Uma economia que se pretende de mercado deve assegurar n\u00e3o apenas que agentes privados n\u00e3o abusem do poder econ\u00f4mico, mas tamb\u00e9m que a atua\u00e7\u00e3o do Estado n\u00e3o crie distor\u00e7\u00f5es concorrenciais. Ao racionalizar diversos aspectos da tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo, a recente reforma deve melhorar de forma significativa a isonomia. Ainda ser\u00e1 necess\u00e1ria aten\u00e7\u00e3o \u00e0 neutralidade concorrencial na fase de regulamenta\u00e7\u00e3o, mas o novo sistema \u00e9 bem menos propenso a distor\u00e7\u00f5es concorrenciais em compara\u00e7\u00e3o ao anterior.<\/p>\n
Al\u00e9m de buscar a neutralidade concorrencial da tributa\u00e7\u00e3o, o Estado n\u00e3o pode se esquecer das distor\u00e7\u00f5es causadas pela sonega\u00e7\u00e3o, cujo combate \u00e9 complemento natural da reforma tribut\u00e1ria<\/a>. Em dezembro de 2025, o Congresso Nacional deu passo significativo no tema, ao aprovar e enviar \u00e0 san\u00e7\u00e3o presidencial o Projeto de Lei Complementar 125\/2022. A proposi\u00e7\u00e3o estabelece o C\u00f3digo de Defesa dos Contribuintes e, dentre seus aspectos centrais, est\u00e1 o tratamento do devedor contumaz \u2014 aquele cuja inadimpl\u00eancia se qualifica como substancial, reiterada e injustificada. Corretamente, essa qualifica\u00e7\u00e3o deve ocorrer em processo administrativo com oportunidade de defesa do acusado, antes que sejam aplicadas as consequ\u00eancias previstas aos devedores contumazes<\/a>.<\/p>\n O passo seguinte \u00e9 garantir que a evolu\u00e7\u00e3o normativa n\u00e3o tenha seus efeitos impedidos, na pr\u00e1tica, por assimetrias judiciais, em que liminares ou a demora na pacifica\u00e7\u00e3o de entendimentos mantenham as distor\u00e7\u00f5es concorrenciais que a lei pretende eliminar. Isso pode ocorrer tanto por disputas na aplica\u00e7\u00e3o desta nova lei \u2014 inclusive por n\u00e3o haver prazo para conclus\u00e3o do processo administrativo de qualifica\u00e7\u00e3o do devedor contumaz \u2014 quanto porque n\u00e3o s\u00e3o computados para atingir os quantitativos de inadimpl\u00eancia substancial cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios<\/a> questionados como objeto de controv\u00e9rsia jur\u00eddica relevante e disseminada, ou afetados para julgamento de recursos repetitivos, ou suspensos por medida judicial, ou ainda inscritos em d\u00edvida ativa mas com exigibilidade suspensa.<\/p>\n