{"id":19511,"date":"2025-12-27T08:09:38","date_gmt":"2025-12-27T11:09:38","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/27\/esforcos-comprovados-excluem-indenizacao-por-descumprimento-de-cota-de-pcd\/"},"modified":"2025-12-27T08:09:38","modified_gmt":"2025-12-27T11:09:38","slug":"esforcos-comprovados-excluem-indenizacao-por-descumprimento-de-cota-de-pcd","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/27\/esforcos-comprovados-excluem-indenizacao-por-descumprimento-de-cota-de-pcd\/","title":{"rendered":"Esfor\u00e7os comprovados excluem indeniza\u00e7\u00e3o por descumprimento de cota de PcD"},"content":{"rendered":"

Em mais uma decis\u00e3o, o Tribunal Superior do Trabalho (TST<\/a>) confirmou[1]<\/a> que \u00e9 indevida a condena\u00e7\u00e3o por dano moral coletivo \u00e0 empresa que, embora n\u00e3o tenha conseguido cumprir integralmente a cota legal de contrata\u00e7\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia (PcD<\/a>), demonstrou empenho efetivo para atender \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Essa posi\u00e7\u00e3o consolida a jurisprud\u00eancia do TST, que entende ser cab\u00edvel a condena\u00e7\u00e3o apenas nos casos de omiss\u00e3o ou in\u00e9rcia da empresa.<\/p>\n

Segundo o Ministro Augusto C\u00e9sar Leite de Carvalho, integrante da 6\u00aa Turma do TST, \u201c(\u2026) o entendimento firmado no \u00e2mbito desta Corte Superior \u00e9 de que \u00e9 indevida a condena\u00e7\u00e3o da empresa ao pagamento de dano moral coletivo, nas hip\u00f3teses em que comprovados os reiterados esfor\u00e7os por ela empreendidos, ainda que sem \u00eaxito<\/strong>, para preencher as vagas destinadas \u00e0s pessoas com defici\u00eancia previstas no art. 93 da Lei 8.213\/1991, por aus\u00eancia de conduta il\u00edcita\u201d.<\/em><\/p>\n

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No mesmo sentido, o Ministro Sergio Pinto Martins, da 8\u00aa Turma do TST[2]<\/a>, j\u00e1 havia decidido que \u201c(\u2026) comprovado que a empresa agiu com a dilig\u00eancia necess\u00e1ria<\/strong> a fim de preencher as vagas de trabalho previstas legalmente, n\u00e3o h\u00e1 configura\u00e7\u00e3o de il\u00edcito a fundamentar a pretens\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral coletivo<\/strong>\u201c.<\/em><\/p>\n

O Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, da 1\u00aa Turma do TST, tamb\u00e9m ressaltou em decis\u00e3o[3]<\/a> que \u201cA jurisprud\u00eancia desta Corte \u00e9 firme no sentido de que inexiste direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral coletivo, quando a empregadora, sem sucesso, empreende esfor\u00e7os <\/strong>para preencher a cota m\u00ednima de vagas destinadas a pessoas com defici\u00eancia e reabilitados da Previd\u00eancia Social, prevista no art. 93 da Lei n\u00ba 8.213\/1991, por aus\u00eancia de conduta il\u00edcita, pressuposto da responsabilidade civil<\/strong>.<\/em>\u201c.<\/p>\n

O entendimento do TST oferece um par\u00e2metro equilibrado: valoriza o esfor\u00e7o real das empresas, diferencia \u201cfalta de empenho verdadeiro\u201d e \u201cesfor\u00e7o genu\u00edno\u201d, ainda que sem resultado, e desestimula a puni\u00e7\u00e3o \u201cautom\u00e1tica\u201d quando a empresa n\u00e3o consegue cumprir com a cota legal.<\/p>\n

Esfor\u00e7o real e cont\u00ednuo<\/strong><\/h2>\n

O TST reitera que o esfor\u00e7o das empresas para cumprir a cota de PcD deve ser genu\u00edno e cont\u00ednuo, superando an\u00fancios espor\u00e1dicos ou tentativas isoladas. As condutas reiteradas que demonstram esse empenho incluem, por exemplo: a pactua\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios e contato proativo com entidades de apoio, a adapta\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica dos postos de trabalho, a promo\u00e7\u00e3o de campanhas e a implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas afirmativas e inclusivas.<\/p>\n

