00f5es de acordos em todo o pa\u00eds, o que representa cerca de R$80 bilh\u00f5es recuperados[2]<\/a>.<\/p>\n No entanto, a aus\u00eancia de crit\u00e9rios uniformes poder\u00e1 reproduzir algumas distor\u00e7\u00f5es do sistema atual, como competi\u00e7\u00e3o desleal entre entes, heterogeneidade em pol\u00edticas de regulariza\u00e7\u00e3o e fragmenta\u00e7\u00e3o de entendimentos administrativos. Isso afetar\u00e1 negativamente a confian\u00e7a do contribuinte, podendo comprometer a evolu\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o do IBS. Ademais, admitir que cada Estado ou Munic\u00edpio estabele\u00e7a de forma indistinta as suas pr\u00f3prias regras de transa\u00e7\u00e3o do IBS \u2013 com percentuais distintos de redu\u00e7\u00e3o, prazos ou crit\u00e9rios de ades\u00e3o, por exemplo \u2013 configura viola\u00e7\u00e3o \u00e0 neutralidade concorrencial e \u00e0 isonomia tribut\u00e1ria, na contram\u00e3o dos princ\u00edpios norteadores do sistema.<\/p>\n Nesse contexto, na tentativa de mitigar tais riscos, duas quest\u00f5es merecem destaque. A primeira delas diz respeito \u00e0 necessidade de que a transa\u00e7\u00e3o do IBS, al\u00e9m de ser pautada nas boas pr\u00e1ticas j\u00e1 existentes, possua claros contornos de legalidade, o que exige a edi\u00e7\u00e3o de uma lei nacional que especifique as normas gerais a serem observadas pelos entes federativos \u2013 at\u00e9 como forma de uniformizar as premissas b\u00e1sicas necess\u00e1rias.<\/p>\n \u00c9 o que j\u00e1 se verifica, justamente, (i) na transa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios ou n\u00e3o tribut\u00e1rios da Fazenda Nacional, objeto da Lei n\u00ba\u00a013.988\/2020; e (ii) na transa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos de ICMS<\/a>, alvo do Conv\u00eanio ICMS n\u00ba\u00a0210\/2023, editado com fundamento na Lei Complementar n\u00ba\u00a024\/1975 \u2013 e posteriormente disciplinada por 16 Estados.<\/p>\n Essa provid\u00eancia, inclusive, est\u00e1 em linha com a previs\u00e3o contida no artigo 156-A, \u00a71\u00ba, inciso IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, segundo a qual o IBS \u201cter\u00e1 legisla\u00e7\u00e3o \u00fanica e uniforme em todo o territ\u00f3rio nacional\u201d. Ainda, a medida dialoga com o princ\u00edpio da coopera\u00e7\u00e3oprevisto no artigo 145, \u00a73\u00ba, igualmente do texto constitucional, do qual decorre a exig\u00eancia de que Estados e Munic\u00edpios atuem dentro de par\u00e2metros nacionais m\u00ednimos definidos em lei, n\u00e3o havendo que se falar em subordina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Ou seja, a edi\u00e7\u00e3o de uma lei nacional que discipline a transa\u00e7\u00e3o do IBS corresponde a uma importante etapa para assegurar que a consensualidade fiscal seja incorporada de modo coerente e uniforme \u00e0 estrutura de governan\u00e7a desse tributo.<\/p>\n Em segundo lugar, a atua\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Gestor do IBS (CGIBS), delimitada na Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023 a ser regulamentada pelo PLP n\u00ba 108\/2024[3]<\/a>, surge como elemento chave para a transa\u00e7\u00e3o do IBS.