{"id":19487,"date":"2025-12-25T17:00:26","date_gmt":"2025-12-25T20:00:26","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/25\/submarcas-de-farmacias-e-drogarias-podem-ser-utilizadas-em-medicamentos\/"},"modified":"2025-12-25T17:00:26","modified_gmt":"2025-12-25T20:00:26","slug":"submarcas-de-farmacias-e-drogarias-podem-ser-utilizadas-em-medicamentos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/25\/submarcas-de-farmacias-e-drogarias-podem-ser-utilizadas-em-medicamentos\/","title":{"rendered":"Submarcas de farm\u00e1cias e drogarias podem ser utilizadas em medicamentos?"},"content":{"rendered":"

A medida cautelar imposta pela Anvisa<\/a> em dezembro de 2025, que determinou a suspens\u00e3o da comercializa\u00e7\u00e3o e da propaganda de medicamentos das marcas Needs e Bwell, vinculadas ao grupo RD Sa\u00fade (Raia Drogasil), trouxe novamente \u00e0 tona um debate regulat\u00f3rio relevante e ainda em consolida\u00e7\u00e3o: afinal, farm\u00e1cias e drogarias podem utilizar submarcas em medicamentos?<\/p>\n

\u00c0 luz da regula\u00e7\u00e3o vigente, a resposta tende a ser positiva. Ainda assim, a atua\u00e7\u00e3o recente da ag\u00eancia indica uma leitura mais restritiva sobre determinadas estruturas comerciais, o que merece an\u00e1lise cuidadosa, especialmente sob a \u00f3tica da legalidade e da seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n

O caso concreto: o que foi objeto da medida cautelar?<\/h2>\n

Por meio da Resolu\u00e7\u00e3o RE n\u00ba 5.161, de 19 de dezembro de 2025, publicada em 23\/12\/25, a Anvisa determinou, em car\u00e1ter cautelar e pelo prazo de 90 dias, a proibi\u00e7\u00e3o da comercializa\u00e7\u00e3o e da propaganda de medicamentos<\/a> ofertados sob as marcas Needs e Bwell.<\/p>\n

Com not\u00edcias da Anvisa e da ANS, o JOTA<\/span> PRO Sa\u00fade entrega previsibilidade e transpar\u00eancia para empresas do setor<\/span><\/a><\/p>\n

A fundamenta\u00e7\u00e3o formal da medida n\u00e3o se concentrou no uso das marcas ou denomina\u00e7\u00f5es comerciais em si, mas na suposta constata\u00e7\u00e3o de an\u00fancio de venda de medicamentos por empresa que n\u00e3o possuiria Autoriza\u00e7\u00e3o de Funcionamento (AFE) para atuar como fabricante, em desacordo, especialmente, com a Lei n\u00ba 6.360\/1976.<\/p>\n

A leitura da resolu\u00e7\u00e3o sugere, portanto, um poss\u00edvel enquadramento da farm\u00e1cia ou drogaria como se fosse a respons\u00e1vel pela fabrica\u00e7\u00e3o dos medicamentos; interpreta\u00e7\u00e3o que, ao menos em uma an\u00e1lise inicial, n\u00e3o parece refletir de forma precisa a estrutura regulat\u00f3ria adotada nesses produtos.<\/p>\n

Fabricante, detentor do registro e dispensador: distin\u00e7\u00f5es relevantes<\/h2>\n

Em manifesta\u00e7\u00e3o p\u00fablica, a RD Sa\u00fade esclareceu que n\u00e3o atua como ind\u00fastria farmac\u00eautica<\/a> e que os medicamentos comercializados sob as marcas Needs e Bwell s\u00e3o produzidos por empresas devidamente licenciadas e autorizadas pela Anvisa, respons\u00e1veis pela fabrica\u00e7\u00e3o e pela regulariza\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria dos produtos.<\/p>\n

A informa\u00e7\u00e3o \u00e9 confirmada por consulta ao banco de dados da pr\u00f3pria Anvisa. Medicamentos, como a Simeticona Needs, por exemplo, possuem registro v\u00e1lido, em nome de empresa farmac\u00eautica regularmente autorizada, sendo a marca Needs utilizada como elemento distintivo da denomina\u00e7\u00e3o comercial.<\/p>\n