Somente com evid\u00eancias robustas de que a empresa tentou, mas n\u00e3o conseguiu atingir a cota legal, \u00e9 que se exclui a san\u00e7\u00e3o prevista em lei.<\/p>\n

O cumprimento da cota permanece obrigat\u00f3rio<\/strong><\/h2>\n

O cumprimento da cota de PcD permanece obrigat\u00f3rio. Apesar da exclus\u00e3o da indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais quando h\u00e1 esfor\u00e7os comprovados, o TST reafirma que as empresas devem manter a reserva legal de vagas e continuar adotando medidas de inclus\u00e3o, sob pena de aplica\u00e7\u00e3o de multa. O entendimento do Tribunal n\u00e3o exime as empresas do preenchimento da cota legal nem permite o afrouxamento dos esfor\u00e7os para contrata\u00e7\u00e3o, mas apenas isenta o dever de indenizar as que atuaram com afinco na busca por preencher as vagas destinadas a PcD ou reabilitados pela Previd\u00eancia Social.<\/p>\n

Em 2025, o descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o pode gerar multas que variam entre R$ 3.368,43 e R$ 336.841,70 a depender da quantidade de trabalhadores PcD n\u00e3o contratados para preenchimento da cota e a gravidade da infra\u00e7\u00e3o, nos termos da Portaria Interministerial MPS\/MF n\u00ba 6\/2025<\/a>.<\/p>\n

Caminhos para efetividade<\/strong><\/h2>\n

Para dar efetividade \u00e0 cota legal de PcD, s\u00e3o necess\u00e1rias medidas concretas, articuladas e, sobretudo, comprovadas. Em caso de lit\u00edgios, as empresas podem demonstrar seu empenho no cumprimento da cota por meio das seguintes a\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

Divulga\u00e7\u00e3o ampla das oportunidades destinadas a PcD na internet e em ve\u00edculos de informa\u00e7\u00e3o de grande circula\u00e7\u00e3o;
\nAproveitamento de programas governamentais de apoio, como o \u201cPrograma Meu Emprego Inclusivo\u201d, que oferece suporte t\u00e9cnico e pr\u00e1tico para empresas que buscam contratar PcD;
\nParcerias com entidades especializadas, como APAE, SERPCD, Escola de Gente, AACD, Instituto J\u00f4 Clemente e ASID Brasil;
\nParticipa\u00e7\u00e3o em feiras de empregabilidade[4]<\/a> realizadas por entidades p\u00fablicas e privadas
\nImplementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas afirmativas e inclusivas, com apoio integrado dos setores de Recursos Humanos e Jur\u00eddico, que fortale\u00e7am a contrata\u00e7\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o de PcD no ambiente de trabalho;
\nMonitoramento de pr\u00e1ticas de mercado: muitas empresas t\u00eam investido em pesquisas de mercado para identificar as melhores pr\u00e1ticas de inclus\u00e3o de PcD adotadas por empresas do mesmo setor ou afins.<\/p>\n

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Idealmente, esse esfor\u00e7o genu\u00edno deve ser conduzido de forma integrada entre os departamentos das empresas, com a participa\u00e7\u00e3o de consultores legais e de recrutamento, permitindo que a\u00e7\u00f5es concretas sejam tomadas para tentar cumprir com a determina\u00e7\u00e3o legal. Em tempos em que as a\u00e7\u00f5es afirmativas e inclusivas recebem cada vez mais import\u00e2ncia para a sociedade e cultura empresarial, \u00e9 importante ser proativo e estar atento \u00e0s mudan\u00e7as.<\/p>\n

[1]<\/a> Processo n\u00ba 0000319-26.2018.5.13.0009<\/p>\n

[2]<\/a> Processo n\u00ba 0000655-60.2018.5.12.0008<\/p>\n

[3]<\/a> Processo n\u00ba 0001388-59.2017.5.09.0003<\/p>\n

[4]<\/a> https:\/\/prefeitura.sp.gov.br\/w\/noticia\/feira-de-empregabilidade-contara-com-pre-selecao-do-cate-nesta-sexta-14<\/a><\/p>\n

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