{"id":19480,"date":"2025-12-25T03:06:48","date_gmt":"2025-12-25T06:06:48","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/25\/o-principio-de-destino-e-a-transicao-longa-das-receitas-tributarias\/"},"modified":"2025-12-25T03:06:48","modified_gmt":"2025-12-25T06:06:48","slug":"o-principio-de-destino-e-a-transicao-longa-das-receitas-tributarias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/25\/o-principio-de-destino-e-a-transicao-longa-das-receitas-tributarias\/","title":{"rendered":"O princ\u00edpio de destino e a transi\u00e7\u00e3o longa das receitas tribut\u00e1rias"},"content":{"rendered":"

A reforma tribut\u00e1ria<\/a> provocou uma mudan\u00e7a paradigm\u00e1tica no sistema tribut\u00e1rio brasileiro ao trazer, pela primeira vez, a figura de um tributo de compet\u00eancia compartilhada entre Estados e Munic\u00edpios, o IBS<\/a> (imposto de bens e servi\u00e7os), art. 156-A, da CF.<\/p>\n

Com isso retirou-se um elemento central do modelo tribut\u00e1rio nacional: a identidade \u00fanica de sujeito ativo do tributo, definida pela lei LOCAL do ente federado, que institu\u00eda o tributo, cuja compet\u00eancia a Constitui\u00e7\u00e3o lhe deferia.<\/p>\n

Como j\u00e1 defendido em outro artigo[1]<\/a>, perdeu-se o pilar estruturante do contencioso<\/a> judicial, que permitia ao contribuinte identificar quem \u00e9 o sujeito ativo do tributo, qual \u00e9 a justi\u00e7a competente para debater o tributo, qual a secretaria de fazenda e a procuradoria competentes para ocupar o polo passivo da rela\u00e7\u00e3o processual.<\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Tributos, plataforma de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios com decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/span><\/a><\/p>\n

Neste artigo, gostaria de evoluir a reflex\u00e3o e mostrar como essa mudan\u00e7a afeta o regime de precat\u00f3rios dos Estados e a gest\u00e3o da d\u00edvida ativa<\/a> dos Estados e munic\u00edpios.<\/p>\n

Essa mudan\u00e7a \u00e9 causada n\u00e3o apenas pela cria\u00e7\u00e3o de um imposto de compet\u00eancia compartilhada entre Estados e Munic\u00edpios (IBS), mas pela institui\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio do destino no IVA.<\/p>\n

O princ\u00edpio do destino<\/strong> determina que o tributo \u00e9 devido ao ente federado (Estado e munic\u00edpio) onde ocorreu o consumo. Este aspecto espacial do tributo, est\u00e1 minuciosamente descrito para cada tipo de opera\u00e7\u00e3o com bens e servi\u00e7os no art. 11 da LC 214\/25.<\/p>\n

Acontece que em raz\u00e3o de o atual modelo de ICMS<\/a> e ISS<\/a> n\u00e3o contemplar o princ\u00edpio de destino e sim um modelo em que o tributo \u00e9 devido em sua maioria na origem (local do estabelecimento vendedor de mercadoria ou servi\u00e7o) e parcialmente no destino, nas vendas interestaduais (especialmente p\u00f3s EC 87\/15), foi necess\u00e1rio ao legislador criar um per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A transi\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria porque impacta profundamente as receitas de tributos dos Estados e Munic\u00edpios<\/strong>. Para que a reforma fosse aprovada, pactuou-se uma transi\u00e7\u00e3o longa<\/strong>, de 50 anos, para a migra\u00e7\u00e3o total da destina\u00e7\u00e3o das receitas do novo tributo IBS aos Estados e Munic\u00edpios de destino<\/strong>.<\/p>\n

\u00c9 essa transi\u00e7\u00e3o longa da distribui\u00e7\u00e3o das receitas que tem sido pouqu\u00edssimo abordada. E o que prev\u00ea essa transi\u00e7\u00e3o longa de distribui\u00e7\u00e3o de receitas? Para facilitar a compreens\u00e3o colocarei duas figuras que ilustram como ser\u00e1 calculada a receita do IBS que cada Estado e Munic\u00edpio receber\u00e1 a partir de 2029.<\/strong><\/p>\n\n

