{"id":19478,"date":"2025-12-24T16:01:41","date_gmt":"2025-12-24T19:01:41","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/24\/anpd-divulga-calendario-do-eca-digital-com-fiscalizacao-da-afericao-de-idade-em-2027\/"},"modified":"2025-12-24T16:01:41","modified_gmt":"2025-12-24T19:01:41","slug":"anpd-divulga-calendario-do-eca-digital-com-fiscalizacao-da-afericao-de-idade-em-2027","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/24\/anpd-divulga-calendario-do-eca-digital-com-fiscalizacao-da-afericao-de-idade-em-2027\/","title":{"rendered":"ANPD divulga calend\u00e1rio do ECA Digital com fiscaliza\u00e7\u00e3o da aferi\u00e7\u00e3o de idade em 2027"},"content":{"rendered":"

A Ag\u00eancia Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD<\/a>) divulgou, nesta quarta-feira (24\/12), a atualiza\u00e7\u00e3o da Agenda Regulat\u00f3ria do bi\u00eanio 2025-2026 e publicou o Mapa de Temas Priorit\u00e1rios para os anos de 2026 e 2027. Os documentos estabelecem os primeiros passos da regula\u00e7\u00e3o do ECA Digital<\/a>, com uma previs\u00e3o de calend\u00e1rios para os primeiros monitoramentos e processos de fiscaliza\u00e7\u00e3o da nova lei, e apresenta uma perspectiva para a atualiza\u00e7\u00e3o de processos normativos e de resolu\u00e7\u00f5es internas da ag\u00eancia.<\/p>\n

A ANPD come\u00e7ar\u00e1 a monitorar a adequa\u00e7\u00e3o aos requisitos do ECA Digital no primeiro semestre de 2026, mas as fiscaliza\u00e7\u00f5es para o cumprimento da aferi\u00e7\u00e3o de idade ser\u00e3o feitas a partir de 2027. O cronograma n\u00e3o impedir\u00e1 a ag\u00eancia de fiscalizar casos concretos assim que o ECA Digital entrar em vigor. Trata-se, por\u00e9m, de um indicativo de que a autarquia prioriza a constru\u00e7\u00e3o do arcabou\u00e7o regulat\u00f3rio antes de avan\u00e7ar, de fato, com o processo de inspe\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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Nesse sentido, a nova Agenda Regulat\u00f3ria prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o de um guia sobre o alcance dos principais pontos do ECA Digital para orientar a atua\u00e7\u00e3o dos agentes econ\u00f4micos e da sociedade civil. Em outra frente, ser\u00e3o determinados quais mecanismos de aferi\u00e7\u00e3o de idade estar\u00e3o no \u00e2mbito do ECA Digital. A formula\u00e7\u00e3o de ambas as medidas foi iniciada neste ano.<\/p>\n

O Mapa de Temas Priorit\u00e1rios tamb\u00e9m estabeleceu para o segundo semestre de 2026 o in\u00edcio das fiscaliza\u00e7\u00f5es para verificar o design e as ferramentas de supervis\u00e3o parental, entre outras configura\u00e7\u00f5es, em servi\u00e7os usados por crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n

Em 2027, a ANPD tamb\u00e9m pretende fiscalizar a\u00e7\u00f5es gerais para uso secund\u00e1rio de dados pessoais, o que inclui t\u00e9cnicas de perfilamento para entrega de publicidade.<\/p>\n

Revis\u00e3o de processos normativos<\/h2>\n

Na esteira da MP 1317\/2025, que transformou a ANPD em ag\u00eancia, a atualiza\u00e7\u00e3o da Agenda Regulat\u00f3ria traz iniciativas para aproximar a atua\u00e7\u00e3o da autarquia dos mecanismos previstos na Lei Geral das Ag\u00eancias Reguladoras. A decis\u00e3o passa pela revis\u00e3o da Portaria 16, de 8 de julho de 2021, e poder\u00e1 trazer crian\u00e7as e adolescentes para serem ouvidos durante a regula\u00e7\u00e3o do ECA Digital, o que \u00e9 visto como uma boa pr\u00e1tica no cen\u00e1rio internacional.<\/p>\n

A realiza\u00e7\u00e3o de Avalia\u00e7\u00f5es de Resultado Regulat\u00f3rio (ARR) e de An\u00e1lises de Impacto Regulat\u00f3rio (AIR) tamb\u00e9m est\u00e1 no escopo da revis\u00e3o desta portaria. Processos de transpar\u00eancias em consultas p\u00fablicas poder\u00e3o ser alterados nesta discuss\u00e3o.<\/p>\n

A ANPD ainda se prop\u00f5e a debater a necessidade de rever regras para elabora\u00e7\u00e3o dos regulamentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o e do processo administrativo sancionador. A ag\u00eancia julga que o ECA Digital enseja mudan\u00e7as administrativas para a melhor aplica\u00e7\u00e3o de dispositivos da lei, como as san\u00e7\u00f5es de advert\u00eancia e multas.<\/p>\n

A eventual revis\u00e3o do regramento administrativo da ANPD poder\u00e1 levar \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de novas medidas, como fases e prazos processuais, termos de ajustamento de conduta (TAC), prazos para decis\u00f5es em recursos administrativos, possibilidade de prescri\u00e7\u00e3o e introdu\u00e7\u00e3o de amicus curiae nos processos conduzidos pela ag\u00eancia.<\/p>\n

A abertura da ANPD para reformular o arcabou\u00e7o administrativo decorre do processo de tramita\u00e7\u00e3o da MP 1317\/2025. Alessandro Vieira (MDB-SE), o senador que relatou a medida provis\u00f3ria na comiss\u00e3o mista do Congresso, rejeitou 40 emendas que sugeriam mudan\u00e7as na estrutura interna da ag\u00eancia.<\/p>\n

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Apesar de a nova Agenda Regulat\u00f3ria abordar t\u00f3picos presentes nas emendas rejeitadas, n\u00e3o est\u00e1 descartada a possibilidade de parlamentares ressuscitarem as ideias e apresentarem destaques durante a tramita\u00e7\u00e3o da MP nos plen\u00e1rios da C\u00e2mara e do Senado.<\/p>\n

Intelig\u00eancia Artificial<\/h2>\n

Enquanto n\u00e3o \u00e9 aprovado o PL 2338\/2023, que cria o marco legal da Intelig\u00eancia Artificial, a ANPD aproveita os mecanismos que tem \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para se posicionar como o agente que ser\u00e1 respons\u00e1vel pela governan\u00e7a da IA.
\nA Agenda Regulat\u00f3ria cita a necessidade de estabelecer par\u00e2metros interpretativos para a revis\u00e3o de decis\u00f5es automatizadas com base na Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD). A ag\u00eancia olhar\u00e1, ainda com base na LGPD, para aspectos do treinamento e uso de sistemas de IA.<\/p>\n

Segundo o Mapa de Temas Priorit\u00e1rios, a ANPD ampliar\u00e1 esfor\u00e7os para supervisionar tecnologias emergentes e fiscalizar\u00e1 o uso e o tratamento de dados pessoais por sistemas de IA. A ANPD incluir\u00e1 observa\u00e7\u00f5es sobre crian\u00e7as e adolescentes nesse contexto, mas as fiscaliza\u00e7\u00f5es s\u00f3 ter\u00e3o in\u00edcio em 2027.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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