{"id":19489,"date":"2025-12-26T03:07:44","date_gmt":"2025-12-26T06:07:44","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/26\/o-pl-das-stablecoins-e-a-correcao-de-rota-no-processo-legislativo\/"},"modified":"2025-12-26T03:07:44","modified_gmt":"2025-12-26T06:07:44","slug":"o-pl-das-stablecoins-e-a-correcao-de-rota-no-processo-legislativo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/26\/o-pl-das-stablecoins-e-a-correcao-de-rota-no-processo-legislativo\/","title":{"rendered":"O PL das stablecoins e a corre\u00e7\u00e3o de rota no processo legislativo"},"content":{"rendered":"

H\u00e1 meses posicionei-me no sentido de que o PL n.\u00ba 4.308\/2024<\/a>, \u201cdas stablecoins\u201d, apresentado pelo Deputado Federal \u00c1ureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), apesar de representar um avan\u00e7o relevante e necess\u00e1rio na constru\u00e7\u00e3o de um marco regulat\u00f3rio para essa modalidade de ativo virtual, demandava aprimoramentos t\u00e9cnicos, especialmente no que diz respeito \u00e0 precis\u00e3o conceitual, \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia regulat\u00f3ria do Banco Central<\/a> do Brasil, conferida pelo Decreto n.\u00ba 11.563\/2023, e \u00e0 necessidade de promover altera\u00e7\u00f5es na Lei n.\u00ba 14.478\/22, em vez de criar uma legisla\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma.<\/p>\n

Recentemente, foi apresentado e, posteriormente, aprovado, substitutivo pelo Deputado Federal Lucas Ramos (PSB\/PE), relator do PL perante a Comiss\u00e3o de Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados, propondo um novo marco legal para os \u201cativos virtuais referenciados em moeda fiduci\u00e1ria\u201d, consolidando a nomenclatura trazida pelas Resolu\u00e7\u00f5es n.\u00bas 519, 520 e 521 do Banco Central para se referir \u00e0s stablecoins<\/a>.<\/p>\n

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Enquanto o texto original do PL n.\u00ba 4.308\/2024 buscava disciplinar esse tipo de ativo virtual de forma ampla, o substitutivo aprovado na CCTI promove uma mudan\u00e7a estrutural de abordagem. Abandona-se, assim, a tentativa de formular regras operacionais, prudenciais e tecnol\u00f3gicas em n\u00edvel legal e passa-se a disciplinar exclusivamente as opera\u00e7\u00f5es de emiss\u00e3o de ativos virtuais referenciados em moeda fiduci\u00e1ria por entidades localizadas no Pa\u00eds, sendo compet\u00eancia do BCB\u00a0 as condi\u00e7\u00f5es de exerc\u00edcio dessa atividade.<\/p>\n

Essa escolha n\u00e3o \u00e9 meramente de t\u00e9cnica legislativa, mas condi\u00e7\u00e3o de viabilidade jur\u00eddica (e l\u00f3gica) do texto. Ao limitar a lei \u00e0 defini\u00e7\u00e3o do per\u00edmetro legal da emiss\u00e3o e remeter ao Banco Central do Brasil a disciplina operacional, prudencial e tecnol\u00f3gica, o substitutivo corrige o v\u00edcio estrutural do projeto original e se harmoniza com a Lei n.\u00ba 14.478\/2022 e com a compet\u00eancia regulat\u00f3ria do BCB.<\/p>\n

A op\u00e7\u00e3o legislativa \u00e9 clara e tecnicamente acertada. O substitutivo abandona a pretens\u00e3o de regular todo o ecossistema das stablecoins e concentra-se na emiss\u00e3o desse tipo de ativo, isto \u00e9, no momento em que uma entidade sediada no Brasil assume, perante o mercado, a responsabilidade pela cria\u00e7\u00e3o de um ativo virtual com promessa de paridade em rela\u00e7\u00e3o a uma moeda fiduci\u00e1ria.<\/p>\n

Em que pese o fato de que, atualmente, a esmagadora maioria das opera\u00e7\u00f5es realizadas no Brasil envolva stablecoins pareadas ao d\u00f3lar norte-americano, isso n\u00e3o afasta a necessidade de se estabelecer um marco jur\u00eddico claro para a emiss\u00e3o dom\u00e9stica desse tipo de ativo virtual.<\/p>\n

Embora existam iniciativas nacionais de emiss\u00e3o de stablecoins com paridade com o Real, ainda de aplica\u00e7\u00e3o limitada e uso restrito, \u00e9 ineg\u00e1vel que a constru\u00e7\u00e3o de um ambiente regulat\u00f3rio minimamente previs\u00edvel \u00e9 condi\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para que projetos mais robustos e funcionalmente relevantes possam, no futuro, surgir e se consolidar. A aus\u00eancia de um diploma legal que delimite, com precis\u00e3o, o regime jur\u00eddico da emiss\u00e3o tende a desestimular iniciativas s\u00e9rias, perpetuando a depend\u00eancia estrutural de ativos emitidos no exterior.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, ao ancorar expressamente a regulamenta\u00e7\u00e3o infralegal no Banco Central do Brasil, o substitutivo refor\u00e7a um modelo regulat\u00f3rio baseado na fixa\u00e7\u00e3o de balizas legais gerais, sendo o detalhamento t\u00e9cnico realizado por autoridade especializada, permitindo, dessa forma, que a disciplina acompanhe o dinamismo da evolu\u00e7\u00e3o dos modelos de neg\u00f3cios inerentes ao mercado sem que haja a necessidade de constante interven\u00e7\u00e3o legislativa.<\/p>\n

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Nesse contexto, o substitutivo deve ser compreendido tamb\u00e9m como um produto do pr\u00f3prio processo legislativo em curso. Ao deslocar o debate para um texto mais institucionalmente vi\u00e1vel, em bases compat\u00edveis com o arranjo regulat\u00f3rio brasileiro, o Congresso preserva o tema na agenda regulat\u00f3ria e cria espa\u00e7o para amadurecimento t\u00e9cnico ao longo da tramita\u00e7\u00e3o, inclusive no plen\u00e1rio e no Senado.<\/p>\n

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