\u00a0<\/p>\n

Haver\u00e1 durante 50 anos um crit\u00e9rio misto de destina\u00e7\u00e3o do IBS arrecadado<\/strong>: (i) um percentual, que cresce a cada ano, ser\u00e1 baseado no destino da opera\u00e7\u00e3o<\/strong>, identificado no documento fiscal e (ii) o restante ser\u00e1 baseado em um percentual do Estado ou Munic\u00edpio em rela\u00e7\u00e3o ao todo arrecadado de IBS. Esse percentual ser\u00e1 fixo<\/strong> no per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o (at\u00e9 2077) e ser\u00e1 baseado na performance m\u00e9dia arrecadat\u00f3ria daquele ente federado no per\u00edodo de 2019 a 2026. <\/strong><\/p>\n

O que temos, portanto, nesse novo modelo \u00e9: (i) aus\u00eancia de defini\u00e7\u00e3o pr\u00e9via ao acontecimento do fato tribut\u00e1rio de quem \u00e9 o sujeito ativo do tributo, em raz\u00e3o da compet\u00eancia compartilhada e do princ\u00edpio de destino, (ii) a receita arrecadada do IBS pelos pr\u00f3ximos 50 anos n\u00e3o pertence integralmente aos entes de destino (sujeito ativo).<\/p>\n

Ou seja, at\u00e9 2077, o sujeito ativo do IBS (Estado ou munic\u00edpio de destino) n\u00e3o receber\u00e1 a integralidade deste tributo. O valor a ser recebido depender\u00e1 dos c\u00e1lculos feitos pelo CGIBS conforme figuras anteriores<\/strong>.<\/p>\n

Outra mudan\u00e7a significativa diz respeito \u00e0 apura\u00e7\u00e3o centralizada do IBS da matriz e filiais<\/strong>. O ICMS, ao contr\u00e1rio, \u00e9 apurado segregadamente por estabelecimento.<\/p>\n

O que isso impacta? Muita coisa. Imagine uma empresa varejista que atua nacionalmente e possui filiais em v\u00e1rios estados e munic\u00edpios. Eventualmente o Comit\u00ea Gestor decide fiscalizar seu ano de 2033, envolvendo todas as suas opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Quando a empresa for fiscalizada pelo Comit\u00ea Gestor, segundo o PLP 108\/24 ser\u00e1 designada uma administra\u00e7\u00e3o fiscal titular e uma co-titular, que representar\u00e3o, por delega\u00e7\u00e3o, os demais entes[2]<\/a>. Eventuais autos de infra\u00e7\u00e3o lavrados, envolver\u00e3o receitas de v\u00e1rios Estados e Munic\u00edpios de destino das opera\u00e7\u00f5es de bens e servi\u00e7os fiscalizadas.<\/p>\n

Assim, o auto de infra\u00e7\u00e3o apesar de lavrado por determinada administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria estadual e municipal (titular e co-titular), via CGIBS, n\u00e3o ter\u00e1 receitas de apenas um ente ou dois entes federados.<\/strong><\/p>\n

No modelo atual de cobran\u00e7a de ISS e ICMS, um auto de infra\u00e7\u00e3o lavrado continha APENAS receita do Estado ou munic\u00edpio que lavrou o auto. Ap\u00f3s essa lavratura do auto de infra\u00e7\u00e3o e ap\u00f3s eventual impugna\u00e7\u00e3o administrativa desse auto se encerrar, esses valores eram inscritos na d\u00edvida ativa daquele Estado ou munic\u00edpio.<\/p>\n

