{"id":19515,"date":"2025-12-28T05:06:50","date_gmt":"2025-12-28T08:06:50","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/28\/rodrigo-pacheco-e-trump-dois-caminhos-para-a-regulacao-da-ia\/"},"modified":"2025-12-28T05:06:50","modified_gmt":"2025-12-28T08:06:50","slug":"rodrigo-pacheco-e-trump-dois-caminhos-para-a-regulacao-da-ia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/28\/rodrigo-pacheco-e-trump-dois-caminhos-para-a-regulacao-da-ia\/","title":{"rendered":"Rodrigo Pacheco e Trump: dois caminhos para a regula\u00e7\u00e3o da IA"},"content":{"rendered":"

O debate sobre a regula\u00e7\u00e3o da intelig\u00eancia artificial (IA<\/a>) no Brasil n\u00e3o se limita a uma disputa t\u00e9cnica: expressa uma decis\u00e3o pol\u00edtica sobre como lidar com tecnologias que j\u00e1 influenciam escolhas individuais, rela\u00e7\u00f5es de consumo e pol\u00edticas p\u00fablicas. A compara\u00e7\u00e3o entre a proposta brasileira, liderada pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e a abordagem adotada nos Estados Unidos durante o governo Donald Trump<\/a> ajuda a iluminar essa escolha, desde que se reconhe\u00e7a a complexidade dos modelos em jogo.<\/p>\n

Nos Estados Unidos, a op\u00e7\u00e3o predominante tem sido por uma regula\u00e7\u00e3o mais flex\u00edvel, com forte confian\u00e7a na autorregula\u00e7\u00e3o das grandes empresas de tecnologia. Em dezembro de 2025, o governo norte-americano refor\u00e7ou essa diretriz por meio de medidas executivas que reduziram exig\u00eancias regulat\u00f3rias, com o argumento de preservar inova\u00e7\u00e3o e competitividade. Esse modelo n\u00e3o significa aus\u00eancia total de regras, mas privilegia a agilidade econ\u00f4mica, mesmo diante de riscos sociais ainda pouco controlados.<\/p>\n

A experi\u00eancia recente sugere que essa flexibilidade cobra um pre\u00e7o. Sistemas de IA orientados apenas por engajamento e lucro tendem a explorar vulnerabilidades humanas. No Brasil, isso se manifesta em plataformas digitais<\/a> de apostas que usam algoritmos<\/a> para prolongar o uso, aumentar o consumo e agravar endividamento e problemas de sa\u00fade mental. Embora n\u00e3o seja o \u00fanico setor afetado, esse exemplo evidencia como a falta de limites claros pode gerar externalidades sociais relevantes.<\/p>\n

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O PL n\u00ba 2338\/2023 parte de outra premissa ao afirmar a centralidade da pessoa humana e a necessidade de sistemas seguros e confi\u00e1veis. Essa diretriz aproxima o Brasil de modelos internacionais baseados em risco, como o AI Act da Uni\u00e3o Europeia, que classifica aplica\u00e7\u00f5es de IA conforme seu potencial de dano e imp\u00f5e obriga\u00e7\u00f5es proporcionais. A abordagem evita tanto a proibi\u00e7\u00e3o indiscriminada quanto a permissividade absoluta.<\/p>\n

Permitir que o mercado defina, sozinho, os limites da IA significa aceitar que decis\u00f5es automatizadas passem a substituir pol\u00edticas p\u00fablicas sem debate democr\u00e1tico.<\/strong><\/p>\n

Falhas algor\u00edtmicas j\u00e1 impactam o acesso \u00e0 sa\u00fade, ao cr\u00e9dito e ao mercado de trabalho. Sistemas de diagn\u00f3stico apresentam menor precis\u00e3o para pessoas negras, enquanto modelos de concess\u00e3o de cr\u00e9dito e recrutamento reproduzem desigualdades por meio de vari\u00e1veis aparentemente neutras. Esse fen\u00f4meno, conhecido como racismo programado (vi\u00e9s algor\u00edtmico), replica padr\u00f5es hist\u00f3ricos de exclus\u00e3o sob a apar\u00eancia de neutralidade t\u00e9cnica.<\/p>\n

Reconhecer esses riscos n\u00e3o implica ignorar desafios econ\u00f4micos. Exig\u00eancias excessivamente burocr\u00e1ticas podem inviabilizar startups e centros de pesquisa com menos recursos. Por isso, mecanismos como sandboxes regulat\u00f3rios s\u00e3o fundamentais. Sandboxes permitem testes controlados, supervisionados e tempor\u00e1rios; por exemplo, podem usar dados sint\u00e9ticos para avaliar modelos antes da implanta\u00e7\u00e3o em larga escala. Essas ferramentas conciliam inova\u00e7\u00e3o com prote\u00e7\u00e3o ao cidad\u00e3o.<\/p>\n

A efic\u00e1cia de qualquer marco legal depende da capacidade do Estado de fiscalizar sistemas complexos. Auditar algoritmos, enfrentar a caixa\u2011preta e acompanhar a velocidade da inova\u00e7\u00e3o exigem \u00f3rg\u00e3os reguladores com autonomia, recursos e expertise t\u00e9cnica. Sem isso, a regula\u00e7\u00e3o corre o risco de ser simb\u00f3lica ou rapidamente obsoleta.<\/p>\n

Vincular o licenciamento de sistemas de alto risco a pol\u00edticas de conectividade, com uso de recursos do Fundo de Universaliza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Telecomunica\u00e7\u00f5es, \u00e9 uma proposta relevante, mas precisa de detalhamento: inclus\u00e3o digital envolve capacita\u00e7\u00e3o, infraestrutura e fiscaliza\u00e7\u00e3o efetiva, como previsto na Estrat\u00e9gia Brasileira de Intelig\u00eancia Artificial.<\/p>\n

O Brasil n\u00e3o precisa escolher entre inova\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o. Precisa construir um modelo que reconhe\u00e7a riscos, estimule a criatividade tecnol\u00f3gica e preserve direitos fundamentais. Entre a flexibilidade irrestrita e a centralidade do cidad\u00e3o, o desafio \u00e9 transformar princ\u00edpios em governan\u00e7a real, capaz de orientar o futuro digital do pa\u00eds sem ingenuidade nem paralisia.<\/p>\n

A vis\u00e3o associada a Donald Trump privilegia a autorregula\u00e7\u00e3o e a agilidade econ\u00f4mica, confiando que o mercado e as grandes empresas de tecnologia conduzam \u00e0 inova\u00e7\u00e3o com regras m\u00ednimas, enquanto a proposta ligada a Rodrigo Pacheco<\/a> (PSD-MG), por meio do PL 2338, coloca a prote\u00e7\u00e3o do cidad\u00e3o e a gest\u00e3o de riscos no centro, exigindo licenciamento, avalia\u00e7\u00f5es de impacto e auditorias, e para o Brasil, marcado por profundas desigualdades e fragilidades institucionais.<\/p>\n

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A op\u00e7\u00e3o permissiva tende a ampliar exclus\u00f5es e vieses j\u00e1 existentes, ao passo que um marco regulat\u00f3rio robusto s\u00f3 ser\u00e1 eficaz se vier acompanhado de capacidade estatal, fiscaliza\u00e7\u00e3o, recursos t\u00e9cnicos e pol\u00edticas de inclus\u00e3o digital, de modo que o desafio pr\u00e1tico \u00e9 combinar regras proporcionais com mecanismos de suporte como sandboxes, financiamento e capacita\u00e7\u00e3o para permitir inova\u00e7\u00e3o sem transferir o custo social aos mais vulner\u00e1veis.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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