{"id":19509,"date":"2025-12-27T08:09:38","date_gmt":"2025-12-27T11:09:38","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/27\/stj-devolve-a-primeira-instancia-caso-sobre-exclusao-de-incentivo-fiscal-do-irpj-e-csll\/"},"modified":"2025-12-27T08:09:38","modified_gmt":"2025-12-27T11:09:38","slug":"stj-devolve-a-primeira-instancia-caso-sobre-exclusao-de-incentivo-fiscal-do-irpj-e-csll","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/27\/stj-devolve-a-primeira-instancia-caso-sobre-exclusao-de-incentivo-fiscal-do-irpj-e-csll\/","title":{"rendered":"STJ devolve \u00e0 primeira inst\u00e2ncia caso sobre exclus\u00e3o de incentivo fiscal do IRPJ e CSLL"},"content":{"rendered":"

A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>) determinou, por unanimidade, o retorno ao tribunal de origem de um processo sobre incentivos fiscais decorrentes do pagamento de ICMS <\/a>pelos contribuintes que aderem ao Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense (Prodec). Para os ministros, cabe \u00e0 inst\u00e2ncia inferior verificar os requisitos legais necess\u00e1rios \u00e0 exclus\u00e3o do incentivo da base de c\u00e1lculo dos impostos.<\/p>\n

Por meio do programa, as empresas podem postergar o pagamento do ICMS, com juros reduzidos e sem corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, como um incentivo \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o de empreendimentos industriais. Conhecido como pagamento diferido de ICMS, o incentivo reduz, na pr\u00e1tica, os custos da empresa.<\/p>\n

Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA<\/span> PRO Tributos em 4\/11. Conhe\u00e7a a plataforma do JOTA<\/span> de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios, que traz decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/a><\/p>\n

A decis\u00e3o se deu com o acolhimento dos embargos de diverg\u00eancia da Fazenda contra ac\u00f3rd\u00e3o da 1\u00aa Turma que decidiu que tais incentivos n\u00e3o integram a base de c\u00e1lculo do IRPJ <\/a>e da CSLL<\/a>.<\/p>\n

O relator, ministro Francisco Falc\u00e3o<\/a>, votou para aplicar o Tema 1182, julgado como repetitivo em abril de 2023. Nele, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o decidiu n\u00e3o ser poss\u00edvel excluir os benef\u00edcios fiscais relacionados ao ICMS, como redu\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo, diminui\u00e7\u00e3o de al\u00edquota, isen\u00e7\u00e3o, diferimento e outros, da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL, exceto quando o contribuinte cumpre as regras previstas no artigo 10 da Lei Complementar 160\/2017 e no artigo 30 da Lei 12.973\/14. Esses dispositivos definem, entre outros pontos, como deve ser feito o registro cont\u00e1bil desses benef\u00edcios fiscais.<\/p>\n

Em sustenta\u00e7\u00e3o oral, o advogado Gustavo Nygaard, do TozziniFreire e representante da Vonpar Refrescos, argumentou que a decis\u00e3o da 1\u00aa Turma, de relatoria da ministra Regina Helena Costa<\/a>, apenas agregou um fundamento adicional \u2014 a prote\u00e7\u00e3o ao pacto federativo \u2014, mas que n\u00e3o existe diverg\u00eancia real entre os colegiados. \u201cTrata-se de incentivo destinado \u00e0 expans\u00e3o produtiva, distinto de isen\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas. Aplicar o Tema 1182 leva exatamente ao mesmo resultado\u201d, completou.<\/p>\n

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Segundo Nygaard, a empresa recebeu o benef\u00edcio como contrapartida pela duplica\u00e7\u00e3o de sua f\u00e1brica de refrigerantes em Santa Catarina, ampliando a produ\u00e7\u00e3o anual de 160 milh\u00f5es para 310 milh\u00f5es de litros. A empresa, disse ele, \u201ccumpriu integralmente o contrato firmado com o Estado, assumiu o \u00f4nus da expans\u00e3o e por 14 anos usufruiu do diferimento do ICMS como instrumento de fomento econ\u00f4mico\u201d.<\/p>\n

O caso foi julgado no EREsp 1222547.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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