A d\u00edvida ativa \u00e9 o registro do ente federativo dos seus cr\u00e9ditos de natureza tribut\u00e1ria e n\u00e3o tribut\u00e1ria, com a rela\u00e7\u00e3o dos valores devidos e dos seus devedores. Ela \u00e9 reconhecida como um t\u00edtulo executivo extrajudicial, conferindo ao ente o direito de executar judicialmente ou extrajudicialmente o cr\u00e9dito.<\/p>\n

Como os autos de infra\u00e7\u00e3o de IBS lavrados pelo Comit\u00ea Gestor conter\u00e3o receitas de IBS de anos diversos, de destinos variados, n\u00e3o haver\u00e1 como inscrever em D\u00edvida Ativa de um \u00fanico Estado esse auto de infra\u00e7\u00e3o por completo<\/strong>. Para dividir entre os entes federados as receitas de IBS nele contidos ter\u00e1 que ser usada a regra da transi\u00e7\u00e3o de 50 anos, descrita nas figuras mencionadas neste artigo.<\/p>\n

Diante desse novo cen\u00e1rio, precisamos nos indagar se \u00e9 razo\u00e1vel pensar que para cobrar esse auto de infra\u00e7\u00e3o, tenha que se fazer dezenas ou centenas de inscri\u00e7\u00f5es em d\u00edvida ativa e ajuizar v\u00e1rias execu\u00e7\u00f5es fiscais ou protestos (cobran\u00e7a extrajudicial), de acordo com a parcela de receita de cada Estado e Munic\u00edpio destinat\u00e1rio das opera\u00e7\u00f5es investigadas no auto de infra\u00e7\u00e3o. Corre-se o risco de toda a racionaliza\u00e7\u00e3o e simplifica\u00e7\u00e3o feita na cobran\u00e7a e fiscaliza\u00e7\u00e3o ser perdida na etapa posterior.<\/p>\n

N\u00e3o se deve olvidar que para saber exatamente quanto de receita daquele auto de infra\u00e7\u00e3o compete a cada ente federado ser\u00e1 inevit\u00e1vel o aux\u00edlio do CGIBS com as informa\u00e7\u00f5es sobre destino e sobre percentual devido a cada ente federado.<\/p>\n

De igual forma, eventual impugna\u00e7\u00e3o judicial a este auto de infra\u00e7\u00e3o que resulte em restitui\u00e7\u00e3o de tributo ao contribuinte dar\u00e1 origem a um precat\u00f3rio<\/a> que n\u00e3o tem um \u00fanico ente federado condenado \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Assim, uma a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria, um mandado de seguran\u00e7a ou at\u00e9 mesmo uma a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria de auto de infra\u00e7\u00e3o de IBS, dificilmente envolver\u00e1 apenas um Estado e um munic\u00edpio. Nessa circunst\u00e2ncia, a pergunta que devemos fazer \u00e9: como manter a atual estrutura do contencioso judicial em que cada procuradoria defender\u00e1 seu ente federado e cada Tribunal de Justi\u00e7a Estadual somente emitir\u00e1 precat\u00f3rios de d\u00edvidas de seu Estado?<\/strong> Dificilmente existir\u00e1 essa a\u00e7\u00e3o que envolver\u00e1 apenas um ou dois entes federados, considerando o princ\u00edpio de destino do IBS.<\/p>\n

Pensar em um litiscons\u00f3rcio necess\u00e1rio de v\u00e1rios Estados e Munic\u00edpios para defesa dessas a\u00e7\u00f5es \u00e9 incompat\u00edvel com a simplifica\u00e7\u00e3o e redu\u00e7\u00e3o do contencioso pretendida pela reforma.<\/p>\n