<\/p>\n Dentre as compet\u00eancias definidas no texto constitucional ao CGIBS, destaca-se a de \u201ceditar regulamento \u00fanico e uniformizar a interpreta\u00e7\u00e3o e a aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o do imposto\u201d (inciso I do artigo 156-B); o que, nos termos do proposto artigo 2\u00ba, \u00a7 1\u00ba, inciso VIII, do PLP n\u00ba 108\/2024, incluiria \u201ccoordenar, em \u00e2mbito administrativo e judicial, a ado\u00e7\u00e3o dos m\u00e9todos de solu\u00e7\u00e3o adequada de conflitos relacionados ao IBS entre os entes federativos e os sujeitos passivos e estabelecer a padroniza\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios para a sua realiza\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n Mais adiante, no artigo 27, inciso XVIII, do mesmo PLP est\u00e1 previsto que cabe \u00e0 Diretoria Executiva do Comit\u00ea \u201csupervisionar a elabora\u00e7\u00e3o e submeter \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Conselho Superior do CGIBS os planos nacionais e regionais de a\u00e7\u00f5es integradas relacionadas \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o, \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o, ao monitoramento, \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o, ao lan\u00e7amento e \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de m\u00e9todos de solu\u00e7\u00e3o adequada de lit\u00edgios e cobran\u00e7a do imposto\u201d.<\/p>\n A partir da leitura conjunta desses dispositivos, pode-se concluir que os Estados e os Munic\u00edpios s\u00e3o os respons\u00e1veis pela condu\u00e7\u00e3o e efetiva\u00e7\u00e3o dos acordos de transa\u00e7\u00e3o do IBS, devendo o CGIBS coordenar o desempenho dessa fun\u00e7\u00e3o, fixando as diretrizes a serem seguidas por cada ente federativo e promovendo a ado\u00e7\u00e3o de medidas que assegurem o seu cumprimento.<\/p>\n Nesse formato, o CGIBS n\u00e3o atuar\u00e1 como inst\u00e2ncia centralizadora, mas como um \u00f3rg\u00e3o de coordena\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, respons\u00e1vel por garantir que cada ente federativo exer\u00e7a a sua compet\u00eancia tribut\u00e1ria de forma harm\u00f4nica e convergente, dosando o uso da transa\u00e7\u00e3o de modo a garantir a sua aplica\u00e7\u00e3o uniforme.<\/p>\n Para al\u00e9m da necessidade de edi\u00e7\u00e3o de lei espec\u00edfica, portanto, a consolida\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o do IBS depender\u00e1 da coopera\u00e7\u00e3o dos Estados e Munic\u00edpios e da regulamenta\u00e7\u00e3o e coordena\u00e7\u00e3o do CGIBS.<\/p>\n O desafio central ser\u00e1 compatibilizar a autonomia decis\u00f3ria dos entes federativos com a necessidade de um modelo normativo uniforme. Mais do que um instrumento de recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos, a transa\u00e7\u00e3o do IBS tende a se tornar um recurso de governan\u00e7a federativa \u2013 um mecanismo de coopera\u00e7\u00e3o fiscal orientado por transpar\u00eancia, isonomia e responsabilidade fiscal. A sua implementa\u00e7\u00e3o uniforme, com base em lei nacional, fortalecer\u00e1 a confian\u00e7a entre fisco e contribuinte, convertendo a consensualidade em vetor de estabilidade do novo sistema.<\/p>\n Receba de gra\u00e7a todas as sextas-feiras um resumo da semana tribut\u00e1ria no seu email<\/a><\/p>\n Em conclus\u00e3o, se bem conduzida, a transa\u00e7\u00e3o do IBS poder\u00e1 simbolizar a maturidade institucional da reforma tribut\u00e1ria \u2013 um ponto de encontro, como visto, entre a autonomia pol\u00edtica e a racionalidade t\u00e9cnica. Caber\u00e1 ao CGIBS garantir que essa maturidade se traduza em converg\u00eancia, e n\u00e3o em dispers\u00e3o, contribuindo para que a transa\u00e7\u00e3o se efetive como um mecanismo de integra\u00e7\u00e3o federativa no contexto p\u00f3s-reforma.<\/p>\n [1]<\/a> Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023, artigo 156-A e seguintes, e Lei Complementar n\u00ba 214\/2025, artigos 1\u00ba a 18, que tratam da institui\u00e7\u00e3o, compet\u00eancias e estrutura geral do IBS e da CBS.<\/p>\n [2]<\/a>https:\/\/www.gov.br\/pgfn\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2025\/mais-de-uma-transacao-por-minuto. Acesso em 08\/10\/2025<\/a>.<\/p>\n