Trata-se, portanto, de um arranjo no qual se distinguem claramente: (i) o fabricante, respons\u00e1vel pela produ\u00e7\u00e3o e pela conformidade t\u00e9cnica; (ii) o detentor do registro ou da notifica\u00e7\u00e3o, respons\u00e1vel perante a Anvisa; e (iii) o dispensador, que comercializa o produto ao consumidor final.<\/p>\n

N\u00e3o se est\u00e1 diante, assim, de medicamentos fabricados por farm\u00e1cias ou drogarias; hip\u00f3tese esta que, de fato, \u00e9 vedada pela legisla\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria.<\/p>\n

Marcas pr\u00f3prias e submarcas: o alcance da veda\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria<\/h2>\n

A discuss\u00e3o remete diretamente ao art. 8\u00ba da RDC n\u00ba 768\/22, que regula a rotulagem de medicamentos:<\/p>\n

\u201cArt. 8\u00ba N\u00e3o \u00e9 admitida a inclus\u00e3o em embalagens prim\u00e1rias, secund\u00e1rias ou bulas de nome, marca, logomarca e identidade visual dos estabelecimentos que somente comercializam o medicamento, como as distribuidoras, e tampouco daqueles que somente dispensam medicamentos diretamente ao consumidor, como as farm\u00e1cias e drogarias.\u201d<\/p>\n

O dispositivo veda de forma expressa o uso direto da marca do estabelecimento dispensador ou distribuidor. Isto \u00e9, modelo conhecido como marca pr\u00f3pria, como \u201cParacetamol Drogaria X\u201d ou \u201cIbuprofeno Farm\u00e1cia Y\u201d.<\/p>\n

Por outro lado, a norma n\u00e3o pro\u00edbe que farm\u00e1cias, drogarias ou distribuidoras sejam titulares de marcas ou submarcas utilizadas em medicamentos, desde que observados alguns pressupostos essenciais: (i) o medicamento deve ser fabricado por empresa regularmente autorizada; (ii) o produto deve estar devidamente registrado ou notificado na Anvisa; e (iii) a denomina\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode induzir o consumidor a erro, especialmente quanto \u00e0 origem, fabrica\u00e7\u00e3o ou responsabilidade t\u00e9cnica.<\/p>\n

Nesse contexto, marcas como Needs e Bwell n\u00e3o se confundem de forma direta e ostensiva com as marcas \u201cDrogasil\u201d ou \u201cDroga Raia\u201d, ainda que integrem o mesmo grupo econ\u00f4mico. Trata-se de estrutura de submarcas, pr\u00e1tica comum em outros setores regulados e que n\u00e3o encontra veda\u00e7\u00e3o expressa na legisla\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria.<\/p>\n

Vale notar que a distin\u00e7\u00e3o entre marca comercial, responsabilidade regulat\u00f3ria e fabrica\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 uma particularidade do modelo brasileiro. No contexto norte-americano, por exemplo, \u00e9 admitida a comercializa\u00e7\u00e3o de medicamentos, inclusive de venda livre (OTC), sob marcas pertencentes a redes varejistas ou grupos de distribui\u00e7\u00e3o, desde que a fabrica\u00e7\u00e3o seja realizada por ind\u00fastria devidamente licenciada e que a rotulagem identifique de forma clara o fabricante respons\u00e1vel perante a autoridade sanit\u00e1ria. Nesse arranjo, o foco regulat\u00f3rio recai menos sobre a titularidade da marca e mais sobre a rastreabilidade, a responsabilidade t\u00e9cnica e a transpar\u00eancia ao consumidor, l\u00f3gica que ajuda a compreender por que o uso de marcas comerciais ou submarcas, por si s\u00f3, n\u00e3o \u00e9 tratado como elemento de risco sanit\u00e1rio.<\/p>\n

Medicamentos de baixo risco e coer\u00eancia normativa<\/h2>\n

Outro aspecto relevante \u00e9 que os produtos atingidos pela medida cautelar se enquadram, em sua maioria, como medicamentos de baixo risco, sujeitos ao regime de notifica\u00e7\u00e3o, nos termos da RDC n\u00ba 576\/2021.<\/p>\n

