{"id":19479,"date":"2025-12-24T18:02:35","date_gmt":"2025-12-24T21:02:35","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/24\/entidade-diz-ao-stf-que-leis-do-ceara-atribuem-funcoes-de-auditor-fiscal-a-outros-servidores\/"},"modified":"2025-12-24T18:02:35","modified_gmt":"2025-12-24T21:02:35","slug":"entidade-diz-ao-stf-que-leis-do-ceara-atribuem-funcoes-de-auditor-fiscal-a-outros-servidores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/24\/entidade-diz-ao-stf-que-leis-do-ceara-atribuem-funcoes-de-auditor-fiscal-a-outros-servidores\/","title":{"rendered":"Entidade diz ao STF que leis do Cear\u00e1 atribuem fun\u00e7\u00f5es de auditor fiscal a outros servidores"},"content":{"rendered":"

A Associa\u00e7\u00e3o Nacional das Associa\u00e7\u00f5es de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) moveu uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7915) para que o Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) declare a inconstitucionalidade da Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o 81\/2014, do Cear\u00e1, e de outras leis do estado que, de acordo com a entidade, autorizam a atribui\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias tribut\u00e1rias t\u00edpicas de auditoria fiscal a outros servidores da administra\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria.<\/p>\n

Al\u00e9m da emenda constitucional, a Febrafite pede a declara\u00e7\u00e3o da inconstitucionalidade das Leis estaduais 18.429\/2023 e 19.453\/2025, que tratam do assunto. Subsidiariamente, a associa\u00e7\u00e3o requer que seja conferida interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o aos dispositivos impugnados, de modo a \u201cafastar qualquer leitura que permita o exerc\u00edcio de atos de lan\u00e7amento, fiscaliza\u00e7\u00e3o ou constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio por servidores estranhos \u00e0 carreira de auditor fiscal da Receita Estadual\u201d.<\/p>\n

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Segundo a Febrafite, as normas permitem que cargos de apoio passem a exercer fun\u00e7\u00f5es do que seria o \u201cn\u00facleo decis\u00f3rio\u201d da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, fazendo com que servidores que prestaram concursos para cargos t\u00e9cnicos, jur\u00eddicos ou administrativos realizem atos de lan\u00e7amento e fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Isso ocorre \u201cmediante simples reenquadramento legislativo e altera\u00e7\u00e3o nominal do cargo, sem a realiza\u00e7\u00e3o de novo concurso p\u00fablico espec\u00edfico\u201d, denuncia a entidade.<\/p>\n

A argumenta\u00e7\u00e3o \u00e9 de que a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica estabelece \u201cdistin\u00e7\u00e3o funcional clara\u201d entre o cargo de auditor fiscal e os demais cargos que integram a estrutura administrativa da Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n

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\u201cAs normas questionadas promovem a unifica\u00e7\u00e3o material de carreiras heterog\u00eaneas, a transposi\u00e7\u00e3o funcional de servidores aprovados em concursos p\u00fablicos distintos, a amplia\u00e7\u00e3o indevida das compet\u00eancias tribut\u00e1rias e a dilui\u00e7\u00e3o do conceito constitucional de carreira espec\u00edfica, afetando de forma direta o modelo constitucional de administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria cuja defesa incumbe \u00e0 Febrafite\u201d, escrevem na peti\u00e7\u00e3o inicial os advogados Felipe Teixeira Vieira e Mariana De Sousa Santos, do Ferreira e Vieira Advogados.<\/p>\n

Ainda conforme a associa\u00e7\u00e3o, o pleito n\u00e3o consistiria em defesa de interesses individuais ou patrimoniais da categoria, \u201cmas \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o da compatibilidade material das normas impugnadas com os par\u00e2metros constitucionais federais\u201d.<\/p>\n

O processo foi distribu\u00eddo por sorteio para o ministro Fl\u00e1vio Dino.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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