{"id":19485,"date":"2025-12-25T08:00:56","date_gmt":"2025-12-25T11:00:56","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/25\/oab-pede-no-stf-que-empresas-do-simples-fiquem-fora-da-tributacao-dos-dividendos\/"},"modified":"2025-12-25T08:00:56","modified_gmt":"2025-12-25T11:00:56","slug":"oab-pede-no-stf-que-empresas-do-simples-fiquem-fora-da-tributacao-dos-dividendos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/25\/oab-pede-no-stf-que-empresas-do-simples-fiquem-fora-da-tributacao-dos-dividendos\/","title":{"rendered":"OAB pede no STF que empresas do Simples fiquem fora da tributa\u00e7\u00e3o dos dividendos"},"content":{"rendered":"

Em uma a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade proposta no Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB<\/a>) pede que as micro e pequenas empresas do Simples Nacional, \u201cprincipalmente escrit\u00f3rios de advocacia\u201d, n\u00e3o se sujeitem \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o dos dividendos. A entidade requer, ainda, que os dispositivos da Lei 15.270\/25 que preveem a necessidade de pagamento de um adicional sobre as altas rendas<\/a> n\u00e3o sejam aplicados no caso de empresas do regime diferenciado.<\/p>\n

O pedido consta na ADI 7917, protocolada na noite da \u00faltima segunda-feira (22\/12). A a\u00e7\u00e3o, que conta com pedido de liminar, foi distribu\u00edda ao ministro Nunes Marques<\/a>, que tamb\u00e9m relata outras duas a\u00e7\u00f5es envolvendo a Lei 15.207: 7912 e 7914.<\/p>\n

Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA<\/span> PRO Tributos em 23\/12. Conhe\u00e7a a plataforma do JOTA<\/span> de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios, que traz decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/a><\/p>\n

A OAB questiona tr\u00eas dispositivos inclu\u00eddos na Lei 9.250\/95 por meio da Lei 15.207\/25: 6-A, 16-A e 16-B. O primeiro artigo prev\u00ea que os dividendos sofrer\u00e3o a incid\u00eancia de Imposto de Renda Retido na Fonte a 10% quando remetidos ao exterior ou quando forem pagos no Brasil em valor superior a R$ 50 mil mensais. Os demais dispositivos estipulam um adicional de imposto a contribuintes que recebem mais de R$ 600 anuais e recolhem menos de 10% de Imposto de Renda, com a possibilidade de um redutor caso as al\u00edquotas efetivas pagas pela pessoa f\u00edsica e pela pessoa jur\u00eddica ultrapassem 34%.<\/p>\n

Entre outros pontos, a OAB alega que a Lei Complementar 123\/2006, que instituiu o Simples, prev\u00ea em seu artigo 14 uma isen\u00e7\u00e3o aos dividendos distribu\u00eddos por empresas do regime. Para a Ordem, a Lei 15.207, por ser ordin\u00e1ria, n\u00e3o poderia revogar um dispositivo de lei complementar. \u201cEste STF parece ter extensa jurisprud\u00eancia que trata o Simples Nacional, institu\u00eddo pela Lei Complementar n. 123\/2006, como um regime tribut\u00e1rio diferenciado, simplificado e favorecido, de natureza constitucionalmente qualificada, cuja prote\u00e7\u00e3o decorre diretamente dos artigos 146, III, d, 170, IX, e 179 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o podendo ser esvaziado ou restringido por legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional, sob pena de viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios constitucionais de prote\u00e7\u00e3o \u00e0s microempresas e empresas de pequeno porte\u201d, descreve a OAB na peti\u00e7\u00e3o inicial.<\/p>\n

No caso dos escrit\u00f3rios de advocacia, a OAB alega que os artigos introduzidos pela Lei 15.270\/2025 estabelecem tratamento mais gravoso a bancas optantes pelo Simples em rela\u00e7\u00e3o a, por exemplo, advogados pessoas f\u00edsicas ou sociedades tributadas pelo lucro real ou presumido. \u201cA equipara\u00e7\u00e3o entre escrit\u00f3rios de advocacia de pequeno porte \u2014 sociedades simples de natureza personal\u00edssima (intuito personae), nas quais os s\u00f3cios s\u00e3o os pr\u00f3prios prestadores de servi\u00e7o e os dividendos constituem, materialmente, remunera\u00e7\u00e3o pelo trabalho profissional \u2014 e grandes sociedades empres\u00e1rias de capital \u2014 nas quais os dividendos representam efetivamente rendimento de capital e remunera\u00e7\u00e3o do risco empresarial \u2014 constitui discrimina\u00e7\u00e3o arbitr\u00e1ria e constitucionalmente inadmiss\u00edvel\u201d, defende a Ordem.<\/p>\n

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Por meio da ADI 7917, a OAB tamb\u00e9m afirma que a aplica\u00e7\u00e3o das novas regras a micro e pequenas empresas viola o princ\u00edpio da isonomia tribut\u00e1ria, gerando efeito confiscat\u00f3rio e bitributa\u00e7\u00e3o. Em rela\u00e7\u00e3o ao \u00faltimo ponto, a entidade defende em sua peti\u00e7\u00e3o inicial que a isen\u00e7\u00e3o concedida pelo artigo 14 da LC 123 \u201cn\u00e3o \u00e9 um privil\u00e9gio, mas o reconhecimento da necessidade de se evitar a manifesta bitributa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica da mesma riqueza. O lucro, antes de ser distribu\u00eddo como dividendo, j\u00e1 foi a base de c\u00e1lculo para a apura\u00e7\u00e3o do IRPJ e da CSLL, sofrendo pesada carga tribut\u00e1ria. O dividendo n\u00e3o \u00e9 uma \u2018nova renda\u2019, mas a materializa\u00e7\u00e3o, no patrim\u00f4nio do s\u00f3cio, de uma parcela do lucro que j\u00e1 foi aferido e tributado na empresa\u201d.<\/p>\n

A Ordem alega que a aplica\u00e7\u00e3o dos novos dispositivos a partir de 2026 pode gerar autua\u00e7\u00f5es fiscais em massa, com a inscri\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos em d\u00edvida ativa, execu\u00e7\u00f5es, impossibilidade de obten\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es negativas e inviabiliza\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica da atividade profissional. Por isso, pede a concess\u00e3o de liminar para afastar a aplica\u00e7\u00e3o dos artigos 6-A, 16-A e 16-B \u00e0s empresas do Simples, \u201cem especial aos escrit\u00f3rios de advocacia\u201d.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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