{"id":19503,"date":"2025-12-26T20:05:18","date_gmt":"2025-12-26T23:05:18","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/26\/nunes-marques-prorroga-ate-31-de-janeiro-a-aprovacao-de-distribuicao-de-dividendos-isentos\/"},"modified":"2025-12-26T20:05:18","modified_gmt":"2025-12-26T23:05:18","slug":"nunes-marques-prorroga-ate-31-de-janeiro-a-aprovacao-de-distribuicao-de-dividendos-isentos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/26\/nunes-marques-prorroga-ate-31-de-janeiro-a-aprovacao-de-distribuicao-de-dividendos-isentos\/","title":{"rendered":"Nunes Marques prorroga at\u00e9 31 de janeiro a aprova\u00e7\u00e3o de distribui\u00e7\u00e3o de dividendos isentos"},"content":{"rendered":"

O ministro Nunes Marques<\/a>, do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), concedeu liminar nesta sexta-feira (26\/12) prorrogando para 31 de janeiro de 2026 o prazo para a aprova\u00e7\u00e3o de dividendos sem a incid\u00eancia de Imposto de Renda (IR). A Lei 15.270\/25 prev\u00ea a isen\u00e7\u00e3o aos lucros apurados at\u00e9 o fim de 2025, por\u00e9m, pela sua reda\u00e7\u00e3o original, determina a aprova\u00e7\u00e3o da distribui\u00e7\u00e3o at\u00e9 31 de dezembro de 2025.<\/p>\n

As regras fazem parte da lei que ampliou a isen\u00e7\u00e3o do IR para quem ganha at\u00e9 R$ 5 mil e que imp\u00f4s uma tributa\u00e7\u00e3o m\u00ednima aos mais ricos. A norma foi sancionada pelo presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT) no final de novembro.<\/p>\n

Receba de gra\u00e7a todas as sextas-feiras um resumo da semana tribut\u00e1ria no seu email<\/a><\/p>\n

A decis\u00e3o de Nunes Marques foi tomada nas a\u00e7\u00f5es ajuizadas pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio, pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI) e pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), em que \u00e9 o relator. A liminar ser\u00e1 colocada para referendo no plen\u00e1rio entre 13 e 24 de fevereiro de 2026. As a\u00e7\u00f5es tramitam como ADI 7912, ADI 7914 e ADI 7917.<\/p>\n

Por outro lado, Nunes Marques n\u00e3o atendeu a pedido feito pela OAB para que as empresas do Simples n\u00e3o estivessem sujeitas \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o dos dividendos<\/a>.<\/p>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o do ministro, a dila\u00e7\u00e3o do prazo \u00e9 necess\u00e1ria porque, ao estabelecer a data limite de 31 de dezembro de 2025 para a aprova\u00e7\u00e3o da distribui\u00e7\u00e3o dos dividendos ainda isentos, a nova legisla\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda \u201cadiantou, consideravelmente, a sistem\u00e1tica atualmente vigente\u201d.<\/p>\n

O magistrado entendeu que a publica\u00e7\u00e3o da norma \u00e9 \u201crecent\u00edssima\u201d e, com isso, o prazo ficou ex\u00edguo para o cumprimento dos dispositivos pelas empresas, uma vez que existem \u201cdeveres instrumentais indispens\u00e1veis para uma adequada \u2013 e segura \u2013 apura\u00e7\u00e3o de resultados e delibera\u00e7\u00e3o em assembleia\u201d. A lei foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU) no dia 27 de novembro de 2025.<\/p>\n

\u201cOs impactos decorrentes de uma apura\u00e7\u00e3o inadequada dos lucros e dividendos pelas empresas, com o intuito de adequar-se \u00e0 brevidade do prazo previsto na Lei n. 15.270\/2025, al\u00e9m de resultar em evidente inseguran\u00e7a na rela\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria entre o Fisco e os contribuintes, tamb\u00e9m poder\u00e1 ocasionar impactos, por ora inestim\u00e1veis, na economia, infla\u00e7\u00e3o, emprego, custos e riscos de compliance, desafios na gest\u00e3o fiscal, litigiosidade etc. O potencial preju\u00edzo, portanto, \u00e9 de ambos os sujeitos, por abranger tanto os contribuintes quanto o pr\u00f3prio Estado\u201d, argumentou o ministro.<\/p>\n

A\u00e7\u00f5es<\/h2>\n

A CNI e a CNC acionaram o STF contra trechos espec\u00edficos sobre o pagamento de dividendos. As entidades pediram \u00e0 Corte a isen\u00e7\u00e3o dos lucros gerados at\u00e9 2025, independentemente das datas de sua delibera\u00e7\u00e3o, aprova\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o ou pagamento.<\/p>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o das entidades, \u00e9 inconstitucional a imposi\u00e7\u00e3o de um prazo limite \u2013 no caso, 31 de dezembro de 2025 \u2013 \u00a0para a aprova\u00e7\u00e3o, pelas empresas, da distribui\u00e7\u00e3o de dividendos apurados em exerc\u00edcios anteriores \u00e0 lei. A CNC ponderou que antes da nova lei sobre o IR, sociedades an\u00f4nimas e sociedades limitadas tinham prazo at\u00e9 30 de abril do exerc\u00edcio seguinte \u00e0 apura\u00e7\u00e3o dos lucros para deliberar sobre a destina\u00e7\u00e3o dos resultados.<\/p>\n

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As entidades defenderam que a formula\u00e7\u00e3o trazida pela lei fere o princ\u00edpio da irretroatividade tribut\u00e1ria, uma vez que dividendos acumulados antes da nova lei podem ser tributados.<\/p>\n

Outra argumenta\u00e7\u00e3o \u00e9 que, da forma como a lei est\u00e1, pode haver bitributa\u00e7\u00e3o, pois os lucros e os dividendos n\u00e3o distribu\u00eddos no prazo previsto ser\u00e3o tributados na nova sistem\u00e1tica mesmo tendo sido submetidos ao pagamento de IRPJ e CSLL pelas regras vigentes no momento da apura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A CNC tamb\u00e9m contestou a incid\u00eancia da tributa\u00e7\u00e3o de lucros e dividendos sobre o valor total, e n\u00e3o sobre o valor que excede o limite de R$ 50 mil considerado pela lei como de alta renda. Segundo a entidade, isso causa uma \u201cgrave distor\u00e7\u00e3o\u201d. A entidade questionou ainda a falta de um tratamento diferenciado para pequenas empresas optantes pelo Simples, regime que d\u00e1 \u00e0s companhias uma carga tribut\u00e1ria mais favor\u00e1vel.<\/p>\n

J\u00e1 o CFOAB pediu que as micro e pequenas empresas do Simples Nacional, \u201cprincipalmente escrit\u00f3rios de advocacia\u201d, n\u00e3o se sujeitem \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o dos dividendos. A entidade requereu, ainda, que os dispositivos da Lei 15.270\/25 que preveem a necessidade de pagamento de um adicional sobre as altas rendas n\u00e3o sejam aplicados no caso de empresas do regime diferenciado.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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