Portanto, assim como a arrecada\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria do IBS (cobran\u00e7a usual do tributo) ser\u00e1 gerida pelo Comit\u00ea Gestor, por auditores fiscais de carreira dos Estados e Munic\u00edpios, exercendo suas fun\u00e7\u00f5es, parece aconselh\u00e1vel, para n\u00e3o ocorrer a perda de racionaliza\u00e7\u00e3o, que eventual cobran\u00e7a judicial por execu\u00e7\u00f5es fiscais e defesas judiciais das a\u00e7\u00f5es de IBS deveriam ser coordenadas pelo Comit\u00ea Gestor, com um corpo de procuradores estaduais e municipais designados especialmente por seus entes de origem, segundo regras que observem a representatividade dos entes no CGIBS, tal qual na fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Esses procuradores participariam da Diretoria de procuradorias e seriam incumbidos de exercer a defesa do IBS em nome de todos estados e munic\u00edpios e de coordenar a comunica\u00e7\u00e3o com a PGFN, a fim de harmonizar a atua\u00e7\u00e3o na defesa de IBS e CBS.<\/p>\n

Essa coordena\u00e7\u00e3o traz racionalidade e uniformidade de atua\u00e7\u00e3o, pois todos os procuradores seguiriam a mesma linha interpretativa. Ademais, permite uma gest\u00e3o data driven<\/em> do contencioso, pois os dados sobre os processos, como teses debatidas e os resultados nos tribunais, poderiam ser geridos de forma racionalizada e estruturada, o que dificilmente ocorrer\u00e1 mantendo cada Estado e Munic\u00edpio se defendendo nessas a\u00e7\u00f5es sem uma coordena\u00e7\u00e3o efetiva e integrada.<\/p>\n

H\u00e1 que se reconhecer uma verdade inafast\u00e1vel: n\u00e3o existe mais IBS s\u00f3 de um Estado ou de um munic\u00edpio. A atua\u00e7\u00e3o individual de cada ente federado em ju\u00edzo impacta a TODOS. Por isso, n\u00e3o h\u00e1 como existir a coordena\u00e7\u00e3o que a Constitui\u00e7\u00e3o imp\u00f5e ao Comit\u00ea gestor do contencioso judicial se cada Estado e munic\u00edpio continuar fazendo suas defesas de forma individual, sem uma atua\u00e7\u00e3o integrada via CGIBS.<\/p>\n

Receba de gra\u00e7a todas as sextas-feiras um resumo da semana tribut\u00e1ria no seu email<\/a><\/p>\n

Diante desse cen\u00e1rio, algumas propostas para o contencioso judicial se mostram mais aderentes a este novo paradigma tribut\u00e1rio brasileiro, como a cria\u00e7\u00e3o de um Judici\u00e1rio especializado, virtual, com composi\u00e7\u00e3o mista de ju\u00edzes federais e estaduais, que ao final da demanda possa expedir precat\u00f3rios a serem geridos por uma lista pr\u00f3pria pelo Comit\u00ea Gestor do IBS, para serem posteriormente pagos pelos entes federados com seus recursos do IBS sob gest\u00e3o do CGIBS.<\/p>\n

Essa justi\u00e7a virtual e especializada, com um sistema informacional \u00fanico, permitiria igualmente um melhor acesso \u00e0 justi\u00e7a aos contribuintes, aos estados e munic\u00edpios, que precisar\u00e3o atuar em \u00e2mbito nacional, al\u00e9m de ser ben\u00e9fica por permitir uma interliga\u00e7\u00e3o de sistemas do Judici\u00e1rio (Pje) e entes federados mais racional, econ\u00f4mica e coerente com uma gest\u00e3o baseada em dados.<\/p>\n

[1]<\/a> https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/colunas\/elas-no-jota\/contencioso-judicial-pos-reforma-ou-revolucao-tributaria<\/p>\n

[2]<\/a> Art. 4\u00ba, \u00a73\u00ba do PLP 108\/24<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A reforma tribut\u00e1ria provocou uma mudan\u00e7a paradigm\u00e1tica no sistema tribut\u00e1rio brasileiro ao trazer, pela primeira vez, a figura de um tributo de compet\u00eancia compartilhada entre Estados e Munic\u00edpios, o IBS (imposto de bens e servi\u00e7os), art. 156-A, da CF. Com isso retirou-se um elemento central do modelo tribut\u00e1rio nacional: a identidade \u00fanica de sujeito ativo […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19480"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=19480"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19480\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19480"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=19480"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=19480"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}