Essa RDC estabelece que tais medicamentos devem observar as regras de rotulagem previstas na RDC n\u00ba 768\/2022. Mais uma vez, o marco normativo veda o uso de marcas pr\u00f3prias, mas n\u00e3o afasta a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o de submarcas, ainda que estas perten\u00e7am a grupos que atuem tamb\u00e9m na dispensa\u00e7\u00e3o de medicamentos.<\/p>\n

At\u00e9 o momento, n\u00e3o houve questionamento formal da Anvisa quanto \u00e0 denomina\u00e7\u00e3o dos produtos sob a \u00f3tica da rotulagem. A medida cautelar foi fundamentada em aspectos relacionados \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria, e n\u00e3o propriamente em infra\u00e7\u00e3o \u00e0s regras de naming ou rotulagem.<\/p>\n

Proporcionalidade e interpreta\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria<\/h2>\n

Diante desse cen\u00e1rio, a medida adotada suscita reflex\u00f5es sobre proporcionalidade e interpreta\u00e7\u00e3o das normas aplic\u00e1veis.<\/p>\n

Considerando que os medicamentos: (i) s\u00e3o fabricados por empresas devidamente autorizadas; (ii) encontram-se regularmente registrados ou notificados; e (iii) n\u00e3o utilizam diretamente a marca da farm\u00e1cia ou drogaria dispensadora; \u00e9 poss\u00edvel questionar se, ao menos em um exame inicial, estariam presentes os pressupostos para a imposi\u00e7\u00e3o de uma medida cautelar t\u00e3o abrangente, como a suspens\u00e3o total da comercializa\u00e7\u00e3o e da propaganda.<\/p>\n

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O debate que se estabelece n\u00e3o \u00e9 sobre a import\u00e2ncia da fiscaliza\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria (que \u00e9 indiscut\u00edvel), mas sobre os limites da interpreta\u00e7\u00e3o administrativa diante de um marco regulat\u00f3rio que, at\u00e9 aqui, n\u00e3o vedaria expressamente o uso de submarcas em medicamentos.<\/p>\n

Considera\u00e7\u00f5es finais<\/h2>\n

O caso Needs e Bwell evidencia um ponto sens\u00edvel da regula\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria brasileira: h\u00e1 uma proibi\u00e7\u00e3o clara ao uso de marcas pr\u00f3prias de farm\u00e1cias em medicamentos, mas n\u00e3o h\u00e1 veda\u00e7\u00e3o expressa ao uso de submarcas, desde que atendidos os requisitos de fabrica\u00e7\u00e3o, regulariza\u00e7\u00e3o e rotulagem.<\/p>\n

Tudo indica que a Anvisa n\u00e3o questionou a denomina\u00e7\u00e3o dos produtos em si, mas adotou uma medida cautelar baseada em uma determinada leitura sobre a estrutura de responsabilidade regulat\u00f3ria envolvida.<\/p>\n

O desfecho do processo administrativo ser\u00e1 importante para esclarecer os contornos dessa interpreta\u00e7\u00e3o. At\u00e9 l\u00e1, o epis\u00f3dio refor\u00e7a a relev\u00e2ncia de que eventuais mudan\u00e7as de entendimento regulat\u00f3rio sejam conduzidas com transpar\u00eancia, previsibilidade e, quando necess\u00e1rio, por meio de ajustes normativos formais.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A medida cautelar imposta pela Anvisa em dezembro de 2025, que determinou a suspens\u00e3o da comercializa\u00e7\u00e3o e da propaganda de medicamentos das marcas Needs e Bwell, vinculadas ao grupo RD Sa\u00fade (Raia Drogasil), trouxe novamente \u00e0 tona um debate regulat\u00f3rio relevante e ainda em consolida\u00e7\u00e3o: afinal, farm\u00e1cias e drogarias podem utilizar submarcas em medicamentos? \u00c0 […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19487"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=19487"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19487\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19487"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=19487"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=19487"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}